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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
07/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Mario Nini Azzolini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00087761920208160017_79037.pdf
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Inteiro Teor

1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por
ÉDIPO MACÁRIO PEREIRA (Apelante 1 – seq. 1.1239), ELEN CRISTINA DO PRADO (Apelante 2 – seq. 1.1269), FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FREITAS (Apelante 3 – seq. 1.1313), JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO (Apelante 4 – seq. 1.1269), MOACIR SILAS DE MELO (Apelante 5 – seq. 1.1312), SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA (Apelante 6 – seq. 1.1310) e SIDNEY INNOCENCIO DE OLIVEIRA (Apelante 7 – seq. 1.1243) em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, para (seq. 2.1 – autos de origem):“a) CONDENAR os acusados José Roberto de Oliveira Filho, Elen Cristina do Prado, Felipe Augusto Pereira Monteiro Freitas, Sidney Innocêncio de Oliveira, Sandro Innocêncio de Oliveira, Julio Santos de Souza, Diogo Rodrigo Mendonça, Moacir Silas de Melo, Wagner Martins Berbette, Anderson Ramos Pereira, Édipo Macarios Pereira, Lucas Pedro Cassani, Anderson Ferminio, Wellington de Souza Aranha e Isabela de Morais Costa, já devidamente qualificados no preâmbulo, como incursos nas sanções do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006; b) CONDENAR os acusados José Roberto de Oliveira Filho e Elen Cristina do Prado, já devidamente qualificados no preâmbulo, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tudo na forma do art. 69 do Código Penal; c) ABSOLVER os acusados José Roberto de Oliveira Filho, Elen Cristina do Prado, Felipe Augusto Pereira Monteiro Freitas, Sidney Innocêncio de Oliveira, Sandro Innocêncio de Oliveira, Julio Santos de Souza, Diogo Rodrigo Mendonça, Moacir Silas de Melo, Wagner Martins Berbette, Anderson Ramos Pereira, Édipo Macarios Pereira, Lucas Pedro Cassani, Anderson Ferminio, Wellington de Souza Aranha e Isabela de Morais Costa da imputação do crime de associação criminosa, previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; d) ABSOLVER os acusados Sidney Innocêncio de Oliveira, Julio Santos de Souza, Diogo Rodrigo Mendonça, Moacir Silas de Melo, Wagner Martins Berbette, Anderson Ramos Pereira, Édipo Macarios Pereira, Anderson Ferminio, Wellington de Souza Aranha e Isabela de Morais Costa da imputação do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e) JULGAR EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o feito em relação aos acusados Felipe Augusto Pereira Monteiro Freitas, Sandro Innocêncio de Oliveira e Lucas Pedro Cassani, no tocante a imputação do crime de tráfico de drogas, posto que já processados pelo mesmo fatos em outros processos, o que faço com fundamento no artigo , do Código de Processo Penal, c/c artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como em atenção do princípio do ne bis in idem.Em consequência, fixou a pena:a) do Apelante 1, ÉDIPO MACARIOS PEREIRA, em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à data dos fatos, a ser iniciada em regime aberto; b) da Apelante 2, ELEN CRISTINA DO PRADO, em 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 1.378 (mil trezentos e setenta e oito) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à data dos fatos, a ser iniciada em regime fechado; c) do Apelante 3, FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FREITAS, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 918 (novecentos e dezoito) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à data dos fatos, a ser iniciada em regime fechado;d) do Apelante 4, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, em 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 1.378 (mil trezentos e setenta e oito) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à data dos fatos, a ser iniciada em regime fechado;e) do Apelante 5, MOACIR SILAS DE MELO, em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à data dos fatos, a ser iniciada em regime aberto;f) do Apelante 6, SANDRO INNOCECIO DE OLIVEIRA, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 918 (novecentos e dezoito) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à data dos fatos, a ser iniciada em regime fechado; g) do Apelante 7, SIDNEY INNOCENCIO DE OLIVEIRA, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 918 (novecentos e dezoito) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à data dos fatos, a ser iniciada em regime fechado.A denúncia consta assim descrita (seq. 1.114 e 1.115 – autos de origem):“O denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, vulgo BETO, e sua companheira e denunciada ELEN CRISTINA DO PRADO coordenam e chefiam na Região Metropolitana de Maringá uma associação criminosa responsável pelo controle, depósito e distribuição de drogas comercializadas e consumidas no bairro do Jardim Alvorada e em outros bairros, todos de Maringá, e nas cidades de Paiçandu-PR e Sarandi-PR (Relatórios nº 07 – seq. 54.2, nº 06 – seq. 54.5, nº 08 – seq. 83.3, nº 10 – seq. 95.4, nº 11 – seq. 122.3, nº 12 – seq. 135.3, nº 13 – seq. 151.3, nº 15 – seq. 171.3 e 171.4, todos nos Autos de Inquérito Policial nº 3662-07; e Relatório nº 16 – Anexo II dos Autos de Inquérito Policial nº 3662-07), estando devidamente estruturada como uma empresa para o cometimento de crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, com divisão de tarefas, escalonamento hierárquico, possibilitando-se a elaboração de um organograma da quadrilha (Relatório nº 15 – seq. 171.4), sendo integrada ou estando associada aos seguintes denunciados: a) FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FREITAS: auxiliar direto e subordinado aos denunciados JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, vulgo BETO, e ELEN CRISTINA DO PRADO, prestando-lhes contas, sendo responsável pela guarda e comércio de drogas, bem como pela contabilidade do negócio do tráfico de drogas da organização criminosa, sendo que foi preso em flagrante no dia 23.11.2016 pelo crime de tráfico de drogas, por ter em depósito na sua moradia 154,954 Kg de maconha que era pertencente aos denunciados JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, vulgo BETO, e ELEN CRISTINA DO PRADO, tendo sido denunciado e está respondendo nesta 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá-PR a ação penal 0000441-72.2017.8.16.0160 pelo crime de tráfico de drogas (Relatório nº 16 – Anexo II dos Autos de Inquérito Policial nº 3662-07 e documentos anexos); b) LUCAS PEDRO CASSANI: responsável pelo tráfico de drogas no Município de Paiçandu-PR, adquirindo o entorpecente fornecido pelos denunciados JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO e ELEN CRISTINA DO PRADO e comercializando naquela localidade, sendo que foi preso em flagrante no dia 23.11.2016 pelo crime de tráfico de drogas, por estar trazendo consigo 1,0Kg de maconha, droga que havia adquirido do denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, vulgo BETO, tendo sido denunciado e está respondendo nesta 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá a Ação Penal nº 0026408-97.2016.8.16.0017 pelo crime de tráfico de drogas (Relatório nº 16 – Anexo II dos Autos de Inquérito Policial nº 3662-07 e documentos anexos); c) SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA, vulgo SANDRINHO: juntamente com seu irmão SIDNEY INNOCÊNCIO DE OLIVEIRA, responsável pelo tráfico de drogas no Município de Sarandi/PR, adquirindo o entorpecente que é fornecido pelos denunciados JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO e ELEN CRISTINA DO PRADO e comercializando naquela localidade e também no interior da cadeia pública de Sarandi/PR, onde se encontra preso seu irmão e denunciado SIDNEY INNOCÊNCIO DE OLIVEIRA, sendo que foi preso em flagrante no dia 23.11.2016 pelo crime de tráfico de drogas, por ter vendido 4,8 Kg de maconha para Mikael da Silva, entorpecente este que havia adquirido do denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, vulgo BETO, e que lhe fora trazido e entregue pelo denunciado FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FRIETAS, tendo sido denunciado e está respondendo nesta 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá a Ação Penal nº 0000444-27.2017.8.16.0160 pelo crime de tráfico de drogas (Relatório nº 16 – Anexo II dos Autos de Inquérito Policial nº 3662-07 e documentos anexos); d) SIDNEY INNOCÊNCIO DE OLIVEIRA, vulgo DIDI: juntamente com seu irmão SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA, responsável pelo tráfico de drogas no Município de Sarandi/PR, adquirindo o entorpecente fornecido pelos denunciados JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO e ELEN CRISTINA DO PRADO e comercializando naquela localidade e também no interior da cadeia pública de Sarandi/PR, onde se encontra preso; e) ISABELA DE MORAES COSTA: juntamente com seu companheiro e denunciado SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA e com o irmão deste, o denunciado SIDNEY INNOCÊNCIO DE OLIVEIRA, responsável pelo tráfico de drogas no Município de Sarandi/PR, comercializando o entorpecente fornecido pelos denunciados JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO e ELEN CRISTINA DO PRADO; f) MOACIR SILAS DE MELO: responsável pela venda de droga fornecida pelos denunciados JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, vulgo BETO, e ELEN CRISTINA DO PRADO, aos usuários em Maringá-PR, sendo que foi preso em flagrante no dia 16.12.2017 pelo crime de tráfico de drogas nesta cidade de Maringá-PR, tendo sido denunciado e está respondendo a Ação Penal nº 0028622-61.2016.8.16.0017, como incurso no crime de tráfico de drogas, perante o Juízo desta 3º Vara Criminal da Comarca de Maringá-PR; g) ÉDIPO MACARIOS PEREIRA, responsável pela venda da droga fornecida pelos denunciados JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, vulgo BETO, e ELEN CRISTINA DO PRADO, aos usuários em Maringá-PR, sendo que foi preso em flagrante no dia 16.12.2017 pelo crime de tráfico de drogas nesta cidade de Maringá-PR, tendo sido denunciado e está respondendo a Ação Penal nº 0028619-09.2016.8.16.0017 como incurso no crime de tráfico de drogas, perante o Juízo desta 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá-PR; h) JULIO SANTOS DE SOUZA, vulgo BEIÇO: responsável pelo tráfico de drogas no Jardim Alvorada, em Maringá-PR, adquindo o entorpecente fornecido pelos denunciados JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, vulgo BETO, e ELEN CRISTINA DO PRADO e comercializando naquele bairro, sendo auxiliado pelos denunciados WELLIGTON DE OLIVEIRA ARANHA, vulgo NENÊ, e DIOGO RODRIGO MENDONÇA, vulgo GORDINHO; i) WELLIGTON DE OLIVEIRA ARANHA, vulgo NENÊ: responsável pelo tráfico de drogas no Jardim Alvorada, em Maringá-PR, agindo conjuntamente com os denunciados JULIO SANTOS DE SOUZA e DIOGO RODRIGO MENDONÇA, vulgo GORDINHO, comercializando o entorpecente que o denunciado JULIO SANTOS DE SOUZA lhe entregava e que era fornecido ao referido denunciado pelos denunciados JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO e ELEN CRISTINA DO PRADO; j) DIOGO RODRIGO MENDONÇA, vulgo GORDINHO: responsável pelo tráfico de drogas no Jardim Alvorada, em Maringá-PR, agindo conjuntamente com os denunciados JULIO SANTOS DE SOUZA e WELLIGTON DE SOUZA ARANHA, vulgo NENÊ, comercializando o entorpecente que o denunciado JULIO SANTOS DE SOUZA lhe entregava e que era fornecido ao referido denunciado pelos denunciados JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO e ELEN CRISTINA DO PRADO; k) WAGNER MARTINS BERBETTE, vulgo VANI: responsável pelo tráfico de drogas no Jardim Alvorada, em Maringá-PR, agindo conjuntamente com o denunciado DIOGO RODRIGO MENDONÇA, vulgo GORDINHO, a quem fornecia drogas a serem vendidas a usuários, sendo que o denunciado DIOGO RODRIGO MENDONÇA estava associado aos denunciados WELLIGTON DE OLIVEIRA ARANHA, vulgo NENÊ, e JULIO SANTOS DE SOUZA, que, por sua vez, estava associado aos denunciados JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO e ELEN CRISTINA DO PRADO, todos para o tráfico de drogas; l) ANDERSON RAMOS PEREIRA: responsável pelo tráfico de drogas no Jardim Alvorada, em Maringá-PR, agindo conjuntamente com o denunciado WAGNER MARTINS BERBETTE, a quem coordenava para as ações de comércio de entorpecentes, orientando-o em relação às entregas de drogas aos usuários, sendo que o denunciado WAGNER MARTINS BERBETTE estava associado com o denunciado DIOGO RODRIGO MENDONÇA, que estava agregado aos denunciados WELLINGTON DE SOUZA ARANHA, vulgo NENÊ, e JULIO SANTOS DE SOUZA, que, por sua vez, estava associado aos denunciados JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO e ELEN CRISTINA DO PRADO, todos para o tráfico de drogas. m) ANDERSON FERMINO, vulgo CANHOTO: responsável pelo tráfico de drogas no Jardim Alvorada, em Maringá, agindo conjuntamente com o denunciado WELLINGTON DE SOUZA ARANHA, vulgo NENÊ, a quem fornecia drogas a serem vendidas aos usuários, sendo que o denunciado WELLINGTON DE SOUZA ARANHA estava congregado aos denunciados DIOGO RODRIGO MENDONÇA e JULIO SANTOS DE SOUZA, que, por sua vez, estava associado aos denunciados JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO e ELEN CRISTINA DO PRADO, todos para o tráfico de drogas. ‘Dando efetividade à associação criminosa, no dia 23.11.2016, às 19:27 horas, o denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, após receber uma mensagem, via telefone celular, de LUCAS PEDRO CASSANI (44-99835-3834), no qual LUCAS PEDRO CASSANI dizia que desejava adquirir 01 kg, de entorpecente, dividido ao meio, pois iria repassar a metade para outra pessoa, retornou ligação pelo telefone celular de numeral 44-99859-8610 e informou que iria lhe entregar a droga às 20:10 horas naquele dia (Áudios 04 e 05 – Relatório Final de Interceptação Telefônica – Anexo II). Às 20:30 horas, o denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, pilotando sua motocicleta Yamaha/XT-600R, placas ANP-4821, cor preta, saiu de sua moradia, situada na Rua Chico Mendes, nº 1214, no Jardim São José, em Sarandi/PR, levando consigo e transportando 01 Kg da substância entorpecente conhecida vulgarmente como ‘maconha’, que causa dependência psíquica, sem autorização e em desacordo com a determinação legal (Auto de Apreensão e Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente). Em continuidade, em local não identificado, o denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO vendeu a referida droga para LUCAS PEDRO CASSANI, que colocou no bagageiro de sua motocicleta Honda Biz 125 EX, placas AYK-4962. Por volta das 21:00 horas, quando LUCAS PEDRO CASSANI chegou em sua moradia, situada na Rua Marechal Costa e Silva, nº 616, em Paiçandu/PR, foi detido em flagrante por policiais civis (Auto de Prisão em Flagrante) trazendo consigo a substância entorpecente. Em razão dessa conduta ilícita LUCAS PEDRO CASSANI foi denunciado e responde nesta 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá-PR a Ação Penal nº 0026408-97.2016.8.16.0017 pelo crime de tráfico de drogas. Seguindo com os negócios da associação criminosa, no dia 23 de novembro de 2016, às 12h52 horas, o denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, fazendo uso de seu celular de numeral 44-99859-8610, realizou ligação telefônica para SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA, que atendeu pelo telefone celular de numeral 44-99815-1149, tendo ficado combinado que o denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO providenciaria a entrega de droga para SANDRO INNOCENCIO DE OLIVERA, naquele dia, em sua casa (Áudio 03 – Relatório Final de Interceptação Telefônica – Anexo II). Às 22:32 horas desse mesmo dia, cumprindo o que havia combinado anteriormente com SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA, o denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, através de seu telefone celular numeral 44-99825-1590, ligou para o denunciado FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FREITAS, telefone celular de numeral 44-99713-1771, e determinou que ele levasse cinco quilos de entorpecente para SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA, o que foi acatado (Áudio 02 – Relatório Final de Interceptação Telefônica – anexo II). Em seguida, o denunciado FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FREITAS, cumprindo com a ordem emanada do denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVERA FILHO, transportou, no interior de uma bolsa, 4,8 Kg. da substância entorpecente vulgarmente conhecida por maconha, que causa dependência física e psíquica (Auto de Apreensão e Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente), até a casa de SANDRO INNOCÊNCIO DE OLIVEIRA, situada na Rua Misericórdia, nº 150, no Jardim Bom Pastor, Sarandi/PR, e vendeu a droga para SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA, que por sua vez revendeu a droga para MIKAEL DA SILVA pela quantia de R$ 1.500,00. Ato contínuo, policiais civis compareceram no local e realizaram a prisão em flagrante (Auto de Prisão em Flagrante) de SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA e MIKAEL DA SILVA, tendo o denunciado FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FREITAS conseguido se evadir. Em razão dessa conduta ilícita SANDRO INNOCÊNCIO DE OLIVEIRA e MIKAEL DA SILVA foram denunciados e respondem nesta 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá-PR a Ação Penal nº 0000444-27.2017.8.16.0160 pelo crime de tráfico de drogas. Os policiais civis então, prosseguindo com as diligências, foram até a residência do denunciado FELIPE AUGUSTO MONTEIRO FREITAS, situada na Rua Chico Mendes, nº 1395, no Jardim Independência, em Sarandi-PR, e lá, por volta das 23:00 horas, o prenderam em flagrante por ter em depósito 154,954 Kg da substância entorpecente vulgarmente conhecida por maconha, que causa dependência física e psíquica para fins de traficância de droga, de modo que foi denunciado e responde nesta 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá-PR a Ação Penal nº 0000441-72.2017.8.16.0160 pelo crime de tráfico de drogas.O Réu Édipo Macarios Pereira (Apelante 1), em razões recursais (seq. 1.1239 – autos de origem), pretende a sua absolvição do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 por insuficiência de provas, aduzindo que a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas pressupõe que o agente tenha praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, do qual foi absolvido pela sentença recorrida. Sucessivamente, pretende a exclusão das penas de multa e de prestação pecuniária, uma vez que não condizem com a sua condição financeira, ou, ainda, o parcelamento, em decorrência de sua hipossuficiência econômica.
A Apelante Elen Cristina do Prado (Apelante 2) (seq. 1.1269 – autos de origem) aduziu, preliminarmente, inépcia da denúncia diante da ausência de descrição e individualização da conduta da Recorrente. No mérito, pretende a absolvição da Apelante do crime de tráfico de drogas, em face da ausência de prova da materialidade delitiva, pois nenhuma droga restou apreendida com ela e não há laudo de constatação de droga nos autos, baseando-se a condenação apenas em depoimentos. Em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, alega ser atípica a conduta, por ausência do elemento subjetivo específico do tipo penal bem como uma das elementares típicas (reunião de duas ou mais pessoas), além de não haver prova do vínculo associativo, permanente e estável, pelo que requer a sua absolvição. Pretende, ainda, que seja restituída a motocicleta Yamaha XT 660 R e o automóvel HONDA CIVIC LXR, apreendidos, bem como desbloqueado o veículo FIAT STRADA ADVENT FLEX, ante a ausência de provas de envolvimento dos automóveis nos fatos narrados na inicial. Por fim, em caso de manutenção da condenação, requer que a pena de multa seja reduzida ao patamar mínimo, bem como seja alterado o regime prisional para o semiaberto.Felipe Augusto Pereira Monteiro Freitas (Apelante 3 - seq. 1.1313 – autos de origem) pleiteia a reforma da sentença recorrida com a sua absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva do crime de associação para o tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer a readequação da pena e do regime prisional imposto.O Apelante José Roberto de Oliveira Filho (Apelante 4 - seq. 1.1269 – autos de origem) pretende a absolvição da Apelante do crime de tráfico de drogas, em face da ausência de prova da materialidade delitiva, pois nenhuma droga restou apreendida com ele e não há laudo de constatação de droga nos autos, baseando-se a condenação apenas em depoimentos. Em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, alega ser atípica a conduta, por ausência do elemento subjetivo específico do tipo penal bem como uma das elementares típicas (reunião de duas ou mais pessoas), além de não haver prova do vínculo associativo, permanente e estável, pelo que requer a sua absolvição. Por fim, em caso de manutenção da condenação, requer que a pena de multa seja reduzida ao patamar mínimo, bem como seja alterado o regime prisional para o semiaberto.O Recorrente Moacir Silas de Melo (Apelante 5) (seq. 1.1312 – autos de origem) requer a sua absolvição pelo crime de associação para o tráfico de drogas, com fulcro no art. 386, IV e VII, do CPP, uma vez que não haveria demonstração do dolo associandi para a sua caracterização, pois o único vínculo que possuía era com o corréu Júlio, em razão do trabalho que realizavam juntos, desconhecendo os demais corréus. Alternativamente, em caso de manutenção da condenação, requer que a pena de multa seja equiparada às suas condições financeiras. Pretende, ainda, a fixação da pena privativa de liberdade no patamar mínimo, com o afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais e a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. Por fim, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Sandro Innocecio de Oliveira (Apelante 6 - seq. 1.1310 – autos de origem) sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação idônea, em afronta ao art. 93, inciso IV, da Constituição Federal e a inépcia da denúncia, por ser imprecisa, genérica e abstrata, em descumprimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal. No mérito, pretende a absolvição do réu diante da ausência de provas para fundamentar a sua condenação, aduzindo não ser possível a condenação com base apenas nos depoimentos dos policiais e em interceptações, inexistindo confissão judicial do Réu. Por fim, requereu o arbitramento de honorários advocatícios.O Apelante Sidney Innocencio de Oliveira (Apelante 7), em suas razões recursais (seq. 1.1243 – autos de origem), sustentou, preliminarmente, a inépcia da denúncia em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, em face da ausência de descrição do lapso temporal em que a prática delitiva ocorreu, o que impede a verificação de dois dos requisitos para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, quais seja, a permanência e a estabilidade, além de prejudicar a ampla defesa, impedindo, inclusive, a verificação da prescrição. Afirma, ainda, que a denúncia narra o crime de associação criminosa (art. 288, do CP) alternativamente ao delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35, da Lei nº 11.343/2006), imputando ambos ao Apelante, porém tais infrações penais não podem coexistir, além de que a narrativa dos fatos relativa à associação para o tráfico se limita aos denunciados JOSÉ ROBERTO E ELEN. Consequentemente, requer a decretação da nulidade da denúncia. No mérito, requer a absolvição do Recorrente pela ausência de prova do dolo de se associar, da permanência e da estabilidade, necessários ao crime de associação para o tráfico. Prequestiona os artigos 41, artigo 564, inciso III, alínea a, artigo 386, incisos III e VI e artigo 155, todos do Código de Processo Penal.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, pleiteando a manutenção da sentença (seq. 8.1 – autos de origem).A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento parcial dos recursos de Elen, José, Moacir e Sidney; e conhecimento integral dos recursos de Felipe, Édipo e Sandro, e, no mérito, pelo desprovimento de todos os recursos (seq. 57.1 – autos de apelação).É o relatório.

2. De início, não verifico interesse recursal na pretensão do Apelante MOACIR de fixação da pena privativa de liberdade no patamar mínimo, com o afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais e com o estabelecimento do regime aberto para o início do cumprimento da pena. Isso porque a sentença recorrida não valorou negativamente os antecedentes do Apelante e, inclusive, fixou a pena definitiva no mínimo legal, bem como estabeleceu o regime aberto para o início do cumprimento da pena e a substituiu por pena restritivas de direitos.E quanto às alegações de impossibilidade de pagamento da pena de multa, os recursos de MOACIR, ELEN, JOSÉ ROBERTO E ÉDIPO não comportam conhecimento, tal como observou a d. Procuradoria Geral de Justiça (seq. 57.1 – autos AC), pois eventual impossibilidade de pagamento deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução, notadamente porque, ao conferir nova redação ao art. 51 do Código Penal, as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 13.964/2019 - popularmente conhecida como “Pacote Anticrime” - abalizaram o entendimento já consolidado pela jurisprudência dos Tribunais de Superposição, no viés de que a competência para o processamento da pena de multa pertence ao Juízo Executório.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, os demais apelos, de FELIPE, SANDRO E SIDNEY comportam integral conhecimento. Considerando que as alegações recursais se repetem nos diversos recursos, estes serão analisados conjuntamente, por temas. 3. Preliminares3.1
Inépcia da denúnciaA Apelante ELEN CRISTINA DO PRADO (Apelante 2) aduz, em preliminar, a inépcia da denúncia diante da ausência de descrição e individualização das condutas da Recorrente. Com parcial razão a Recorrente, sendo mesmo inepta a denúncia em relação ao crime de tráfico de drogas a ela imputado.A legislação processual penal exige que a denúncia cumpra com os requisitos exigidos no art. 41
do Código de Processo Penal:Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.Especificamente sobre a exposição do fato criminoso, Renato Brasileiro de LIMA[1] leciona:“Há necessidade de que a conduta delituosa seja descrita com todas as suas circunstâncias, apontando-se, então, o que aconteceu, quando, onde, por quem, contra quem, de que forma, por que motivo, com qual finalidade, etc., sendo possível a utilização da técnica de se primeiro narrar o fato e, depois, apontar, por consequência, o tipo penal em que o agente está incurso, demonstrando-se o adequado juízo de subsunção a legitimar o exercício da pretensão punitiva. (...)“É através da narrativa do fato delituoso que se delimita a imputação criminal em juízo. Imputação criminal é a atribuição a alguém da prática de determinada infração penal, funcionando como o ato processual por meio do qual se formula a pretensão penal. (...) Cuida-se, a adequada imputação do fato delituoso, de requisito essencial da peça acusatória, já que resguarda princípios basilares do processo penal: contraditório, ampla defesa e correlação entre acusação e sentença.”No caso em tela, embora a denúncia (seq. 1.114 e 1.115) impute à
Ré ELEN CRISTINA DO PRADO a prática do crime de tráfico de drogas, não houve descrição específica da conduta praticada apta a configurar os verbos nucleares do tipo penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.Confira-se a peça acusatória no que tange a estes fatos:“O denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, vulgo BETO, e sua companheira e denunciada ELEN CRISTINA DO PRADO coordenam e chefiam na Região Metropolitana de Maringá uma associação criminosa responsável pelo controle, depósito e distribuição de drogas comercializadas e consumidas no bairro do Jardim Alvorada e em outros bairros, todos de Maringá, e nas cidades de Paiçandu-PR e Sarandi-PR (Relatórios nº 07 – seq. 54.2, nº 06 – seq. 54.5, nº 08 – seq. 83.3, nº 10 – seq. 95.4, nº 11 – seq. 122.3, nº 12 – seq. 135.3, nº 13 – seq. 151.3, nº 15 – seq. 171.3 e 171.4, todos nos Autos de Inquérito Policial nº 3662-07; e Relatório nº 16 – Anexo II dos Autos de Inquérito Policial nº 3662-07), estando devidamente estruturada como uma empresa para o cometimento de crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, com divisão de tarefas, escalonamento hierárquico, possibilitando-se a elaboração de um organograma da quadrilha (Relatório nº 15 – seq. 171.4), sendo integrada ou estando associada aos seguintes denunciados:(...)“Dando efetividade à associação criminosa, no dia 23.11.2016, às 19:27 horas, o denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, após receber uma mensagem, via telefone celular, de LUCAS PEDRO CASSANI (44-99835-3834), no qual LUCAS PEDRO CASSANI dizia que desejava adquirir 01 kg, de entorpecente, dividido ao meio, pois iria repassar a metade para outra pessoa, retornou ligação pelo telefone celular de numeral 44-99859-8610 e informou que iria lhe entregar a droga às 20:10 horas naquele dia (Áudios 04 e 05 – Relatório Final de Interceptação Telefônica – Anexo II). Às 20:30 horas, o denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, pilotando sua motocicleta Yamaha/XT-600R, placas ANP-4821, cor preta, saiu de sua moradia, situada na Rua Chico Mendes, nº 1214, no Jardim São José, em Sarandi/PR, levando consigo e transportando 01 Kg da substância entorpecente conhecida vulgarmente como ‘maconha’, que causa dependência psíquica, sem autorização e em desacordo com a determinação legal (Auto de Apreensão e Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente). Em continuidade, em local não identificado, o denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO vendeu a referida droga para LUCAS PEDRO CASSANI, que colocou no bagageiro de sua motocicleta Honda Biz 125 EX, placas AYK-4962. Por volta das 21:00 horas, quando LUCAS PEDRO CASSANI chegou em sua moradia, situada na Rua Marechal Costa e Silva, nº 616, em Paiçandu/PR, foi detido em flagrante por policiais civis (Auto de Prisão em Flagrante) trazendo consigo a substância entorpecente. Em razão dessa conduta ilícita LUCAS PEDRO CASSANI foi denunciado e responde nesta 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá-PR a Ação Penal nº 0026408-97.2016.8.16.0017 pelo crime de tráfico de drogas.Seguindo com os negócios da associação criminosa, no dia 23 de novembro de 2016, às 12h52 horas, o denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, fazendo uso de seu celular de numeral 44-99859-8610, realizou ligação telefônica para SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA, que atendeu pelo telefone celular de numeral 44-99815-1149, tendo ficado combinado que o denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO providenciaria a entrega de droga para SANDRO INNOCENCIO DE OLIVERA, naquele dia, em sua casa (Áudio 03 – Relatório Final de Interceptação Telefônica – Anexo II). Às 22:32 horas desse mesmo dia, cumprindo o que havia combinado anteriormente com SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA, o denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, através de seu telefone celular numeral 44-99825-1590, ligou para o denunciado FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FREITAS, telefone celular de numeral 44-99713-1771, e determinou que ele levasse cinco quilos de entorpecente para SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA, o que foi acatado (Áudio 02 – Relatório Final de Interceptação Telefônica – anexo II). Em seguida, o denunciado FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FREITAS, cumprindo com a ordem emanada do denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVERA FILHO, transportou, no interior de uma bolsa, 4,8 Kg. da substância entorpecente vulgarmente conhecida por maconha, que causa dependência física e psíquica (Auto de Apreensão e Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente), até a casa de SANDRO INNOCÊNCIO DE OLIVEIRA, situada na Rua Misericórdia, nº 150, no Jardim Bom Pastor, Sarandi/PR, e vendeu a droga para SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA, que por sua vez revendeu a droga para MIKAEL DA SILVA pela quantia de R$ 1.500,00. Ato contínuo, policiais civis compareceram no local e realizaram a prisão em flagrante (Auto de Prisão em Flagrante) de SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA e MIKAEL DA SILVA, tendo o denunciado FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FREITAS conseguido se evadir. Em razão dessa conduta ilícita SANDRO INNOCÊNCIO DE OLIVEIRA e MIKAEL DA SILVA foram denunciados e respondem nesta 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá-PR a Ação Penal nº 0000444-27.2017.8.16.0160 pelo crime de tráfico de drogas. Os policiais civis então, prosseguindo com as diligências, foram até a residência do denunciado FELIPE AUGUSTO MONTEIRO FREITAS, situada na Rua Chico Mendes, nº 1395, no Jardim Independência, em Sarandi-PR, e lá, por volta das 23:00 horas, o prenderam em flagrante por ter em depósito 154,954 Kg da substância entorpecente vulgarmente conhecida por maconha, que causa dependência física e psíquica para fins de traficância de droga, de modo que foi denunciado e responde nesta 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá-PR a Ação Penal nº 0000441-72.2017.8.16.0160 pelo crime de tráfico de drogas.”Como se vê, embora da narração fática da denúncia seja possível constatar as condutas da Ré ELEN no tocante ao delito de associação para o tráfico de drogas, não se vislumbra a descrição de quaisquer condutas que possam ser subsumidas ao artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.Em nenhum momento a exordial acusatória imputou à Ré as ações de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas”, muito menos o dia, o horário e o local do (s) fato (s), para quem a acusada ofereceu ou vendeu a droga, ou como transportava, ou em que circunstâncias expunha à venda, ou o local em que mantinha em depósito
etc..Tais condutas foram imputadas ao acusado JOSÉ ROBERTO, companheiro de ELEN, porém não as atribuiu a ela, nem mesmo em coautoria.Evidentemente que tal falha na peça acusatória impede o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, em evidente violação ao princípio do devido processo legal.A propósito, em situações semelhantes este Tribunal de Justiça decidiu:APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE ESTELIONATO POR DUAS VEZES, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS E DO MP. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA LEVANTADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO FATO 05, FALSO TESTEMUNHO, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU ALAOR. PRELIMINAR ACOLHIDA – DENÚNCIA QUE NESSE PONTO NÃO ATRIBUIU CONDUTA ALGUMA AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. (...). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0058021-23.2011.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 30.01.2020).APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS – INÉPCIA DA DENÚNCIA CONSTATADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FATO OBJETO DA ACUSAÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I – Denúncias que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, 2ª Turma, rel. Min. Gilmar Mendes). II - Não obstante o entendimento das Cortes Superiores no sentido de que o momento oportuno para a arguição da inépcia da peça acusatória é até a prolação da sentença, “grande parte da doutrina entende que há vícios incidentes sobre formalidades essenciais da peça acusatória que não estão sujeitos à convalidação, tais como a omissão de elementar do tipo penal. Eventual ausência de impugnação oportuna da defesa quanto a falhas da denúncia ou da queixa relativos ao substrato nuclear da imputação não pode prejudicar o acusado, sendo inviável cogitar-se da sanação da nulidade pela prolação da sentença. (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001615-74.2016.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 14.10.2019).Consequentemente, deve ser declarada a inépcia da denúncia em relação à Ré ELEN CRISTINA DO PRADO, no tocante à imputação pelo delito do artigo 33
da Lei nº 11.343/2006, extinguindo-se a ação penal neste ponto, nos termos do artigo 395, incisos I e II do CPP.Por outro lado, as preliminares de inépcia da denúncia em relação ao crime de associação para o tráfico, aventadas por ELEN CRISTINA DO PRADO (Apelante 2), SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA (Apelante 6) e SIDNEY INNOCENCIO DE OLIVEIRA (Apelante 7), não se sustentam.Da leitura da denúncia posta à seq. 1.114 e 1.115, verifica-se que houve a devida exposição dos fatos criminosos imputados aos acusados em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, com todas as suas circunstâncias, apontando para a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, tendo como base os documentos encartados no inquérito policial e nos autos de medida cautelar nº 0014686-66.2016.8.16.0017, expressamente mencionados na exordial acusatória.A narrativa fática na denúncia é clara e expressa, constando a individualização das condutas da acusada ELEN ao narrar que a Apelante, juntamente com o seu companheiro JOSÉ ROBERTO, “coordenam e chefiam na Região Metropolitana de Maringá uma associação criminosa responsável pelo controle, depósito e distribuição de drogas comercializadas e consumidas no bairro do Jardim Alvorada e em outros bairros, todos de Maringá, e nas cidades de Paiçandu-PR e Sarandi-PR (Relatórios nº 07 – seq. 54.2, nº 06 – seq. 54.5, nº 08 – seq. 83.3, nº 10 – seq. 95.4, nº 11 – seq. 122.3, nº 12 – seq. 135.3, nº 13 – seq. 151.3, nº 15 – seq. 171.3 e 171.4, todos nos Autos de Inquérito Policial nº 3662-07; e Relatório nº 16 – Anexo II dos Autos de Inquérito Policial nº 3662-07), estando devidamente estruturada como uma empresa para o cometimento de crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, com divisão de tarefas, escalonamento hierárquico, possibilitando-se a elaboração de um organograma da quadrilha (Relatório nº 15 – seq. 171.4), (...)”.Da mesma forma, em relação ao acusado SANDRO, que “juntamente com seu irmão SIDNEY INNOCÊNCIO DE OLIVEIRA” seria “responsável pelo tráfico de drogas no Município de Sarandi/PR, adquirindo o entorpecente que é fornecido pelos denunciados JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO e ELEN CRISTINA DO PRADO e comercializando naquela localidade e também no interior da cadeia pública de Sarandi/PR, onde se encontra preso seu irmão e denunciado SIDNEY INNOCÊNCIO DE OLIVEIRA, sendo que foi preso em flagrante no dia 23.11.2016 pelo crime de tráfico de drogas, por ter vendido 4,8 Kg de maconha para Mikael da Silva, entorpecente este que havia adquirido do denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, vulgo BETO, e que lhe fora trazido e entregue pelo denunciado FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FRIETAS, tendo sido denunciado e está respondendo nesta 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá a Ação Penal nº 0000444-27.2017.8.16.0160 pelo crime de tráfico de drogas (Relatório nº 16 – Anexo II dos Autos de Inquérito Policial nº 3662-07 e documentos anexos)”.O mesmo entendimento se tem em relação à descrição fática imputada ao acusado SIDNEY, que seria, “juntamente com seu irmão SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA, responsável pelo tráfico de drogas no Município de Sarandi/PR, adquirindo o entorpecente fornecido pelos denunciados JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO e ELEN CRISTINA DO PRADO e comercializando naquela localidade e também no interior da cadeia pública de Sarandi/PR, onde se encontra preso”.É importante lembrar que “a alegação de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência da peça acusatória, capaz de impedir a acusação que é imputada aos réus, prejudicando seu exercício de defesa, o que não foi evidenciado na hipótese em exame.” (APn 702/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 14/08/2020), mormente porque a denúncia faz menção expressa aos relatórios policiais oriundos das interceptações telefônicas realizadas durante a fase de inquérito, nos quais há descrição pormenorizada de todas as condutas que evidenciam a associação dos Recorrentes para o tráfico de drogas. Quanto à alegação de ausência de delimitação das condições de tempo na exordial acusatória, destaco que tal elemento, embora relevante, é considerado acessório, razão pela qual a sua ausência não gera nulidade absoluta e somente acarretará reconhecimento de nulidade relativa quando gerar prejuízo evidente à defesa[2], o que não se verifica no caso dos autos.Isso porque, como já se disse, a denúncia faz menção expressa aos relatórios das interceptações telefônicas nas quais consta o período em que os fatos ocorreram, ao menos desde setembro de 2016 (seq. 95.3,
122.3 e 151.4 - autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017) até a data da decretação da prisão preventiva dos Réus, em dezembro de 2016 (seq. 1.8 e 1.9 – autos de origem). Destaca-se que a defesa teve integral acesso aos autos de interceptação telefônica, não havendo qualquer prejuízo à defesa dos réus pelo simples fato de que a denúncia não reprisar o período de tempo em que a associação criminosa se manteve ativa.Acrescento, ainda, como bem observado pelo Procurador de Justiça (seq. 57.1 – autos de apelação), “conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça ‘Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa’. (STJ, 5ª T. HC nº 363.382/RS. Rel. Min. Jorge Mussi. J. em 21/02/2017).”Assim, inexiste qualquer deficiência da peça acusatória, tendo permitido aos Réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, eventual equívoco na denúncia quanto à capitulação dos delitos foi devidamente corrigido na sentença, não sendo causa de inépcia da exordial acusatória.Outrossim, da extensa investigação policial realizada, na qual há dezenas de relatórios expondo minuciosamente todas as condutas praticadas pelos Réus, não se pode alegar a ausência de justa causa para a persecução penal, uma vez que havia, ao tempo da denúncia, indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas.Assim, afasta-se a preliminar de inépcia da denúncia quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35, da Lei nº 11.343/2006) suscitada pelos Apelantes ELEN (Apelante 2), SANDRO (Apelante 6) e SIDNEY (Apelante 7).3.2
Preliminar de nulidade da sentença pela ausência de fundamentaçãoO Réu SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA (Apelante 6) sustentou, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação.Sem razão o Apelante.A fundamentação da sentença é adequada, clara e suficiente, sendo que o magistrado apresentou tanto os argumentos trazidos pelas defesas quanto os da acusação de forma exaustiva, relacionando-os ao conjunto probatório produzido nos autos, restando demonstrada a materialidade delitiva e a autoria dos Réus.Ao contrário do que sustentado pela defesa, a sentença recorrida não apresentou fundamentação genérica e abstrata, mas sim indicou provas concretas juntadas aos autos da ação penal e das medidas cautelares, em especial as interceptações telefônicas que evidenciam, de forma pormenorizada, as condutas perpetradas pelo Recorrente na prática delitiva.Além disso, não é imprescindível que a decisão judicial analise todas as teses defensivas, desde que esteja devidamente fundamentada para sustentar o decreto condenatório, como ocorre no caso dos autos. Nesse sentido:Este Tribunal Superior possui entendimento firmado no sentido de que "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. (AgRg no AREsp 1130386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 08/11/2017). APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP), PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI Nº 3.688/41) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, POR DUAS VEZES (ART. 344, CP, C/C ART. 70, CAPUT, CP), EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE PRESCINDE DA ANÁLISE DE TODAS AS TESES AVENTADAS, DESDE QUE FUNDAMENTADA DE MANEIRA APTA ASUSTENTAR O ÉDITO. PRECEDENTES. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REJEIÇÃO. [...]. (TJPR, 3ª C.Crim. 0006945-53.2018.8.16.0130, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 13.10.2020) Assim, a preliminar deve ser rejeitada. MéritoFaz-se, de início, uma contextualização dos fatos apurados na presente ação penal.Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa aos acusados JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, ELEN CRISTINA DO PRADO, FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FREITAS, SIDNEY INNOCÊNCIO DE OLIVEIRA, SANDRO INNOCÊNCIO DE OLIVEIRA, JULIO SANTOS DE SOUZA, DIOGO RODRIGO MENDONÇA, MOACIR SILAS DE MELO, WAGNER MARTINS BERBETTE, ANDERSON RAMOS PEREIRA, ÉDIPO MACARIOS PEREIRA, LUCAS PEDRO CASSANI, ANDERSON FERMINO, WELLIGTON DE SOUZA ARANHA E IZABELA DE MORAIS COSTA a prática das condutas típicas descritas no artigo 288 c.c. 29, ambos do Código Penal; no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, c.c. artigo 29 do Código Penal, tudo na forma do artigo art. 69 (concurso material) do Código Penal.Toda a investigação policial partiu de interceptações telefônicas iniciadas em abril de 2016, as quais inicialmente tinham como objetivo investigar delitos de roubo majorado praticados por diversas pessoas associadas.No decorrer das investigações, foram identificados indícios da atuação de um grupo de pessoas no tráfico de drogas, objeto do inquérito que deu início à presente ação penal.Durante as investigações, que duraram desde abril de 2016 até a decretação da prisão preventiva dos acusados, constatou-se que estes formavam uma associação criminosa voltada a prática do crime de tráfico de drogas na região de Paiçandu, Maringá e Sarandi, chefiada pelo Réu JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO e por sua companheira ELEN CRISTINA DO PRADO.Logo abaixo deles, sendo o braço direito de José Roberto e de Elen, inclusive armazenando, vendendo e entregando a droga comercializada, encontrava-se o corréu FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO DE FREITAS, o qual foi preso em flagrante delito em 23.11.2016 pelo crime de tráfico de drogas, por ter em depósito na sua residência a quantia de aproximadamente 155 quilogramas de maconha pertencente aos chefes da associação criminosa.Os réus LUCAS PEDRO CASSANI, SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA, SIDNEY INNOCÊNCIO DE OLIVEIRA, MOACIR SILAS DE MELO, ÉDIPO MACARIOS PEREIRA e JULIO SANTOS DE SOUZA estavam diretamente ligados aos chefes da associação criminosa JOSÉ ROBERTO e ELEN, bem como ao corréu FELIPE, recebendo as drogas diretamente deles e realizando as entregas aos diversos corréus: ISABELA DE MORAES COSTA, companheira do réu SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON DE SOUZA ARANHA, DIOGO RODRIGO MENDONÇA, WAGNER MARTINS BERBETTE, ANDERSON RAMOS PEREIRA e ANDERSON FERMINO.Parte da estrutura da associação criminosa voltada à prática do tráfico de drogas está identificada pelo organograma juntado na seq. 95.3 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017, com a exceção de FELIPE, que foi identificado somente quando preso em flagrante delito, em 23.11.2016.Os fatos apurados na investigação pré-processual foram todos confirmados pela prova testemunhal produzida em juízo, sendo que, em relação aos Apelantes, constam os relatos a seguir.O Investigador de Polícia Renan Mendes de Souza
relatou em seu depoimento judicial que a operação que deu ensejo a prisão dos acusados investigou a associação composta por cerca de doze pessoas, em que seriam os chefes Elen e José Roberto. Pelo que foi apurado, ao menos José Roberto era membro da facção criminosa PCC e era responsável por adquirir e fornecer as drogas em grande quantidade para diversos traficantes, entre Paiçandu, Maringá e Sarandi, onde ele morava. Constatou-se que Felipe era o braço direito de Beto e Elen e que Elen também comercializava drogas e tinha bastante contato com Felipe, inclusive que os três moravam na mesma rua. Relatou que Felipe mantinha em sua casa os entorpecentes, sendo responsável por entregar, receber e repassar o dinheiro para Beto; que no dia do cumprimento dos mandados, na casa de Felipe, foi achado um caderno com anotações do PCC e diversos telefones, bem como no dia do flagrante, foi apreendida a quantidade de 150kg (cento e cinquenta quilos) de ‘maconha’ em sua casa; que Felipe distribuía para os outros traficantes, quais sejam, Lucas, Julio e Édipo; que Julio por sua vez distribuía para Wellington, Diogo e Silas (Moacir); que Diogo não só pegava a droga de Julio, como também de Wanderson e Wagner, sendo que existia uma hierarquia entre ambos; que Sandro, Isabela e Sidney tinham contato direto com Felipe; que Sidney (Didi) estava preso e era irmão de Sandro, e Felipe entregava a droga para Sandro, sendo que tanto ele quanto Isabela comercializavam os entorpecentes; que Sidney tinha uma relação de chefe com seu irmão; que acredita que os 150kg (cento e cinquenta quilos) haviam acabado de chegar quando da prisão, pois havia uma ligação no meio da operação onde Beto diz que não tinha drogas para vender pois iriam chegar ainda; que acredita que ele vendia cerca de 200kg (duzentos quilos) por mês em Maringá no máximo; que o que chamou a atenção da equipe também foram as 09 (nove) pistolas encontradas na casa da sogra de José Roberto, mãe de Elen, mas que eram de posse de José Roberto, além de caixas de cigarro contrabandeadas do Paraguai; que o monitoramento durou cerca de 01 (um) ano; que era uma quadrilha muito articulada e desenvolvida no tráfico, sendo altamente esquematizada; que primeiro foi cumprido o mandado na casa de Beto (José Roberto), quando ele admitiu que os objetos na residência de sua sogra eram de sua propriedade e não dela; que a primeira ligação foi de Lucas para José Roberto, pedindo um quilo de ‘maconha’, nesse dia ele saiu com sua motocicleta XT de Sarandi, foi até Paiçandu e na hora da entrega, conseguiu despistar os policiais, que conseguiram pegar apenas o Lucas, com 1kg (um quilo) de ‘maconha’; nessa mesma ocasião, ocorreu uma ligação de Sandro para Felipe pedindo 5kg (cinco quilos) de maconha; que tentaram diligenciar até a casa de Sandro, em Sarandi porém não conseguiram chegar a tempo, pelo que solicitaram apoio da Polícia Militar, que chegou na hora em que Felipe faria a entrega para Sandro e lá havia também Michael, que não era investigado, mas que iria comprar os 5kg (cinco quilos) de Sandro, e por esse motivo foi preso na mesma oportunidade; que diante desse fato, adentraram na casa de Felipe, onde foi encontrada a quantidade de 150kg (cento e cinquenta quilos) de ‘maconha’, o caderno com anotações e diversos celulares; que a droga estava em um cômodo da casa, em um quarto, acondicionada em tabletes de cerca de 1kg (um quilo); que Felipe assumiu a propriedade da droga, que tinham investigações contra Lucas dando conta que ele vendia e fornecia para pequenos traficantes de Paiçandu; que Sandro foi pego na hora em que Felipe havia acabado de entregar a droga para Sandro, em uma mochila; que Édipo pegava as drogas de Felipe e conversava com Beto; que Elen disse que não sabia nada, mas há ligações dela conversando com Felipe sobre drogas, bem como pessoas mandando mensagens para ela pedindo drogas; que inclusive depois da prisão de Felipe, Elen diz que está sem nada pois o ‘menino caiu com tudo’; que essa degravação consta dos relatórios; que foram mais de quinze relatórios, somando mais de 200 (duzentas) ou 300 (trezentas) folhas; que as apreensões estão no Relatório 16 (seq. 1.1005 – autos de origem). O investigador de Polícia Rogério Luis Donha Claro narrou em Juízo que se recorda da situação; que a operação foi capitaneada por Renan e participou da parte operacional; que participou da prisão e apreensão de uma quantidade de ‘maconha’ em Paiçandu, que estava com um rapaz que utilizava uma “Bis” branca, que negociou a droga com um rapaz de Sarandi; que em Sarandi foram até uma casa onde se encontravam duas pessoas que a Polícia Militar já havia abordado; que duas pessoas estavam na casa e um terceiro havia fugido; que posteriormente, na mesma noite, foram a uma outra casa onde havia em um dos quartos aproximadamente 155kg de ‘maconha’ e uma pessoa que deu um nome falso a princípio, bem como um caderno com anotações; que a “Bis” saiu de uma casa próxima à rodovia de Paiçandu e o piloto tinha droga no interior do banco; que não viu onde o piloto foi buscar a droga; que não se recorda a quantidade de droga, mas estava em barras, em um pacote fechado; que não se recorda o nome dos acusados; que não teve contato com nenhum deles e não participou do monitoramento; que não se recorda do conteúdo do caderno; que no dia posterior foram em outra casa, de um vizinho daquele que possuía os 155kg ‘maconha’, e localizaram armas e grande quantidade de cigarros contrabandeados; que os líderes da organização seriam José Roberto e Elen; que não se recorda da hierarquia dos demais; que a associação difundia drogas de Maringá para a região; que a apuração decorreu de interceptações (seq. 1.938 – autos de origem).O delegado de polícia Luiz Claudio da Silva Alves, ouvido em Juízo, relatou que “conhece os Réus pois foram investigados na operação; que pegou a investigação em curso quando foi removido para Maringá; que ficou responsável por concluí-la, por volta de dezembro de 2016; que participou diretamente de algumas ações, dentre elas a apreensão de 155kg (cento e cinquenta e cinco quilos) de ‘maconha’ na casa de Felipe; que o apelante tinha vínculo com José Roberto (“Beto”), de parentesco; que estavam associados, junto com a esposa de “Beto”, para fins de tráfico de drogas, juntamente a todos os arrolados na denúncia; que cada um deles tinha uma participação específica; que no dia da prisão de Felipe, estavam monitorando diversos alvos; que a prisão inicial foi de Lucas em Paiçandu; que souberam que em Sarandi seria feita a entrega de drogas na sequência, por Felipe para indivíduos que viriam de Arapongas ou Apucarana; que a entrega foi interceptada pela equipe, com o apoio de policiais militares; que foi efetuada a prisão em flagrante de indivíduos; que havia ‘maconha’ em um peso relevante; que o monitoramento mostrava que quem tinha feito essa entrega tinha sido Felipe; que se juntou a equipe no momento em que iam para a residência de Felipe; que a situação de associação para o tráfico era evidente, dada a permanência da conduta; que a droga estava em um quarto; que pediram a prisão de várias pessoas; que participou da prisão de José Roberto e Elen em Sarandi; que não foi apreendida droga, mas outros pertences; que foram na residência da sogra de “Beto” e localizaram nove pistolas, munições e cigarros do Paraguai; que a organização era comandada por José Roberto e Elen, que moravam em Sarandi; que ele possuía duas residências em seu nome, uma onde residia com a família e outra onde morava a sogra; que a quantidade de ‘maconha’ de Felipe pertencia à sociedade; que a entrega da droga em Sarandi para Lucas foi feita pelo próprio José Roberto, que foi até lá de motocicleta; que arrecadaram cadernos com anotações de contabilidade do tráfico; que também foram apreendidos telefones celulares; que a droga estava dentro de um cômodo vazio; que cada tablete pesava cerca de 1kg (um quilo); que teve contato com Felipe, o qual assumiu a droga, não imputando ou delatando terceiros; que evitaram algumas perguntas no momento da prisão pois ainda havia uma investigação em curso; que se recorda que foi apreendida uma balança de precisão, não se recordando de apreensão de outros tipos de droga; que as residências de Felipe e Beto eram na mesma rua, cerca de 200m (duzentos metros) de distância; que com relação a Sandro, foi feita uma prisão no município de Sarandi, onde Felipe lhe entregou droga; que Sandro iria entregar os entorpecentes para pessoas de outro município; que estes foram detidos; que acredita que um terceiro indivíduo fugiu e não foi possível sua identificação; que o irmão de Sandro fazia parte da associação, de acordo com as escutas; que foi uma operação extensa, que se iniciou em fevereiro, e começou a acompanhá-la em julho ou agosto, até o seu encerramento em dezembro de 2016; que Sidney estava preso e fazia orientações de dentro da cadeia, passando a seu irmão; que alguns na ponta da organização sequer conheciam os líderes; que acredita que no curso da investigação não conseguiram nenhum tipo de atividade laboral lícita que pudesse permitir o padrão de vida levado pelos recorrentes; que no momento da prisão; que não conseguiram traçar outro distribuidor grande na região, Estados vizinhos ou do exterior, sendo Felipe e Beto os mais postos mais altos que chegaram; que aquela quantidade de ‘maconha’ não duraria por muito tempo porque havia grande rotatividade, sendo que seria pulverizada na região; que para a pessoa conseguir adquirir 155kg (cento e cinquenta e cinco quilos) de droga ela deve possuir um suporte financeiro já elevado, não sendo possível tal atitude para qualquer criminoso; que nos celulares haviam comandos para depósito em determinadas contas bancárias; que o comando da organização por parte de José Roberto e Elen ficou bastante claro, que ele se mantinha apenas na coordenação, dando apenas orientações, tanto que quem ficava responsável pelo depósito era Felipe (seq.1.937).4.1
Do crime de associação para o tráfico de drogasA materialidade delitiva restou comprovada por meio de vários elementos probatórios extraídos ação penal nº 0003662-07.2017.8.16.0017 (que deram origem ao desmembramento dos presentes autos): portaria (seq. 4.5); autos de apreensão (seqs. 4.11, 4.17, 4.19, 4.25, 4.33, 4.38, 4.39, 4.42, 5.4, 5.5 e 5.6); boletins de ocorrência (seqs. 4.22, 4.23, 4.27, 4.28, 4.30, 4.32, 4.35, 4.36, 4.40, 6.7, 6.9, 6.11 e 6.12); relatórios de investigação, alguns extraídos dos autos de medida cautelar nº 0014686-66.2016.8.16.0017 (seqs. 4.52, 4.53 a 4.56, 4.71 a 4.77 e 6.3 a 6.6); cópias dos autos de ação penal nº 0000441-72.2017.8.16.0160, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá-PR (seq. 28.4 a 28.7); cópias dos autos de ação penal nº 0026408-97.2016.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá-PR (seq. 28.8 a 28.11); cópia dos autos de ação penal nº 0028619-09.2016.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá-PR (seq. 28.12 a 28.14), cópias dos autos de ação penal nº 0028622-61.2016.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá-PR (seq. 28.15 a 28.17); laudos toxicológicos definitivos (seq. 1329.2 a 1329.7), além de toda a prova oral produzida na fase inquisitorial e em juízo.Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica e farta no que se refere à relevância probatória dos testemunhos em juízo dos policiais que participaram da investigação: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COESA E HARMÔNICA. VALIDADE. PRECEDENTES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001990-38.2019.8.16. 0196 - Curitiba - Rel.: Des. Sônia Regina de Castro - J. 20.04.2020)”.Como se sabe, para a configuração do delito de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343 de 2006, “é indispensável (...) a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa”[3]. Ademais, como o próprio tipo dispensa a necessidade de reiteração da prática delitiva, o crime de perfaz com o simples ato de duas ou mais pessoas se associarem para partilhar as atividades relacionadas aos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da lei 11.343/06 – situação que se coaduna perfeitamente à dos autos. Passa-se, portanto, à análise individualizada das alegações recursais.Apelante 1 - ÉDIPO MACARIOS PEREIRA
O Recorrente pretende a sua absolvição do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 por insuficiência de provas e aduz que a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas pressupõe que o agente tenha praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, do qual foi absolvido pela sentença recorrida. Contudo, diferentemente do que alegado em sede recursal, não se mostra imprescindível, para a configuração do delito de associação a prévia condenação pelo crime de tráfico de drogas, uma vez que as condutas de ambos os tipos penais são variadas e independentes entre si.A propósito:PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Muito embora não tenha sido comprovada a materialidade no tocante ao tráfico de drogas, o que ensejou a absolvição do paciente quanto à referida conduta, é plenamente possível a condenação pelo crime de associação para o tráfico, haja vista que trata-se de delitos autônomos, não havendo falar em relação de interdependência entre eles. Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância. 2. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a condenação pelo delito de previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06, haja vista que a Corte de origem concluiu, com base em elementos concretos constantes dos autos, que o delito de associação para o tráfico restou plenamente caracterizado. Para se chegar a conclusão diversa seria necessário o exame do conjunto-fático probatório, providência incabível em sede de habeas corpus. 3. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelo Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial o profissionalismo da empreitada criminosa, que contava com o envolvimento de diversas pessoas, bem como a natureza altamente nociva de parte das substâncias entorpecentes negociadas - cocaína, substância causadora de efeitos extremamente deletérios (art. 42 da Lei nº 11.343/06)-, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 335839 SP 2015/0229540-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 02/02/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2016) Ou seja, a condenação pelo tipo penal previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 independe da condenação dos acusados pela prática do crime de tráfico de drogas. Ressalte-se, ademais, que o Apelante foi condenado por tráfico de drogas em autos apensos (autos nº 0028619-09.2016.8.16.0001), estando os fatos apurados naqueles autos relacionados à associação para o tráfico processada na presente ação penal, cuja prova foi emprestada à instrução deste feito.No mais, a pretensão de absolvição não se sustenta.





Conforme se depreende de todo o arcabouço probatório, o acusado Édipo, embora possuísse função de apenas revender a droga por orientação e determinação dos líderes da associação, fazia sim parte da organização comandada pelo corréu José Roberto e pela sua companheira Elen.O Apelante Édipo negou a prática delitiva em seu interrogatório judicial (seq. 1439.19 dos autos nº 0003662-07.2017.8.16.0017), afirmando que a droga apreendida em sua posse era para uso pessoal. Negou ter adquirido drogas da pessoa de José Roberto ou de Elen, alegando que há drogas à venda em qualquer lugar, não sabendo declinar o nome dos vendedores. Sustentou que não conhece os corréus José Roberto e Elen.Contudo, no decorrer das investigações constatou-se que o Apelante Édipo Macarios Pereira é um dos agentes associados a José Roberto, atuando como intermediário na revenda de droga. O réu Édipo passou a ser investigado após entrar em contato com corréu José Roberto no dia 17/10/2016, quando negociou o recebimento de 06 quilos de droga e a entrega R$ 3.000,00, oportunidade em que afirmou ter ingressado no esquema criminoso há 15 (quinze) dias e ainda não estaria “saindo dinheiro” para ele. Confira-se (seq. 170.2 dos autos de ação penal nº 0028619-09.2016.8.16.0017):“José Roberto: Alô Édipo: Alô, o nego, deixa eu falar pra você, o Balata ligou pra você? (…) Então é pra você vir buscar uma moeda aqui.José Roberto: Na onde? Édipo: Aqui na terceira parte, mano José Roberto: É quem que tá falando? Édipo: É o (inaudível). José Roberto: E aê, ô, eu tinha que ver aquele lá também, né mano. Édipo: “Então piá, eu já to tentando fazer uma moeda aqui, pra tá (inaudível), que eu só to mexendo com esses negocinhos. Na realidade eu entrei faz 15 dias, não tá nem saindo dinheiro pra mim. Cola aqui em casa pra você pegar essa moeda. José Roberto: Beleza então.Édipo: Deixa eu falar pra você, ele falou do “bag/beck”, que é pra você trazer aqui? José Roberto: Aham.Édipo: Então, não sei se é 06 quilos né? José Roberto: Aham. Édipo: Então, ai você traz e vem buscar os três contos já.”Das interceptações juntadas aos autos de ação penal nº 0028619-09.2016.8.16.0001, em apenso, é possível verificar o Apelante negociando entorpecentes com um terceiro não identificado, esclarecendo a existência de vínculo associativo com outro agente: “(...) eu fico na ativa aqui perto do meu barraco (...); é, ele fica na ativa, mas na realidade eu to vendendo mais do que ele, porque os corre tá chegando nele, mas tem nego vindo em mim né, mano, então é capaz de não achar ele mais, mas quando não achar ele sempre acha eu?; (...) eu fico na atividade a noite toda em casa aqui no meu barraco mesmo, já pra não ter erro de nego vir e volta pra trás, entendeu? (...); (...) eu to vendendo um real por grama, praticamente, entendeu? (...); 50 de verde? Ah, eu to vendendo a R$ 70,00, mano (...).” (seq. 170.11).No áudio de seq. 170.8 dos autos nº 0028619-09.2016.8.16.0017 constata-se que para vender a droga, o acusado Édipo possuía toda uma rede de colaboradores:“Terceiro: E ai, como que tá os corre mano? Édipo: Tá de boa moleque. Pra mim mesmo tá meio parado né mano, porque eu deixei a maioria com, com esses corre aí, toda a maioria com esses moleque aí, mano, que vira e mexe eu nem to ficando em casa, to vendendo só de vez em quando. É essas quantias que eu ando falando pra você que eu tenho, entendeu? Mas a maioria é tudo com os caras aí mano. To deixando tudo na rua, pra não ter problema.Terceiro: Quem que você soltou mesmo? Édipo: Soltei o Leo, o neguinho e tinha o piá ali também, mas o moleque não tava fazendo dinheiro nem nada (…) já to perdendo a paciência já com esses cara. Terceiro: Quando for assim vende você mesmo, pra desbaratinar, entendeu? Édipo: Verdade (…) Terceiro: Você soltou de bucha, de malote? Édipo: É, eu soltei de malote pra eles. Na realidade, pro neguinho é aquela quantia que tá devendo ainda e o Luanzinho também, entendeu? Mas o Fazin eu soltei umas 25, tem que soltar umas 25 da outra pô, e ele nem acertou comigo ainda entendeu? Praticamente eu paguei (…) sem mancada, o moleque também não trabalha véi. Terceiro: Mas o que ele fala? Édipo: Fala que vai acertar, que o Fiano não pagou ele ainda. Eu olhei pra cara dele e falei: Tá, se o piá não pagou você, mas cadê a droga? O bagulho era pra tá na sua mão rapaz. […] Terceiro: É porque se não tem o dinheiro tem que devolver pelo menos a mercadoria né mano. Édipo: Verdade, foi o que eu falei pra ele. Aí ele falou então eu tenho umas 15 aqui. E eu falei 'mano de 25 gramas rapaz, presta atenção, dá pra fazer mil e pouco real aí com essa bosta' (…) Aqui no Paraná eu to entrando agora mano, e só porque tem uma parte de tempo de caminhada aí fica a par, tá ligado, dá duas ou três palavrinhas e acha que é isso mesmo (…) porque eu não to deixando pra mim soltar, entendeu? Eu to deixando tudo na mão deles. Então, nós tá soltando só o verde praticamente (…) A maioria do dinheiro que saiu foi do beck.”Todas as interceptações estão relacionadas no Relatório de seq. 170.1 dos autos de ação penal nº 0028619-09.2016.8.16.0017, as quais demonstram com clareza a participação do acusado na associação criminosa.Portanto, restou perfeitamente evidenciada a prática do delito de associação para o tráfico, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso neste ponto.Descabida, ademais, a pretensão de exclusão da pena de multa.A aplicação da pena de multa de forma cumulativa à pena privativa de liberdade decorre de expressa previsão legal e, portanto, não é possível isentar o Réu dessa sanção.No caso, a pena de multa foi fixada seguindo-se o princípio da individualização das penas, atendo-se à legalidade e ao mínimo e máximo abstratamente previstos no tipo penal, e o valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.A propósito, já assentou o STJ que “não seria viável a isenção da pena de multa imposta ao acusado sob o argumento de que não teria condições econômico-financeiras de efetuar o seu pagamento, uma vez que esta Corte firmou o entendimento de que tal pleito carece de autorização legal, motivo pelo qual não pode ser acolhido pelo julgador” (STJ, HC 297.447/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014). Desprovido, portanto, o apelo 1.Apelante 2 – ELEN CRISTINA DO PRADO e Apelante 4 – JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHOOs Apelantes pretendem a sua absolvição pelo crime de associação para o tráfico de drogas por atipicidade da conduta ou pela insuficiência de provas para manutenção da sua condenação, pois não haveria demonstração de vínculo associativo, permanente e estável. A pretensão, todavia, não prospera.Os Apelantes, em seus interrogatórios judiciais (seq. 1439.20 e seq. 1439.21 dos autos nº 0003662-07.2017.8.16.0017), negaram a prática delitiva, afirmando que nunca se associaram para a prática do crime de tráfico de drogas. Sustentaram que não conhecem nenhum dos corréus. Elen afirmou trabalhar junto com o seu companheiro na venda de cestas básicas.Todavia a versão excusatória não se sustenta em quaisquer elementos de prova, não havendo demonstração de que eles exercem atividade lícita e que seu patrimônio tem origem nesta atividade.Por outro lado, conforme já exposto anteriormente, há elementos suficientes nos autos a comprovar a existência de vinculo subjetivo entre os agentes consistente no animus associandi, com estabilidade e permanência, além de divisão clara de tarefas, sendo a associação chefiada pelo Apelante José Roberto e sua companheira Elen, conforme se pode extrair dos relatórios das escutas telefônicas e dos depoimentos dos policiais civis anteriormente transcritos.As interceptações telefônicas demonstraram que durante um longo período, aproximadamente 01 (um) ano, foram evidenciadas as ações dos agentes da associação criminosa no armazenamento, produção, venda e entrega de substâncias entorpecentes, em ações coordenadas pelos Apelantes, que são chamados pelos demais associados por “Tio” e “Tia” (alcunhas típicas das associações para o tráfico).Do áudio de seq. 506.197 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017, constata-se que, no dia 11 de novembro de 2016, a Apelante Elen, entra em contato com o corréu Felipe, o qual na época usava o nome falso de Tiago, e determina: “leva três lá para o irmão do Didi [o Réu Sandro]”.Momentos antes desta ligação, o acusado Sandro entrou em contato com o Apelante José Roberto para encomendar a droga (“os piá tão precisando de três aqui, entendeu”), (seq. 506.193 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017), ao que ele respondeu: “já desce aí”.A atuação direta da Apelante Elen nas atividades da associação criminosa também pode ser verificada na ligação telefônica para o corréu Julio, no dia 14.11.2016, em que questiona o associado se ele gostaria de “pedir alguma coisa”, pois seu “sobrinho” estaria “no pente”, e pediria para ele “chegar lá” (seq. 506.199 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017).Em 15.11.2016, às 10h15min, o acusado Felipe ligou para a Apelante Elen e pediu para que ela obtivesse anuência do acusado José Roberto (Tio) para que pudesse “soltar um ali na moeda”. Na sequência, o acusado José Roberto (Tio) ingressa na conversa e autoriza a transação, após perguntar quem seria o adquirente da droga e obter a resposta de que se tratava de um “irmão”, contudo advertiu o acusado Felipe nos seguintes termos: “vou vender esse ai, mas não vou vender mais não, Mano, porque eu nem conheço esses cara ai...entendeu?” (seq. 506.204 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017).No áudio de seq. 506.205 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017, no dia 16.11.2016, às 12h03min, uma pessoa não identificada (99725-5805) pediu para que Elen fosse buscar um dinheiro e que levasse uma “fita” no mesmo ensejo. Na sequência, a pessoa pergunta qual é o tipo de “canário” que a Elen tem, ao que ela responde: “verde”, então a pessoa pede para levar “um”. No mesmo diálogo, o interlocutor diz que tinha conseguido duzentos reais de uma “fita” que o “gordão ficou devendo 280”, tudo a demonstrar que tal pessoa também está envolvida na associação criminosa.Por fim, após a prisão em flagrante do corréu Felipe, oportunidade em que foram apreendidos 154,954 quilogramas de maconha em sua residência, a Apelante Elen realizou troca de mensagens no dia 09.12.2016, utilizando o número 99717-2749, com uma pessoa identificada pelo nome “Matheus” (99824-0519), ocasião em que informou que não tinha droga disponível com a seguintes frases: “Oi Matheus; não tem, caiu tudo; o marido da Camila também”, ou seja, o corréu Felipe.Todos estes elementos de prova extraídos das interceptações telefônicas, somados aos depoimentos dos policiais militares, comprovam a participação efetiva da Apelante Elen na associação criminosa, a qual tinha como objetivo a prática do crime de tráfico de drogas.As várias interceptações telefônicas, aproximadamente 240 escutas, demonstram também que o Apelante José Roberto atuava, ao lado de sua companheira Elen, na chefia da associação criminosa, não somente realizando as vendas, como orientando as entregas e valores recebidos, em especial, pelo braço direito da chefia, o corréu Felipe.Essa dinâmica pode ser observada no áudio do dia 16.10.2016, às 10h51min, em que Felipe (44-9713-1771) liga para José Roberto (44-9825-1590)
e questiona se a pessoa identificada como “menor” teria um “saldo aqui em um, na moeda”, ao que José Roberto responde “é isso mesmo”, e Felipe afirma “vou levar lá, tá bom” (seq. 506.161 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017);No dia seguinte, Felipe liga novamente para o José Roberto (44-9825-1590) para lhe pedir dinheiro emprestado, momento em que José Roberto fala para ele “subir com o caderno, que já vou lançar seu dinheiro”, informando que já vai fazer seu pagamento (seq. 506.164 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017);No dia 17.10.2016, às 18h52min, o corréu Édipo solicita que José Roberto vá buscar “uma moeda”, correspondente a “três contos” e solicita que o Apelante leve outros “seis quilos”, ao que José Roberto responde “vou aí com o mano, pro mano ver onde vai levar depois” (seq. 170.2 dos autos de ação penal nº 0028619-09.2016.8.16.0017);No dia 12.11.2016, José Roberto liga para Felipe e determina que ele leve “cinco” para Diego, “lá na minha, lá”, devendo pegar “um real lá, um milão”, orientando que “separe os filé para ele” (seq. 506.202 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017). Na mesma data, o acusado José Roberto volta a ligar para o Apelante Felipe e determina que ele leve uma “metade” para o “Diego ali perto da XT-vermelha” porque ele vai “puxar uns corre” (seq. 506.203 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017). Dia 23.11.2016, José Roberto liga para Felipe e determina que ele deixe “cinco no irmão do Didi”, “agora”, devendo, ainda, “pegar moeda lá com ele” (seq. 513.2 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017).A determinação ocorre após José Roberto receber uma ligação em que o interlocutor pede “ô tio, você não traz um pro piá aqui não?”, e José Roberto pergunta: “é o mano aí de baixo, aí?” e o interlocutor responde “verdade, é o irmão do Didi” (seq. 513.1 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017).Em áudio de seq. 513.16 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017, o Apelante José Roberto faz contato com Julio e informa que “os mano caiu com os bagulhos tudo, 150 peças aqui em Sarandi, semana retrasada, entendeu, mas é o seguinte, até o final de semana agora, até sexta-feira, eu já, qualquer coisa eu troco pra vc em outra, enquanto isso vai trabalhando com aquele outro lá”. Acrescenta, ainda “tomei uns desacerto esses dias, mano, foi uns quatro mano preso, até o irmão do Didi foi”, “o Sandrinho tava no grampo, aí na hora que o mano foi lá e entregou pra ele lá, ele saiu, os homem tava campanando no barraco, saiu seguindo ele, aí perdeu tudo, tomei o maior pulo lá mano”. A encerrar qualquer dúvida sobre a existência da associação criminosa voltada à prática do tráfico de droga comandada por José Roberto e Elen, cita-se a conversa telefônica entre o Apelante e o corréu Felipe, logo após a prisão deste. Ressalte-se que o Apelante liga para um celular que está dentro do presídio e fala com outro “irmão”, preso na ala 01, solicitando que passe o telefone para Felipe, que está na ala 02 (seq. 513.6 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017):B: “É o tio Beto. F: Mó desacerto hein velhinho. B: Tá quantos manos com você? F: o irmão do Didi [Sandro], aquele outro moleque de Paiçandu [Lucas]. Ontem você não soltou o moleque de Paiçandu? B: Soltei. F: Então mano, na hora que você soltou ele, os mesmos caras que pegaram eu foram os que pegaram ele, mano, entendeu? Tá molhado pra você. Operação mano. Era grampo. Tá nós quatro presos na mesma caminhada e tem mais pra cair ainda. B. Mas deixa eu te falar uma coisa, o advogado já tá tudo certo, já mano, firmeza?F: O gravata já veio aqui já. mas é o seguinte, mano, meu nome já caiu, já. Os caras já sabem qual é o meu nome original, mano. Daí é o seguinte, ele veio com o nome de Thiago, eu peguei a folha, eu fui ali (inaudível) o nome completo, com o nome de Felipe, daí eu chamei ele de canto e expliquei pra ele qual era a situação, aí ele vai lá imprimir outro papel, com nome de Felipe agora, mano.B: Mas esses mano veio seguindo os mano lá de Maringá? F: Caiu todo mundo. A hora que você soltou o piá de Paiçandu os caras foram lá e grudaram nele mano, ontem foi a mesma situação mano, a ora que eu fui soltar o irmão do Didi, só virei a rua e os caras já foram lá e já embicaram no barraco do irmão do Didi, entendeu mano? Cataram os cinco quilos, o outro piá conseguiu sair fora. (…) O cara de Paiçandu também caiu, trombei ele lá na nona, ele falou: o mano acabou de me soltar, a hora que eu virei a rua, os caras me cataram, mano, me cataram com a Bis branca. (…) Os caras foram lá e tiraram foto de mim, dele, do irmão do Didi, e do piá que o irmão do Didi solta, entendeu, tio? Aí o gravata [advogado] do moleque de Paiçandu foi lá e falou que nós estávamos todos no grampo. Mas como se eu nunca falei com o mano? Eu nunca falei com o irmão do Didi. B: Eu dei mó sorte lá, sabe por que? Eu peguei na hora que eu estava indo lá no piá de Paiçandu, ao invés de eu fazer a volta e ir pelo shopping, eu catei uma rua paralela. F: (...) Os caras sabiam que eu era irmão e tudo já tio.”Assim, não há que se falar em atipicidade da conduta ou em falta de provas acerca do vínculo associativo, permanente e estável, entre os corréus, já que a investigação, que perdurou aproximadamente um ano, evidencia a existência do liame entre os Réus para a prática delitiva. Há, como se viu, prova exaustiva da prática do crime de associação para o tráfico pelos Apelantes José Roberto e Elen, devendo ser mantida a sua condenação.Consequentemente, não estando comprovada a origem lícita dos bens apreendidos, é de se indeferir o pedido de restituição/desbloqueio dos veículos apreendidos/bloqueados.Apelação 3 – Réu FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FREITASO Réu Felipe Augusto Pereira Monteiro Freitas (Apelante 3 - seq. 1.1313 – autos de origem) pleiteia a reforma da sentença recorrida com a sua absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva do crime de associação para o tráfico de drogas. A pretensão também não comporta acolhimento. Consoante já se demonstrou, havia clara divisão de tarefas e relação hierárquica entre os integrantes da organização criminosa liderada por José Roberto e Elen, cabendo ao Apelante Felipe o armazenamento, venda e entrega das substâncias, bem como o controle da contabilidade da associação, ao passo que os demais coautores recebiam as drogas e as revendiam em várias regiões próximas a Maringá, como nas cidades de Paiçandu e Sarandi.O Apelante, em seu interrogatório judicial (seq. 1448.2 – autos nº 0003662-07.2017.8.16.0017), negou a autoria delitiva. Embora tenha confirmado que estava na posse da droga apreendida quando da sua prisão em flagrante, afirmou que a substância pertencia a uma terceira pessoa chamada João e teria recebido R$ 1.000,00 para guardá-la. Ao contrário dos corréus José Roberto e Elen, afirmou que os conhecia. Negou conhecer os demais corréus e sustentou que os números telefônicos indicados nas interceptações não são de sua propriedade. Confirmou que o Réu José Roberto é conhecido como “tio”.Contudo, a versão da defesa não está amparada por todo o extenso conjunto probatório, o qual demonstra, com clareza, que o Apelante Felipe, não apenas fazia parte da associação criminosa, como também era o braço direito dos chefes da organização.Várias interceptações telefônicas apontam a participação direta do corréu Felipe e a sua posição de destaque no empreendimento criminoso, embora usasse o nome falso de Tiago.Todas as vezes que os corréus José Roberto e Elen recebiam alguma encomenda de drogas, imediatamente entravam em contato com Felipe a fim de coordenar as entregas.Algumas das conversas foram reproduzidas quando da análise dos recursos Apelantes 2 e 4 e confirmam a posição de confiança exercida por Felipe, sendo desnecessária a sua repetição. Adiciona-se, ainda, que, em 22/11/2016, atendendo à ordem de José Roberto, Felipe transportou 4,8 quilogramas de maconha até a casa de Sandro e vendeu a droga para ele, quando Sandro foi preso em flagrante delito.No mesmo dia, após a prisão do corréu Sandro, o Recorrente Felipe foi preso em sua casa, mantendo em depósito quase 155 quilogramas de maconha.A corroborar a comprovação do vínculo associativo do Apelante Felipe, cita-se a conversa telefônica entre este e sua esposa Camila, logo após a prisão do Apelante (seq. 513.8 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017):“Camila: “E ai como que tá? Felipe: Mó inferno aqui já, mano! To aqui em Sarandi, Meu! (...) Camila: Desde ontem o advogado tava te procurando, mas com o nome Tiago, entendeu? Felipe: Caiu o nome, Amor! Eles já sabia meu nome e que eu tava fugitivo já! Os cara falo que é escuta e tá moiado pro tio ai também mano! Quase que ele foi preso ontem, mano! (...) Felipe: Amor, o corsinha ta moiado, fala pro tio beto esconder que tá moiado! Camila: Domingo eles vão tirá e colocar lá na casa e colocar uma lona. Felipe: Carai, acabei com minha vida, mano! É muita droga! Camila: Você sabia! Felipe: (...). Ta moiado pro tio beto também mano, os cara queria que eu entregasse quem é o sócio comigo na caminhada. Os cara sabe que tem alguém, mano! (...). Arma uma notícia ai com a tia pra dar a notícia pra ela. (...) “Há, como se viu, prova exaustiva da prática do crime de associação para o tráfico pelo Apelante, devendo ser mantida a sua condenação.Apelação 5 – Réu MOACIR SILAS DE MELOO Recorrente Moacir Silas de Melo (Apelante 5), em suas razões recursais (seq. 1.1312 – autos de origem), requer a reforma da sentença para a sua absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas, com fulcro no art. 386 VII, do CPP, por não haver demonstração do dolo associandi, pois o único vínculo que possuía era com o corréu Júlio, em razão do trabalho que realizavam juntos, desconhecendo os demais corréus. Contudo, a pretensão não merece acolhimento.Em seu interrogatório judicial (seq. 1448.7 dos autos nº 0003662-07.2017.8.16.0017), o Apelante negou a prática delitiva, afirmando desconhecer os demais corréus, com exceção do acusado Júlio, com quem já trabalhou. Destacou que é usuário de maconha e comprova drogas e dividia com Júlio para poderem fazer uso, inclusive pegava drogas com Júlio porque um usuário sempre “salva” o outro.Contudo, a negativa de autoria pelo Apelante não se sustenta, diante da consistente prova de sua participação na associação criminosa.A ligação com o corréu Júlio foi confessada pelo Apelante Moacir, embora afirme que eram colegas de trabalho e faziam uso compartilhado de maconha.No áudio 15 de seq. 513.13 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017 o Apelante Moacir Silas de Melo telefona para o acusado Julio e encomenda dois quilos de droga. No áudio seguinte (seq. 513.14 - autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017), Júlio conversa com José Roberto sobre a entrega da droga e, depois, (seq. 513.15) com o Apelante Moacir, combinando o local em que seria realizada a entrega.Como se vê, trata-se da encomenda de 2 kg de maconha, quantidade totalmente incompatível com a alegação de entorpecente para uso próprio.A versão de usuário também cai por terra ao se analisar a ligação telefônica realizada no dia 11.11.2016, às 19h15min, em que o Apelante Moacir recebe encomenda de pessoa não identificada de R$ 300,00 em drogas, pedindo que fossem fracionadas em porções de R$ 50,00 (seq. 506.225 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017).Ressalte-se que, para a configuração do tipo penal em comento basta associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei nº 11343/2006.Portanto, não restam dúvidas que o Apelante Moacir fazia parte da associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, ainda que seu contato direto fosse apenas com o corréu Júlio.Assim, nego provimento ao recurso e mantenho a condenação do réu Moacir Silas de Melo pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.Apelação 6 – Réu SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRAO Apelante pleiteia a sua absolvição diante da ausência de provas, aduzindo não ser possível a condenação com base apenas nos depoimentos dos policiais e em interceptações, inexistindo confissão judicial do Réu. A pretensão não comporta acolhimento. Em seu interrogatório judicial (seq. 1448.3 dos autos nº 0003662-07.2017.8.16.0017), o Apelante negou a prática delitiva. Sustentou que está sendo alvo de uma injustiça, pois sequer conhece os demais corréus. Afirmou que “Didi” é seu irmão Sidney e que Isabela é sua esposa. Negou que conheça ou que tenha mantido contato com José Roberto para a compra de drogas, ou realizado venda de drogas na cadeia.Contudo, a versão defensiva é contrária à prova dos autos.Sandro, como ele próprio afirmou, é irmão de “Didi”, o corréu Sidney Innocencio de Oliveira, que se encontrava preso na época da investigação e, com auxílio direto de seu irmão, praticava o tráfico de drogas de forma associada aos Corréus.Tais circunstâncias são extraídas das diversas interceptações telefônicas e dos relatos harmônicos e coesos dos policiais civis acima transcritos, pelo que não há que se falar em prova exclusivamente inquisitorial.Ademais, as interceptações telefônicas, embora produzidas durante o inquérito policial, são resultantes de medidas cautelares judiciais, que, em razão de sua própria natureza, são submetidas ao contraditório diferido, respeitando, assim, a garantia constitucional da ampla defesa, podendo ser apreciadas pelo Juízo em conjunto com as demais provas produzidas.A propósito:APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. (...) PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE QUE DISPENSA APREENSÃO E PERÍCIA DE DROGAS. TIPO PENAL AUTÔNOMO. PRECEDENTES. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DECORREU DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS. PROVA CAUTELAR PRODUZIDA REGULARMENTE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. COMPLEMENTARES, ELUCIDATIVOS E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA QUALQUER IMPRECISÃO CAPAZ DE EIVAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NEGATIVAS DE AUTORIA INFUNDADAS E ALHEIAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. (...) IV - E legítima a utilização das provas contidas na interceptação telefônica para fins de fundamentação, uma vez que conforme pacífico entendimento jurisprudencial, em razão da natureza cautelar da interceptação, o contraditório é diferido para a fase judicial por ser incompatível com a prévia ciência do investigado. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0025586-91.2014.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 20.08.2020) Em 25.10.2016, o Apelante liga para o acusado José Roberto e encomenda “um quilo”, afirmando: “tem um mano querendo um aqui, to de marreco, vim resgatar o dinheiro aqui em cima”, conforme seq. 506.186 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017. Na sequência, José Roberto liga para o corréu Felipe determinando que ele entregasse “um”, “lá no irmão do Didi”), conforme áudio juntado a seq. 506.215 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017.No dia 11.11.2016 (áudio 506.197 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017), após contato telefônico prévio entre José Roberto e Sandro para a encomenda de drogas (áudio de seq. 506.193 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017), Elen liga para Felipe (que utilizava o nome de Tiago) e determina que ele leve “três pro irmão do Didi” (Apelante Sandro).Dia 23.11.2016, José Roberto liga para Felipe e determina que ele deixe “cinco no irmão do Didi”, “agora”, devendo, ainda, “pegar moeda lá com ele” (seq. 513.2 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017).A determinação ocorre após José Roberto receber uma ligação em que o interlocutor pede “ô tio, você não traz um pro piá aqui não?”, e José Roberto pergunta: “é o mano aí de baixo, aí?” e o interlocutor responde “verdade, é o irmão do Didi” (seq. 513.1 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017).Acrescente-se, ainda, que logo após a prisão do Apelante Sandro, a sua esposa, a Corré Isabela, ligou diretamente para José Roberto e questionou sobre o ocorrido, ao que este respondeu: “o menino foi aí e deixou o negócio aí, aí do nada os pessoal pego ele ai e depois seguiu o menino e pegou o menino aqui ainda”. Isabela questionou sobre quem teria sido preso, ao que José Roberto respondeu: teu marido (Sandro), o menino que vai aí pra mim (Felipe) e outro mano parece”, o que evidencia, inclusive, a relação de confiança e de subordinação existente entre o casal Sandro e Isabela e o chefe da organização (José Roberto) (seq. 513.7 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017).Tais circunstâncias comprovam, sem sombra de dúvidas, a participação do Apelante Sandro na associação criminosa voltada ao tráfico de drogas comandada pelos Corréus José Roberto e Ellen, razão pela qual não merece provimento o seu recurso.Apelação 7 – Réu SIDNEY INNOCENCIO DE OLIVEIRAPretende a defesa a absolvição do Recorrente diante da ausência de prova dos elementos para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, quais seja, o dolo de se associar, a permanência e a estabilidade. A pretensão não comporta acolhimento. No áudio de seq. 506.179 – autos nº 14686-66.2016.8.16.0017 o Apelante Sidney fala, de dentro da penitenciária, com seu irmão Sandro, e conversam sobre o envio de entorpecente para dentro do estabelecimento prisional:Sandro: é que é o seguinte, Didi, eu perdi um corre aqui, o único corre que veio hoje eu perdi, mano, porque eu tava lá em cima, lá, no outro canal.Didi (falando com outros detentos): ele perdeu o corre lá, mano, deixou o cara ir embora.Outro Detento (falando com Sandro): Então tá, Sandro, vamo vê aí o que você conseguir mandar pro Sidney...Sandro: Amanhã cedo ele vem, mano.Didi: Firmeza...Sandro: Hein, deixa eu falar pro cê, liga lá pro Bode lá, vê se ele vai querer alguma coisa, mas tem que vir buscar, mano, não vai levar lá não.Didi: Sério? Ligar pra quem?Sandro: O Zóio não tem o número do Bode lá? Didi: Ah, tem.Sandro: Então, ele queria pegar um, mas fala pra ele que eu não posso entregar não, mano, tem que vir pegar.(...) Didi: Então já liga pro Zóio e fala: o, Zóio, o Bode tem uma caminhada pra tratar comigo, cê tem coragem pra levar até na mão dele, mano? Na hora, mano, o cara vai trazer, entendeu?Sandro: Será que ele faz mesmo? Eu vou ver.Didi: Lógico que faz e já manda vir com o dinheiro, entendeu?Sandro: Aham.Didi: Daí sexta-feira eu te ligo pra ver essa caminhada aí.Sandro: Beleza. O Fiel, ele tá pegando de um, dois, se tivesse vindo eu ia ganhar um meiote, ia dar bão, mano.Didi: Vai dar bão sim, molequinho, então sexta eu ligo pro cê...”No dia 20/10/2016 “Didi" liga novamente para o telefone de Sandro e combina, com pessoa identificada como “Gordão” sobre a entrega do entorpecente (seq. 506.182 - 14686-66.2016.8.16.0017):Gordão: E aí, moleque?Didi: Hein, então você vai deixar a fita aí então, na segunda ou na terça, então?Gordão: Terça. Mas pastel, esses bagulho não entra não?Didi: Entra, fio, ô loco. Pastel que entra, é bom cês entregar na terça aí né, que é na quarta a visita, entendeu?Gordão: Na terça né? Na terça. Didi: É, verdade, que na quarta daí...Gordão: Então, 10 horas eu colo aqui então, moleque.Outro Detento: Hein, chapa, olha aqui, deixa eu falar pro cê, se você arrumar uma coisinha boa aí, lembra aqui de nós aí, chapa, tá ligado né?Gordão: Pode crer, moleque.Didi: Hein, e as narca, você não sabe quem tem uma boa aí, não?Gordão: O que?Didi: Uma narcótica?Gordão: Então, eu tava com uma (inaudível), antes do Sandro mandar pro cê aí ele cheirou tudo o bagulho, mano.Didi: É memo?Sandro: (inaudível), seu idiota.Gordão: (rindo), ele tá brabo aqui, ó.Didi: Quantas cê mandou pra ele?Gordão: Umas quatro gramas, cinco gramas.Didi: ô loco, mano, olha aí, dá pra (inaudível) um pinote.Gordão: Narcótico mesmo, daquele que cê dá uma raio, cê não quer mais nada.Didi: e agora?Gordão: (rindo) O Sandro ficou ruim hein? Didi: Aí boçal, lembra de nós, quando eu tiver na rua, cê vai vê, quando eu tiver com os quilo de farinha federal, cê vai ver, lazarento. Tá na corda aí, tá na boa aí.No dia 21/10/2016 “Didi"liga para Sandro e a conversa entre eles demonstra claramente a prática do delito imputado ao Apelante (seq. 506.184 - 14686-66.2016.8.16.0017):Didi: Ei, eu tava conversando aqui com o Tufi, mano, aquela caminhada que cê falou lá, da Colômbia lá. Hein, cê ia pegar, aquela fita lá, entendeu?Sandro: Então, tem que ver, mano, certinho.Didi: Mas presta, se não prestar, nem compensa...Sandro: Mas vai pegar no dinheiro?Didi: Ah, nós ia pegar no prazo, moleque, nós vê se levanta aqui.Sandro: Mas quanto tempo você acha que vende?Didi: Ah, umas duas semanas, né Sandro. (...) Tais circunstâncias comprovam, sem sombra de dúvidas, a participação do Apelante Sidney na associação criminosa voltada ao tráfico de drogas.Acrescente-se, ainda, os diversos áudios já citados em que o Réu Sandro é tratado como “irmão do Didi” por diversos integrantes da associação criminosa, o que evidencia que o Apelante Sidney, além de conhecido por todos eles, ainda participava das atividades voltadas ao tráfico de entorpecentes, estando, portanto, suficientemente comprovado o dolo de se associar, a permanência e a estabilidade da associação.Nega-se, pois, provimento ao recurso. 4.2
Do crime de tráfico de drogas – Apelante 4 (José Roberto de Oliveira Filho) O Apelante José Roberto de Oliveira Filho (Apelante 4 - seq. 1.1269 – autos de origem) pretende a sua absolvição do crime de tráfico de drogas, em face da ausência de prova da materialidade delitiva, pois nenhuma droga restou apreendida com ele e não há laudo de constatação de droga nos autos, baseando-se a condenação apenas em depoimentos. A pretensão não prospera.A denúncia de seq. 1.114 e 1.115 descreve três fatos delitivos praticados pelo Apelante que configuram o crime de tráfico de drogas:1º fato:“Dando efetividade à associação criminosa, no dia 23.11.2016, às 19:27 horas, o denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, após receber uma mensagem, via telefone celular, de LUCAS PEDRO CASSANI (44-99835-3834), no qual LUCAS PEDRO CASSANI dizia que desejava adquirir 01 kg, de entorpecente, dividido ao meio, pois iria repassar a metade para outra pessoa, retornou ligação pelo telefone celular de numeral 44-99859-8610 e informou que iria lhe entregar a droga às 20:10 horas naquele dia (Áudios 04 e 05 – Relatório Final de Interceptação Telefônica – Anexo II). Às 20:30 horas, o denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, pilotando sua motocicleta Yamaha/XT-600R, placas ANP-4821, cor preta, saiu de sua moradia, situada na Rua Chico Mendes, nº 1214, no Jardim São José, em Sarandi/PR, levando consigo e transportando 01 Kg da substância entorpecente conhecida vulgarmente como ‘maconha’, que causa dependência psíquica, sem autorização e em desacordo com a determinação legal (Auto de Apreensão e Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente). Em continuidade, em local não identificado, o denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO vendeu a referida droga para LUCAS PEDRO CASSANI, que colocou no bagageiro de sua motocicleta Honda Biz 125 EX, placas AYK-4962. Por volta das 21:00 horas, quando LUCAS PEDRO CASSANI chegou em sua moradia, situada na Rua Marechal Costa e Silva, nº 616, em Paiçandu/PR, foi detido em flagrante por policiais civis (Auto de Prisão em Flagrante) trazendo consigo a substância entorpecente. Em razão dessa conduta ilícita LUCAS PEDRO CASSANI foi denunciado e responde nesta 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá-PR a Ação Penal nº 0026408-97.2016.8.16.0017 pelo crime de tráfico de drogas.”2º fato“Seguindo com os negócios da associação criminosa, no dia 23 de novembro de 2016, às 12h52 horas, o denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, fazendo uso de seu celular de numeral 44-99859-8610, realizou ligação telefônica para SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA, que atendeu pelo telefone celular de numeral 44-99815-1149, tendo ficado combinado que o denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO providenciaria a entrega de droga para SANDRO INNOCENCIO DE OLIVERA, naquele dia, em sua casa (Audio 03 – Relatório Final de Interceptação Telefônica – Anexo II). Às 22:32 horas desse mesmo dia, cumprindo o que havia combinado anteriormente com SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA, o denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, através de seu telefone celular numeral 44-99825-1590, ligou para o denunciado FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FREITAS, telefone celular de numeral 44-99713-1771, e determinou que ele levasse cinco quilos de entorpecente para SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA, o que foi acatado (Audio 02 – Relatório Final de Interceptação Telefônica – anexo II). Em seguida, o denunciado FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FREITAS, cumprindo com a ordem emanada do denunciado JOSÉ ROBERTO DE OLIVERA FILHO, transportou, no interior de uma bolsa, 4,8 Kg. da substância entorpecente vulgarmente conhecida por maconha, que causa dependência física e psíquica (Auto de Apreensão e Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente), até a casa de SANDRO INNOCÊNCIO DE OLIVEIRA, situada na Rua Misericórdia, nº 150, no Jardim Bom Pastor, Sarandi/PR, e vendeu a droga para SANDRO INNOCENCIO DE OLIVEIRA, que por sua vez revendeu a droga para MIKAEL DA SILVA pela quantia de R$ 1.500,00.”
3º fato:“Seguindo as diligências, policiais civis, por volta das 23h00min, apreenderam na residência do acusado FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FREITAS 154,954 Kg (cento e cinquenta e quatro quilos e novecentos e cinquenta e quatro gramas) de maconha, bem como uma balança de precisão, 05 cadernos contendo anotações sobre a contabilidade de tráfico de drogas e quatro aparelhos celular, tendo sido deflagrada a ação penal autos nº 0000441-72.2017.8.16.0160, que imputou somente o crime de tráfico de drogas ao aludido acusado, conforme relatório de investigação à seq. 4.53.”Como se vê, ao contrário do sustentado pela defesa, foram sim apreendidos entorpecentes que pertenciam ao Apelante José Roberto, embora estivessem sob a guarda do Corréu Felipe ou de terceiros, apreensões que deram origem também a outras ações penais, conforme constou da exordial acusatória, nas quais foram realizados os laudos de constatação dos entorpecentes apreendidos.A título de exemplo, em relação ao primeiro fato constante da denúncia, vê-se que o Corréu Lucas Pedro Cassani foi preso em flagrante trazendo consigo 01 (um) quilo de maconha, droga a ele entregue, momentos antes, pelo Apelante José Roberto, o que deu ensejo também à Ação Penal nº 0026408-97.2016.8.16.0017, na qual Lucas foi denunciado e condenado pelo crime de tráfico de drogas.A materialidade do delito restou sobejamente comprovada por meio de vários elementos probatórios extraídos ação penal nº 0003662-07.2017.8.16.0017 (originários do desmembramento destes autos de apelação): portaria (seq. 4.5); autos de apreensão (seqs. 4.11, 4.17, 4.19, 4.25, 4.33, 4.38, 4.39, 4.42, 5.4, 5.5 e 5.6); boletins de ocorrência (seqs. 4.22, 4.23, 4.27, 4.28, 4.30, 4.32, 4.35, 4.36, 4.40, 6.7, 6.9, 6.11 e 6.12); relatórios de investigação, alguns extraídos dos autos de medida cautelar nº 0014686-66.2016.8.16.0017 (seqs. 4.52, 4.53 a 4.56, 4.71 a 4.77 e 6.3 a 6.6); cópias dos autos das ações penais nº 0026408-97.2016.8.16.0017, nº 0000444-27.2017.8.16.0160 e nº 0000441-72.2017.8.16.0160, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá-PR, além de todos os depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo.Ademais, a autoria é certa e recai sobre o Apelante, estando suficientemente demonstrada pela consistente prova documental e testemunha produzida tanto na fase inquisitorial, como em Juízo.O acusado José Roberto, negando a autoria delitiva, disse desconhecer os demais corréus. Afirmou não possuir o número de telefone celular 99859-8610 e não ser o interlocutor que consta das interceptações. Alegou, ainda, que trabalha vendendo cestas básicas, atividade da qual retira seu sustento (seq. 1439.21 dos ação penal nº 0003662-07.2017.8.16.0017).Contudo, de toda a investigação criminal realizada, constata-se que o acusado não somente praticava o tráfico de drogas, como também era o chefe da associação criminosa investigada.As interceptações telefônicas ocorridas momentos antes da prisão em flagrante do corréu Lucas Pedro Cassani comprovam que a droga apreendida em sua posse havia sido vendida e entregue pelo Apelante José Roberto minutos antes da prisão (fato 1 da denúncia).No dia 23.11.2016, às 19h27min, o acusado Lucas (44-99835-3834) ligou para o Apelante José Roberto (44-99859-8610) e perguntou se ele viu a mensagem que aquele havia lhe enviado, sendo que o alvo José Roberto diz que olhará e retornará a ligação (seq. 513.4 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.001). A mensagem citada pelo acusado Lucas foi enviada no dia 23.11.2016, às 19h23min e tinha o seguinte conteúdo (seq. 4.53 dos autos nº 0003662-07.2017.8.16.0017): “Eae jhow, Vc consegue trase 1 ai pra min...Mais fais um favor pra min ai .. dividi ele no meio....que uma corre fmzSi o mano gosta...vai quere mai” Logo após visualizar a mensagem, às 19:33, o Apelante José Roberto (44-99859-8610) retorna a ligação para Lucas (44-99835-3834) para informar que entregará os entorpecentes às 20h10min. Inclusive, ao final do diálogo, o investigado Lucas menciona mais uma vez que uma parte do entorpecente é para uma outra pessoa, e caso ela goste comprará mais (seq. 513.5


- autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017).Munidos destas informações, os policiais civis passaram a fazer campana na residência do acusado Lucas e do Apelante José Roberto e, por volta das 20h30min, foi constatado que o Réu José Roberto saiu de sua residência pilotando uma motocicleta Yamaha/XT-660, de cor preta, em alta velocidade e, em seguida, constatou-se que o réu Lucas saiu de sua residência pilotando uma Honda/Biz de cor branca, sendo seguido por uma das equipes policiais.Embora não tenha sido possível a equipe flagrar o momento da entrega da droga pelo Apelante José Roberto, o Réu Lucas foi preso em flagrante em seguida, oportunidade em que foi encontrado no bagageiro da motocicleta um quilo de maconha, além do telefone celular monitorado pelas interceptações.E, conforme foto colacionada ao Relatório 16 de seq. 4.53 dos autos nº 0003662-07.2017.8.16.0017, a droga apreendida estava fracionada ao meio, tal como o Réu Lucas solicitou ao Apelante José Roberto durante a ligação telefônica.
Ademais, o Réu Lucas Pedro Cassani, ao ser interrogado judicialmente (seq. 1448.5 dos autos nº 0003662-07.2017.8.16.0017), confessou ter ligado para o Apelante José Roberto e ter adquirido dele 01 (um) quilo de entorpecente, embora tenha afirmado que a droga era para consumo próprio. Confirmou que o José Roberto possui a alcunha de “Beto” e que chegou a adquirir, em determinada oportunidade, cerca de 07 (sete) quilos de entorpecente dele para vender porque estava em situação de dificuldade financeira.Quanto ao fato 2, o corréu Sandro Innocêncio de Oliveira foi preso em flagrante trazendo consigo 4,8 quilogramas de maconha, a qual foi dispensada por ele ao perceber a abordagem policial, droga que havia sido entregue pelo corréu Felipe a mando de José Roberto, fato que também deu origem à Ação Penal nº 0000444-27.2017.8.16.0160, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá-PR, em que o Corréu Sandro foi denunciado e condenado pelo crime de tráfico de drogas, o qual, como já se esclareceu, é irmão do Corréu Sidney, vulgo “Didi”. No dia 23.11.2016, José Roberto liga para Felipe e determina que ele deixe “cinco no irmão do Didi”, “agora”, devendo, ainda, “pegar moeda lá com ele” (seq. 513.2 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017).A determinação ocorre após José Roberto receber uma ligação em que o interlocutor pede “ô tio, você não traz um pro piá aqui não?”, e José Roberto pergunta: “é o mano aí de baixo, aí?” e o interlocutor responde “verdade, é o irmão do Didi” (seq. 513.1 dos autos nº 0014686-66.2016.8.16.0017).Atendendo à ordem de José Roberto, o corréu Felipe transportou 4,8 quilogramas de maconha até a casa de Sandro e vendeu a droga para ele, quando foi preso em flagrante delito.Do mesmo modo, em relação ao terceiro fato constante da denúncia, o conjunto probatório demonstra que a droga apreendida na casa do acusado Felipe era de propriedade do Apelante José Roberto, em especial os diversos diálogos constantes das interceptações telefônicas, em que o Recorrente determina que o corréu Felipe realize a entrega de drogas e o repasse de valores decorrentes das vendas.Assim, restou sobejadamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva, não havendo que se falar em absolvição do delito de tráfico de drogas.Nega-se, pois, provimento ao recurso de Apelação 4 neste ponto.4.3
DosimetriaApelante 2 – ELEN CRISTINA DO PRADO e Apelante 4 – JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHOPretendem os Apelantes a redução da pena de multa ao patamar mínimo.A pretensão não comporta acolhimento.A pena de multa foi fixada seguindo-se o princípio da individualização das penas, atendo-se à legalidade e ao mínimo e máximo cominados abstratamente no tipo penal do art. 35, caput, da Lei de Drogas. Em relação à Apelante Elen, considerando que foi julgada extinta a ação sem resolução do mérito em relação ao delito de tráfico de drogas, a pena pecuniária pelo crime de associação para o tráfico restou fixada em 816 (oitocentos e dezesseis) dias multa.Em relação ao Apelante José Roberto, em face do concurso material entre os delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas, a pena pecuniária resultou em 1.378 (mil trezentos e setenta e oito) dias-multa.O valor do dia-multa foi fixado em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo de forma justificada na sentença, em respeito ao artigo 43, caput, da Lei de Drogas c/c art. 60, do Código Penal, uma vez que se comprovou, no curso da
instrução, que os acusados eram proprietários de diversos veículos e, ao menos, 04 (quatro) imóveis na cidade de Sarandi, de modo que a condenação está adequada à situação patrimonial dos Apelantes. Deve ser mantida, portanto, a pena de multa fixada.Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, deve ser acolhida a pretensão da Apelante Elen, já que, em razão da anulação de sua condenação por tráfico de drogas, a pena privativa de liberdade a ela imposta foi de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelo delito de associação para o tráfico.Assim, considerando o quantum de pena imposta, a primariedade da Ré e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, deve ser estabelecido o regime aberto para o inicio do cumprimento de pena de ELEN CRISTINA DO PRADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal.A pretensão do Apelante José Roberto de iniciar a sua pena em regime semiaberto, por outro lado, não comporta deferimento.
Destaca-se, inicialmente, que o Recorrente não impugnou a quantia total da pena privativa de liberdade a ele imposta: 09 anos e 09 meses de reclusão.Assim, diante do quantum de pena aplicada ser superior a 8 anos, o estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena é medida de rigor, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a e § 3º, do Código Penal.Desprovido, portanto, o recurso de JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO.Apelação 3 – FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FREITAS O Apelante Felipe requer, genericamente, a readequação da pena e do regime prisional imposto.No entanto, a dosimetria da pena não merece qualquer reparo.A pena-base do Apelante foi fixada acima do mínimo legal (03 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 787 dias-multa) diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, no caso os seus antecedentes criminais.Por incidir a agravante da reincidência, a pena intermediária foi corretamente fixada em 04 anos, 06 meses e 07 dias de reclusão, além de 918 dias-multa e, inexistindo causas de aumento ou de diminuição, foi mantida como pena definitiva.Assim, considerando o quantum de pena fixada, a multirreincidência do acusado e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena é medida de rigor, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a e § 3º, do Código Penal.Assim, deve ser desprovido o recurso interposto por FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FREITAS.
Nessas condições, o voto é para:
conhecer em parte e negar provimento às apelações 1, 4 e 5, de ÉDIPO MACARIOS PEREIRA, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO e MOACIR SILAS DE MELO, respectivamente;conhecer e negar provimento às apelações 3, 6 e 7, de FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FREITAS, SANDRO INNOCECIO DE OLIVEIRA e SIDNEY INNOCENCIO DE OLIVEIRA, respectivamente;conhecer em parte e dar parcial provimento à apelação 2, de ELEN CRISTINA DO PRADO, para julgar extinta a ação penal sem resolução do mérito em relação à Ré apenas no tocante ao delito do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), nos termos do artigo 395, incisos I e II do CPP e, em consequência, modificar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade a ela imposta,
de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão
pelo delito do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas)
para o regime aberto, mantida a pena de multa de
816 (oitocentos e dezesseis) dias multa.Tendo em vista a nomeação de defensor dativo para patrocinar a defesa dos Réus Sandro Innocêncio de Oliveira e Édipo Macários Pereira, condena-se o Estado do Paraná ao pagamento de honorários recursais em favor dos advogados nomeados, Dr. Cesar Soares da Rocha (OAB/PR nº 81.379) e Dr. Ricardo Hilleshein Palamar (OAB/PR nº 81.906), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para cada um, nos termos do item 1.14 da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Expeça-se certidão de honorários.[1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.[2] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.[3] STJ, AgRg no HC 454.775/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295703728/apelacao-apl-87761920208160017-maringa-0008776-1920208160017-acordao/inteiro-teor-1295703734

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