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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000856-63.2014.8.16.0159 São Miguel do Iguaçu 0000856-63.2014.8.16.0159 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
07/10/2021
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00008566320148160159_3551b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. , §§ 2ºE , INCISO II, DA LEI Nº 12.

850/13), ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS i, ii E v, cp), USO INDEVIDO DE SINAL PÚBLICO (ARTIGO 296, § 1º, INCISO III, CP), CÁRCERE PRIVADO (ARTIGO 148CP), EXTORSÃO (ARTIGO 158CP), APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, CP), RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180CP)–RECURSOS DEFENSIVOS – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA (DEFESA DOS RÉUS ADEMILSON JOSÉ RUFINO, MARCIANO MERÊNCIO E VANILTON RODRIGUES FRANÇA) – não ACOLHIMENTO – EXORDIAL QUE DESCREVE O FATO CRIMINOSO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A CONDUTA DOS RÉUS – PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DO ARTIGO 41CPP– ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, É VÁLIDA A DENÚNCIA QUE, APESAR DE NÃO DESCREVER MINUCIOSAMENTE AS ATUACOES INDIVIDUAIS, DEMONSTRA O LIAME ENTRE O AGIR DOS ACUSADOS E A PRÁTICA DELITUOSA, POSSIBILITANDO A PLENITUDE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA – ADEMAIS, SUPERAÇÃO DA TESE QUANDO HÁ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA – da apontada nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância das formalidades previstas no artigo 226cpp(réus fernando menezes PERDONÁ, alan rogiu do nascimento, dolores maria bazzanella, ademilson josé rufino, thobias fontana novelli e marciano merêncio) – afastamentoACATAMENTO ou não de eventual vício no reconhecimento produzido na fase extrajudicial que não justifica a declaração de nulidade da ação penal e não afasta do magistrado o direito de analisar as provas colhidas durante a instrução, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para justificar o decreto condenatório ou a absolvição, seja por falta de provas, seja por negativa de autoria – precedentes jurisprudenciais – tese rechaçada - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ACUSADOS ALAN ROGIU DO NASCIMENTO, RUDINEI CAMATTI, VANILTON RODRIGUES FRANÇA) – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA ADEQUADAMENTE MOTIVADA, SEGUNDO O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE DE utilização da técnica de fundamentação per relationem – precedentes do supremo tribunal federal– nulidade arguida pela douta procuradoria-geral da justiça – acolhimento – declaração de nulidade do tópico da sentença alusivo ao delito de uso indevido de sinal público (artigo 296, § 1º, inciso iii, cp) (fato 03)– indivíduos que teriam utilizado vestes e distintivo da polícia federal – delito que afeta interesses da união – inquérito arquivado quanto ao referido crime, tendo os autos sido devolvidos ao juízo estadual – impossibilidade de análise do referido delito – nulidade das condenações e absolvições – exegese do artigo 564, inciso iii, cpp.mérito: da modificação do fundamento da sentença absolutória (pleito dos réus fernando menezes PERDONÁ, liliane dias macário e adriano conti) –magistrado de primeiro grau que os absolveu por falta de provas – pretensão de reconhecimento da negativa de autoria – não acolhimento – inexistência de comprovação inequívoca de que os acusados não praticaram os delitos – álibis que não são absolutamente incontestáveis – manutenção da motivação expendida na sentença. PLEITO ABSOLUTÓRIO COMUM (réus ademilson josé rufino, alan rogiu do nascimento, dolores maria bazanella, marciano merêncio, rudinei camatti, thobias fontana novelli e vanilton rodrigues frança) - crime de organização criminosa (fato 01) – acolhimento – PROVA PRODUZIDA QUE NÃO DEMONSTRA, INDENE DE DÚVIDAS, QUE oS RÉuS INTEGRARAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ADESÃO QUE não RESTOU EVIDENCIADA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESTRUTURA ORDENADA COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS APELANTES NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS E COM O OBJETIVO DE OBTENÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS – ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER DECRETADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPPPLEITO ABSOLUTÓRIOCRIME DE ROUBO MAJORADO – FATO 02 (RÉUS MARCIANO MERÊNCIO E THOBIAS NOVELLI) – NÃO ACATAMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, A PRÁTICA DELITIVA POR PARTE DOS ACUSADOS – PALAVRA DAS VÍTIMAS DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES DESSA NATUREZA – CONDENAÇÃO MANTIDA.PLEITO ABSOLUTÓRIOCRIME DE CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148CPFATO 05 – (RÉUS ADEMILSON JOSÉ RUFINO, MARCIANO MERÊNCIO E THOBIAS FONTANA NOVELLI) – TESE ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA QUE COMPROVE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, QUE AS VÍTIMAS PERMANECERAM COM SUA LIBERDADE DE IR E VIR CERCEADA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP.PLEITO ABSOLUTÓRIOCRIME DE ROUBO MAJORADO (FATO 06) – (RÉUS ALAN ROGIU DO NASCIMENTO E DOLORES MARIA MAZZANELLA) – ACOLHIMENTO, PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE não COMPROVA A AUTORIA DELITIVA – ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO CORROBORADAS EM JUÍZO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, CPP.PLEITO ABSOLUTÓRIO – CRIME DE EXTORSÃO (FATO 07) – (RÉU THOBIAS FONTANA NOVELLI) – IMPOSSIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE O ACUSADO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TENTOU CONTRANGER AS VÍTIMAS A DEVOLVER A MERCADORIA QUE HAVIA SIDO ARMAZENADA EM SUA RESIDÊNCIA OU PAGAR O EQUIVALENTE EM PECÚNIA, SOB PENA DE MAL INJUSTO E GRAVE AOS FILHOS – PORÉM, HÁ QUE SE REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA RECONHECER A MODALIDADE TENTADA, DE OFÍCIO, POIS OS OFENDIDOS NÃO REALIZARAM O COMPORTAMENTO DESEJADO PELO AGENTE CRIMINOSO – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – FIXAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3, ANTE O CURTO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DA TESE ABSOLUTÓRIA – CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (RECURSO DO RÉU VALMOR TREIB) – TESE ALTERNATIVA ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXEGESE DOS ARTIGOS 109, INCISO VE 114, INCISO II, CPCIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O EXAME DA TESE ABSOLUTÓRIAPRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (FATOS 10 E 11) (RÉUS RUDINEI CAMATTI E VANILTON RODRIGUES FRANÇA) – ACATAMENTOAUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA QUE CORROBORE A VERSÃO ACUSATÓRIAPROVA FRÁGILINCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, CPP. DOSIMETRIA da pena: PLEITOS DOS RÉUS ALAN, DOLORES, RUDINEI E VANILTON PREJUDICADOS, ANTE AS ABSOLVIÇÕES PERPETRADAS.REFORMA DAS PENAS DOS RÉUS THOBIAS FONTANA NOVELLI E MARCIANO MERÊNCIO, PARA HAVER CONFORMIDADE COM AS ABSOLVIÇÕES PELOS DELITOS REFERENTES AOS FATOS 01 E 05 E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO FATO 03 – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MODALIDADE TENTADA QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO THOBIAS – REFORMA DAS PENAS DE MULTA, DE OFÍCIO, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DESVALOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS OU REINCIDÊNCIA – NÃO CABIMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 44E 77DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DE PENA APLICADA – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO DO RÉU THOBIAS FONTANA NOVELLI, ANTE A ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.RECURSOS INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DOS RÉUS FERNANDO MENEZES PERDONÁ, LILIANE DIAS MACÁRIO E ADRIANO CONTI CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS ALAN ROGIU DO NASCIMENTO, DOLORES MARIA BAZZANELLA, VALMOR TREIB, RUDINEI CAMATTI, ADEMILSON JOSÉ RUFINO E VANILTON RODRIGUES FRANÇA CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DO RÉU THOBIAS FONTANA NOVELLI, PARA ABSOLVÊ-LO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS §§ 2ºE , INCISO II, DA LEI 12.850/2013 (FATO 01) E 148DO CÓDIGO PENAL(FATO 05) E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO DE EXTORSÃO, BEM COMO, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA QUANTO AOS DELITOS REMANESCENTES, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO, PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DO RÉU MARCIANO MERÊNCIO, AO EFEITO DE ABSOLVE-LO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS §§ 2ºE , INCISO II, DA LEI 12.850/2013 (FATO 01) E 148DO CÓDIGO PENAL(FATO 05), COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA QUANTO AO DELITO REMANESCENTE. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000856-63.2014.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 07.10.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000856-63.2014.8.16.0159, da Comarca de São Miguel do Iguaçu – Vara Criminal, em que são Apelantes ADEMILSON JOSÉ RUFINO e OUTROS e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.I – RELATÓRIO Trata-se de apelações criminais interpostas em face da sentença proferida pelo juiz a quo (ref. mov. 957.1), que julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, ao efeito de: condenar os réus ADEMILSON JOSE RUFINO, ALAN ROGIU DO NASCIMENTO, DOLORES MARIA BAZZANELLA, MARCIANO MERENCIO, RUDINEI CAMATTI, THOBIAS FONTANA NOVELLI e VANILTON RODRIGUES FRANÇA, nas penas do art. §§ 2ºe , inciso II, da Lei 12.850/2013 (fato 01); II. absolver os réus ADRIANO CONTI, FERNANDO MENEZES PERDONÁ, LILIANE DIAS MACÁRIO e VALMOR TREIB quanto à prática do crime previsto no art. §§ 2º e , inciso II, da Lei 12.850/2013, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fato 01); III. condenar os réus THOBIAS FONTANA NOVELLI e MARCIANO MERENCIO pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V (fato 02); IV. absolver os réus ADEMILSON JOSE RUFINO e VANILTON RODRIGUES FRANÇA quanto ao delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fato 02); V. condenar os réus THOBIAS FONTANA NOVELLI e MARCIANO MERENCIO pela prática do crime previsto no art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal (fato 03); VI. absolver os réus ADEMILSON JOSE RUFINO e VANILTON RODRIGUES FRANÇA quanto ao delito capitulado no art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fato 03); VII. declarar extinta a punibilidade dos réus THOBIAS FONTANA NOVELLI, MARCIANO MERENCIO, ADEMILSON JOSE RUFINO e FERNANDO MENEZES PERDONÁ com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal (art. 150, § 1º, do Código Penal) (fato 04); VIII. condenar os réus THOBIAS FONTANA NOVELLI, MARCIANO MERENCIO e ADEMILSON JOSÉ RUFINO nas penas do art. 148, caput, do Código Penal (fato 05); IX. absolver o réu FERNANDO MENEZES PERDONÁ, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fato 05); X. condenar os réus ALAN ROGIU DO NASCIMENTO e DOLORES MARIA BAZZANELLA nas penas do art. 157, § 2º, inciso I, II e V, do Código Penal (fato 06); XI. absolver os réus LILIANE DIAS MACARIO e ADRIANO CONTI, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fato 06); XII. condenar o réu THOBIAS FONTANA NOVELLI pela prática do crime previsto no artigo 158 do Código Penal (fato 07); XIII. absolver o réu ADRIANO CONTI, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fato 07); XIV. declarar extinta a punibilidade do réu VALMOR TREIB quanto ao delito previsto no art. 319, caput, do Código Penal (fato 08); XV. absolver o réu VALMOR TREIB quanto ao delito previsto no artigo , § 1º da Lei n. 12.850/2013, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fato 08); XVI. condenar o réu VALMOR TREIB nas penas do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal (fato 09); XVII. condenar o réu RUDINEI CAMATTI pela prática do crime previsto no artigo 180, §§ 1º e , do Código Penal (fato 10); XVIII condenar o réu VANILTON RODRIGUES FRANÇA pela prática do delito previsto no artigo 180, 劯 e § 2º, do Código Penal (fato 11). Impôs-se aos acusados as seguintes penas: - Ademilson José Rufino – 7 (sete) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto; - Alan Rogiu do Nascimento - 11 (onze) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, em regime inicial fechado; - Dolores Maria Bazzanella – 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 154 (cento e cinquenta e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado; - Marciano Merencio – 14 (quatorze) anos de reclusão e 156 (cento e cinquenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado; - Rudinei Camatti – 8 (oito) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, em regime inicial semiaberto; - Thobias Fontana Novelli – 18 (dezoito) anos de reclusão e 204 (duzentos e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado; - Vanilton Rodrigues França – 8 (oito) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, em regime inicial semiaberto; - Valmor Treib – 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a primeira por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e limitação de fim de semana). Na exordial acusatória consta a prática das seguintes condutas delituosas: Fato 01: “Em circunstâncias de local, horário e data não precisadas nos autos, mas anteriormente aos fatos abaixo descritos, os denunciados RUDINEI CAMATTI, VANILTON RODRIGUES FRANÇA,THOBIAS FONTANA NOVELLI, ADEMILSON JOSÉ RUFINO e MARCIANO MERENCIO, em concurso com os Funcionários Públicos (Policiais Civis) ALAN ROGIU DO NASCIMENTO,DOLORES MARIA BAZANELLA, ADRIANO CONTI, LILIANE DIAS MACARIO, FERNANDO MENEZES PERDONÁ e o Funcionário Público e Delegado de Policia VALMOR TREIB, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, estes últimos, valendo-se da condição de Funcionários Públicos, promoveram, constituíram e integraram pessoalmente, e com divisão de tarefas, organização criminosa, com o objetivo de obterem vantagem econômica consistente na execução exitosa de crimes contra o patrimônio e contra a administração pública mediante a praticadas infrações penais descritas nos fatos seguintes, para os quais houve emprego ostensivo de arma de fogo, conforme minunciosamente descrito.” Fato 02: “No dia 11 de Janeiro de 2014 (sábado), por volta das 10h00min, na extensão da BR 277, nas proximidades do Posto de Gasolina Cacique, localizado na cidade e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado THOBIAS FONTANA NOVELLI, MARCIANO MERÊNCIO, ADEMILSON JOSÉ RUFINO e VANILTON RODRIGUES FRANÇA, todos conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, em unidade de desígnios, utilizando-se de um veiculo GM/ASTRA, de cor preta, fazendo passar por Agentes da Policia Federal, uma vez que estavam devidamente caracterizados como tal (trajando camisetas pretas com brasão da Policia Federal e com distintivos em mãos), deram voz de assalto ao ofendido CLAUDEMIR STEFANO, o qual se deslocava sentido Foz do Iguaçu/Medianeira, determinando que este parasse o seu veiculo, ocasião em que, mediante grave ameaça (consistente no emprego de arma de fogo – não apreendida), subtraíram para si o caminhão FORD/F350, de cor azul, ano 1969, placa AIA – 1134, este avaliado em R$ 20.000,00(vinte mil reais), o qual estava carregado de mercadorias (produto de informática, eletrônicos em geral, de limpeza doméstica e alimentícios), integralizando um valor aproximado de U$ 200.000,00 (valor este apontado pela vitima), determinando que o ofendido e seu filho, WILIAN STEFANO, de apenas 12 (doze) anos adentrassem ao veiculo GM/ASTRA”. Na sequência, os acusados mantiveram os ofendidos em seu poder, restringindo-lhes a liberdade individual, na medida em que constrangeram ambos a adentrarem no veiculo Astra, acima mencionado, e os conduziram até um matagal existente na região conhecida como Urussanga (área rural do Município de São Miguel do Iguaçu/PR), lá os deixando. Fato 03: “No mesmo dia e local do fato nº 2, acima narrado, o denunciado THOBIAS FONTANA NOVELLI, MARCIANO MERÊNCIO, ADEMILSON JOSÉ RUFINO e FERNANDO MENEZES PERDONÁ, todos conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, em unidade de desígnios, fizeram uso indevido de marcas, logotipos e símbolos identificadores da Policia Federal, órgão este da Administração Pública, na medida em que se passaram por Agentes da Policia Federal, trajando camisetas pretas com brasão da Policia Federal e com distintivos em mãos”. Fato 04: Na sequência do roubo descrito no fato 2, por volta das 13 horas, o denunciado Thobias Fontana Novelli, Marciano Merêncio, Ademilson José Rufino e Fernando Menezes PERDONÁ, todos conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, em unidade de desígnios, adentraram e permaneceram, sem autorização, na residência do ofendido Darci Novelli e Lenice Novelli, situada na localidade de Uma área rural do Município de São Miguel do Iguaçu/PR, utilizando-se de uma arma de fogo, oportunidade em que descarregaram toda a mercadoria objeto do roubo narrado no fato 2 no paiol existente na propriedade das vítimas”. Fato 05: “Na mesma data descrita acima, por volta das 13h30, na chácara situada na localidade conhecida como Urussanga na área rural da cidade e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado Thobias novelli, Marciano Merêncio, Ademilson José Rufino, e Fernando Menezes PERDONÁ, todos conscientes da ilicitude, e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, em unidade de desígnios, mediante emprego de arma de fogo, para tanto, (Thobias ergueu a camisa para mostrar aos ofendidos Paulo Cézar Novelli, filho de Darci Novelli – proprietário da chácara), a auxiliaram no descarregamento das mercadorias do veículo fruto do roubo (descrito no 2º fato),mantendo todos os moradores da chácara Darci Novelli, Lenice Novelli, e Cezar Novelli, em cárcere privado no local até após o almoço do dia seguinte (dia 12 de janeiro – domingo), sendo que durante todo o período da restrição da liberdade os denunciados permaneceram armados”. Consta ainda que após o descarregamento da carga, que durou a tarde toda do sábado dia 11 de Janeiro, agora já no período noturno, o denunciado Thobias obrigou a vitima Paulo a comprar droga para seu próprio consumo (do denunciado). Consta ainda que os denunciados ali permaneceram durante toda a madrugada, sendo que após o almoço do domingo, dia 12 de Janeiro, constrangeram a vitima Paulo e seu irmão Cezar Novelli, a acompanha-los até a “prainha” situada no Município de São Miguel do Iguaçu/PR.” Fato 06: “No dia 12 de janeiro de 2014 (domingo), em horário não precisado nos autos, mas no período noturno, após a saída dos denunciados do fato 05 (Thobias, Marciano e Ademilson), da chácara situada na localidade conhecida como Urussanga, na área rural da cidade e comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, os denunciados, ALAN ROGIU DO NASCIMENTO, DOLORES MARIA BAZANELLA, LILIANE DIAS MACARIO e ADRIANO CONTI, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios, todos policiais civil lotados na comarca de Medianeira, mas apresentando-se como policiais federais, uma vez que estavam devidamente caracterizados como tal (trajando camisetas pretas com o brasão da policia federal e com distintivos em mãos), com isso então reduzindo as vitimas Darci Novelli e Lenice Novelli à impossibilidade de resistência, consistente justamente na apresentação dos denunciados como Policiais Federais, bem como mediante grave ameaça, sendo esta perpetrada com o emprego de arma de fogo, que os denunciados portavam na ocasião (consta que na ocasião a denunciada Dolores encontrava-se com uma arma longa), subtraíram para si parte dos objetos que se encontravam armazenados no paiol da chácara (bens estes objetos do roubo perpetrado contra o ofendido Claudemir Stefano e que haviam sido descarregados na forma narrada no fato anterior), sendo estes objetos de informática e eletrônicos em geral. ”Fato 07: “No dia 13 de janeiro de 2014 (segunda-feira), em horário não precisado nos autos, mas no período noturno, na chácara situada na localidade conhecida como Urussanga, na área rural da cidade e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, os denunciados THOBIAS FONTANA NOVELLI,ADRIANO CONTI, juntamente com outros dois elementos não identificados nos autos, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, em unidade de desígnios, constrangeram as vítimas Darci Noveli e Lenice Noveli, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, a devolverem aos denunciados a mercadoria ali armazenada. Consta que na ocasião os denunciados imputaram a perda da mercadoria aos filhos das vítimas e ressaltaram, de forma incisiva, que o valor devido seria R$ 600.000,00, sendo esta vantagem econômica que pretendiam auferir.” Fato 08: “Após o desenrolar dos fatos acima descritos, não constando exatamente a data, mas sendo certo que ainda no mês de janeiro de 2014, as vítimas Darci Noveli e Lenice Noveli se dirigiram até a Delegacia de Polícia de São Miguel do iguaçu para relatarem os fatos acima mencionados, sendo então ouvidos em sala reservada pelo Delegado de Polícia Valmor Treib, na presença de outros três policiais não identificados, oportunidade em que o ora denunciado VALMOR TREIB, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente embaraçou a investigação criminal e deixou de praticar, indevidamente, ato de oficio, para satisfazer interesse pessoal, na medida em que disse às vítimas que não era para contar para ninguém, que era para ficar só entre eles seis o que tinha acontecido, nem mesmo para qualquer tipo de polícia. Consta, ainda, que em momento posterior, as vítimas Darci e Lenice, ao serem procuradas em sua chácara pelos investigadores de polícia, subordinados ao ora denunciado Valmor Treib reconheceram, prontamente, pelo álbum de fotografias levado até o local, a participação dos policiais civis e ora denunciados ALAN RÔGIU DO NASCIMENTO e DOLORES MARIA BAZANELLA na prática delitos aqui descritos. Contudo, ao que consta, dos autos de inquérito policial instaurado pelo ora denunciado Valmor Treib, no mês de janeiro, para apurar os crimes a ele noticiados desde então, juntado ao presente procedimento de investigação às fls. 91/170 somente neste mês de março, ou seja, já dois meses após o ocorrido, não constou qualquer termo de reconhecimento dos policiais envolvidos. Aliás, sequer constou o nome de tais policiais como indiciados, deixando, mais uma vez de praticar ato de oficio indevidamente, para o fim de satisfazer interesse pessoal.” Fato 09: “Após a desenrolar dos fatos acima descritos, não constando exatamente a data, mas senda certa que ainda no mês de janeiro de 2014, por ordem do denunciado VALMOR 'TREIB, seus investigadores (não especificados com exatidão) se dirigiram até a chácara situada na localidade conhecida como Urussanga, na área rural da cidade e Comarca de São Miguel da Iguaçu/PR, oportunidade em que efetuaram a apreensão do restante das mercadorias que lá se encontravam, sendo que apreenderam, na ocasião diversos objetos pessoais das vitimas Darci Noveli e Lenice Noveli, dentre os quais macarrão, farinha de trigo, farinha de fubá, óleo de soja, 560 caixas de produto de limpeza, dentre, eles sabão em pó e amaciante, desodorante, sete caixas de leite e demais produtos de limpeza e gêneros alimentícios (não há auto de avaliação), que não foram mais devolvidos. Com isso, o denunciado VALMOR TREIB, em razão de sua profissão de delegado de policia, apropriou-se de tais bens móveis dos quais obteve a posse mediante ordem de apreensão dada aos seus subordinados (não identificados). Consta, ainda, que uma parcela das mercadorias apreendidas nesta ocasião foram entregues à primeira vitima de roubo CLAUDEMIR STEFANO (do fato 2), na Delegacia de Polícia de Itaipulândia, não constando, contudo, o respectivo auto de entrega na cópia do inquérito policial instaurado pelo ora denunciado (cópia de fls. 91/170).” Fato 10: “Em data e horário não precisados nos autos, mas seguramente em momento pouco posterior à prática do 6º fato descrito na denúncia, o denunciado RUDINEI CAMATTI, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilício, no exercício de atividade comercial, utilizando-se da empresa MINI MART CONNVENIÊNCIA, loja de conveniências localizada no Posto de Combustíveis TONIN, na Av. Brasília nº 15, centro, Município e Comarca de Medianeira, recebeu, ocultou e utilizou, como mercadoria, que oferecia à venda, coisa que devia saber e sabia ser produto de crime, consistente em aproximadamente 25 % (vinte e cinco por cento) dos artigos de informática e eletrônicos em geral (constatou-se indícios de que tais produtos seriam celulares, aparelhos de informática, acessórios de celular; touch; flat, display, bateria e um material de difícil venda, com mercado somente no Rio de Janeiro PIC MPPR-0053.14.000233-7, fls. 13), ainda não perfeitamente avaliados, objetos do roubo descrito no 6ºfato da denúncia.” Fato 11: “Em data horário e local não precisados nos autos, mas igualmente em momento pouco posterior à prática do 6º fato descrito na denúncia, o denunciado VANILTON RODRIGUES FRANÇA, vulgarmente conhecido como "GAUCHINHO", agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilício, no exercício de atividade comercial irregular e clandestina, recebeu, ocultou e utilizou, como mercadoria, que oferecia à venda, coisa que devia saber e sabia ser produto de crime, consistente também em aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) dos produtos de informática e eletrônicos em geral objetos do roubo descrito no 6º fato da denúncia, ainda não perfeitamente avaliados e identificados.” Excursus: Pelo que se apurou na investigação inicial, a res furtiva mencionada no 2º fato delituoso deste aditamento (e da denúncia original) se constituiu de um Caminhão FORD/F350, placa AIA1134, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), carregado de mercadorias (produtos de informática, eletrônicos em geral, de limpeza doméstica e alimentícios), integralizando um valor aproximado de US$ 200.000,00 (valor este apontado pela vítima). E, conforme descreve o 6º fato delituoso desta peça aditiva, parte da res furtiva, consistente nos produtos de eletrônica e informática, foram também objeto de um novo crime de roubo. Após o oferecimento da denúncia, apurou-se, em sede dos autos de Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR0053.14.000233-7 (anexo) que a res furtiva desse 6ºfato foi partilhada entre alguns integrantes da organização criminosa, sendo que 25% teria sido entregue ao denunciado RUDINEI CAMATTI, 25% ao denunciado VANILTON RODRIGUES FRANÇA, e 50% teriam permanecido na posse de outros integrantes da organização criminosa ainda não suficientemente identificados. Constatou-se, ainda, que os (verdadeiros proprietários desses produtos de eletrônica/informática tiveram a informação de quem estava em posse de seus produtos, tendo negociado com esses denunciados um"resgate"para a recuperação da parte da mercadoria que cada qual mantinha em seu poder (aproximadamente 25% do produto do roubo, cada um deles).Consta que MARCELO TRAMONTIM pagou a quantia de aproximadamente US$ 11.000,00 (onze mil dólares norte-americanos) ao denunciado RUDINEI GAMATTI e cerca de R$ 40.000,00 ao denunciado VANILTON RODRIGUES FRANÇA, para recuperação da parte da res furtiva que estavam em posse deles, tendo-lhes feito entregar o dinheiro, por intermédio da vítima CLAUDEMIR STEFANO, sendo-lhe; então, restituído cerca de 50% da res furtiva referida no 6º fato delituoso”. Irresignado, o acusado Fernando Menezes Perdoná interpôs recurso, asseverando que pretende a modificação do fundamento da sentença absolutória quanto aos fatos 01 e 05, objetivando o reconhecimento de que restou comprovado que não concorreu para as infrações penais que lhe foram imputadas (artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal). Disse que o reconhecimento por fotografia não atendeu às formalidades legais e que a vítima ficou em dúvida quanto a sua participação no crime. Enfatizou que não estava na cena do crime, mas sim, em Foz do Iguaçu, o que restou comprovado nos autos. Asseverou que Paulo Cezar Novelli e Cesar Novelli não o reconheceram como coautor dos delitos. Apontou que “seria impossível o Apelante FERNANDO MENEZES PERDONÁ estar ao mesmo tempo na propriedade do Sr. DARCI NOVELLI realizando o descarregamento da ‘res furtiva’ e também na empresa Panorama Multimarcas na cidade de FOZ DO IGUAÇU, no mesmo dia e horários”. (ref. mov. 982.1). O réu Alan Rogiu do Nascimento interpôs recurso (ref. mov. 991.1), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por falta de fundamentação quanto ao delito de organização criminosa, pois o magistrado de primeiro grau se limitou a transcrever as alegações finais do Ministério Público. No mérito, pugnou pela absolvição, posto que a condenação foi lastreada em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e não corroborada em juízo. Ademais, apontou que há outros reconhecimentos anteriores que contrariam aquele realizado pelos policiais do GAECO e que há testemunhas que confirmam estarem na companhia do apelante na noite dos fatos. Argumentou que, no único reconhecimento da vítima, houve interferência do Promotor de Justiça, comprometendo a validade da prova. Ressaltou que não ficaram comprovadas a estabilidade e permanência do delito de organização criminosa. Alternativamente, pugnou pela revisão da pena aplicada, diante da carência de fundamentação quanto aos aumentos efetuados na terceira etapa da dosimetria, no que diz respeito aos crimes de organização criminosa e roubo majorado, não havendo comprovação, ainda, de que se valeu da condição de funcionário público para a prática delitiva (ref. mov. 29.1-TJPR). A acusada Dolores Maria Bazzanella manifestou interesse em recorrer (ref. mov. 994.1) em e, suas razões, disse que deve ser absolvida quanto aos delitos de organização criminosa e roubo majorado, por absoluta ausência de provas, tendo sido comprovado seu álibi por meio de prova testemunhal e documental, no sentido de que estava de plantão movimentando o sistema no mesmo dia e horário do crime. Apontou que o reconhecimento fotográfico não observou as regras do artigo 226 do Código de Processo Penal, devendo ser anulado. Além disso, o apontado reconhecimento extrajudicial não foi confirmado em juízo, havendo dúvida razoável quanto a sua participação nos delitos. Firmou que deve ser aplicado ao caso o mesmo entendimento adotado no Habeas Corpus n. 172.606/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, diante do reconhecimento fotográfico irregular realizado durante a fase inquisitorial. Alternativamente, pugnou pela reforma da pena aplicada, afastando-se as circunstâncias negativamente valoradas em todas as etapas, bem como, o próprio concurso material, diante da incidência do princípio da absorção, estabelecendo-se o regime prisional mais brando e aplicando-se a detração penal. Por fim, pugnou pela continuidade do direito de recorrer em liberdade. (ref. mov. 30.1-TJPR). A denunciada Liliane Dias Macário, em suas razões, pontuou que pretende a modificação do fundamento da sentença absolutória, ao fim de reconhecer que restou provado que não participou da empreitada criminosa (fatos 01 e 06). Asseverou que as testemunhas foram induzidas, mas, de todo modo, não a reconheceram como autora dos crimes. Pontuou que sequer foi identificada no relatório do GAECO, não havendo sequer indícios de seu envolvimento. Argumentou que, no dia dos fatos e no mesmo horário, mantinha diálogo pelas mídias sociais com uma amiga e irmã, situação documentada nos autos. Salientou que em nenhum momento foi realizado o seu reconhecimento e que também não há prova da materialidade delitiva (ref. mov. 1004.1). O réu Valmor Treib interpôs recurso (ref. mov. 1009.1), expondo, em suas razões, que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, porém, como pleito subsidiário, posto que pretende a absolvição. Disse que houve efetivamente a lavratura de auto de entrega das mercadorias à vítima Claudemir Stefano e que a apreensão foi realizada pelos investigadores, os quais não foram denunciados por este fato. Salientou que jamais esteve na propriedade das vítimas para realizar a apreensão e que a denúncia contra o mero partícipe não se sustenta ante a teoria da acessoriedade. Esclareceu, ainda, que não há provas que sustentem o decreto condenatório, consoante depoimento da escrivã de polícia Mariana Cavaleiro Costa Montoro e da investigadora Silvana de Souza. Aduziu que procedeu à restituição das mercadorias ao verdadeiro proprietário. Afirmou que o escrivão de polícia Bruno Araújo declarou que “eram os próprios moradores que lhes entregavam os produtos que estavam armazenados dentro da residência, que a medida foi formalizada no dia seguinte em razão do mau tempo quando chegaram na sede da delegacia de Itaipulândia e que não existe a possibilidade de ter sido levado qualquer produto pertencente às pretensas vítimas”. (ref .mov. 28.1-TJPR). O acusado Adriano Conti, em suas razões, postula a modificação do fundamento da sentença absolutória, posto que ficou demonstrado que não praticou os crimes que lhe foram imputados (FATOS 01, 06 e 07). Disse que as vítimas não o reconheceram, consoante se observa da transcrição correta dos depoimentos e a inserção das palavras suprimidas. Salientou que o ofendido Darci Novelli reconheceu mais duas pessoas com as mesmas características do acusado. Apontou que Lenice Novelli afirmou não ser o apelante a pessoa que arrombou a porta e tomou o celular de sua mão. Disse que a prova documental e testemunhal produzida demonstrou que não estava no local dos crimes (ref. mov. 1010.1). O denunciado Rudinei Camatti interpôs recurso (ref. mov. 1046.1), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por falta de fundamentação, ao argumento de que houve mera reprodução das teses acusatórias, sem análise dos fundamentos expostos pela defesa. Disse, ainda, que “concernente à organização criminosa, ainda, apresenta contradição, que, apesar de invocada em embargos de declaração, não restou sanada pelo juízo. Reside no trecho em que reconhece que não há elementos do envolvimento do apelante com a organização criminosa para, ao final, de forma discordante, condená-lo pelo referido tipo pena”. A respeito do crime de receptação, afirmou que não houve apreensão da res subtraída, que é impossível a quantificação e que não houve posse do acusado. No que tange à organização criminosa, declarou que não há provas da autoria, não devendo sofrer condenação de forma objetiva. Por fim, requereu o afastamento das causas de aumento quanto ao crime de organização criminosa e da qualificadora no que diz respeito ao delito de receptação (ref. mov. 35.1). O réu Ademilson José Rufino interpôs recurso (ref. mov. 1059.1) e, em suas razões, pleiteou a absolvição quanto ao delito de organização criminosa, ao argumento de que a denúncia é inepta e não há comprovação da existência do grupo criminoso. Asseverou que deve ser reconhecida a nulidade absoluta do reconhecimento de pessoas, por violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal. Ressaltou que não praticou os crimes descritos nos fatos 01 e 05 e que a testemunha Claudemir Stefano não o reconheceu (ref. mov. 58.1-TJPR). O réu Thobias Fontana Novelli interpôs recurso, clamando pela absolvição, eis que não há provas de que pertenceu à organização criminosa e que o reconhecimento quanto ao delito de roubo foi induzido, sendo, portanto, ilegal. Salientou que, quanto ao fato 03, não há provas de que se identificou como policial federal. Reafirmou que não há comprovação de que manteve as vítimas em cárcere privado e extorsão. Pugnou pelo arbitramento de verba honorária ao defensor dativo, pela atuação em segunda instância (ref. mov. 55.1- TJPR). O acusado Vanilton Rodrigues França, em suas razões, arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois não houve enfrentamento das teses defensivas, tendo o juiz a quo se apropriado das razões apresentadas pelo Parquet. A respeito do delito de receptação, disse que não há prova da materialidade e indícios de seu envolvimento no delito e que os elementos informativos não foram corroborados em juízo. Disse que não há comprovação de que participou da organização criminosa, fato confirmado, inclusive, pelo Ministério Público. Asseverou, ainda, que a mercadoria supostamente receptada não foi apreendida. Afirmou que a denúncia é inepta em relação ao delito de organização criminosa, pois o delito não foi claramente exposto, com todas as circunstâncias e elementares do tipo, sendo claramente genérica. Alternativamente, pugnou pela nulidade da pena fixada para o delito descrito no fato 01, devendo ser afastadas as causas de aumento, eis que ficou demonstrado que o acusado não participou dos fatos envolvendo a utilização de armas e a presença de agentes públicos denunciados não se comunica aos demais, de forma objetiva. Por fim, requereu o afastamento da qualificadora da receptação, prevista no parágrafo primeiro, do artigo 180, do Código Penal (ref. mov. 1095.1). A defesa do réu Marciano Merêncio apresentou as respectivas razões, pleiteando o reconhecimento da inépcia da denúncia quanto ao delito de organização criminosa ou, no mérito, a sua absolvição, por falta de provas. Aduziu que há nulidade absoluta no reconhecimento de pessoas, pois não houve o devido respeito ao artigo 226 do Código de Processo Penal. Requereu a absolvição quanto aos crimes previstos nos fatos 01, 02, 03 e 05 da denúncia (ref. mov. 86.1). O Ministério Público apresentou as respectivas contrarrazões aos apelos apresentados (ref. mov. 1052.1, 61-1-TJPR e 89.1-TJPR). Em parecer exarado no mov. 93.1-TJPR, a Procuradoria Geral de Justiça opinou: “Pela declaração de NULIDADE PARCIAL da sentença no que se refere às condenações e absolvições pelo crime do artigo 296, § 1º, inciso III, do CP (fato 3), objeto de arquivamento de inquérito, com base no artigo 564,inciso III, a, do CPP, pelo CONHECIMENTO dos onze recursos e, tudo pelas razões expostas neste parecer, pelo:•PARCIAL PROVIMENTO dos apelos de ADRIANO CONTI, FERNANDO MENEZES PERDONÁ e LILIANE DIAS MACARIO, para alterar o fundamento da sentença absolutória para o inciso V do artigo 386 do CPP; •PROVIMENTO do apelo de ADEMILSON JOSE RUFINO, para que ele seja absolvido da prática dos crimes referentes aos fatos 1 e 5;•PROVIMENTO do apelo de ALAN ROGIU DO NASCIMENTO, para que ele seja absolvido da prática dos crimes referentes aos fatos 1 e 6;•PROVIMENTO do apelo de DOLORES MARIA BAZZANELLA, para que ela seja absolvida da prática dos crimes referentes aos fatos 1 e 6; PARCIAL PROVIMENTO do apelo de MARCIANO MERENCIO, para que ele seja absolvido em relação aos fatos 1 e 5, mas para manter sua condenação quanto ao fato 2;•PROVIMENTO do apelo de RUDINEI CAMATTI, para que ele seja absolvido da prática dos crimes referentes aos fatos 1 e 10;•PARCIAL PROVIMENTO do apelo de THOBIAS FONTANA NOVELLI, para que ele seja absolvido em relação aos fatos 1 e 5, mas para manter a sua condenação pela prática dos crimes referentes aos fatos 2 e 7, desclassificando-se, ex officio, a conduta do crime de extorsão para a modalidade tentada;•PROVIMENTO do apelo de VALMOR TREIB, para que ele seja absolvido da prática do fato 9, com base no inciso VII do artigo 386 do CPP ou, ao menos, para se decretar a extinção da punibilidade do apelante em razão da ocorrência da prescrição retroativa, com base no artigo 109, inciso V, e 110, § 1º, ambos do CP; •PROVIMENTO do apelo de VANILTON RODRIGUES FRANÇA, para que ele seja absolvido da prática dos crimes referentes aos fatos 1 e 11”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos, razão pela qual devem ser conhecidos. Da inépcia da exordial acusatória (réus Ademilson José Rufino, Marciano Merêncio e Vanilton Rodrigues França) Os acusados Marciano Merêncio, Vanilton Rodrigues França e Ademilson José Rufino pugnaram pelo reconhecimento da inépcia da exordial em relação ao delito de organização criminosa, pois não foi claramente exposto, com todas as circunstâncias e elementares do tipo, sendo claramente genérica. Contudo, a alegação não merece prosperar. Os apelantes foram denunciados juntamente com outras pessoas nas raias do artigo §§ 2ºe , inciso II, da Lei 12.850/2013, conforme incoativa previamente transcrita no relatório. Ora, a exordial descreve detalhadamente o fato criminoso e o vincula às condutas dos acusados, satisfazendo todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Expressamente consigna a forma como os acusados participavam da organização, “com o objetivo de obterem vantagem econômica consistente na execução exitosa de crimes contra o patrimônio e contra a administração pública mediante a prática das infrações penais descritas nos fatos seguintes, para os quais houve emprego ostensivo de arma de fogo”. No caso em comento, a peça inaugural descreve comportamento típico, narrando eventos criminosos, permitindo o exercício da ampla defesa, em sua integralidade. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida, quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. (RHC 93161-PB, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 30/05/2018). Desse modo, observa-se que a denúncia cumpriu todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a qualificação dos acusados, classificação do crime, rol de testemunhas, exposição dos fatos e individualização da conduta dos agentes criminosos, de modo a haver justa causa para instauração da ação penal. Portanto, não há como ser acolhida a inépcia da denúncia, pois esta possibilitou o pleno exercício do contraditório e ampla defesa por parte dos acusados. No mesmo sentido: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal.4. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o contraditório pelo réu.5. No caso em exame, a denúncia narra a existência de bem estruturada organização criminosa composta por 50 acusados, voltada para a prática, em tese, de tráfico de drogas e estelionatos, acumulando elevado patrimônio obtido com as atividades ilícitas, bem como possuindo "alta influência política" e "infiltração no Poder Público" local.Descreve, também, a exposição dos fatos divididos em núcleos, sendo que a paciente teria atuado no subgrupo relacionado à "quadrilha do núcleo de delitos patrimoniais".6. A inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída à paciente, bem como indica a existência da prova dos delitos e os indícios suficientes de sua autoria, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios, não padecendo de inépcia formal.7. "Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.", o que se verifica na espécie (HC 341.488/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 22/3/2017).8. Habeas corpus não conhecido”.(HC 327.498/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) De mais a mais, com a prolação da sentença resta superada tal discussão. Nesse precípuo sentido o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 273, § 1º-B DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILICITUDE DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA PACIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. SÚMULA N. 7/STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória, "isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal." (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015).(...)”(AgRg no AREsp 961.053/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM ARTIGO DO RITJSP. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 399/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA.1. Tendo a Corte a quo, no concernente à individualização das penas, aplicado o art. 212 do RITJSP para fazer constar do acórdão os termos da sentença, inviável sua análise na via eleita, ante o óbice da Súmula 399/STF, incidente ao caso concreto, por analogia.INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A prolação de sentença condenatória prejudica a análise de inépcia da denúncia. Precedentes.(...)” (AgRg nos EDcl no REsp 1804940/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 14/09/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE PREJUDICOU A ANÁLISE DA JUSTA CAUSA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.(...) III - "Com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal (AgRg no RHC n. 33.917/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014)" (AgRg no REsp n. 1.790.561/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 02/08/2019).(...)” (AgRg no RHC 125.904/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020) Diante dos indícios robustos e suficientes para o recebimento da incoativa, inexistindo qualquer prejuízo para a defesa, conclui-se pelo afastamento da preliminar em questão. Da alegada nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados na fase extrajudicial (defesa dos réus Fernando, Alan, Dolores, Ademilson, Thobias e Marciano) Primeiramente, destaque-se que a inobservância do disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, por si só, não torna ilegítima a condenação se, no caso concreto, houver outras provas que corroborem a tese acusatória produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E/OU CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU REVISÃO DO AUMENTO DE 1/6. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe" (AgRg no HC 608.756/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2020), como na hipótese dos autos. (...)” (AgRg no HC 653.254/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021) Esta câmara vem decidindo neste mesmo sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO PELA INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEITADA. FORMALIDADES LEGAIS QUE CONSTITUEM RECOMENDAÇÃO NORMATIVA E NÃO EXIGÊNCIA ABSOLUTA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ADEMAIS, IDENTIFICAÇÃO DO RÉU PELA VÍTIMA QUE FOI CORROBORADA EM JUÍZO E PRECEDIDA DE DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO AGENTE INFRATOR. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0027533-44.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 10.07.2021) Destaque-se, outrossim, que mesmo nas situações concretas em que o Superior Tribunal de Justiça tem acolhido a nulidade do reconhecimento de pessoa, presencial ou por fotografia, não deixa de autorizar o magistrado a reconhecer a autoria delitiva ou sua ausência por meio de outras provas, segundo o princípio do livre convencimento motivado do julgador e com base instrução submetida ao contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: “(...) Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial”(AgRg no HC 663.844/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021) Na hipótese em apreço, portanto, a verificação ou não de provas suficientes para amparar o decreto condenatório ou a própria fundamentação acerca da absolvição (se por falta de provas ou negativa de autoria), mesmo que afastada a prova exclusivamente produzida na fase inquisitorial, consoante dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal, deverá ser examinada por ocasião do mérito do recurso, não maculando o andamento da ação penal. Portanto, há que se afastar a preliminar arguida. Da nulidade ex officio – apontamento da Procuradoria-Geral da Justiça No parecer da Procuradoria-Geral da Justiça foi arguida a nulidade parcial da sentença, ao efeito de afastar as condenações e absolvições dos réus quanto ao delito previsto no artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal (fato 03), a qual deve ser integralmente acolhida. De fato, imputou-se aos acusados Thobias Fontana Novelli, Marciano Merencio, Ademilson José Rufino e Vanilton Rodrigues França a prática de crime de falsificação de selo ou sinal público, pois teriam feito uso indevido de marcas, logotipos, símbolos identificadores da Polícia Federal, ou seja, passaram-se por agentes federais, trajando camisetas pretas com brasão da instituição e com os respectivos distintivos. O juiz de primeiro grau condenou os réus THOBIAS FONTANA NOVELLI e MARCIANO MERÊNCIO e absolveu os denunciados ADEMILSON JOSE RUFINO e VANILTON RODRIGUES FRANÇA da prática delitiva. Ocorre que, como bem esclarecido no parecer ministerial, trata-se de crime que afeta os interesses da União, tanto é que foi reconhecida a incompetência do juízo a quo para o julgamento do fato 03 e, consequentemente, para os conexos, tendo os autos sido remetidos para a 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (ref. mov. 1.53). Em data de 27 de maio de 2014 foi proferida decisão pelo Juízo Federal que homologou o pleito de arquivamento do inquérito policial quanto ao fato 03, devolvendo-se os autos para a Justiça Estadual para dar prosseguimento ao exame em relação aos demais crimes (ref. mov. 1.60). O juiz de primeiro grau ignorou esta situação e procedeu ao exame do referido fato criminoso, de modo indevido, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da sentença na parte alusiva às condenações e absolvições referentes ao fato 03, nos termos do artigo 564, inciso III, do Código de Processo Penal, restando prejudicado o exame dos recursos de Marciano e Thobias alusivos a esta questão. Da nulidade da sentença por falta de fundamentação (réus Alan Rogiu do Nascimento, Rudinei Camatti, Vanilton Rodrigues França) O réu Alan Rogiu do Nascimento arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por falta de fundamentação quanto ao delito de organização criminosa, pois o magistrado de primeiro grau se limitou a transcrever as alegações finais do Ministério Público. De igual forma, o acusado Vanilton Rodrigues França aponta a nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois não houve enfrentamento das teses defensivas, tendo o juiz a quo se apropriado das razões apresentadas pelo Parquet O denunciado Rudinei Camatti apresentou a mesma tese, ao argumento de que na sentença houve mera reprodução das teses acusatórias, sem análise dos fundamentos expostos pela defesa. Disse, ainda, que “concernente à organização criminosa, ainda, apresenta contradição, que, apesar de invocada em embargos de declaração, não restou sanada pelo juízo. Reside no trecho em que reconhece que não há elementos do envolvimento do apelante com a organização criminosa para, ao final, de forma discordante, condená-lo pelo referido tipo pena”. Não obstante se reconheça que a fundamentação per relationem ocorreu de forma predominante na sentença, pode-se observar que não carece de motivação, tendo sido abordados os pontos necessários, segundo o livre convencimento do julgador. Por outro lado, esta técnica de fundamentação (per relationem) encontra amplo respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se decretando a nulidade sem comprovação cabal do prejuízo, como se pode observar dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC 127050 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 04-10-2018 PUBLIC 05-10-2018) “Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Condenação. Perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal. 3. Interceptação telefônica e prorrogações lastreadas exclusivamente em denúncia anônima. Inocorrência 4. Suposta violação ao art. 93, inciso IX, da CF. Motivação per relationem nas prorrogações. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF. 6. Prorrogação prolongada justificada na complexidade da conduta criminosa a ser monitorada. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RHC 116166, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2014 PUBLIC 27-06-2014) “RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento” (RHC 113308, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) Assim, ao contrário do que foi sustentado, a sentença restou adequadamente fundamentada segundo o livre convencimento motivado do julgador, que, com base nas provas produzidas, concluiu, de forma devidamente justificada, pelo decreto condenatório dos recorrentes. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ARTS. 155, § 4º, INC. IV, 180, CAPUT, 311 E 330, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO E 311 DO CTB). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL (...) 2) RECURSO DA ACUSAÇÃO (1). 2.1) QUESTÃO PRELIMINAR. ROGATIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECHAÇADA. PRONUNCIAMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PONDERAÇÕES ALICERÇADAS EM RACIOCÍNIO CONCATENADO, AUTORIZADO PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISUM QUE ATENDE A REGRA DO ART. 93, INC. IX, DA CARTA MAGNA. (...)” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0021556-71.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 20.08.2019) Por fim, não se verifica a contradição apontada, posto que o magistrado de primeiro grau concluiu que não havia elementos probatórios em relação aos demais acusados, no que diz respeito ao delito de organização criminosa, porém, tal conclusão foi diversa em relação aos réus Rudinei e Vanilton. Assim, como bem concluído no parecer ministerial, “É verdade que a construção do parágrafo deixou margem para certa confusão, mas basta uma leitura pausada e a consideração da integralidade da sentença para se concluir que o juízo a quo entendeu que Rudinei e Vanilton eram integrantes da organização criminosa”. Desse modo, há que se afastar a preliminar arguida. Do mérito - Das provas produzidas A materialidade dos delitos restou comprovada por meio do informe n. 01/2014, boletins de ocorrência, relatórios de diligências do GAECO, notas fiscais e recibos de mercadoria da vítima Claudemir Stefano (fato 02), auto de exibição e apreensão de veículo, auto de entrega e prova oral produzida (ref. mov. 1.2 a 1.10). Os depoimentos prestados em audiência e perante o GAECO serão transcritos ipsis litteris da sentença, confira-se: “A vítima DARCI NOVELI, perante o GAECO (mov. 707.2), declarou: Que Tobias Noveli é seu parente distante, que Tobias pediu para guardar algumas roupas no balcão, que se tratavam de roupas íntimas femininas, que falou a Tobias que não ia falar nem que sim, nem que não. Que no sábado por volta das 10h30 Tobias chegou com um caminhão. Que Tobias falou que seria um carro com algumas coisas, mas chegou com caminhão, com vários carros e pessoas, que havia 7 pessoas, que começaram a descarregar as mercadorias, que havia coisas de valor, que obrigaram seu filho Paulo Cesar a ajudar a descarregar as mercadorias, que havia mantimentos, que as coisas de valor eram colocadas no galpão, que Tobias mandou seu filho pegar o carro e que acompanhasse, que Tobias largou o caminhão, que Tobias mandou seu filho levar na casa de Darci. Que no domingo sua esposa foi obrigada a fazer a almoço, que seus filhos não podiam sair de perto. Que não conhecia as pessoas que estavam com Tobias. Que Tobias chamou seus filhos para irem para casa. Que Tobias foi para casa falando que sua mãe não estava bem. Que no domingo por volta das 19h30, 20h00 a polícia chegou na sua casa. Que eram dois policiais homens e duas policiais mulheres, que pediram as mercadorias. Que uma mulher entrou na casa, que falou que era para irem dormir, que não incomodariam, que carregariam as mercadorias e iriam para casa. Que a mulher voltou com o carro depois de 8 minutos, que parecia uma blazer, que tinha um giroflex. Que o carro parecia um astra preto. Que na segunda-feira, Tobias foi até a casa do declarante, que Darci perguntou o que ele queria, que falou que queria pedir desculpas, que estava sozinho. Que abriu a porta, que havia mais três com eles. Que sua esposa foi ligar para a polícia, que deu um pontapé na porta do quarto, que um dos homens falou que sua esposa tinha ligado para a polícia, que logo foram embora, que Tobias queria saber dos seus filhos, que Tobias acusou seus filhos de venderem a mercadoria. Que falou para Tobias quem tinha roubado a mercadoria, que depois não viu mais Tobias. Que os policiais falaram que era da Polícia Rodoviária Federal, que falaram caso alguém fosse falar com o declarante era para entrar com contato com a Polícia Militar de Missal. Que sua propriedade fica a 15km de Missal e de São Miguel fica 8km de distância. Que depois disso Tobias não foi mais atrás do declarante. Que Tobias falou que a mercadoria valia R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Que reconhece a foto de Tobias. Que não conhece as pessoas que estavam com Tobias. Que viu os policiais, que conversou com uma mulher e um homem. Que reconhece a mulher da foto, com certeza absoluta. Que o homem acha que conversou com ele. Que estava com a mulher. Que conhece o homem por causa da pinta que tem no rosto. Que a outra pessoa não é estranha, que não pode dar certeza. Que identifica Tobias, Dolores Maria Bazanela, que ela entrou na casa, que estava com a arma. Que reconhece Alan Rugio do Nascimento. Que não conhece a primeira foto, que o primeiro é da delegacia Civil de São Miguel. Que reconhece Dolores, que não consegue reconhecer a mulher com certeza. Que tem a impressão que é Adriano Conti que chutou a porta e que falou sua esposa estava ligando para a polícia, que estava com Tobias na segunda. Que reconhece Alan que tem certeza que é ele, que falou que era policial federal (19m00s). Que (19m20s) esse acha que era o que ajudou Tobias descarregar as mercadorias (estava abaixo da foto de Alan), que perdeu os sentidos, que acha que vai ficar doente. Que conversou com quatro pessoas na delegacia em São Miguel. Que depois levaram as mercadorias que sobraram. Que reconhece Pascoal; que 3 pessoas foram buscar as mercadorias, que eram homens. Que reconhece Cavalheiro, que esteve na sua casa, que ele e Pascoal foram até o a sua casa, para saber se estava tudo certo, se alguém tinha incomodado o casal. Que reconhece João Lopes, que ajudou a descarregar as mercadorias, que está em dúvida entre João Gustavo e Adriano Conti que chutou a porta, que conversou com o delegado na delegacia apenas uma vez. Que seu neto está traumatizado, que ele estava no local. Que começou a chorar quando viu a policial armada. Que no sábado Tobias descarregou as mercadorias, que no domingo quatro pessoas dizendo policiais levaram as mercadorias que tinham mais valor, que usaram a viatura e outro carro. Que na segunda Tobias foi na casa do declarante com mais 3 pessoas. Que seus filhos ficaram escondidos em uma boate, que seus filhos moravam com o declarante. Que antes de Tobias chegar seus filhos saíram da casa, que estava com seus dois netos um menino de 11 anos e uma menina de 8 anos. Que quando seu filho mais velho chegou estavam acabando de descarregar as mercadorias. Que quando sua esposa ligou para a polícia a mesma foi até lá, que ele e sua esposa não estavam em casa, que sua filha ligou para a polícia também. Que ficou em pânico, que chorou. Que foi ele e sua esposa que foram na delegacia. Que seus filhos foram também. Que um policial militar levou o declarante na polícia civil. Que na primeira vez estava ele e sua esposa. Que depois seus filhos foram juntos. Que o delegado fez perguntas ao casal. Que o delegado falou que eram para pegar as mercadorias, que eram para tirar foto, que era para deixar um pouco das mercadorias para eles por terem passado pela situação, que levaram tudo que tinha lá. Que até dois pacotes de farinha. Que Pascoal e mais dois levaram as mercadorias. Que Pascoal foi ao local para saber se estava tudo bem. Que Tobias estava tomando cerveja com um policial militar na lanchonete de um mercado onde sua filha trabalha. Que a polícia não queria saber o nome do declarante, que falaram que se procurassem por ele era para falar que a polícia tinha achado as mercadorias no mato. Em Juízo, DARCI NOVELLI, disse (mov. 206.7): Que não se lembra dos fatos, que lembra vagamente. Que não consegue se lembrar porque passou muito medo, que ficou com depressão, que está indo no psicólogo. Que seus filhos trabalham no Mato Grosso, que por causa desses fatos foram para lá. Que o depoimento que prestou em março é verídico, que não foi coagido por ninguém no Gaeco, que não se lembra de nada relacionada aos fatos. Que atualmente não consegue reconhecer ninguém. Que a distância da porta da sua casa até o galpão é uma distância de 18 a 20 metros. Que os fatos aconteceram era no início da noite. Que chegaram por volta das 10 horas quando foram descarregar as mercadorias. A vítima LENICE NOVELI (mov. 206.3), declarou em Juízo: Que não se recorda de tudo exatamente, que ouvida pelo Gaeco, que não mentiu em nenhuma oportunidade, que confirma os fatos narrados, que não houve nenhum tipo de pressão, que o reconhecimento foi tranquilo. Que estava no seu sítio, que não consegue se recordar, que Tobias é primo de seu marido, que Tobias foi até o sítio, que chegou com um caminhão, que eram mercadorias, que tinha mantimentos, produtos de limpeza, que não se recorda ao certo. Que não se recorda o que Tobias falou, que lembra que Tobias voltou, que ameaçou seus filhos de morte, que achou que Cezar e Paulo tinha roubado as mercadorias, que está tomando medicamento por conta do ocorrido. Que lembra dos carros que chegaram, que estavam com as sirenes ligadas, que levaram mantimentos, que fazia pouco tempo que tinha feito as compras, que não falou nada, que acredita que foi e, janeiro que foi até a delegacia. Que conversou com homens, que não sabe o nome deles. Que disseram que era o delegado. Que disse várias coisas, que não recorda. Que o delegado pediu para não falar nada para ninguém. Que havia 6 pessoas na delegacia, que ele falou “entre nós seis fica aqui dentro, não pode sair daqui”. Que não sabe se ele falou dela e do seu marido juntos. Que foram dois policiais de São Miguel do Iguaçu até sua chácara, que não se recorda os nomes. Que Eliete não viu nada, que não sabia dos fatos. Que Tobias tinha pedido R$ 600.000,00 de volta, que falando que seus filhos tinham roubado. Que foram os policiais que foram buscar as mercadorias, que viu só uma mulher, que não se recorda dela, que ela mandou todos ficaram dentro de casa. Que era uma policial, que estava armada, que não foi ameaçada, que mandou todos dormirem. Que ficou dentro da sala, que não viu o movimento lá fora. Que Darci foi lá fora, que foi acompanhar, que Darci estava assustado, que passou mal, que estava com medo. Que seus filhos não estavam em casa, que eles foram na prainha, que se lembra vagamente. Que Darci está com problema de saúde, que seu estado de saúde piorou. Que não foram procurados por ninguém. Que seus filhos estão morando no Mato Grosso, que inicialmente estavam com medo, que agora estão trabalhando. Que confirma tudo que falou. Que não tem inimigos. Que o Valmor não a tratou mal. Que os policiais foram lá para dizer que estava tudo bem. Que lembra que Tobias foi com o caminhão na parte da manhã, que ficou mais de 3 horas aproximadamente, que não se recorda ao certo, que acredita que Tobias chegou perto das 11, que Darci estava dentro de casa, que não foi no barracão. Que foi ouvida em Foz do Iguaçu, que acha que foi duas vezes, que não sabe quantas vezes fez o reconhecimento, que só reconheceu a mulher que entrou na casa, que não poderia reconhecer outras pessoas. Que Tobias foi sozinho quando foi pedir para deixar a mercadoria no local. Que os fatos começaram na sexta a noite, que perdurou alguns dias, mas não recorda. Pelo que aconteceu, que seus filhos foram obrigados a participar de algumas ações. Que descarregaram a mercadoria em um sábado. Que não se recorda como foi feito o reconhecimento, que acha que viu uma foto de cada vez. Que os policiais chegaram tarde da noite, que estava assistindo TV, que estava assistindo ao programa do Silvio Santos, que estava escuro. Que entre o barracão e a casa fica em uma distância de 05 a 06 metros. A vítima PAULO CESAR NOVELLI (mov. 206.26), declarou em Juízo: Que estava na sexta-feira quando Tobias foi falar com o seu pai, que falou que guardaria tecido, que seu pai não autorizou, que no sábado estava no trabalho, que chegou em casa por volta das 11, que Tobias estava em casa, que havia mais 3 rapazes com ele, que estavam com o caminhão, que Tobias mostrou uma pistola, que falou para o declarante ajudar a descarregar, que desceu do carro, que ajudou a descarregar, que eram caixas enroladas com fitas, que descarregou no galpão do sítio, que não tinha o que fazer a não ser descarregar, que se sentiu ameaçado que seu pai já tinha dito que não era para guardar nada, que entre as mercadorias havia celulares, videogame, mantimentos, que as caixas estavam enroladas com fita, que o caminhão estava cheio, que depois Tobias ficou na casa do declarante, que saía e voltava depois, que pediam para seu irmão ir junto, que havia dois carros, que era um Audi prata e um carro parecido com o Megane que depois que descarregaram o caminhão Tobias falou que era para o declarante buscar ele, que pegou o carro, que saiu atrás, que Tobias largou o caminhão próximo a Santa Rita, que entrou ele entrou no carro e voltaram para casa, que ficaram mais três rapazes na casa. Que depois que voltaram, Tobias e outra pessoa que era de Itaipulândia permaneceram na casa. Que Tobias dormiu na sua casa, que ficaram até no outro dia, que à noite Tobias chamou ele e seu irmão para irem para praia, que enquanto estavam lá pegou sinal no seu celular, que sua mãe ligou, que a polícia estava em casa, que não recusou de ir para a praia porque estava com medo, que depois disso não foi mais para casa, que sua mãe falou que policiais federais estavam levando as mercadorias, que estavam com fuzis, que a arma era parecida com a foto que estava seu irmão, que ele serviu o exército, que sua mãe falou que não era para o declarante ir para casa, que havia um Santana prata, que foi com esse carro que foram até a praia. Que ficou apavorado com a ligação, que Tobias perguntou o que tinha acontecido, que contou para ele, que entraram no carro e saíram, que estava com o seu carro, que sua mãe foi em encontro do réu. Que sua mãe contou que no outro dia foram armados, que ameaçaram seu pai, que sua mãe chamou a polícia militar, que viram a chamada, que foram embora. Que no outro dia depois que descarregaram a mercadorias mais pessoas foram até a sua casa, que chamavam de avaliador, que foram mais duas pessoas. Que foram até a polícia civil, que depois que eles estiveram na casa sua mãe decidiu fazer uma denúncia, que sua mãe se sentiu ameaçada, que começaram a contar sobre a polícia, que duas semanas depois foram até o Gaeco, que foram depois que sua mãe. Que Pascoal foi na sua casa por várias vezes, que cumprimentaram o delegado apenas. Que não sabe se eram policiais que foram buscar a mercadoria, que estava na prainha. Que Pascoal e outro policial foram buscar os alimentos que tinha sobrado no sítio. Que disseram que buscariam os mantimentos, que fariam a doação. Que levaram um pouco de mantimentos que pertenciam a sua mãe. Que Pascoal foi levar a intimação posteriormente. Que não compareceram, que estavam indo no Gaeco. Que a reconhece a pessoa da página 614, que foi no outro dia no local, que estavam fazendo anotações no caderno o que continha de mercadoria, foi para abrir as mercadorias. Que as pessoas da página 566 estavam descarregando, que reconhece seu primo Tobias, que também estava descarregando a mercadoria. Que a pessoa da página 654 é parecida com uma pessoa que estava descarregando, que era uma pessoa que estava de boné, que tinha bem pouco cabelo. Que quem guardou esses alimentos na casa, que foi ele, seu irmão, seu primo. Que as mercadorias ficaram misturadas com as coisas da família, que tinha óleo, sabão em pó, carne, lápis decor. Que a polícia levou os eletrônicos, que a família ajudou a retirar as mercadorias. Que não viu papel nenhum. Que carregaram e foram embora. Que foi no domingo que foi na prainha com Tobias, que foram em uma boate, que havia duas mulheres juntos, que não estava tranquilo, que fizeram o que eles pediram, que mandaram ele e seu irmão ir junto com eles na boate. Que não combinou com seu primo para guardar a mercadoria. Que não sabiam com que Tobias trabalhava, que sua mãe ficou com medo de ser presos, que sua mãe não sabia o que fazia. Que mostraram imagem das pessoas, que não reconheceram os policiais. Que colocaram as fotos de todas as pessoas que estavam. Que foram mostrando as fotos, que reconheceu a pessoa de Rufino e Tobias. Que teve mais contato com Pascoal e Cavalheiro, que eles foram buscar as mercadorias. Que chamaram para ir até a delegacia, que não foram, que não havia intimação. Que já estavam conversando como GAECO. Que a casa não era um local para guardar mercadorias, que a polícia foi várias vezes no sítio. Que seus pais falaram que mostravam várias fotos de policiais. Que ficou um dia fora de casa, que depois que seu primo foi até o sítio sua mão procurou a polícia, que quando a polícia foi buscar as mercadorias não estavam em casa. Que a pessoa parecida é alta e gorda, que tem 1,90m. Que apenas Tobias ameaçou o declarante, os outros não. Que depois que descarregaram as mercadorias, que era perto do meio dia, que mandaram pegar algumas coisas, que mandaram sua mãe cozinhar, que levou a comida para ela fazer, que usaram o congelador de leite, que colocaram cerveja, que não foi cogitado, que desde o início negaram para deixar as mercadorias. Que depois que contaram que havias mercadorias foram buscar. Que não compareceu quando não entregaram a intimação, que ficaram com medo, que não compareceram por isso. Que quando foram intimados foram. Que foi duas vezes até o Gaeco. Que foram ouvidos um cada vez. Que não teve contato com Valmor, que só cumprimentaram o mesmo. Que não acredita que seu irmão tenha envolvimento com Tobias. Que Tobias foi na sexta no sítio do seu pai, que queria trazer tecido, que foi às 5 horas, que estava junto, que seu pai falou que não. Que quando chegou em casa a mercadoria já estava lá. Que seu irmão chegou depois. Que chegou era por volta das 10h30, 11. Que demorou 1h para descarregar a mercadoria. Que os policiais de Medianeira pediram se tinha reconhecido policiais de São Miguel. A vítima CESAR NOVELLI (mov. 206.11), relatou: Que no dia dos fatos não estava em casa, que estava trabalhando na empresa, que quando Tobias foi na sua casa o mesmo estava trabalhando, que no sábado trabalhou até de meio-dia, que quando chegou em casa sua mãe estava apavorada, que havia mercadorias guardadas, que falou que Tobias chegou na chácara, que falou que era para guardar algumas coisas, que havia outras pessoas junto. Que se tratava de alimentos como chocolate, carne, cerveja além de videogame, bateria de celular, relógios. Que Tobias levou as mercadorias com um caminhão, que quem descarregou as mercadorias foram as outras pessoas que estavam com ele. Que depois as pessoas que estavam com Tobias chegaram na chácara para ver as mercadorias, que as coisas já estavam guardadas, que não sabe se seu irmão ajudou a descarregar as mercadorias, que Tobias chegou depois, que falou que era coisas dele, que era para deixar guardado, que roubou, que não sabe do quem era, que Tobias estava armado, que era uma pistola Gericó 9mm, que ele estava com ela na mão, que não ameaçou, que a noite havia 6 pessoas, que saíam umas pessoas, logo outras chegavam, que era um santana, um Audi e um Megane. Que ficavam subindo e descendo com gente. Que ficavam mexendo nas mercadorias, que estava cortando com facas as sacolas, que um homem ficava na casa, que estava seu pai, sua mãe e seu irmão. Que Tobias colocou um colchão na área, que ficou dormindo na área, que Tobias ficou dormindo lá. Que foram embora quando estava escurecendo, que Tobias ficou ao redor da propriedade, que ficava rondando armado, que ficaram acordados uma boa parte do tempo, que Tobias mandou o declarante comprar droga, que Tobias deu um videogame, que mandou falar com uma pessoa que já estava esperando na cidade, que mandou entregar o videogame e entregar para ele o objeto. Que Tobias ameaçava a família, que se alguém mexesse em algo colocaria fogo na família, que não se recorda se foi Tobias ou outro homem que bateu no seu pai em outra ocasião, que Tobias falou que se alguém soubesse o que estava acontecendo colocaria fogo na família ainda vivos. Que não tinha como fugir, que não pensou nisso, que de manhã cedo já tinha gente lá. Que no domingo havia mais gente. Que o único que conhecia era Tobias, que todo mundo almoçou lá, que pediram para fazer almoço, que trouxeram as coisas, que sua mãe fez almoço, que algumas pessoas ficaram dentro do galpão, outras embaixo do pé de manga, que ficaram alguns andando, que um homem pediu para ele ir na zona, que ficava próxima a sua casa, que foi no domingo à tarde, que foram ele, os dois rapazes e seu irmão, que tomaram cerveja boate, que vieram para São Miguel fazer uma ligação, que veio junto com eles, que chamavam o declarante, que vinha junto, que ficava com medo, que una homem saiu do carro, que fez uma ligação do lado de fora do carro, que não dava para ouvir, que depois que voltaram para sua casa e as outras pessoas já tinham ido embora, que somente Tobias ficou no local. Que tinha o Santana, o Audi que era do rapaz que estava junto, que Tobias carregou as mercadorias no Audi e no Santana, que foram na boate novamente, que Tobias foi junto, que conversaram com as mulheres, que depois foram para praia, que duas mulheres foram junto que sua mãe ligou para o seu irmão avisando que havia polícia na chácara, que estavam com roupa preta, que estavam de boné, que as armas eram grandes, que carregaram as coisas e foram embora, que mandaram pôr fogo nas caixas depois, que a própria polícia mandou sua mãe pôr fogo, que mandaram sua mãe falar que tinham achado as mercadorias no mato, que Tobias saiu com o outro rapaz, que deixaram eles para atrás, que foram para boate novamente, que ficaram com medo de ir para casa, que passaram a noite na boate, que eram conhecidos da família das moças, que foi para casa segunda de manhã, que sua mãe estava chorando, que pediu para saírem do local. Que sua mãe ficou com medo de serem mortos, que por isso foi embora para o Mato Grosso, que foi até o galpão para ver o que tinha sobrado, que ficou alguns desodorantes, bingas, facas, caderno com anotações. Que a polícia teria levado toda mercadoria, que ficaram com medo. Que foi para casa na segunda, que Tobias foi na segunda na segunda-feira na casa de sua mãe, que quebrou a porta da casa. Que a polícia de São Miguel foi na sua casa. Que Tobias perguntou onde ele e seu irmão estavam, que seu pai falou que não sabia, que Tobias ou outra pessoa bateu no seu pai. Que sua mãe estava ligando para a polícia, que Tobias pegou o telefone dela, que o outro rapaz que estava com ele avisou, que depois foi embora, que estavam em dois. Que seu pai pediu para parar, que mandou o pai dele calar a boca. Que eles queriam saber dele e de seu irmão. Que sua mãe foi na Polícia Militar na segunda-feira a noite. Que sua mãe falou que iam matar todos eles. Que foi na delegacia no dia que foram buscar a mercadoria, que foi ele, seu pai, sua mãe e seu irmão. Que Pascoal mostrou fotos para reconhecimento. Que quem buscou foram 3 policiais buscar, que conhece apenas a pessoa de Pascoal. Que levaram farinha, carne, desodorante, binga, mantimentos, que estava dentro da casa, que estavam dentro do caminhão, que levaram coisas da família, que era uma caixa de óleo, caixa de sabão em pó. Que não mostraram mandado para apreensão das mercadorias. Que depois da apreensão das mercadorias os policiais continuaram indo até a chácara, que foram as pessoas de Pascoal, Cavalheiro, que iam direto. Que iam todos os dias praticamente, que antes disso nunca foram. Que reconhece o delegado, que falou com ele na delegacia. Que reconhece Pascoal, que foi na sua casa buscar as mercadorias. Que acha que o terceiro é da polícia civil, que não tem certeza, que foi junto com Pascoal para entregar a intimação. Que a quarta pessoa é seu primo Tobias, que quinta pessoa foi na casa do declarante no sábado a noite e no domingo, que ele foi com o declarante na boate. Que a sexta pessoa estava no sábado e no domingo na sua casa, a sétima pessoa não reconhece, que era parecida, mas não tem certeza, que estava no sábado e no domingo. Que estava junto com seus pais quando foram reconhecer as fotos. Que seus pais reconheceram Tobias, que os outros não lembra ao certo. Que os policiais civis pararam de ir em sua casa, que seus pais ficaram com medo. Pela defesa de Alan, que o declarante não sabe qual polícia foi, que estava na prainha no domingo a noite. Que as pessoas que estavam com armas longas eram os policiais. Que foi sua mãe que falou. Que sua mãe reconheceu as armas. Que Pascoal e Cavalheiro iam direto na chácara. Que duas vezes estavam em casa. Que as outras vezes não estava em casa. Que mostravam as fotos e perguntavam se reconheciam as pessoas. Que foram juntos com a polícia para levar as mercadorias, que ajudaram a levar as mercadorias, que mandaram carregar tudo, que doariam as mercadorias. Que não restituíram as mercadorias que pertenciam a família. Que não conversou com o delegado. Pela defesa de Dolores, que o declarante afirmou que o reconhecimento era feito no computador, que pegaram várias fotos pequenas, que iam passando uma por uma, que se reconhecia falavam, que estava a escrivã, o Pascoal e outra pessoa, que voltou do Mato Grosso em setembro. Que não foi feito acordo para guardar as mercadorias. Que reconheceu os policiais que estavam fazendo a investigação. Que os que não reconhecia não era falado o nome. Que pela defesa de Vanilton, Ademir e Marciano, que das pessoas que foram na boate conhecia apenas Tobias. Que foi junto com Tobias na boate porque não tinha o que fazer, que foi obrigado a ir, que ameaçou o declarante e a família, que foi ameaçado por Tobias. Pela defesa de Fernando que no sábado estava fazendo hora extra, que o caminhão não estava mais no local, que não chegou a ver o caminhão. Que no reconhecimento mostraram foto por foto. Que reconheceu os policiais que foram buscar as mercadorias. A testemunha ELIETE NOVELLI, em Juízo (mov. 206.1), relatou: Que sabe dos fatos pelo que seus pais falaram, que não estava no local no dia dos fatos, que ligou para a Polícia Militar, que sua mãe ligou uma noite, que sua mãe estava com a voz diferente, que ligou para polícia, que achou que tinha acontecido alguma coisa, que o motivo da sua mãe estar nervosa era por medo, que foi atrás com o carro da polícia, que seus pais estavam na casa de amigos, que foi buscar eles, que ficaram com medo de estarem ao redor da casa, que não tinha ninguém, que Tobias pegou o telefone de sua mãe, que na época trabalhava no mercado Itaipu, que Tobias chegou no seu caixa, que ele foi pedir o que eu sabia da história, que falou para que ele que não era mais para ir atrás da sua família, que sua mãe lhe contou que Tobias tinha ido na casa de seus pais com mais pessoas. Que levaram os celulares de seus pais, que sua mãe estava ligando para polícia, que já tinha ocorrido a situação das mercadorias, que eles tinham voltado. Que Tobias é seu sobrinho, que sempre arruma confusão, que sua mãe contou que Tobias estava envolvido, que ele falou que as mercadorias se tratavam de tecido que não era, que era outro tipo de mercadoria, que Tobias queria saber das mercadorias, que falou a ele que não sabia, que seu pai falou que levaram as mercadorias, que estavam dando voz de prisão. A vítima CLAUDEMIR STEFANO (mov. 206.19), declarou: Que conhece Vanilton, que ele mora seis quadras da sua casa, que ele não estava no veículo. Que no dia dos fatos estava voltando de Foz do Iguaçu, que chegando na Linha Cacic foi abordado por um astra preto, que se identificaram sendo da Polícia Federal, que quando desceu falaram para baixar a cabeça e anunciaram o assalto. Que levaram a sua caminhonete, que era um carro preto, que o rapaz que estava de carona tinha um emblema da Polícia Federal, que tinha um brasão no pescoço, que reconhece Marciano, que quando empurraram o declarante dentro do carro Marciano colocou uma máscara cirúrgica, que reconheceu Tobias também. Que saiu dirigindo sua caminhonete, que reconheceu através de foto. Que não reconheceu Ademilson. Que eram 4 assaltantes, que reconhece Tobias e Marciano com certeza, que Vaniltom não participou do roubo. Que um deles estava se passando por agente da polícia federal, que roubaram mercadorias, dinheiro. Que estava dirigindo, que pararam ao lado, que se identificaram como policiais federais, que parou, que quando desceu e falou para ir até o posto. Que negou, que apontou a pistola e falou “baixa a cabeça que é um assalto”. Que levaram ele e seu filho para o mato. Que a pessoa que abordou e o outro que ficou esperando tinha arma, os outros não sabe dizer, que ficou por volta de 3 horas no mato. Que liberaram depois que vieram buscar a pessoa que estava junto com eles no mato. Que Alan não estava junto no carro na data do assalto. Que eram duas pessoas que não conhecia e as que reconheceu foi a pessoa de Tobias e Marciano. Que o reconhecimento no Gaeco foi através de fotos, que mostrou a foto de Tobias, que primeiramente foi um promotor, que não se recorda o nome, que primeiro mostraram a foto, que depois que reconheceu falaram os nomes das pessoas, que apresentaram uma foto apenas. Que deu dois depoimentos na sede do Gaeco, que desde o início reconheceu Marciano e Tobias, que não reconheceu os outros dois, que a placa é de Londrina, com placas ALA4303, o veículo não tinha aerofólio, que eram quatro portas, que o motorista do Astra era Marciano, e a pessoa que conduziu sua caminhonete era Tobias, que prestou depoimento no dia do roubo, que estavam o escrivão, Valmor e Pascoal. Que tem uma distribuidora de doces e erva mate. Que tinha sabão em pó, isqueiro, tridente, desodorante, entre outros. Que sua mercadoria valia em torno de 23, 24 mil reais. Que havia produtos de informática, que faz o transporte das mercadorias. Que estava transportando sua mercadoria e o frete a parte. O filho de Claudemir, W.E., (12 anos de idade na época dos fatos), não chegou a ser ouvido em Juízo. ADILSON JOSÉ CAVALHEIRO (mov. 206.17), disse: Que o declarante ratifica o relatório da Delegacia; que dia 11 de janeiro foi para a chácara; dia 14 fez o atendimento; no relatório tem todos os atendimentos; no final de fevereiro foi procurado por uma pessoa que o declarante não conhece e indagou o declarante se conhece do fato ocorrido em janeiro; que a pessoa não quis prestar depoimento na Delegacia e passou as informações; que o denunciante falou que o roubo teve participação de policiais civis, citando Alan, Dolores; que teria sido usada uma camionete para transportar mercadorias; que teria participado uma pessoa de Medianeira de apelido Gauchinho; que também participou Camati, dono de uma loja de conveniência no centro de Medianeira; que o declarante relata tudo no relatório; que como envolvia policiais, procurou o policial Pascoal; que o declarante passou as informações para ele e falaram com o Delegado Valmor sobre o roubo; que o Delegado mandou prosseguir nas investigações; que o delegado mandou o Pascoal auxiliar o declarante; que foram a Medianeira localizar o Gauchinho, fizeram o levantamento; que o principal era materializar quem estava presente ou não; que fez contatos com as pessoas da chácara, levaram fotos de alguns mencionados, alguns reconheceram, outros não; que mostrou à vítima as fotos de Pascoal e Dolores, que inicialmente não falou que eram policiais, que passados aproximadamente 12 dias, protocolou e entregou ao delegado um relatório do inquérito, que aguardou ordens de serviço que mostrou as fotos das pessoas de Gauchinho, Camatti, Dolores, Alan, que havia muita dúvida em relação aos depoimentos, que falaram em relação a pessoa de Alan, que estava escuro, que não tinha condições de reconhecer porque estava escuro. Que a vítima, em relação a Dolores, por exemplo, não tinha condições de reconhecer, que apenas sua esposa estava dentro de casa, que a vítima estava no escuro que não conseguiu ver, que quando mostrava a foto da pessoa de Gauchinho também tinha dúvidas, que achava parecido, que não conseguia reconhecer com certeza. Que foi em busca de provas técnicas, que eram viaturas grandes, que em meados do dia 20 as pessoas foram presas, que ficou aguardando para ver o que aconteceria. Que fez o esboço do relatório em base das informações anônimas que essas pessoas estavam envolvidas. Que levou as fotografias de Alan e Dolores para reconhecimento. Que em relação à pessoa de Darci, que mostrou a este foto de Alan, que ele não reconhecia, que falava que tinha a mesma altura, que era parecido, mas que não tinha condições de fazer o reconhecimento; que em relação a Dolores falou que estava fora, no escuro, que sua esposa que entrou na casa. Que a esposa de Darci também não reconhecia os acusados, que quanto ao investigador Alan, falou que ele estava fora da casa, com a esposa, que não tinha certeza. Que em relação a Dolores ela achava parecida, que nunca foi enfática. Que não acompanhou o reconhecimento das pessoas, que em delegacia também tiveram dúvidas, que não tinham capacidade de reconhecer, que não apresentou o relatório para outra pessoa, que Pascoal estava junto, que quanto ao relatório iria atualizando. Que foi até a chácara umas 4, 5 vezes. Que as vítimas tinham medo, que procurou deixá-los tranquilos. Que concluiu o relatório em meados de março. Que o declarante e o Pascoal assinaram o relatório, que Juliana anexou o relatório nos autos, que viu ela fazendo esse procedimento. Que não sabe informar se Alan e Dolores compareceram na delegacia de São Miguel do Iguaçu, que o declarante entrou do dia 17 de fevereiro, que Pascoal trouxe informações. Que após as prisões de 2 a 4 pessoas não foram identificas, que repassou 3 suspeitos ao Gaeco, que quando tomaram frente das informações não se envolveu mais nas investigações. Que Juliana Mazzoti afirmou que o declarante ficou de juntar fotos coloridas para inserir no relatório, que já tinha juntado as fotos de Dolores, Alan, Marciano, Vanilton Rodrigues França e Rudinei Camatti. Que o declarante falou a Juliana que Lenice reconheceu a policial Dolores e achou Alan parecido, que deu certeza em relação à pessoa de Marciano. Que não havia problema passar as informações para Juliana, que conversava com Juliana e com o Delegado, que percebeu muita insegurança por parte das vítimas. Que quanto ao procedimento, todo delegado tem uma forma de agir, que é uma atribuição que não podem cobrar, que cada um faz de sua maneira, que em relação ao delegado Valmor agia de forma formal, que passou os fatos para o delegado, que quanto a Rudinei Camatti, ele teria receptado um tipo de mercadoria, como também das outras testemunhas. Quanto a Liliane Dias Macario, que depois das prisões passou para o Gaeco o núcleo das pessoas que praticaram esse roubo são da cidade de Santa Terezinha de Itapu, onde reside a pessoa de Marcelo Merencio, que passou algumas fotos, cadastro de pessoas; que na chácara os filhos do casal falaram que tinha vindo uma pessoa de Foz do Iguaçu, que falaram os carros que possuíam, que foi até o local uma pessoa chamada Maninho, que eram receptador de mercadorias ou ladrões, que mínimo de 4 a 5 pessoas não foram identificadas, que um dos suspeitos era parecido com a pessoa de Fernando, que se colocar foto de ambos são duas pessoas idênticas, que não ouviu falar em Liliane Macario e Adriano Conti, que não conhecia as pessoas de Adriano e Liliane. Que inúmeras pessoas falaram que o Conti era uma pessoa muito correta, que quanto a Liliane o declarante falou a Pascoal que não sabia que tinha mais uma mulher envolvida no dia do crime. Que com relação a Fernando, o mesmo auxiliou o mesmo em endereços. Que quanto a Valmor Treib, o mesmo não obstaculizou as investigações, que não sabe informar se Valmor informou os órgãos, que ele foi enfático em realizar investigações, que a dificuldade em formalizar os reconhecimentos é em razão das vítimas não fazerem os depoimentos. Que as vítimas sonegaram informações, que houve um furto, que as vítimas foram dificultando as investigações. Que não soube do envolvimento de Valmor na prática dos delitos. Que o declarante e Valmor tinham um relacionamento conflituoso, que era no trato pessoal, mas que não atrapalhou as investigações, que Valmor nunca lhe propôs nada. Que não entregou o relatório a pessoa de Márcio Fank. Que quanto ao veículo o declarante verificou a placa, que era uma residência em Medianeira, que era da pessoa de Alcides Marques, que foi fez uma dedução, que fez uma errata, que seria de Vanilton. Que foi apresentada a foto de Vanilton, que a família não foi enfática, que achava parecida, que a vítima foi enfática quanto a Marciano Merêncio. Que não participava dos reconhecimentos. Que quanto ao veículo que estava relacionado com o roubo, que Marciano foi reconhecido que estava em posse do veículo. Que não se recorda da divergência dos veículos, que placa é algo fácil de ser trocado. Que quanto a Fernando Menezes Perdoná, o mesmo apreendeu um astra preto, dirigido por Marciano Merêncio, que Fernando efetuou a prisão, que o nome de Fernando não foi citado nas investigações, nem dos escrivães. Que quanto a Adriano Conti e Tobias Novelli, que não se recorda quando a família foi registrar o boletim de ocorrência, que tomou conhecimento do fato no final de fevereiro, mas não sabe dos detalhes. Que acredita que as vítimas estavam protegendo os filhos deles, que fizeram parte do plano que deu errado. Que as vítimas foram divergentes em seus depoimentos, que as atitudes no reconhecimento eram tranquilas, que não conhecia os filhos das vítimas, salvo Tobias Novelli. Que quanto a Dolores, foi feito um sistema de investigação policial das pessoas mencionadas, que foi feito uma triagem para buscar outros elementos, que baixou a foto de Dolores, Marciano e de outros envolvidos, que apresentou as fotos as vítimas. Que não sabe o momento em que as vítimas foram chamadas pelo Gaeco. Que foi indagado em relação a chácara, se tinham feito o reconhecimento dela, que se manifestou pela dúvida no reconhecimento dela. Que não conhecia Dolores. Prosseguindo, a testemunha PASCOAL FERMINO FILHO (mov. 206.27), declarou: Que os fatos se deram na metade do mês de janeiro, na época em que participava da Operação Costa Oeste, e que em um sábado à tarde o DR. VALMOR lhe ligou pedindo para que o declarante passasse na delegacia de São Miguel do Iguaçu para verificar a situação de um roubo que ocorreu na BR-277, sendo que esse roubo havia ocorrido no período da manhã daquele dia, tendo a Polícia Militar recuperado e apreendido o caminhão envolvido. Descreveu que a situação do roubo teria sido a de quatro pessoas que, dentro de um veículo Astra de cor preta, teriam abordado um caminhão se passando por policiais federais, e que após a abordagem saíram com o caminhão tomando destino ignorado e levando as vítimas para cativeiro. Narrou que ao chegar na delegacia de São Miguel do Iguaçu a Polícia Militar já havia recuperado o caminhão, e em conversa com a pessoa de DANIEL, que estava de plantão, tomou ciência de que o caminhão continha apenas mercadoria interna (produtos nacionais), como por exemplo: whisky, energético, sabonete, dentre outros. Após alguns dias, enquanto estava de plantão em Itaipulândia, o DR. VALMOR lhe ligou e pediu para que ele se deslocasse até São Miguel do Iguaçu, pois teria ocorrido uma reviravolta no caso do roubo do caminhão. Disse que ao chegar na delegacia de São Miguel do Iguaçu notou a presença de um casal (LENICE NOVELLI e DARCI NOVELLI), e que o senhor DARCI NOVELLI passou a narrar que “um primo distante, de nome THOBIAS NOVELLI, tinha oferecido R$5000,00 (cinco mil reais) para guardar mercadorias na chácara dele, motivo pelo qual tinha aceitado”, tendo DARCI NOVELLI também dito que “no sábado, entre 10 e 11 horas, THOBIAS NOVELLI, junto demais três indivíduos, encostaram uma caminhonete F250 na chácara e começaram a descarregar mercadorias”. Lembrou que DARCI NOVELLI contou que “a esposa dele foi obrigada a fazer almoço para os indivíduos que estavam lá e que, no período noturno da data dos fatos, apareceram na chácara quatro indivíduos dentro de uma viatura, com giroflex ligado, se identificando como policiais federais e dizendo que a mercadoria estava na delegacia de Missal (minuto 6’30’’)”. Asseverou que mostraram as viaturas da delegacia para DARCI NOVELLI, sendo que ele não reconheceu nenhuma como sendo a que esteve em sua chácara, bem como mostraram um álbum de fotos, momento em que DARCI NOVELLI reconheceu as pessoas de THOBIAS NOVELLI e de ADEMILSON RUFINO. Expôs que no final do mês de fevereiro, estava trabalhando em um plantão, e o investigador ADILSON JOSE CAVALHEIRO disse que haviam recebido uma denúncia dizendo que os policiais ALAN e DOLORES poderiam estar envolvidos no roubo do caminhão, motivo pelo qual foram até a chácara de LENICE NOVELLI e DARCI NOVELLI levando fotos dos policiais denunciados. Aduziu que o casal não foi capaz de afirmar se ALAN e DOLORES estavam na chácara no dia dos fatos, mas confirmaram veemente que as outras duas fotos levadas eram de pessoas que foram lá se passando por policiais, sendo uma delas o indivíduo de apelido “GAUCHINHO”. Explicou que continuaram as investigações, buscaram endereços e pediram para as pessoas irem até a delegacia realizar reconhecimento fotográfico. Destacou que, em conversa com o casal da chácara, foi dito que na data dos fatos estavam presentes na chácara um total de oito pessoas, e que estiveram lá três carros da cor prata: um Santana, um Megane e um Astra. Relatou que já tinha ouvido sobre a pessoa de THOBIAS a história de que ele teria furtado uma caminhonete do próprio avô. Em data próxima a 5 de março, o policial FERNANDO, juntamente do colega CAMPOS, efetuou a prisão de um indivíduo que utilizava um veículo Astra, na cor preta, e portava uma arma de fogo 9 milímetros, sendo que se deslocou até a delegacia e verificou que o Astra era o mesmo que tinha sido utilizado no roubo do caminhão, mas o indivíduo preso por FERNANDO já havia pago a fiança e sido liberado. Narrou que a vítima (o dono da mercadoria) lhe ligou para informar que o GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) havia solicitado para que ela prestasse depoimento acercados fatos. Complementou que após o casal (LENICE NOVELLI e DARCI NOVELLI) ter sido ouvido na delegacia, eles informaram que havia ficado mercadorias abandonadas na chácara. Contou que buscou elevou a mercadoria até a base de Itaipulândia, onde a vítima foi buscar e afirmou que toda a mercadoria era dela, mas também que estavam faltando itens. Disse que estava participando de um curso no município de Curitiba/PR, quando assistiu no noticiário as prisões efetuadas por causa do roubo das mercadorias, bem como efetuaram a prisão preventiva de VALMOR em Curitiba, pois ele também estava participando do curso. Asseverou que durante um plantão, o investigador ADILSON JOSE CAVALHEIRO lhe mostrou duas fotos impressas e disse que receberam a informação que “um dos camaradas da foto tinha realizado um grande roubo no mês de janeiro, na BR próxima de São Miguel do Iguaçu, e que o camarada já tinha sido preso pela equipe de CAVALHEIRO usando um nome falso”, momento em que perceberam que a pessoa das fotos era idêntica ao policial FERNANDO. Expôs que, ao ir até o Ministério Público para ser ouvido sobre os fatos, levou as fotos para o promotor ALEX, bem como também conversou com o promotor OSÓRIO e deixou com ele as fotografias. Destacou que ele e CAVALHEIRO tinham mais três nomes para identificar e qualificar nas investigações, sendo que repassaram esses nomes para policiais do GAECO. Aduziu que só foram presas as pessoas que ele e CAVALHEIRO haviam identificado. Relatou que ALAN e DOLORES estavam lotados em Medianeira na época dos fatos, que MARCIANO MERENCIO também estava entre os reconhecidos pelo casal da chácara, e que o indivíduo semelhante ao policial FERNANDO não foi preso. Narrou que LENICE NOVELLI e DARCI NOVELLI foram ameaçados após os policiais terem buscado a mercadoria para devolver a vítima, inclusive THOBIAS foi um dos envolvidos que os ameaçou. Descreveu que CAVALHEIRO havia montado um esboço do relatório, mas que no meio dos procedimentos foram interrompidos por causa das buscas e prisões efetuadas, motivo pelo qual encerraram e “deixaram” as investigações e diligências cabíveis para o GAECO. Ressaltou que o GAECO não buscou os nomes que eles repassaram – e que ainda não tinham sido qualificados. Negou conhecimento sobre VALMOR ter ameaçado o casal da chácara para que não falassem com ninguém sobre os fatos. Alegou que VALMOR jamais pediu para que ele e CAVALHEIRO encerrassem as investigações, tendo apenas pedido para que fossem realizadas com cautela, bem como não notou nenhuma vantagem econômica que VALMOR pudesse ter tido com o roubo. Aduziu que ele, o policial FABIANO e o escrivão BRUNO foram até a chácara para apreender as mercadorias roubadas. Afirmou nunca ter presenciado VALMOR em reuniões com os policiais acusados que estavam lotados em Medianeira. Disse que comunicaram a Polícia Federal sobre o roubo, bem como disseram que no caso de envolvimento de agentes públicos encaminhariam as investigações para os órgãos competentes. A testemunha JULIANA MAZZOTI (mov. 206.2), declarou: Que primeiramente não estava de plantão no mês de janeiro, que só estava fazendo expediente, que tomou conhecimento do roubo por comentários na delegacia, que não estava secretariando o inquérito, que teria ocorrido um roubo na BR de um caminhão, que viu o caminhão na delegacia, que o outro escrivão que estava secretariando a entrega, que vários escrivães secretariam o inquérito, dentre eles dois da operação verão, a pessoa de Sidinei daF250, Mariana, Bruno. Que entrou em férias em fevereiro e voltou dia 05 de março, que tomou conhecimento após. Que foi colocada a par da situação, que Cavalheiro chamou a declarante para conversar, que fez um esboço no papel de como teria ocorrido o roubo, que havia suspeita da participação de policiais civis. Que Cavalheiro falou que estava participando das investigações, que teve conhecimento por denúncia anônima, que Alan e Dolores estavam envolvidos, que comentou com Cavalheiro que formalizaria as declarações, que após alguns dias foi até a chácara das vítimas, que levou fotografias para fazer o reconhecimento dos policiais e de outros suspeitos, que as vítimas teriam reconhecido Dolores e Alan como participantes do roubo, que formalizou os reconhecimentos, que conversou com o delegado, que Valmor falou que estava em investigação ainda, que era necessário aguardar o fim do relatório, que estava faltando a identificação de um receptador. Que Cavalheiro manteve a declarante a par, que é normal informar a escrivã. Que é a declarante que recebe os documentos, que numera e junta aos autos. Que Cavalheiro explicou verbalmente para a escrivã. Que Valmor pediu para aguardar o relatório, que era necessário verificar a denúncia, de quem teria denunciado, para agir com cautela. Que ratifica o que foi dito em depoimento posterior. Que Cavalheiro falou que havia muitas dúvidas por parte das vítimas. Que a certeza era quanto a Dolores, por parte de Lenice, que havia dúvida em relação a Alan. Que a primeira solicitação quando foi feita verbalmente, que depois eles vieram. Que a chácara fica longe de cidade. Que nunca esteve na chácara, que era no interior. Que foram intimados verbalmente, que não se recorda quem a fez. Que na segunda oportunidade foi por escrito, que vieram até a delegacia. Que participou da oitiva complementar dos dois filhos do casal. Que pediu às vítimas para fazerem o reconhecimento, que Darci falava muito de uma pinta do rosto, que ele não lembra da moça. Que dona Lenice ficou em dúvida no reconhecimento das pessoas. Que o delegado não pediu para obstaculizar a investigação. Que o nome de Valmor não foi citado como partícipe dos delitos, que não pediu nada a não formalização na participação em relação a Dolores e a Alan. Que Valmor não deixou de formalizar as investigações. Que o nome de Liliane não foi citado, que ficou surpresa com o afastamento de Liliane. Que faziam menção a Dolores e a outra mulher, mas de Liliane não. Que não foi citado o nome de Fernando nas investigações. Que foram mostradas as fotografias que havia participação. Que já tinham mostrado as fotos em momento anterior. Que os primeiros reconhecimentos foram feitos pelas policiais da operação verão. Que deram certeza a Marciano Merêncio. MARCIO FANK (mov. 206.16), disse: Que não participou das diligências, que não estava trabalhando na época dos fatos, que estava de folga do dia 1º de janeiro até dia 14, que ficou sabendo dos fatos depois do dia 15, que foi seu colega de trabalho Adilson Cavalheiro que lhe contou que havia ocorrido um roubo na BR, que Cavalheiro passou as informações sobre as investigações que ele e Pascoal tinham feito, que tratava-se de um relatório, onde policiais e outras pessoas teriam envolvimento, que não participou de nenhum ato processual. Que Cavalheiro que estava cuidando das investigações, que foi no período da Operação Verão, que Pascoal estava na operação Verão e Cavalheiro fazia plantões normalmente. Que foi o delegado que determinou as investigações, que não sabe dizer se Valmor estava de férias, se estava participando da operação. Que o B.O. feito dia 11 de janeiro e o relatório foi Cavalheiro que lhe passou. Que leu na íntegra, que havia o nome de dois policiais, que o relatório dizia que havia indícios de envolvimento de dois policiais civis de Medianeira, sendo Alan e Dolores, que no relatório consta o roubo realizado no dia 11, que a res furtiva estava em uma chácara no interior de São Miguel do Iguaçu, na zona rural de Urussanga. Que tem certeza que não foi em janeiro, mas não sabe precisar a data, que Cavalheiro lhe passou uma cópia do relatório. Que é a pessoa de Juliana recebia os documentos para juntar ao inquérito policial. Que o investigador fazia o relatório, assina e entrega para escrivã Juliana. Que não teve acesso ao inquérito policial, que não sabe dizer se o relatório foi juntado. Que não sabe dizer como foi o andamento do inquérito policial. Que conhece as 3 pessoas que foram conduzidas, dentre as quais Marciano Merêncio. Que tomou conhecimento de outras equipes de outras cidades que vinham de outras cidades, que Cavalheiro falou que havia outros policiais fazendo diligências em São Miguel do Iguaçu, que eram de Medianeira, sendo as pessoas de Alan e Dolores. Que conversou com Valmor, que tomasse esclarecimento do por que esses policiais de Medianeira estavam fazendo diligências em São Miguel, que o procedimento é comunicar a polícia o motivo de estarem realizando as diligências na cidade, que no presente caso não ocorreu. Que ficou sabendo por meio de Cavalheiro, dos frentistas do Posto Titan, de policiais militares, que ao lado do posto Titan tem um restaurante, que uma pessoa se confundiu com o declarante, que foi ai que pediu providências ao delegado, que viu esses policiais na delegacia, que foi em duas ocasiões que viu os policias na delegacia, que uma foi em 2013 e a segunda foi após a ocorrência dos fatos, que vieram no seu plantão, pedindo do delegado, que foi as pessoas de Allan e Dolores, que na primeira ocasião estava saindo do seu plantão e que ambos estavam chegando. Que ficou sabendo dos fatos a grosso modo. Que ficou sabendo aos poucos do roubo do dia 11. Que eram duas folhas. Que geralmente quando está no serviço compartilha informações. Que Cavalheiro chegou a conclusão em relação aos contatos das vítimas. Que acredita que Cavalheiro tenha ido até a chácara pelos detalhes que o mesmo lhe passou. Que o relatório passa a ter efeito jurídico quando é entregue assinado e numerado. Que ouviu informações que policiais de outra cidade estavam fazendo diligências em São Miguel, que não há vedação de policiais de outras cidades fazerem isso, que durante as diligências feitas por Cavalheiro levantou-se a informações que os policiais estavam lotado em São Miguel, se tratava-se de um casal, que o único casal que trabalhava em São Miguel era ele e sua colega, que falou com Valmor pedindo providências em relação as declarações de um determinado casal. Que até então falaram que eram pessoas que trabalhavam em São Miguel. Que passou informações ao Gaeco, que foi até a sede do Gaeco em Foz do Iguaçu, que não prestou nenhum depoimento e declaração. Que está com a cópia do relatório de Cavalheiro. Que conversou com um policial militar no Gaeco, que não sabe se houve gravação. Que procurou esclarecer que não eram policiais de São Miguel do Iguaçu que estavam envolvidos. Que não tem conhecimento de outros policiais além dos mencionados. Que não conhece os outros policiais denunciados. Que imprimiu as fotos de Dolores e Alan, que as estão com o declarante, que a cópia do relatório e as fotos estão em sua casa. Que não participou de nenhuma diligência. A testemunha CLAUDER TEODORO (mov. 206.20), disse: Que conhece Dolores de Cascavel, que trabalharam juntos em Medianeira, que Dolores trabalhava por plantão, de 24x72, que o plantonista tem que estar na delegacia, que pode se ausentar por meio de autorização do delegado ou do superintendente. Que Dolores trabalhava e depois rendia ela, que ficou sabendo dos fatos no dia da prisão, que a parte do plantonista é estar na delegacia, caso haja algum problema acionado o plantonista de apoio. Que cada plantonista tem sua senha de sistema. Que estava de folga no dia dos fatos, que existe uma escala de serviço, que não prestou nenhum depoimento no Gaeco, que existe possibilidade de saber se houve movimentação do sistema e quem usou o mesmo, que nunca ouviu falar nada que desabonasse Dolores, que ficou sabendo de algo no passado, mas acredita que já tenha resolvido, que não teve curiosidade de perguntar. Que não sabe de algo que desabone Alan, que é um ótimo colega de trabalho. De igual forma nunca soube nada de Fernando também. Que os novatos seriam Liliane e Adriano Conti. Que nenhum dos dois não tinham feito a escola, que Fernando também não tinha feito. Que eles não estavam com as armas da instituição. Que Liliane e Adriano eram escrivães. Que plantonista sai com autorização do delegado ou do superintendente ou alguém que possa substituir. Que a determinação não é sair da delegacia quando de plantão. Que é necessário uma senha para acessar o sistema caso necessite registrar um boletim de ocorrência. Que a média de presos é de110 a 140. Que fica apenas um policial de plantão. LEANDRO DE SOUZA (mov. 206.23), relatou: Que conhece a ré Dolores da delegacia, que posteriormente soube do roubo na chácara, que estava de plantão com Dolores, que era um domingo, que trabalham 3 agentes na carceragem, que Dolores é investigadora de plantão, que o investigador auxilia na guarda dos presos. Que tem certeza pela escala de plantão que Dolores trabalhou no domingo a noite. Que Dolores não saiu naquela noite, que tomou conhecimento da prisão, que soube de rumores que ela estava envolvida nas investigações, que foi ouvido pela corregedoria da Polícia Civil. Que nunca ouviu comentários que Dolores estaria envolvida em crimes. Que cada um tem sua senha, que quem faz o movimento eletrônico é a polícia civil, que essa senha é individual. Que Dolores não saiu da delegacia na noite do roubo na chácara. Que Liliane, Alan e Fernando, não estivera na delegacia do dia 12/01. Que entrou no plantão as 19h. Que não viu Liliane na troca de plantão, que quando chegou Dolores já estava na delegacia, que trabalhou com Liliane de duas a três vezes. Que Dolores fica na entrada. Que o agente carcerário fica circulando na delegacia. A testemunha ROSALINO GONÇALVES (mov. 206.25), declarou: Que conhece Alan, que trabalhou com o mesmo, que não tem nada que desabone o réu. Que estava de plantão na data dos fatos, que participou da prisão e da apreensão de um veículo de uma pessoa que estava portando uma arma 9mm.Que fazem cooperação com a delegacia de Matelândia, que foram dar um apoio para eles. Que na noite foi apreendida uma arma, que duas pessoas foram presas. Que retornaram a Medianeira, por volta de meia noite, que começaram a fazer ronda em Medianeira também. Que próximo a um posto de gasolina havia um carro parado, que estava em uma loja de conveniência, que havia rapazes, que havia duas meninas dentro do carro, que abordaram o carro, que pediu para as mulheres saírem, que quando levantaram avistaram a arma, que quando saíram da loja empreenderam em fuga, que Fernando, Degasperi e Marcelo, que tiveram que efetuar disparos para que parassem. Que no carro foi encontrado a pistola e um aparato de mira a laser, que foi conduzido para delegacia, que foi preso. Que o dono seria a pessoa de Marciano, que a única coisa que foi achado foi isso, que o carro está apreendido até hoje. Que trabalhou com Dolores, que a mesma estava trabalhando de plantão, que o plantonista pode se ausentar caso outro colega fique no lugar, que para sair é necessário pedir autorização. Que Dolores é uma boa policial. Que Fernando estava na operação quando apreenderam o carro, que o funcionamento do plantão é das 9 às 21h, que a pessoa fica durante o dia, passa a noite vai para casa, que o horário pode ser maleável. Que já trabalhou no plantão, que as vezes auxiliavam em alguma coisa, que é o escrivão que vai junto com o apoio caso alguma coisa aconteça, que a plantonista tem que permanecer na delegacia, que o veículo foi apreendido depois dos fatos. ROSALINO TRAMONTIM (mov. 206.24), relatou: Que prestou depoimento no Gaeco, que referiu-se em relação ao assalto, que não estava junto no assalto, que sabe o que aconteceu pelas declarações da pessoa de Claudemir Estefano, que segundo ele foi abordado pelas pessoas, que no decorrer dos dias a pessoa de Camatti estaria na posse dessas mercadorias, que estava oferecendo mercadorias na cidade; que trabalha com Claudemir, que ele fazia o transporte de mercadorias oriunda do Paraguai, que Claudemir estava trazendo eletrônicos para o declarante, que fazia o trabalho até Medianeira, que as outras pessoas vinham buscar, que o roubo ocorreu no sábado, que a mercadoria valia aproximadamente em cem mil reais, que na terça-feira souberam quem estaria com a mercadoria. Que uma pessoa de Matelândia perguntou para outra pessoa de Foz, que tipo de material foi roubado, que ouviu de outras pessoas que estavam fornecendo esse material que seria os que tinham roubado, que os proprietários foram atrás da pessoa de Camati, que era a mercadoria, que entraram em negociação, que Camati vendeu a mercadoria por quarenta mil, que a outra parte da mercadoria estaria com a pessoa de Ito, vulgo Gauchinho, que Camati estava vendendo material de celular, que é uma mercadoria muito difícil de vender, que por esse fato Camati logo iniciou a negociação; que foi recuperada parte da mercadoria que estava com Camati, que não era frequente Claudemir transportar a referida mercadoria, que a mercadoria que estava com Gauchinho é o mesmo tipo de mercadoria, que segundo terceiros Camati e Gauchinho dividiram a mercadoria, que soube por outras pessoas, que não participou na negociação das mercadorias. Que a única pessoa que desconfia seja a pessoa de Alan, que deduz que ele e Camati são amigos, que saem juntos, que já viu ambos juntos na cidade, que Camati é dono do Minimart, que não tem amizade com Camati, que sabe quem é, que conhece Alan, que não conhece os outros policiais. Outrossim, FÁBIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (mov. 206.30), disse: Que é investigador, que participou da operação Verão Costa Oeste 2, que entrou na primeira fase da operação em meados de dezembro, que consistia em fazer patrulhamento extensivo, que os delegados responsáveis eram Valmor Treib e outro de Santa Terezinha de Itaipu, que a base ficava em Itaipulândia. Que trabalhava de plantão em Itaipulândia, que tinham à disposição uma caminhonete Amarok para fazer o patrulhamento, que faziam o patrulhamento de Missal até São Miguel do Iguaçu, que ao pegar a Amarok constataram que o camburão da viatura estava com vários produtos, dentre eles produtos de limpeza, que sua colega de trabalho, a pessoa de Silvana falou questionou o delegado Valmor Treib sobre as mercadorias, que o mesmo respondeu que seria de uma apreensão, que não tinha dado tempo de fazer a apreensão e descarga de produtos, que pediu para que a escrivã fizesse a apreensão das mercadorias, que descarregaram a totalidade das mercadorias, que foi feito o termo de apreensão, que fizeram o procedimento de descarga, que fizeram ronda e sua colega, que a vítima do roubo compareceu, que levou a totalidade da mercadoria, que a vítima conversou com Pascoal, que a vítima levou a mercadoria, que não entrou com contato depois, que não conversou com a vítima. Que para determinados fatos pedem sigilo. Que só trabalhou com Valmor na Operação, que não sabe de nada que desabone o delegado. Que acompanhou o descarregamento da mercadoria, que não viu quais objetos foram relacionados. Que Pascoal falou que teria sido uma apreensão feita no dia anterior. FABIANO DORANGES VIANA (mov. 206.29), relatou: Que estava trabalhando na Operação Verão, que estava lotado em Cascavel, que foi recrutado para trabalhar na operação Verão. Que ficaram sabendo que tinha ocorrido um roubo de um caminhão, que por ordem do Dr Valmor começaram a investigar, que ficaram sabendo que um senhor possuía uma área de rural, que havia parente do referido senhor, que teriam ido ao local, que teriam deixado mercadorias oriundas do Paraguai e mantimentos, que alguns policiais teriam ido até o local e levado as mercadorias, que Valmor pediu para que fosse até a referida propriedade para averiguar o havia no local, que quando chegaram na propriedade encontraram sabão em pó, detergente, lápis de cor, chocolate, que fizeram a apreensão desses objetos, que passaram para o delegado. Que após dois dias a operação acabou, que não participou das operações. Que o nome de Liliane não foi citado na investigação. Que foi uma única vez na propriedade, que foi no dia que apreenderam as mercadorias. Que fizeram a apreensão, que estava junto com Pascoal, que não sabe se a vítima pegou as mercadorias, que a escrivã que fez o termo é a pessoa de Mariani ou Mariana. Que segundo o proprietário da chácara o sobrinho ou neto teria ido até o local, que teria deixado as mercadorias no local, que o dono receberia algo pela mercadoria, que o senhor tinha conhecimento que as mercadorias eram de origem ilícita, que o casal estava sendo ameaçado pelo sobrinho ou neto, que decidiram ir até a delegacia por contas das ameaças, que o dono da propriedade tinha noção que as mercadorias eram roubadas, que levaram as mercadorias do local, que o sobrinho estava ameaçando o casal por isso, que segundo o casal pessoas se passando por policiais teriam até o local e teriam pego a mercadoria. Que após depositarem a mercadoria no local, que apresentaram fotos para o casal, que mostraram a foto do sobrinho, que o senhor identificou seu sobrinho, que mostraram as viaturas para o senhor, que ele não reconheceu nenhuma delas. ELVIS CARVALHO (mov. 206.21), relatou: Que participou de um churrasco na casa de Alan, que foi no dia 12 de janeiro, que fazia poucos dias que tinha retornado da praia, que embaixo do prédio de Alan havia uma casa de bebidas, chamada corujão bebidas, que estava tomando uma cerveja, que perto das17 horas Alan chegou ao local, que começaram a conversar, que Alan chamou o declarante para ir na casa dele fazer um churrasco, que logo em seguida os pais de Alan chegaram, que ficaram na casa de Alan, que sabe que a esposa de Alan tem parentes no Paraguai, que estavam na casa de Alan, que era um parente da esposa de Alan. Que foi duas vezes na casa de Alan, que Alan assou a carne no dia dos fatos, que ficaram até tarde, que os parentes de Alan passaram e logo foram, que ficou o declarante, o pai de Alan e Alan, que foi para casa perto das 23h30. Que nunca ouviu falar nada que desabonasse Alan. Que os familiares ficaram um pouco, que jantaram, que foram cedo para casa porque iriam para o Paraguai, que os fatos ocorreram em um domingo. Que foi logo em seguida que chegou da praia, que foi entre o dia10 e 15 de janeiro. ANDRÉ MAIKEL BOTARDO, informante (mov. 206.9), disse: Que tem conhecimento dos fatos imputados a Liliane, que namorou Liliane, que nos dias 11 e 12 ocorreram os seguintes fatos. Que Liliane mora em Foz, que foi para casa no sábado, que o declarante mora em Medianeira, que Liliane foi para casa no sábado de manhã, que o declarante tinha um almoço no com amigos, que foi para Foz do Iguaçu a noite, que tinha um jogo marcado, que ficou no jogo, que estava chovendo muito no dia, que o jogo ocorreria perto das 6, 7 horas, que começou mais tarde, entre 8 e 9 da noite, que jantaram no local, que Liliane ligou para o declarante perto da meia-noite, que depois foi para a casa da mesma. Que seu celular na época é o 9114-0368, que é o mesmo, que recebeu uma ligação de Liliane às 23h23, que não saíram no dia, que ficaram o dia todo em casa no domingo, que a sobrinha de Liliane estava com eles, que ficou na casa de Liliane até segunda de manhã. Que ele e Liliane se afastaram. O informante GILMAR ALVES DO NASCIMENTO (mov. 206.22), relatou: Que é genitor de Alan, que no dia 25 de dezembro foram para a praia, que Alan estava trabalhando, que Alan não foi, que levou suas netas para a praia, que entre os dias 27 e 28 Alan viajou até a praia, que o declarante voltou perto do dia 05, que Alan chegou dia 07, que no dia 12 fizeram um churrasco, que havia mais parentes no local, que familiares de sua nora estavam no local, que o churrasco foi em razão dos parentes, que a família ficou na parte de baixo, que ficou 4 pessoas na parte da churrasqueira, que Fernando foi cedo para casa porque mora em Santa Rita no Paraguai, que a distância entre o local é de 130km, que ficaram até as 22h30 aproximadamente, que foram embora, que desceram todos juntos, que Alan ficou em casa. Que mora próximo a casa de Alan. Que não ouviu Alan saindo de casa no domingo a noite. ELIANA MARIA MAGNA BOSCO (mov. 206.12), declarou: Que foi colega de trabalho de Dolores, que conhece a mesma desde 2004, que foi lotada na delegacia de Capitão, que trabalharam juntas quase 4 anos, que Dolores era investigadora, que o investigador quando está de plantão faz todas as funções, que conversou com Dolores através de telefone celular, que Dolores falava que estava de plantão, que os policiais possuem login e senha pessoal, que é intransferível, que SRP e o boletim de ocorrência unificado é lançado no sistema. Que Dolores estava fazendo trabalho interno. Que nunca soube de nenhuma prática delituosa, que ficou surpresa com a prisão de Dolores, que ficou surpresa, que não sabe de nenhum fato que desabone a conduta da mesma. Que tem conhecimento que houve uma investigação administrativa, que era sobre um veículo, que estava em depósito, que Dolores foi levar sua mãe visitar um parente. Que Dolores recebeu um termo de depósito para utilizar o veículo no trabalho, que veículo foi apreendido fora de Capitão Leônidas Marques. LAURA DA SILVA MACHADO (mov. 206.32), disse: Que trabalhou com Dolores entre 2007 e 2011, que trabalhou com Dolores na 15ª na carceragem, que é chefe de setor, que a senha é intransferível, que não pode passar para terceiros, que nunca ouviu fato que desabonasse Dolores, que sempre foi uma pessoa muita certa, que nunca soube de nada. Que soube da prisão por uma colega, que perguntou para Dolores dos fatos, que ficou nervosa, que começou a chorar, que Dolores criou as filhas sozinha, que deu estudo para as mesmas, que nunca ouviu nada que desabonasse Dolores. AMANDA ZAPELINE ZANELATO BRAGA (mov. 206.28), relatou: Que conhece Dolores, que veio para Cascavel no ano de 2008, que trabalhavam na 15ª carceragem, que Dolores trabalhava na carceragem, que viu Dolores poucas vezes, que quando trabalharam juntos na delegacia da criança e do adolescente trabalharam mais próximas, que ficou sabendo dos fatos por comentários, que conversaram sobre os fatos, que falou para a declarante que no dia dos fatos ela estava trabalhando na delegacia, que possuem uma senha pessoal, que é intransferível. Que há possibilidade de pedir os movimentos, que o sistema mostra última vez que foi visto. Que seu marido é delegado, que seu marido chefiou Dolores, que ficou surpresa com os fatos, que Dolores não tem padrão de riqueza, que tem uma vida simples. IONARA SORAIA PEREIRA (mov. 206.31), disse: Que conhece Dolores há mais de 10 anos, do tempo que ela entrou na polícia, que trabalharam juntas na 15ª, que Dolores era sub-chefe da carceragem, que Dolores estava trabalhando em Medianeira, que a sua função era de investigadora, que estava na carceragem também, que possuem uma senha individual. Que só é acessado internamente. Que a senha é pessoal, que se deixarem outra pessoa acessar pode ser penalizado administrativamente. Que Dolores tinha cargo de confiança, que era difícil uma mulher cuidar da carceragem. Que ficaram surpresos, que Dolores negou os fatos, que sabia que Dolores estava de plantão na delegacia, que não ostenta riqueza, que Dolores mora com sua mãe. Que Dolores sempre foi valorizada pelo trabalho, que possuía cargo de chefia, que não é fácil uma mulher ocupar cargo de confiança. FELIPE SOCCOL BRANCO (mov. 206.14), declarou: Que esteve no 13 de janeiro na casa de Adriano Conti, que chegou por volta das 20 horas, que saiu aproximadamente 20h40, que tinham combinado de fazer um churrasco na segunda, que foram no mercado Maronesi comprar carne, que Adriano estava junto, que retornaram para Matelândia, que havia mais conhecidos de Adriano, entre eles Marcos Rigon. Que teve conhecimento posteriormente que Adriano estava sendo acusado de um roubo, que ficou sabendo por outras pessoas, que houve um grande comentário em São Miguel do Iguaçu. SILVANA DE SOUZA (mov. 206.10), relatou: Que trabalhou lotada na cidade de Itaipulândia, que trabalhou na base, que o responsável era o Dr Valmor, que assumiu o plantão com Fabio, que viu a viatura cheia de produtos, que ligou para Pascoal, que questionou porque não tinham feito a apreensão, que Pascoal falou que tinha ocorrido alguns problemas na madrugada, que pediu para fazer o termo de apreensão, que a escrivã Mariana, fez a apreensão, que não participou da investigação, que Dr Valmor mandou fazer a apreensão. Que foi orientada por Pascoal para fazer a apreensão. ELINIR ISABEL DAVIES ANSBACH (mov. 206.13), declarou: Que fez a degravação de Darci Novelli, que quando termina passa para quem atribuiu a missão, que a partir do momento que passa para a pessoa que pediu a responsabilidade é dela. Que é possível alterar antes de imprimir, que não tem como alterar antes de imprimir. Que não consegue entender o que Darci Noveli falou, que o áudio está ruim. Que não entendeu o que o mesmo falou. Que no relatório foi suprimida a palavra acho, que realmente o áudio ficou difícil de entender, que não existe equipamento adequado para compreender. Que não conseguiu captar a palavra acho, que deixou de constar. Que a dicção do Sr Darci é difícil de entender. Há uma inconsistência em relação ao áudio que foi gravado. Prosseguindo, MARCOS VINÍCIOS RIGON (mov. 206.15), disse: Que esteve na casa de Adriano Conti no dia 13 de janeiro de 2014, que ficou das 20h30 até as 2h, que fizeram um churrasco, que estavam as pessoas de Gustavo, Bianca, Felipe. Que a esposa de Adriano não estava, que tinha ido para Curitiba fazer um concurso, que foi o último a ir embora, que Adriano ficou em casa todo momento, que não se ausentou. LUIZ CARLOS AMORIM (mov. 206.6), relatou: Que é fotógrafo, que trabalha em Itaipulândia, que no dia 12 de janeiro de 2014 Adriano Conti levou sua esposa no estúdio do declarante para tirar uma foto, que fizeram foto das 9h30 às 10, que era um domingo de manhã, que o estabelecimento estava fechado, que a esposa de Adriano bateu a companhia, que a esposa de Adriano precisava da foto que faria o concurso da polícia militar. Que foi Adriano que pagou as fotos. ALTAIR SEEMANN JUNIOR (mov. 206.4), declarou: Que conhece Adriano Conti, que é médico, que atende no hospital em Itaipulândia, que atendeu a esposa de Adriano no hospital, que Adriano estava junto, que foi entre às 9 e 10 da manhã. JOSIANE VANESSA MOHR (mov. 206.8), relatou: Que conhece Adriano Conti, que Adriano esteve em sua residência no dia 11, que permaneceu na residência até o dia 12, que foi para casa final da tarde, que Adriano dormiu na sua residência, que estava acompanhado de sua esposa, que foram embora por volta das 17h, que Adriano não se ausentou. JOSÉ CARLOS ALBINO DA SILVA (mov. 206.18), declarou: Que trabalhou com Adriano Conti, que trabalhou como escrivão, que conhece Adriano por muitos anos, que não tem nada contra ele, que sempre teve um bom comportamento. Que Adriano é escrivão, que não teve comportamento diverso de quando era escrivão. Que não tem conhecimento que os investigados saiam sem registro oficial. Que o escrivão fica mais na parte administrativa. Que conheceu seus colegas em Medianeira, como colega de profissão não tem nada contra a pessoa deles. LAÉRCIO FINKEN ZACOMELLI (mov. 206.5), disse: Que conhece Adriano Conti de vista, que no dia 12 de janeiro esteve em um evento, que se tratava de um almoço de um amigo, que chegou em torno das11h, que ficou no local até as 14, que Adriano estava presente, que quando saiu Adriano permaneceu no local. ROSINEIDE AMELIA ISIDORO (mov. 373.2), disse: Que conhece Liliane há 12 anos, que ficou sabendo dos fatos pela própria Liliane, que tem ciência dos fatos, que no dia 12 de janeiro de 2014, por volta das 19h, que estava no facebook, que conversou com Liliane, que combinarem de sair para comer, que passou na casa de Liliane por volta das 21h, que chegou na casa de Liliane, que estava o namorado dela na época, Liliane e uma sobrinha. Que não puderam sair, que ficou uns 10 minutos, que foi para casa. Que lembra os fatos com exatidão porque sabe que Liliane se esforçou para passar no concurso, que ficou chocada. A testemunha ADRIANO MARCOS DE OLIVEIRA (mov. 908.1), relatou: Eu participava da operação verão e tenho algum conhecimento dos fatos. Na verdade nós estávamos praticamente no último dia da operação verão e o investigador Pasqual, que era o chefe, organizava as escalas da operação verão e ficava responsável pelo relatório em relação ao fato, a gente só auxiliou com alguma pesquisa em sistemas e assinamos o relatório, em si, nas diligências eu não participei naquele momento. A pesquisa no sistema foi para identificar veículos, era mínima coisa, acho que não teve frutos naquele momento. Eu não tive contato com as vítimas e não fui em uma chácara. Tive contato com o delegado Valmor porque ele era responsável pela operação verão. Só para o cumprimento dessa ordem de serviço, que era para identificar essa situação. Em nenhum momento o Delegado Valmor falou que se tivessem policias envolvidos era para parar as investigações ou falar com ele. Sou policial há cinco anos. Não sei de nada que desabone a conduta do Delegado Valmor. Conheço o policial Márcio Fank, mas não trabalhei com ele. Na operação verão eu vi ele algumas vezes na Delegacia de São Miguel, mas não tenho conhecimento mais próximo dele, só de serviço. A gente estava na operação verão, mas não fui um dos policiais que estava na investigação do primeiro roubo. Quem estava mais responsável pela investigação era o investigador Pasqual, que era de São Miguel. A gente só deu um auxílio, logo acabou a operação verão, voltei para a minha Delegacia de origem. Não lembro, mas acho que no momento não tinha indícios de autoria envolvendo policiais, só depois a gente ficou sabendo. ALEXANDRE MACORIN DE LIMA (mov. 908.2), relatou em Juízo: Que é delegado da 6ª SDP. Que a Delegacia de São Miguel do Iguaçu é subordinada a 6ª SDP. Que está a frente da Delegacia há um ano e três meses, um pouco menos. Tem conhecimento dos fatos. Eu me recordo do fato, mas da data não muito. Fiquei sabendo dos fatos na Delegacia de São Miguel do Iguaçu, quando o Delegado Valmor passou as informações, acredito que fazia mais de um mês que tinham ocorrido os fatos. Na verdade eu tinha que ir até Medianeira e passei na Delegacia, já tinha ouvido boatos e ele me comunicou verbalmente, eu disse para ele que apurasse com cautela e quando ele tivesse certeza me comunicasse e comunicasse a Corregedoria. Existe a previsibilidade de que quando há uma ocorrência envolvendo policiais civis, a partir do momento que ele entende que existe como indiciar, ele formalmente deve comunicar a Corregedoria. Nesses casos em que a investigação é interna, comunica-se o Delegado-chefe para imediatamente colocar um Delegado especial nos casos, se os policiais que estiverem envolvidos, estiverem lotados naquela Delegacia. Se for outra, como nesse caso, que se investiga policiais de Medianeira, ele pode fazer a investigação desde que comunique a Corregedoria quando haja motivos para o indiciamento. A exceção desse ocorrido, não sei de nenhum fato que desabone a conduta do Delegado Valmor. Conheço o policial Márcio Fank e, depois do ocorrido, evidentemente que se ficou explícito que os dois têm um problema pessoal. Quando eu assumi a Delegacia aqui, eu encontrei com Márcio Fank e ele trabalhou comigo já, e ele reclamou que não estava se dando bem com o Delegado, e eu convidei ele para voltar trabalhar aqui comigo, mas ele não me deu resposta, não sei se seria indisposição, mas ele não estava se dando bem com o Delegado não. Salvo engano o policial Fernando foi meu estagiário na minha outra passagem aqui na Delegacia. Ele era estagiário. Não é avisado de imediato a Corregedoria, até porque a Corregedoria não vai fazer a investigação, nós comunicamos a partir do momento que há indícios para então dai instaurar o procedimento investigativo, e os fatos iniciais são apurados pela própria autoridade que tomou ciência ou caso o policial esteja lotado na minha Delegacia e não se sentir a vontade, pode solicitar designação de um outro órgão ou de um Delegado especial. É subjetiva a obrigatoriedade em comunicar o delegado-chefe em investigações de policiais, a partir do momento que ele tem consciência que tem elementos para indiciar é obrigatório comunicar a corregedoria e. por questões de hierarquia. essa comunicação passa pelo superior local, a partir do momento que há indícios para indiciar, enquanto ele estiver apurando não há nenhuma determinação. Essa comunicação é formal. A partir do momento que haja motivos para indiciamento ele tem que fazer a comunicação formal. Em relação ao convite para o Márcio Fank, eu convidei ele para trabalhar comigo em um almoço, aniversário da estagiária Talita e eu encontrei com ele logo que vim para cá, e eu convidei para ele voltar a trabalhar aqui. Enquanto ele trabalhou comigo aqui nunca tive problema algum com o policial Márcio Fank. Sim, eu tinha um bom conceito. Na realidade eu convidei porque ele disse que estava se sentindo pouco à vontade com o Delgado e como ele trabalhou comigo e não deu problemas, eu convidei, mas ele ficou de dar resposta e depois. Na realidade no próprio almoço eu fiquei sabendo que ele tinha desentendimentos com o Dr. Valmor, ele conversou comigo, disse que não estava se adaptando ao Dr. Valmor, disse que era muito rígido, enfim, na qualidade de delegado-chefe agente procura evitar essas brigas internas, realocando policiais para evitar que isso aconteça. BRUNO ARAÚJO (mov. 908.3), disse em Juízo: Tenho conhecimento do fato somente no início, que até então, a gente não tinha conhecimento a respeito dos policias. Como eu estava de plantão em São Miguel no dia, ouvi os familiares do sítio e eles informaram que policiais federais estiveram lá e levaram as mercadorias e essas mercadorias faziam parte de mercadorias que um sobrinho tinha deixado lá e, como teriam levado essas mercadorias, o sobrinho estaria ameaçando a família, por isso que eles estariam na Delegacia e dai o Dr. Valmor pediu para mim ouvi-los. Isso ocorreu em um sábado, eles estiveram na Delegacia na terça/quarta-feira, acho que estiveram na terça e como estava faltando alguns filhos, nós pedimos para retornar no dia seguinte para toda a família estar presente. Eu ouvi o casal e os filhos. Eles não falaram nomes, somente falaram que seriam policiais federais, devido a roupa, pois estavam todos de preto. Eles acharam que seriam federais por estarem de preto. Eu estive no local no dia porque a esposa falou que tinham deixado mantimentos lá e dai como os mantimentos era de outro caso, objeto de furto, nós fomos até, nos apresentaram os mantimentos e foi apreendido. Da apreensão dos mantimentos eu estava presente, eu, o Pasqual e o Fabiano. Quem levou até o local foram os familiares. Esses mantimentos, alguns deles, estavam dentro dos quartos e nos móveis, então eles (os familiares) que pegavam e apresentavam para a gente. Produtos alimentícios, e dai nós colocamos na viatura e encaminhamos até a sede em Itaipulândia, porque nós estávamos lotados lá, e, como estava chovendo muito, nós deixamos para fazer no outro dia o auto de exibição e apreensão e o auto de entrega para a vítima. Em nenhum momento eles falaram que os produtos eram particulares deles, até mesmo porque eles que apresentaram e retiraram dos móveis deles, não tem como ter essa possibilidade. Dr. Valmor não pediu para ter cautela por ter policiais envolvidos, naquele momento não sabia. Não desconfiou de nenhuma atitude de que o Dr. Valmor teria participado. Conhece muito pouco para dizer acerca da conduta do delegado. Conhece Márcio Fank, do trabalho, sabe quem é, mas não tem contato, na Delegacia não teve contato com ele. Até porque, em relação a esse fato, só teve contato com os familiares naquele dia e nada mais, porque também já estava no fim da operação. Eu trabalhava em Itaipulândia e fazia plantão em São Miguel e em Foz. Depois eu não tive mais contato. Trabalhei em São Miguel durante a Operação Verão do fim de dezembro até o fim de janeiro. Eu fui o primeiro que ouviu os familiares e foi colhido declaração formal de todos eles. Foi lavrado termo de apreensão e fisicamente foram levados para Itaipulândia. A entrega dos produtos para a vítima não fui eu que fiz, porque como estava de plantão somente naquele dia e estava chovendo muito, a nova escrivã que assumiria o plantão do dia, ela que formalizou e fez o auto de entrega. Ela disse que foi feito. A escrivã Mariana. Somente nesse período trabalhei com o Delegado Valmor. Não tem como afirmar como o Dr. Valmor trabalha pois trabalhei pouquíssimo com ele, tive pouquíssimo contato com ele, não tem como ser justo. Outrossim, LUCYMEIRE AMARAL DE SOUZA (mov. 908.4), declarou: Sou investigadora de polícia, hoje completa vinte anos. Estive na operação verão participando com o policial Bruno e outros investigadores. Eu lembro porque foi ano passado, eu cheguei para um plantão, ai quando eu cheguei no plantão o pessoal estava com um certo volume de mercadoria dentro da Amarok, para ser entregue pra pessoa que supostamente seria dela. Quando eu tomei conhecimento, os policiais já tinham ido na propriedade e estavam com essa mercadoria. Eu não participei. Eu não cheguei a assinar nenhum termo, só presenciei os produtos ali dentro da Amarok, o escrivão Bruno já para fazer todo o trâmite junto a outra escrivã, para estar passando para as outras pessoas, nem fiquei ali, já sai para fazer minha ronda na cidade de Itaipulândia e adjacentes. Não tenho conhecimento se o Dr. Valmor estava protegendo alguém ou se ele tinha envolvimento. Não sei de nada que desabone a conduta do Delegado Valmor. Só trabelhei com o Dr. Valmor nessa operação, trinta, trinta e cinco dias. Sempre trabalhei na Delegacia da mulher. Em relação ao trabalho, as vezes o delegado ia lá, conversava com a gente, porque a gente passava por São Miguel também. E tinha o Pasqual que trabalhava mais com ele, ele delegava as coisas para o Pasqual, Pasqual passava para gente, para mim o normal, corriqueiro. A testemunha PAULO RENATO CALDAS DE ARAÚJO (mov. 908.5), relatou: É Delegado de polícia. Tenho conhecimento dos fatos pela imprensa, pelos comentários, não por fundamento, porque não tive acesso ao feito. Não cheguei a participar do processo investigatório, apenas tive a sucumbência do Dr.Alexandre, após o afastamento do Dr. Valmor da Delegacia, em virtude da ausência de mais delegados, fui designado para assumir interinamente. Fiquei por sessenta dias na Comarca. Tive contato com o policial Márcio Fank, ele era lotado naquela Delegacia, eventuais plantões, reuniões para determinar as diretrizes do que seria feito na unidade policial, tinha contato não só com ele, mas com os demais policiais. Eu soube apenas por comentários de que havia um desentendimento entre o policial Márcio Fank e o delegado, mas não sei o motivo, mas que havia, segundo comentários de outros policiais, havia clima de animosidade entre o delegado e esse policial, mas eu não sei os detalhes ou o porquê dessa animosidade. Em nenhum momento alguém contou algo de desvio de conduta ou qualquer coisa dessa natureza do delegado Valmor. Com relação ao policial Márcio Fank, é um policial normal, que fazia o seu plantão, sempre que eu pedia o que fosse determinado no plantão, ele cumpria de maneira como o Estatuto da Polícia determina. Meu conhecimento com ele foi só nesse momento e não tive nada que desabonasse a conduta dele. No período em que assumi a Delegacia, na sucessão do Dr. Valmor, tive um problema, não sei qual foi o desenrolar mas foi achada uma determinada quantia de entorpecentes em uma sala, dois policiais que me comunicaram, até comuniquei a Vossa Excelência por telefone e posteriormente para o promotor da Comarca, foi achado uma determinada quantia de entorpecentes em dependência da Delegacia, foi comunicado ao Corregedor e eu não sei se foi instaurado inquérito em relação a esse fato. VALTEMIR JOELCIO MENGER (mov. 908.6), disse em Juízo: Sou policial civil há dez anos. Estive na operação verão com o policial Bruno e outros policiais. Recordo do roubo ocorrido na rodovia da BR277, mas não cheguei a participar. Na verdade eu ajudei a escrivã no outro dia a conferir, a cotar, ajudar ela. Na verdade ela foi fazer, e eu falei deixa que eu te ajudo, estava dentro de uma celinha. Foi feita a entrega para o proprietário. Eu participei da entrega para o proprietário. Em nenhum momento as vítimas reclamaram que os policiais teriam pego objetos pessoais dele. Não tive muito contato com o delegado Valmor, poucas vezes. Não sei de nada que desabone a conduta do delegado. Das mercadorias, tinha sabão em pó, óculos, desodorante roll on, eles colocaram a mercadoria em uma picapezinha, mas não encheu, era pouca coisa, tipo dezoito pacotinhos, tinha várias marcas, porque eu acho que o proprietário era dono de mercadinho, eu lembro que ele comentou que comprava aqui em Foz para revender na cidade dele, que não sei onde é. MARIANA CAVALEIRO COSTA MONTORO (mov. 908.7), relatou em Juízo: Fui eu que formalizei esses autos de execução e apreensão e os autos de entrega (documento apresentado em audiência).Quando eu formalizei o delegado Valmor não estava na Delegacia. O documento está assinado por ele porque, normalmente, a gente faz assim, entra em contato por telefone, ele dá as orientações, fazemos os procedimentos e após algum investigador leva para ele assinar. Isso foi na operação verão, igual tem na praia. Durante essa operação, o Delegado ficava geralmente em São Miguel do Iguaçu, onde ele estava lotado, em Itaipulândia não. Os autos de execução e apreensão eram formalizados e depois encaminhados a autoridade policial para que assinasse. Foi sequência, não sei se tem o horário ai, mas foi um seguido do outro. Não sei dizer se o delegado acompanhou quando foi feita a arrecadação desses produtos. Eu cheguei na Delegacia, de manhã cedo, quando eles já teriam feito a arrecadação na noite anterior, porque estava chovendo muito, era outro escrivão responsável, só que estava chovendo muito e eles não conseguiram retirar do veículo toda mercadoria e no dia seguinte era meu plantão, então eu cheguei e só formalizei, mas já havia todo o procedimento sido feito, eu só formalizei o que estava ali e entreguei. Em nenhum momento da confecção do auto de entrega eu entrei em contato com o delegado Valmor. Eu não conhecia o delegado antes, conheci no primeiro dia da operação. O acusado ADRIANO CONTI (mov. 533.2), em juízo, relatou: Que trabalhava internamente, que fazia dois meses que tinha passado no concurso, que estava aprendendo, que estava com um cartório sob sua responsabilidade, que era monitorado por escrivão chefe. Que ficou surpreso pelos fatos. Que não tem ciência dos fatos, que estava lotado em Medianeira, que sua esposa é concurseira, que sua esposa passou no concurso para oficial da Polícia Militar, que morava em Matelândia na época, que no sábado por volta das 8h foram para Medianeira na Clínica Modelo, que foram pegar os exames de sua esposa, depois foram para Foz do Iguaçu, que foram de moto, que foram na Clínica Vitagem, que sua esposa precisava fazer exame toxicológico, que ficou no local, que nisso foi na Clínica Pro X buscar a panorâmica dentária de sua esposa, que buscou ela na Clínica Vitagem, que foram até o hospital Costa Cavalcante, que ao lado do hospital há uma Clínica chamada Vita Imagem, que nessa Clínica era para estar pronto um laudo, que não ficou pronto, que demoraria em torno do meio dia, que sua mulher ficou na clínica, que foi conversar com a pessoa de Charles no Ferro Velho do Gaúcho. Que ficou em função dos exames e para consertar sua moto, que comprou algumas peças para sua moto. Que buscou sua esposa meio dia, que acabou a gasolina da moto, que foi no posto abasteceu, que buscou sua esposa, que arrumou o velocímetro, que foram arrumar o escapamento. Que almoçou no Restaurante do Cheff, que foi na casa de seu pai, que depois voltou para Matelândia, que não conhece as vítimas, que provavelmente foi confundido. Que a pessoa que reconheceu o réu confunde outras pessoas. Que foi para Itaipulândia sábado a noite que dormiram na casa de Josiane, que precisavam pegar um laudo para sua esposa, que o médico falou que ficaria pronto no outro dia. Que foram no hospital no domingo de manhã, que o médico forneceu o atestado para sua esposa, que depois foram na Fotolândia, que tiraram foto, que o hospital ficava próximo a Fotolândia, que o fotógrafo atende em casa, que atendeu eles, que foram na Rodoviária, que almoçaram na casa de Josiane, que Ronaldo estava de aniversário, que ficaram no local até o final da tarde. Que trabalhou com Alan, Dolores, Fernando e Liliane. Saiu de Itaipulândia, que foi para Matelândia, que passou no banco, que foi para casa, que foram até Medianeira, que foi na delegacia, que passou na Padaria Tuttis, que levou sua esposa na rodoviária, que ela embarcou, que deixou sua esposa em Medianeira. Que não viu nenhum dos investigados. Que nega que tenha extorquido alguém, que trabalhou a vida inteira, que não conhece Tobias. Que é formado em direito, que trabalha desde os 13 anos, que entrou no exército com 18 anos, que ficou um ano, que depois trabalhou 4 anos na Justiça Eleitoral, que trabalhou na 2ª Vara Criminal no cartório em Foz, que depois trabalhou 2 anos na 3ª Vara Cível em Foz, que depois trabalhou na Advocacia Geral da União, que depois passou no concurso da Polícia Militar, que ficou 3 anos, que trabalhou na parte interna, que não teve nenhum procedimento contra o réu. Que entrou na Polícia Civil no final de 2013. Que sua esposa embarcou as22h30. Que foi trabalhar no dia 13, que almoçou, que depois voltou para delegacia, que sua moto estragou, que deixou a moto na mecânica, que foi trabalhar, que foi buscar sua moto no final da tarde, que o marcador de combustível, que retornou na mecânica, que arrumou a moto, que foi para casa, que chegando em Matelândia encontrou um amigo, que combinaram de fazer um churrasco, que foram no mercado Maronesi, que retornaram para Matelândia, que foi para casa. Que fizeram o churrasco, que não participou de reconhecimento pessoal no Gaeco. Que o Dr Herculano era seu delegado. Que o escrivão que lhe representava era a pessoa de Francisco Carlos da Silva. O acusado VALMOR TREIB (mov. 533.8), em juízo, relatou: Que na época era delegado em São Miguel do Iguaçu, que não era superior hierárquico dos investigados, que pertencem a outra unidade policial, que não conhece Dolores. Que não tem contato com os policiais. Que os fatos foram distorcidos. Que o primeiro fato é em relação a um roubo que ocorreu na rodovia 277 no dia 11 de janeiro, que era um sábado, que estava em casa, que recebeu uma ligação comunicando que havia ocorrido um roubo na rodovia 277 de pessoas se utilizando de roupas, acessórios da Polícia Federal, que a investigadora Aline lhe ligou, que comunicou que era material de limpeza e produtos alimentícios, que pediu para fazer a oitiva das vítimas e mostrar o álbum para fazer o reconhecimento, que no primeiro momento ninguém foi reconhecido, que estava coordenando a Operação Verão na base em Itaipulânida, que as equipes ajudam as delegacias próximas. Que ligou para Pascoal, que Pascoal estava em Foz, subindo para a base em Itaipulândia, que pediu para que fosse até a delegacia em São Miguel do Iguaçu, que passou a situação. Que Pascoal entrou em contato com o policial federal Bernardo em razão dos criminosos terem usado vestimenta da Polícia Federal. Que a vítima apresentou as notas de gêneros alimentícios, que terça dia 14 que chegou um casal e mais dois filhos, que eram da família Novelli, que relatando que estava sofrendo ameaças de um sobrinho. Que falou que um sobrinho pediu para guardar uma mercadoria, que por insistência do sobrinho havia deixado no local, que estavam com uma caminhonete 4000, que esse veículo havia sido roubado, que foi recuperado no mesmo dia. Que havia eletrônicos dentre as mercadorias, que foi a única conversa que teve com esse casal. Que pediu para o investigador Pascoal, Fabiano e o escrivão Bruno, que foram até a delegacia. Que descobriram que a vítima estava transportando mercadorias lícitas e de contrabando, que chegaram os policiais chegaram na delegacia. Que o casal relatou que no domingo a noite que “policiais federais de Missal”, que teriam levado a mercadoria, que o sobrinho soube dos fatos, que ficou apavorado, que começou a ameaçar os tios. Que investigou os policiais. Que no dia 14 de janeiro fez um ofício ao Delegado da Polícia Federal encaminhando a investigação para ele, que no seu entendimento seria competência do mesmo. Que o delegado devolveu o ofício dizendo que não tinha interesse. Que a investigação continuou, que até então não imaginavam que teriam policiais envolvidos. Que no final de fevereiro o policial Cavalheiro e Pascoal informaram ao réu que havia participação de policiais de Medianeira em relação ao roubo da chácara, que falou com seu superior, que seu superior pediu para investigar primeiramente, que depois passaria para a Corregedoria, que designou Pascoal por ser mais experiente e por ter participado dos fatos, que designou Cavalheiro por ter recebido a denúncia anônima. Que eles foram até a chácara, que levaram as fotografias. Que tinham informação que teriam sido Dolores e Alan. Que o casal não reconheceu Alan e tem dúvida em relação a Dolores, que pediu para que intimassem o casal. Que foram na chácara algumas vezes para que comparecessem até a polícia, que não compareciam. Que decidiu intimar, que estava em Curitiba, que Juliana pediu para que reduzisse a termo. Que quando voltou do curso estava afastado. Que nunca foi na chácara, que não arrecadou, que não entregou a mercadoria para a vítima, que foram apreendidas as mercadorias de pequeno valor, que devolveu produtos de limpeza e gêneros alimentícios. Que Pascoal falou ao réu que o senhor Darci lhe pediu o que faria com os produtos. Que os produtos foram entregues para a vítima em Itaipulândia. Que a escrivã Mariane fez o auto de entrega. Que em relação ao oitavo fato ficou sabendo do envolvimento dos policiais apenas no fim de março, que os fatos foram imputados em 14 de fevereiro, que no dia seguinte oficiou a Polícia Federal. Que acredita que havia participação do casal, que em razão das ameaças o casal contornou a situação. Que as mercadorias eram aquelas roubadas na BR 277, que foram armazenadas na chácara. Que acredita que o casal eram receptadores, que mudaram a versão em parte. Que não teve contato com Darci, que foi Pascoal e Cavalheiro que tinham contato. Que não conhecia o casal. Que nega que tenha ido na chácara na Linha Urussanga. Que Pascoal, Cavalheiro e Juliana foram categóricos em afirmar que o réu tenha retardado a investigação. Que ele e Cavalheiro tinham uma relação conflituosa, que se quisesse retardar a investigação não teria designado o mesmo para a investigação. Que não interferiu nas investigações. Que Pascoal e Cavalheiro foram de 2 a 3 vezes para fazer o reconhecimento, que o casal tinham dúvidas. Que decidiu formalizar, que foi no tempo de duas semanas. Que juntamente com os policiais ouviram o casal, que estavam temerosos em relação ao sobrinho. Que orientou o casal a sair de casa para não sofrer represálias. Que não havia motivo para atrapalhar as investigações, que a conversa que teve com o casal em que Bruno e Fabiano estavam presentes foi na intenção de orientar as vítimas. Que Daniel e Liliane tiveram conhecimento dos fatos. Que foi procurado pelo casal dia 14. Que fez a conexão dos assaltos por conta da camionete. Que encaminhou em mãos o ofício para o delegado-chefe da Polícia Federal, que Pascoal enviou. Que se tivesse participando da organização criminosa não teria encaminhado para a Federal. Que o próprio Darci Noveli informou que teria aceitado a deixar as mercadorias na chácara, que os filhos de Darci foram até a prainha e em prostíbulo com Tobias. Que os investigadores deixaram os telefones policiais deles para o casal, caso vissem algo estranho. Que foi a escrivã Mariana que fez a entrega das mercadorias, que foram buscar as mercadorias a pedido de Darci Noveli. Que não participou da apreensão, da entrega das mercadorias. Que não participou de nenhum ato, nem de oitiva e nem reconhecimento fotográfico. Que não recebeu nenhuma vantagem econômica em relação ao roubo. Que um dos policiais suspeitos soube que estava sendo acusado, que pediu ao delegado se estava sendo investigado, que negou, que estava sob sigilo. Que não teve contato com a primeira vítima Claudemir, que não participou de reconhecimento fotográfico. Que em relação a pessoa de Alcides Marques houve um equívoco com o nome, que os policiais forneceram o nome errado, que o nome estava errado, mas a fotografia estava certa. Que o reconhecimento é feito por fotos ou físico. Que o nome de Liliane e Adriano Conti não foram citados na investigação. Que em nenhum ato os nomes foram citados. Chegou apenas dois policiais, Alan e Dolores. Que checaram onde esses policiais estavam porque precisavam fazer as investigações. Que Alan questionou o réu que estava sendo investigado, de forma genérica. Que o casal não dava certeza da identificação dos acusados, que as vítimas comparecerem apenas quando foram intimados formalmente. O acusado ALAN RUGIU DO NASCIMENTO (mov. 533.3), em juízo, disse: Que é inocente, que não fazia diligência na BR, que cumpriu uma ordem de serviço para investigação do tráfico de drogas, que algumas pessoas estariam envolvidas no delito, que fez um relatório de investigação. Que era lotado em Medianeira, que seu delegado era o Dr Herculano, que no dia dos fatos estava em sua residência com familiares, que lembra dos fatos porque no final do ano a delegacia tem um esquema especial de plantão. Que na época tinha dois escrivães, que ficava um investigador de rua e um plantonista, que tudo que ocorre dentro do plantão é de responsabilidade do plantonista, que não sai da delegacia, que só ligava para o investigador caso ocorresse um fato grave. Que retornou da praia dia 07 de janeiro, que voltou a trabalhar, que trabalhou na quinta e na sexta, que o policial Ricardo ficou de sobreaviso, que ficou desobreaviso no domingo, que tinham alguns parentes da sua esposa que estavam retornando da praia, que esses parentes moravam em Santa Rita no Paraguai, que já tinham combinado na praia de fazer um churrasco quando voltassem, que o horário que passariam em Medianeira seria na hora da janta, que convidou seu pai, um amigo chamado Elvis, que por volta das 21h os familiares que moravam no Paraguai chegaram, que mora em apartamento. Que o pessoal do Paraguai foram para casa às 21h30.Que seus pais e Elvis saíram as 22h30. Que os investigados são colegas de trabalho. Que não encontrou eles no dia dos fatos. Que não encontrava os colegas de trabalho nos finais de semana, a não ser que estivessem de plantão. Que foi atrás do processo, que ficou indignado, que o reconhecimento foi feito deforma de induzida, reconhecido por Darci, que o reconhecimento foi feito no Gaeco foi feito de maneira diversa prevista no art. 226, do CPP. Que Cavalheiro e Pascoal levaram as fotos para o casal reconhecer, que há muito dúvida, que não deram certeza que seria o réu e Dolores, que a testemunha Juliane declara que que o casal tinha dúvidas também. Que o Gaeco demorou 6 dias para concluir as investigações. Que tinha arma, que foi apreendida, que tinha uma arma funcional uma ponto 40, que tinha registrada uma arma 380 e adquiriu uma escopeta calibre 12, que comprou essa última arma em fevereiro, que fez todos os trâmites junto a Polícia Federal, que retirou a arma em Medianeira em uma loja de caça e pesca chamada Meurer em 23/03, que dia 26/03 a arma foi apreendido dizendo que foi a arma utilizada para realizar o crime, que mostrou a nota fiscal, que mesmo assim ignorou o fato, que não conhece as vítimas, que conhece por vídeo, que não havia subordinação, amizade com Valmor. Que perguntou para Valmor se o réu estava sendo investigado, que dia antes do Carnaval, um policial lotado em São Miguel lhe ligou, que é a pessoa de Dinei, que falou para o réu que Cavalheiro e Pascoal estava com uma foto do réu, que pediu se estava acontecendo algo, que não sabia de nada, que conversou com seu delegado, que o mesmo lhe falou que era para ir ver o que estava acontecendo. Que foi até a delegacia com a intenção de conversar com Pascoal e Cavalheiro, que pediu para falar com Valmor, que pediu o que estava acontecendo, que havia foto sua e de Dolores em posse dos policiais. Que Valmor negou, que não passavam de invenções. Que informou seu superior, seja Dr Herculano. Que tinha informações que Cavalheiro estava envolvido com tráfico, porto clandestino. Que conheceu Pascoal em Foz do Iguaçu, que posteriormente veio para São Miguel, que não tinham muito contato, que era plantonista, que apenas quando os delegados estavam de férias. Que não tinha equipe formada com Dolores, que ela era plantonista. Que o plantonista não pode se ausentar da delegacia em hipótese nenhuma. Que possuem uma senha pessoal, que é intransferível. Que conhece de Vanilton de vista, que nunca soube de envolvimento de Vanilton em crimes de furto, roubo ou tráfico de drogas. O acusado RUDINEI CAMATTI (mov. 533.7), em juízo, relatou: Que nega os fatos, que não é policial, que é comerciante, que tem uma loja de conveniência, que conhece apenas Alan, que conhece Valmor, Dolores, Fernando, Liliane, Vanilton de vista, que não conhece as demais pessoas. Que vende bebida, lanches, salgadinho, que comprava de distribuidora, atacado, por representantes. Que foi preso, que para o réu é uma montagem, que a pessoa de Marcelo Tramontim falou que o réu tinha comprado as mercadorias, que na sua opinião Marcelo queria desviar os fatos, que não precisa disso. Que não conhece Marcelo, nem anteriormente e nem depois, que nunca veio para São Miguel, que apenas passava para ir para Foz do Iguaçu. Que Marcelo falou que o réu tinha uma loja ao lado do posto Stop, que nunca teve loja de conveniência neste local. Que falou que sua loja se localizava na Av. Brasil, que sua loja se localiza na Rua Sergipe, nº 1815. Que Marcelo se perdeu em suas declarações, que Marcelo foi chamado para ir no Gaeco, que ele foi infeliz nas suas declarações, que não foi reconhecido de maneira nenhuma, que não vende outras mercadorias como pendrive. Que não fez nenhuma transação comercial com Vanilton. Que sempre respeitou todos os policiais. Que conhece Vaniltou de seu comércio, quando o mesmo ia até o local após o trabalho. Outrossim, o acusado VANILTON RODRIGUES FRANÇA (mov. 533.9), em seu interrogatório, relatou: Que soube dos fatos quando foi preso, que antes não sabia do que se tratava. Que a investigação era sobre a pessoa chamada de Alcides Marques, que é o ex-proprietário da casa que comprou. Que não comprava mercadorias sem nota ou do Paraguai, que não conhece os investigados. Que conhece Alan e Dolores de vista. Que conhece Marciano, que ele é casado com a irmã de sua esposa, que conheceu Camatti por conta das investigações, que conhece Valmor de vista. Que está sendo acusado de assalto, que assaltou um caminhão, vestido de policial. Que tem apenas uma garruncha que ganhou de presente, que foi apreendida. Que nada foi encontrado na sua residência, que não conhece Tobias, que ouviu falar depois dos fatos. Que não contato com Marciano, que o mesmo está preso em Santa Catarina, que conhece Claudemir, que é seu vizinho e amigo. Que Claudemir não reconheceu o réu, que era inocente. Que tinha um salão de beleza na época dos fatos. Que estava em casa com os filhos, que sua esposa trabalhava no salão. Que a arma apreendida estava guardada no chaminé da churrasqueira de sua edícula, que estava escondida porque tem dois filhos pequenos, que entregou a arma de livre espontânea vontade, que não foi chamado na delegacia para fazer seu reconhecimento, que não comercializou nada a Rudinei Camatti, que Marcelo mora próximo a sua casa, que não conversa com ele, que nunca comercializou nada com o mesmo. Que comprou sua residência da pessoa de Alcides Marques há 8 anos. A acusada DOLORES MARIA BAZZANELLA (mov. 533.4), disse: Que é inocente. Aduziu que era investigadora a época dos fatos, não ia para a “rua”, sendo que sua função consistia em ficar na delegacia, como plantonista, cuidando do atendimento ao público e do funcionamento da carceragem. Sobre o reconhecimento fotográfico, disse que: “não sei de onde saiu o reconhecimento, não tem como eu ter uma desavença com alguém”. Asseverou que estava de plantão na delegacia no dia 12 de janeiro de 2014. Explicou que o plantão é de apenas um investigador, que não podia sair da delegacia, que entrava as 9 horas e saía as 9 horas do dia seguinte, e que havia uma escala mensal pré-definida. Sobre a data dos fatos afirmou não ter encontrado com outros colegas de trabalho, estando junto na delegacia apenas o carcereiro de plantão. Declarou não conhecer THOBIAS FONTANA NOVELLI, bem como disse só ter conhecido as vítimas conforme o desenrolar do processo. Relatou que em nenhuma outra oportunidade foi levada para ser reconhecida, tendo tido conhecimento do procedimento (de reconhecimento fotográfico) posteriormente. Sobre suas funções na delegacia, contou que trabalha com a movimentação de presos, pois somente um investigador possui a chave de acesso ao Sistema Integrado da Polícia, sendo a chave e a senha intransferíveis. Narrou que durante o plantão, na data dos fatos, o carcereiro lhe trouxe a movimentação de presos, que havia sido feita na carceragem, e ela passou para o Sistema. Aduziu que a escala era de “24 horas por 72 horas”, e que residia no município de Cascavel/PR nos períodos de 72 horas. Disse que tomou conhecimento da acusação somente no dia em que foi presa. Asseverou que não tem “arma longa” em casa, bem como nada de ilícito foi localizado em sua residência no momento da busca e apreensão. Explicou que trabalhou durante cerca de 15 anos na polícia civil e, antes disso, foi policial militar, motivo pelo qual ficou surpresa com as acusações. Afirmou que na época dos fatos VALMOR TREIB não era seu superior hierárquico e tão pouco tinha relação de amizade com ele. Sobre ALAN ROGIU DO NASCIMENTO, declarou que ele retornou de férias próximo da data dos fatos e que não teve contato com ele, bem como que não costumam interagir fora da delegacia. O acusado FERNANDO MENEZES PERDONÁ, em juízo (mov. 533.5), relatou: Que dos fatos que está sendo acusado, não teve participação em nenhum. Asseverou que não descarregou mercadoria, não esteve em chácara, não participou de assalto e tão pouco da retirada de mercadorias. Disse que na data de sua prisão, ocorrida no fim de março de 2014, estava na Escola de Polícia, em Curitiba/PR, terminando seu curso de formação, sendo que o curso teve início em setembro de 2013 e foi até dezembro do mesmo ano, tendo sido interrompido em função dos eventos da Copa do Mundo e retomado no início de março de 2014. Aduziu que o fato atribuído a ele ocorreu em 11 de janeiro, por volta das 12h00, data e horário em que estava no município de Foz do Iguaçu/PR. Explicou que no momento dos fatos tinha se deslocado até Foz do Iguaçu, junto de seu tio, inclusive passando pelo posto da PRF, e ido até um comércio para que fosse realizada uma avaliação em seu veículo (apresentou cópias das imagens do comércio onde estava). Ato contínuo, informou que seu tio foi até uma garagem próxima (sendo que também possuem imagens dessa garagem) e fez a aquisição de um veículo, tendo celebrado o contrato na segunda-feira. Expôs que retornaram do município de Foz do Iguaçu no final da tarde, motivo pelo qual não poderia ter participado do descarregamento da mercadoria, pois consta dos autos que esses fatos ocorreram por volta das 12h00, momento em que estava a uma distância de aproximadamente 60 quilômetros da chácara. Alegou não saber a localização exata da chácara. Contou que ficou preso durante 57 dias, e que conheceu as vítimas apenas durante a instrução processual. Sobre o reconhecimento, narrou que se deu através de uma fotografia do sistema de habilitação, sendo que utilizaram uma foto 3x4, a mesma da sua Carteira Nacional de Habilitação, expandiram na tela do monitor e apresentaram utilizando uma caneta. Declarou que a vítima DARCI NOVELLI, no momento do reconhecimento fotográfico disse: “eu acho que ele tava lá, no descarregamento”. Afirmou que, no momento da transcrição, o funcionário do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) suprimiu a palavra “acho”, sendo esse o motivo pelo qual a promotoria pediu sua prisão e a Juíza decretou, sendo que a pessoa responsável pela transcrição admitiu o erro em audiência. Asseverou que sua lotação era a Escola de Polícia, que atuava em Medianeira/PR e o delegado a época se chamava HERCULANO. Aduziu que não chegou a trabalhar com VALMOR TREIB, e que trabalhava em São Miguel do Iguaçu/PR quando houve uma troca de delegados e foi para Medianeira, acompanhando o Dr. HERCULANO. Alegou ter conhecido THOBIAS FONTANA NOVELLI durante a instrução e não tem nenhum grau de relacionamento com ele. Sobre MARCIANO MERENCIO, contou tê-lo conhecido no mês de fevereiro de 2014, pois foi responsável pela prisão dele. Narrou que prendeu MARCIANO MERENCIO em flagrante, no município de Medianeira, pois ele estava conduzindo um veículo Astra, no pátio de um posto de combustíveis, em posse de uma arma de fogo pistola 9 milímetros. Afirmou não conhecer ADEMILSON JOSE RUFINO, tendo visto ele apenas durante a instrução. Por fim, declarou nunca ter estado na chácara onde ocorreram os delitos. A acusada LILIANE DIAS MACARIO (mov. 533.6), declarou: Que nega os fatos dos quais é acusada e que não participou do crime. Asseverou que teve uma rotina normal na semana dos fatos, que estava a 1ano e 4 meses lotada em Medianeira/PR e que era sua primeira lotação. Explicou que ainda não tinha realizado o curso preparatório na Escola, por isso não possuía arma. Sobre suas funções, disse que realizava atividades cartorárias, tendo ido algumas poucas vezes efetuar intimações, mas sempre acompanhada e apenas para conhecer a região. Aduziu não ter efetuado diligências na rua, tão pouco na BR. Expôs que viu as vítimas apenas através dos vídeos juntados ao processo, não tendo visto-os pessoalmente. Sobre a acusação informou que, no domingo dos fatos, ficou em casa com sua sobrinha e com seu namorado, tendo uma amiga passado rapidamente e convidado-a para sair, sendo que optou por ficar em casa junto de seu namorado. Declarou que não realizou diligências policiais nesse dia, que não saiu de sua residência e que retornou para Medianeira apenas na segunda feira. Contou que morava e ainda mora em Foz do Iguaçu/PR, na Avenida Gramado, nº 285 na época dos fatos e nº 5563 atualmente, Jardim Santa Rita, na região do Três Lagoas. Narrou que, na época dos fatos, o escrivão-chefe era FRANCISCO e o delegado era o Dr. HERCULANO. Sobre a pessoa de VALMOR TREIB alegou que trabalhou com ele em apenas um plantão, uma prisão em flagrante levada para a delegacia de Medianeira, e que esse foi o único contato que teve com o acusado. Afirmou que nada foi encontrado na busca e apreensão realizada em sua casa, que não encontrou outros colegas policiais no domingo dos fatos, que não conhecia as vítimas e que viu o réu THOBIAS FONTANA NOVELLI apenas uma vez, em Foz do Iguaçu/PR, durante a instrução processual. Asseverou que participou de um curso em Cascavel/PR sobre o manuseio de armas, tendo cada aluno efetuado cinco disparos e nada além disso. Disse que trabalhou de segunda a sexta na semana anterior aos fatos. Sobre o funcionamento da escala de trabalho, explicou que durante a semana trabalhavam e, uma vez por mês, revezavam para que um escrivão ficasse a noite nos finais de semana, sendo que não estava no plantão noturno no final de semana dos fatos. Aduziu que alugava uma pequena residência em São Miguel do Iguaçu, que após o expediente de sexta dormiu nessa residência e, posteriormente no sábado, retornou para Foz do Iguaçu. Informou que retornou para a delegacia em Medianeira apenas na segunda-feira. Declarou que no reconhecimento fotográfico foi utilizada a fotografia que está em sua carteira funcional. Complementou expondo que solicitou e permitiu a quebra de seu sigilo telefônico e informático, pois manteve contato com amigos e parentes no domingo dos fatos. O acusado MARCIANO MERÊNCIO (mov. 614.2), disse em juízo: Que nega os fatos, que não conhece os acusados. Que sabe que houve um roubo, que não estava participando, que estava trabalhando em uma oficina na época dos fatos. Que não conhece a chácara, que não sabe onde fica. Que não tem nada a ver com os delitos. Que não conhece a família Novelli. Que nada foi encontrado na sua casa quando foi feito a busca. Que tinha um veículo astra preto, que estava preso na delegacia de Medianeira. Que o veículo era 2 portas”. Da modificação do fundamento da sentença absolutória (réus Fernando Menezes Perdoná, Liliane Dias Macário e Adriano Conti) O acusado Fernando Menezes Perdoná asseverou que pretende a modificação do fundamento da sentença absolutória quanto aos fatos 1 e 5, almejando o reconhecimento de que restou comprovado que não concorreu para as infrações penais que lhe foram imputadas (artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal). Disse que o reconhecimento por fotografia não atendeu às formalidades legais e que a vítima ficou em dúvida quanto a sua participação no crime. Enfatizou que não estava na cena do crime, mas sim, em Foz do Iguaçu, o que restou comprovado nos autos. Asseverou que Paulo Cezar Novelli e Cesar Novelli não o reconheceram como coautor dos delitos. Apontou que “seria impossível o Apelante FERNANDO MENEZES PERDONÁ estar ao mesmo tempo na propriedade do Sr. DARCI NOVELLI realizando o descarregamento da ‘res furtiva’ e também na empresa Panorama Multimarcas na cidade de FOZ DO IGUAÇU, no mesmo dia e horários”. A denunciada Liliane Dias Macário, em suas razões, pontuou que pretende a modificação do fundamento da sentença absolutória, ao fim de reconhecer que restou provado que não participou da empreitada criminosa (fatos 01 e 06). Asseverou que as testemunhas foram induzidas, mas, de todo modo, não a reconheceram como autora dos crimes. Disse que sequer foi identificada no relatório do GAECO, não havendo indícios de seu envolvimento. Argumentou que, no dia dos fatos e no mesmo horário, mantinha diálogo pelas mídias sociais com uma amiga e irmã, situação documentada nos autos. Salientou que em nenhum momento foi realizado o seu reconhecimento e que também não há prova da materialidade delitiva. O acusado Adriano Conti, em suas razões, postula a modificação do fundamento da sentença absolutória, posto que ficou demonstrado que não praticou os crimes que lhe foram imputados (FATO 01, 06 e 07). Disse que as vítimas não o reconheceram, consoante se observa da transcrição correta dos depoimentos e a inserção das palavras suprimidas. Salientou que o ofendido Darci Novelli reconheceu mais duas pessoas com as mesmas características do acusado (moreno). Apontou que Lenice Novelli afirmou não ser o apelante a pessoa que arrombou a porta e tomou o celular de sua mão. Disse que as provas documental e testemunhal produzidas demonstraram que não estava no local dos crimes. Os pleitos não merecem ser providos. Os referidos acusados foram absolvidos com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (‘não há provas suficientes para a condenação) e almejam a aplicação de fundamento diverso, qual seja, o disposto no inciso IV, do citado dispositivo, declarando que restou comprovado que não concorreram para os crimes. A esse respeito dos incisos IV e V, ponderam os juristas Eugênio Pacelli e Douglas Fischer[1] que “A ausência de prova da participação do réu no crime sempre foi fundamento para a absolvição no Código de Processo Penal. A novidade, aparentemente dispensável (já veremos, de novo, sua utilidade), é a absolvição com fundamento na prova da não participação, trazida pela Lei nº 11.690/08. Obviamente, os exemplos forenses nesse sentido serão raros, já que o juiz se contenta, em princípio, com a dúvida sobre a autoria ou a participação. É que qualquer juízo condenatório pressupõe convencimento, isto é, certeza judicial. Desnecessário, no ponto, recorrer-se ao in dubio pro reo, se assentada a compreensão, garantista, no sentido de que o ato de decisão há que ser sempre um ato essencialmente de conhecimento. A vantagem de semelhante disposição é a possibilidade de eficácia preclusiva que também gerará efeitos no juízo cível, a impedir reabertura das discussões nesse sentido, o que não era e não é garantido pela absolvição com base da ausência de prova (da participação). Agora, a partir da nova redação, será efetivamente possível a negativa de autoria. Não como ausência de prova, mas como prova provada, ou seja, como fato devidamente comprovado em juízo, em contraditório e sob a ampla defesa”. Do mesmo modo, aponta Renato Brasileiro de Lima que a sentença fundamentada no inciso IV, do artigo 386, “é baseada em um juízo de certeza, porém, nesse caso, no sentido de que o acusado não concorreu para a prática delituosa na condição de autor, coautor ou partícipe. A título de exemplo, é possível que a instrução probatória demonstre que o autor, efetivamente, não poderia ter praticado o fato delituoso, seja porque outro o autor, seja porque faticamente impossível a sua realização, vez que comprovada sua localização, temporal e espacial, em local diverso do crime”[2]. Portanto, para aplicar-se o referido inciso e fazer coisa julgada material também na esfera cível é indispensável que fique cabalmente comprovado que os réus não concorreram para a infração penal. Se restar qualquer dúvida, o caso não é de aplicação do inciso IV, mas sim, do inciso V (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal) ou a hipótese mais genérica do VII (não existir prova suficiente para a condenação), que ostentam o mesmo efeito prático. In casu, o acusado Adriano Conti foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de organização criminosa (fato 01), roubo majorado em 12 de janeiro de 2014, em horário não precisado (fato 06) e extorsão em 13 de janeiro de 2014, no período noturno (fato 07). A defesa sustenta em suas razões que as vítimas não o reconheceram, consoante se observa da transcrição correta dos depoimentos e a inserção das palavras suprimidas. Salientou que o ofendido Darci Novelli reconheceu mais duas pessoas com as mesmas características do acusado (moreno). Apontou que Lenice Novelli afirmou não ser o apelante a pessoa que arrombou a porta e tomou o celular de sua mão. Disse que a prova documental e testemunhal produzida demonstrou que não estava no local dos crimes. Segundo seu interrogatório judicial, expôs que, em 11 de janeiro de 2014, saiu com sua esposa de moto e foram até uma clínica em Medianeira. Após, seguiram até Foz do Iguaçu para fazer exames e comprar peças para sua motocicleta. Esclareceu que voltou à Matelândia por volta das 17h00m e saíram novamente para Itaipulândia, de carro, onde encontraram parentes e passaram a noite. No dia seguinte, saíram por volta das 09h00min da casa de uma prima, fizeram outras atividades e adquiram uma passagem para a esposa viajar até Curitiba, sendo que o ônibus partiria às 22h30min. Enfatizou que, em data de 13 de janeiro de 2014, trabalhou na delegacia de Medianeira e chegou em casa por volta das 18h45min, ocasião em que diversas pessoas jantaram no local e foram embora às 22h00min. A esse respeito, a defesa juntou aos autos diversos documentos que demonstram o relatado trajeto, inclusive o extrato bancário demonstrando as respectivas transações (ref. mov. 1.72). Por outro lado, a testemunha Altair Seemann Júnior confirmou que a esposa do acusado teve uma consulta com ele em 12 de janeiro de 2014, na cidade de Itaipulândia, acompanhada do réu. As demais testemunhas inquiridas (Laércio Finken Zacomelli, Luiz Carlos Amorim, Josiane Vanessa Mohr, Felipe Soccol Branco e Marcos Vinícius Rigon) confirmaram que estiveram com o réu nos dias 12 e 13 de janeiro do referido ano. Contudo, em que pese a versão das testemunhas e os documentos juntados aos autos, não ficou demonstrado que em todos os períodos dos dias 12 e 13 de janeiro o acusado tinha um álibi, havendo lacunas que poderiam oportunizar ao réu a prática dos delitos, sobretudo porque a cidade de Itaipulândia dista apenas 31Km (trinta e um quilômetros) de São Miguel do Iguaçu e esta, apenas 17Km (dezessete quilômetros) de Medianeira. Como bem destacado no parecer ministerial, “É impossível se exigir ou crer que as testemunhas se recordem de tudo. E as movimentações bancárias e ligações também não conseguem demonstrar onde Adriano esteve todas as horas das noites de 12 e13 de janeiro. Assim, não se pode dizer que restou comprovado que Adriano não poderia estar em São Miguel do Iguaçu nas noites dos fatos”. Some-se a tal, ainda, o fato de que, perante o GAECO, a vítima Darci Novelli alegou, ao ser apresentada a fotografia de Adriano, que “”Esse aí ‘PARECE’’ aquele que deu o ponta pé lá na porta da esposa”, “PARECE que é esse aí”, “Esse aí que deu um ponta pé na porta, quebrou a porta e tirou o celular da esposa”. Ainda, ao ser indagado se foi ele que afirmou que sua esposa ligou para a polícia, confirmou “Sim, esse daí” (ref. mov. 707.4). Segundo a defesa, a esposa de Darci, Lenice Novelli, ao ser indagada na fase inquisitorial sobre a foto do ora acusado Adriano se “Não seria ele um dos que estavam com Tobias na segunda vez?”, declarou que “Nem todos desciam lá embaixo né” e ao novamente ser perguntado “quem que pegou o celular da senhora?”, disse “foi um moreno, bem moreno”. Contudo, do teor dessas declarações não se dessume, com o devido respeito, que houve exclusão do réu acerca da prática delitiva, ou seja, a vítima não o refutou ao ver seu rosto, apenas disse que o suposto agressor era bem moreno, característica que não pode ser totalmente afastada em relação ao acusado. Assim, mesmo que as vítimas tenham se mostrado muito confusas quanto ao reconhecimento dos acusados, identificando outros dois como sendo o citado ‘moreno’ que tomou o celular da esposa Lenice Novelli, o fato é que, num primeiro momento, houve a identificação, mesmo que duvidosa, do ora acusado. Evidentemente, esta prova, produzida na fase inquisitorial, não se prestou por si só, para amparar a condenação, sobretudo porque não foi confirmada em juízo. Porém, a ausência de prova robusta acerca da sua identificação apenas enseja a absolvição por falta de provas, porque ela não demonstrou que, inequivocamente, não foi o acusado Adriano um dos autores do delito. Trata-se de mera situação duvidosa, que enseja a absolvição, mas jamais se pode excluir, como fato provado, a autoria em face do recorrente. A situação do acusado Fernando Menezes Perdoná é similar. O referido recorrente foi denunciado e absolvido da prática dos crimes previstos no art. §§ 2º e , inciso II, da Lei 12.850/2013 (Fato 01 – organização criminosa) e artigo 148 do Código Penal (fato 05 – cárcere privado) por ausência de provas a amparar a condenação. Sustenta a defesa que pretende o reconhecimento de que restou comprovado que não concorreu para as infrações penais que lhe foram imputadas (artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal). Disse que o reconhecimento por fotografia não atendeu às formalidades legais e que a vítima ficou em dúvida quanto a sua participação no crime. Enfatizou que não estava na cena do crime, mas sim, em Foz do Iguaçu, o que restou comprovado nos autos. Asseverou que Paulo Cezar Novelli e Cesar Novelli não o reconheceram como coautor dos delitos. Apontou que “seria impossível o Apelante FERNANDO MENEZES PERDONÁ estar ao mesmo tempo na propriedade do Sr. DARCI NOVELLI realizando o descarregamento da ‘res furtiva’ e também na empresa Panorama Multimarcas na cidade de FOZ DO IGUAÇU, no mesmo dia e horários”. Os fatos dizem respeito à organização criminosa e a manutenção das vítimas Paulo Cezar Novelli, Darci Novelli e Cesar Novelli em cárcere privado na chácara em São Miguel do Iguaçu desde a tarde do dia 11 de janeiro até depois do almoço do dia 12 de janeiro de 2014, ocasião em que também constrangeu Paulo e Cesar a acompanha-los até a ‘prainha’ existente na localidade. O acusado argumentou em seu depoimento prestado em juízo que não esteve na chácara e que estava fazendo um curso de formação na escola da polícia, que perdurou entre setembro de 2013 e foi até dezembro do referido ano, tendo sido retomado no início de março de 2014. Aduziu que o fato que lhe foi atribuído ocorreu em 11 de janeiro, por volta das 12h00, data e horário em que estava no município de Foz do Iguaçu/PR, junto de seu tio, inclusive passando pelo posto da PRF, e ido até um comércio para que fosse realizada uma avaliação em seu veículo (apresentou cópias das imagens do comércio onde estava). Na sequência, informou que seu tio foi até uma garagem próxima e adquiriu um veículo. “Expôs que retornaram do município de Foz do Iguaçu no final da tarde, motivo pelo qual não poderia ter participado do descarregamento da mercadoria, pois consta dos autos que esses fatos ocorreram por volta das 12h00, momento em que estava a uma distância de aproximadamente 60 quilômetros da chácara”. Para comprovar este deslocamento, a defesa juntou aos autos documentos e filmagens que demonstram que realmente Fernando fez o trajeto narrado, passando pela rodovia entre os horários de 11h09min e retornando às 14h47min. Ainda, nas imagens das câmeras de segurança da empresa Panorama, em Foz do Iguaçu, foi possível confirmar a presença do réu durante o referido período (ref. mov. 703 e 707). Porém, a vítima Darci Novelli, na fase inquisitorial (ref. mov. 703.1), ao ser apontada a fotografia do acusado, disse que “Esse aí também eu acho que era um que tava lá também” “quando vieram descarregar a mercadoria”. Como se denota, houve um reconhecimento, embora controverso, em relação ao acusado, o que sustentou a formulação da denúncia contra si e, embora tenha sido comprovado que esteve em Foz de Iguaçu até o início da tarde do dia 11 de janeiro de 2014, não é impossível que tenha praticado o delito de cárcere privado, valendo destacar que este iniciou-se em horário não muito preciso, na parte da tarde do referido dia e prolongou-se até o dia seguinte. De igual forma, em relação à situação envolvendo a acusada Liliane Dias Macário, absolvida dos crimes previstos no artigo §§ 2º e , inciso II, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa – FATO 01) e roubo majorado (FATO 06), praticado este último no dia 12 de janeiro de 2014, em horário não precisado, mas no período noturno. Aponta a defesa que pretende a modificação do fundamento da sentença absolutória, ao fim de reconhecer que restou provado que não participou da empreitada criminosa (fatos 01 e 06). Asseverou que as testemunhas foram induzidas, mas, de todo modo, não a reconheceram como autora dos crimes. Asseverou que sequer foi identificada no relatório do GAECO, não havendo sequer indícios de seu envolvimento. Argumentou que, no dia dos fatos e no mesmo horário, mantinha diálogo pelas mídias sociais com uma amiga e irmã, situação documentada nos autos. Salientou que em nenhum momento foi realizado o seu reconhecimento e que também não há prova da materialidade delitiva. Em seu interrogatório, sustenta a acusada que “no domingo dos fatos, ficou em casa com sua sobrinha e com seu namorado, tendo uma amiga passado rapidamente e convidado-a para sair, sendo que optou por ficar em casa junto de seu namorado. Declarou que não realizou diligências policiais nesse dia, que não saiu de sua residência e que retornou para Medianeira apenas na segunda feira”. Por sua vez, seu ex-namorado André Maikel Botardo declarou que “nos dias 11 e 12 ocorreram os seguintes fatos. Que Liliane mora em Foz, que foi para casa no sábado, que o declarante mora em Medianeira, que Liliane foi para casa no sábado de manhã, que o declarante tinha um almoço no com amigos, que foi para Foz do Iguaçu a noite, que tinha um jogo marcado, que ficou no jogo, que estava chovendo muito no dia, que o jogo ocorreria perto das 6, 7 horas, que começou mais tarde, entre 8 e 9 da noite, que jantaram no local, que Liliane ligou para o declarante perto da meia-noite, que depois foi para a casa da mesma. Que seu celular na época é o 9114-0368, que é o mesmo, que recebeu uma ligação de Liliane às 23h23, que não saíram no dia, que ficaram o dia todo em casa no domingo, que a sobrinha de Liliane estava com eles, que ficou na casa de Liliane até segunda de manhã”. E sua amiga Rosineide Amélia Isidoro ressaltou que, “no dia 12 de janeiro de 2014, por volta das 19h, que estava no facebook, que conversou com Liliane, que combinarem de sair para comer, que passou na casa de Liliane por volta das 21h, que chegou na casa de Liliane, que estava o namorado dela na época, Liliane e uma sobrinha. Que não puderam sair, que ficou uns 10 minutos, que foi para casa”. Contudo, não obstante as declarações da acusada e das testemunhas, o fato é que não é impossível que tenha se ausentado por certo tempo para praticar o delito, valendo destacar que o fato de ter conversado com sua amiga pelo facebook poderia ter ocorrido em qualquer lugar, não necessariamente em sua residência. A esse respeito, ressalte-se que o ofendido Darci Novelli declarou perante o GAECO (ref. mov. 1.6) que no dia dos fatos chegou uma viatura da polícia, com “duas mulheres polícia e dois homens polícia”. Ao ser mostrada a fotografia da acusada, a vítima relatou “esta também não tenho certeza” e, ao ser indagado se “esta, por acaso, não era aquela baixinha com o cabelo liso preto que o senhor falou que foi lá junto?”, afirmou que “pode ser que seja essa aí”. Novamente, ao ser indagado, o ofendido afirmou “eu não tenho certeza”, mas disse que seria uma baixinha, meio gordinha, cabelo comprido, características compatíveis com a ora denunciada, como se pode observar de seu interrogatório judicial (ref. mov. 533.6). Evidente que estas provas são frágeis para amparar a condenação, tanto é que os acusados foram absolvidos em primeiro grau. O único elemento informativo é o reconhecimento precário feito pela vítima Darci Novelli, não havendo qualquer outra prova judicializada que confirmasse, minimamente, a participação dos acusados nos eventos criminosos. Porém, os álibis dos réus não são absolutamente incontestáveis, como bem apontado no parecer da douta Procuradoria-Geral da Justiça, a ponto de tornar impossível a participação nos delitos. Por esta razão é que entendo não estar provado, indene de dúvidas, que não cometeram os crimes para fins de aplicação do inciso IV, do artigo 386, do Código de Processo Penal (juízo de certeza acerca da negativa de autoria). O que ficou demonstrado, apenas, é que não há provas de que Adriano, Liliane e Fernando participaram dos delitos, ou seja, a debilidade probatória que releve a autoria, o que enseja o não provimento dos recursos. A douta Procuradoria-Geral da Justiça propõe o provimento parcial dos apelos, para fins de modificação do fundamento da sentença absolutória, não para o inciso IV, mas sim, o inciso V, do artigo 386 do referido diploma legal, verbis: “O juiz absolverá o réu mencionando a causa na parte dispositivo, desde que reconheça:(...) V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.” A esse respeito, esclarece Guilherme de Souza Nucci que “a hipótese retratada neste inciso evidencia a existência de um fato criminoso, embora não se tenha conseguido demonstrar que o réu dele tomou parte ativa. Pode haver coautores responsabilizados ou não. A realidade das provas colhidas no processo demonstra merecer o acusado a absolvição, por não se ter construído um universo sólido de provas contra sua pessoa”. [3] Trata-se de situação similar à contida no inciso VII (fundamento utilizado na sentença absolutória), a qual, porém, ostenta conteúdo mais genérico, mas também é corolário do princípio da presunção da inocência. A propósito deste último inciso, advertem Eugênio Pacelli e Douglas Fischer que se trata de uma cláusula genérica, que pode facilitar as absolvições não enquadráveis em outros dispositivos (mais específicos): “Eis um dos grandes exemplos de cláusula genérica. Ora, se já prevista a hipótese de absolvição por ausência de prova quanto à existência do fato; por ausência de prova quanto à autoria ou à participação; de absolvição por fundada dúvida quanto às excludentes de ilicitude e de culpabilidade, além dos casos de erro de tipo, para que a hipótese de falta de prova para a condenação? Com efeito, os incisos anteriores abrangem o fato, a autoria/participação e a sua (do fato) valoração jurídico-penal, parecendo-nos suficientes para a fundamentação da decisão absolutória. Mas, como visto, em nada prejudicam o dispositivo; até, ao contrário, poderão facilitar absolvições não enquadráveis nos demais dispositivos, como vimos no exemplo atinente ao funcionalismo de Roxin”.[4] Assim sendo, como não há qualquer consequência jurídica prática, mantenho a base legal exposta na sentença para respaldar a absolvição dos acusados. Do pleito absolutório O réu Alan Rogiu do Nascimento pugnou pela absolvição, posto que a condenação foi lastreada em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e não corroborada em juízo. Ademais, apontou que há outros reconhecimentos anteriores que contrariam aquele realizado pelos policiais do GAECO e que há testemunhas que confirmam estarem na companhia do apelante na noite dos fatos. Argumentou que, no único reconhecimento da vítima, houve interferência do Promotor de Justiça, comprometendo a validade da prova. Ressaltou que não ficaram comprovadas a estabilidade e permanência do delito de organização criminosa. A acusada Dolores Maria Bazzanella disse que deve ser absolvida quanto aos delitos de organização criminosa e roubo majorado, por absoluta ausência de provas, tendo sido comprovado seu álibi por meio de prova testemunhal e documental, no sentido de que estava de plantão movimentando o sistema no mesmo dia e horário do crime. Apontou que o reconhecimento fotográfico não observou as regras do artigo 226 do Código de Processo Penal, devendo ser anulada. Além disso, o apontado reconhecimento extrajudicial não foi confirmado em juízo, havendo dúvida razoável quanto a sua participação nos delitos. Firmou que deve ser aplicado ao caso o mesmo entendimento adotado no Habeas Corpus n. 172.606/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, diante do reconhecimento fotográfico irregular realizado durante a fase inquisitorial. O réu Valmor Treib expôs, em suas razões, que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, porém, como pleito subsidiário, posto que pretende a absolvição. Disse que houve efetivamente a lavratura de auto de entrega das mercadorias à vítima Claudemir Stefano e que a apreensão foi realizada pelos investigadores, os quais não foram denunciados por este fato. Salientou que jamais esteve na propriedade das vítimas para realizar a apreensão e que a denúncia contra o mero partícipe não se sustenta ante a teoria da acessoriedade. Esclareceu, ainda, que não há provas que sustentem o decreto condenatório, consoante depoimento da escrivã de polícia Mariana Cavaleiro Costa Montoro e da investigadora Silvana de Souza. Aduziu que procedeu à restituição das mercadorias ao verdadeiro proprietário. Afirmou que o escrivão de polícia Bruno Araújo declarou que “eram os próprios moradores que lhes entregavam os produtos que estavam armazenados dentro da residência, que a medida foi formalizada no dia seguinte em razão do mau tempo quando chegaram na sede da delegacia de Itaipulândia e que não existe a possibilidade de ter sido levado qualquer produto pertencente às pretensas vítimas”. O denunciado Rudinei Camatti disse, a respeito do crime de receptação qualificada, que não houve apreensão da res subtraída, que é impossível a quantificação e que não houve posse do acusado. No que tange à organização criminosa, afirmou que não há provas da autoria, não devendo sofrer condenação de forma objetiva. O réu Ademilson José Rufino pleiteou a absolvição quanto ao delito de organização criminosa, ao argumento de que não há comprovação da existência do grupo criminoso. Asseverou que deve ser reconhecida a nulidade absoluta do reconhecimento de pessoas, por violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal. Ressaltou que não praticou os crimes descritos nos fatos 01 e 05 e que a testemunha Claudemir Stefano não o reconheceu. O réu Thobias Fontana Novelli interpôs recurso, clamando pela absolvição, eis que não há provas de que pertenceu à organização criminosa e que o reconhecimento quanto ao delito de roubo foi induzido, sendo, portanto, ilegal. Salientou que, quanto ao fato 03, não há provas de que se identificou como policial federal. Reafirmou que não há comprovação de que manteve as vítimas em cárcere privado e extorsão. O acusado Vanilton Rodrigues França, a respeito do delito de receptação, disse que não há prova da materialidade e indícios de seu envolvimento no delito e que os elementos informativos não foram corroborados em juízo. Esclareceu que não há comprovação de que participou da organização criminosa, fato confirmado, inclusive, pelo Ministério Público. Asseverou, ainda, que a mercadoria supostamente receptada não foi apreendida. A defesa do réu Marciano Merêncio pleiteou a absolvição quanto ao delito de organização criminosa, por falta de provas. Aduziu que há nulidade absoluta no reconhecimento de pessoas, pois não houve o devido respeito ao artigo 226 do Código de Processo Penal. Requereu a absolvição quanto aos crimes previstos nos fatos 01, 02, 03 e 05 da denúncia. Do crime de organização criminosa (FATO 01 – réus Ademilson, Alan, Dolores, Marciano, Rudinei, Thobias e Vanilton) De início, cumpre fazer um introito acerca do conceito de organização criminosa e suas características, a fim de esclarecer os elementos que permeiam a prática deste injusto. a) Conceito de Organização Criminosa A nova lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/13) traz o conceito em seu artigo 1º, § 1º, veja-se: “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” A partir dessa definição, conclui-se que para o reconhecimento de uma organização criminosa devem ser observados basicamente três requisitos: a) associação de 04 (quatro) ou mais pessoas; b) estrutura ordenada que se caracteriza pela divisão de tarefas, ainda que informalmente e c) finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cuja penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos, ou de caráter transnacional. A fim de complementar a referida definição, interessante apontar a lição doutrinária acerca de alguns aspectos comuns presentes na maioria dessas estruturas. Segundo Guaracy Mingardi[5], crime organizado é “um grupo de pessoas voltadas para atividades ilícitas e clandestinas que possui uma hierarquia própria e capaz de planejamento empresarial, que compreende a divisão do trabalho e o planejamento de lucros. Suas atividades se baseiam no uso da violência e da intimidação, tendo como fonte de lucros a venda de mercadorias ou serviços ilícitos, no que é protegido por setores do Estado. Tem como características distintas de qualquer outro criminoso, um sistema de clientela, a imposição da lei do silêncio aos membros ou pessoas e o controle pela força de determinada porção de territórios.” Para Mendroni[6], a grande característica das organizações delituosas é exatamente a estrutura organizada capaz de articular, definir ordens e objetivos, além de impor enorme respeito às normas e às autoridades líderes. Ainda, Conserino[7] assevera que “não há organização criminosa sem estrutura hierárquica, sem ordem e subordinação entre seus integrantes”. Por sua vez, o artigo 2º da lei em voga traz a definição do tipo penal incriminador no ordenamento pátrio, verbis: Art. 2º - Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Conforme destaca Renato Brasileiro de Lima[8], “Trata-se de crime comum, ou seja, o tipo penal não exige qualidade ou condição especial do agente. Para a tipificação do crime do art. , caput, da Lei nº 12.850/13, é necessária a reunião de pelo menos 4 (quatro) pessoas. Logo, estamos diante de delito plurissubjetivo, plurilateral ou de concurso necessário, figurando como espécie de crime de conduta paralela, já que os diversos agentes (pelo menos quatro) auxiliam-se mutuamente com o objetivo de produzir um mesmo resultado, a saber, a união estável e permanente para a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou de caráter transnacional. Pouco importa que os componentes da organização criminosa não se conheçam reciprocamente, que haja um chefe ou líder, que todos participem de cada ação delituosa ou que cada um desempenhe uma tarefa específica. Na verdade, basta que o fim almejado pelo grupo seja o cometimento de infrações penais com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, ou de caráter transnacional.” Após breve digressão inicial de cunho conceitual, em que buscamos compreender a definição de organização criminosa no ordenamento pátrio, bem como a tipificação do crime, passa-se a análise da organização que foi alvo do GAECO, a qual deu origem à presente ação penal. O magistrado de primeiro grau assim fundamentou a condenação dos referidos acusados: “As provas apontam que os réus integravam verdadeira organização criminosa, que praticava em especiais crimes contra o patrimônio e contra a administração pública, destacando-se os crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, do Código Penal), apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, do Código Penal) e falsificação do selo ou sinal público (art. 296, § 1º, do Código Penal). É certo que nem sempre é possível identificar todos os integrantes da organização, mas eles existem. ADEMILSON JOSE RUFINO e MARCIANO MERENCIO e THOBIAS FONTANA NOVELLI fizeram roubos e mantinham um esquema para obtenção de mercadorias, sendo que eram pessoas armadas. Da organização deles, outras pessoas não identificadas também estavam envolvidas, conforme explanações vistas com a avaliação dos demais fatos. Os réus se envolveram numa associação que rouba cargas de mercadorias (como ocorreu no Fato2), as oculta e depois revende. Do mesmo modo, as provas colhidas ainda explanam como DOLORES MARIA BAZZANELLA e ALAN ROGIU DO NASCIMENTO, ambos policiais civis, constrangiam vítimas, juntamente com ao menos outras duas pessoas, para obter mercadorias roubadas por outros grupos. Esses réus se envolveram numa associação que rouba cargas de mercadorias (como ocorreu no Fato 6) já roubadas, utilizando-se de armas de fogo, constrangendo vítimas ao se identificarem por policiais. A Organização, obviamente, não tem uma estrutura perfeita (tal como a maioria das organizações criminosas), sendo que alguns agentes não têm o elo com a organização como um todo às vezes por só algumas poucas pessoas. Toda a situação será mais bem vista com a análise dos crimes adiante. Quanto aos demais réus, como será bem explanado adiante, não há elementos de seus envolvimentos na organização ou nos crimes. Esse é o caso de RUDINEI CAMATTI e VANILTON RODRIGUES FRANÇA, que obtiveram parte das mercadorias roubadas para seus comércios, se envolvendo com a organização criminosa em questão, integrando-a como receptadores. Destaca-se que quanto ao réu VALMOR, embora ele tenha cometido delitos, não há provas de que ele estivesse integrando de algum modo algum a organização criminosa (não alguma apurada especificamente neste feito)”. Como se denota, os argumentos apresentados pelo magistrado são frágeis, não justificam o decreto condenatório por delito tão grave e ensejam a absolvição dos referidos acusados, por falta de demonstração dos requisitos legais para o reconhecimento da organização criminosa. b) Organização criminosa Consoante visto acima, a Lei nº 12.850/13 elenca algumas características essenciais para que se caracterize uma organização criminosa, sendo elas: 1ª) Associação de quatro ou mais pessoas: Infere-se da denúncia que os acusados Rudinei, Vanilton, Thobias, Ademilson e Marciano, em concurso com os policiais civis Alan, Dolores, Adriano, Liliane, Fernando e Valmor, todos se valendo da condição de serem funcionários públicos, promoveram, constituíram e integraram a organização criminosa que executava crimes patrimoniais, mediante o emprego de arma de fogo. 2ª) Estrutura ordenada que se caracteriza pela divisão de tarefas, ainda que informalmente: Sobre esse requisito, Renato Brasileiro de Lima[9] ensina que “geralmente, as organizações criminosas se caracterizam pela hierarquia estrutural, planejamento empresarial, uso de meios tecnológicos avançados, recrutamento de pessoas, divisão funcional das atividades, conexão estrutural ou funcional com o poder público ou com agente do poder público, oferta de prestações sociais, divisão territorial das atividades ilícitas, alto poder de intimidação, alta capacitação para a prática de fraude, conexão local, regional, nacional ou internacional com outras organizações. Essa compartimentalização das atividades, expressada na elementar ‘divisão de tarefas’, reforça o sentido de estruturação empresarial que norteia o crime organizado.” Desse modo, das provas produzidas, evidente que não houve o preenchimento do segundo requisito exigido no artigo , § 1º, da Lei nº 12.850/13, vez que não se identificou um sistema ordenado e hierarquizado, com divisões de funções entre seus membros. A investigação teve início com denúncias anônimas indicando a possibilidade de existência da referida organização criminosa. Desse modo, foi instaurada a investigação pelo GAECO, havendo na fase inquisitorial diversas informações de que os crimes estavam sendo praticados por pessoas que se identificavam como policiais, usando viatura e arma longa, contudo, em juízo, nada foi produzido a este respeito durante a instrução processual. Como bem destacado no parecer ministerial, “No presente caso, da análise dos autos, não se encontra nenhuma prova a demonstrar que havia organização criminosa. Afinal, não foi demonstrada qualquer forma de organização hierárquica, distribuição de funções e muito menos a “presença do vínculo associativo estável e permanente entre os agentes para o fim específico de cometer crimes, elemento subjetivo do tipo, para que reste configurado esse crime, caso contrário caracterizam-se concursos anônimos”. A respeito da prova produzida perante o Juízo de primeiro grau, ressalte-se que nenhum dos acusados fez menção a respeito dessa organização. Ademais, os policiais Pascoal Fermino Filho e Adilson José Cavalheiro foram claros ao informar que as investigações foram incompletas porque houve a posterior condução pelo GAECO. Os demais agentes públicos inquiridos nada relataram sobre argumentos que pudessem justificar o reconhecimento da organização criminosa. Observação interessante a respeito é o fato de que a denúncia traz em si fatos contraditórios, que tornam duvidosa a existência de vínculo entre os acusados: trata-se do roubo referente ao fato 06, em que teria sido praticado por supostos integrantes da organização e dizia respeito a bens subtraídos em roubo referido no fato 02. Ora, se atuavam em uma organização devidamente hierarquizada, com divisão de tarefas, não havia qualquer sentido em um subgrupo subtrair bens de outro. Tal fato, por si só, já descaracteriza a organização criminosa. Sobre este aspecto, aliás, convém destacar que as vítimas informaram que o acusado Thobias ficou transtornado e exigiu que os ofendidos ressarcissem os prejuízos, demonstrando, pois, que não tinha qualquer conhecimento sobre outras ações a serem praticadas por outro subgrupo. Nesse caso, portanto, a prova produzida é vaga, imprecisa, não traz nenhuma informação mais objetiva e coesa no sentido de que havia uma efetiva associação entre os réus, organizada e hierarquizada, com o propósito de praticar outros delitos. Quanto muito, poderia se cogitar em concurso de pessoas, mas não a prática de um delito autônomo, de extrema gravidade, como o que ora se apresenta. 3ª) Finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cuja penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos, ou de caráter transnacional: Por fim, o terceiro e último requisito exige que a associação de pessoas deve ter como propósito obter, direta ou indiretamente, qualquer vantagem (não necessariamente de natureza econômica), através da prática de crimes que possuam pena máxima superior a 04 (quatro) anos, ou que tenham caráter transnacional. Como visto alhures, diante da ausência de demonstração de que havia uma estrutura organizada e hierarquizada, mesmo que informalmente, em que os participantes agissem com o dolo de agir em conjunto, de forma estável e permanente, não há como se manter o decreto condenatório. Desta feita, diante da falta de comprovação de elementos imprescindíveis do tipo penal em questão, há que se acolher o pleito das defesas e absolver os acusados Ademilson, Alan, Dolores, Marciano, Rudinei, Thobias e Vanilton da prática do crime previsto na Lei nº 12.850/13. Sobre o tema: “APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, DO CP). APELO (1). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. LEI Nº 12.850/2013). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AGENTES ESTIVESSEM ASSOCIADOS DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DE CRIMES. (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003091-29.2015.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 12.08.2021) Do teor do referido acórdão, extrai-se que: “No caso dos autos, ao contrário do que afirma a acusação, entendo que não restou comprovado que os réus integrassem uma organização criminosa. Como sabido, para a concretização deste crime exige-se a verificação de dolo distinto, específico, ou seja, não é suficiente para a configuração deste tipo penal a existência do simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, sendo indispensável a comprovação de que os agentes estivessem associados de forma permanente, estável. Entretanto, como bem ponderou o douto magistrado de origem, das provas carreadas nos autos não se pode extrair nada além de um eventual concurso de pessoas ou, ainda, de “similaridade de alguns coautores na prática de mais de uma infração penal”. A despeito dos argumentos apresentados pela acusação, tenho que a sentença analisou adequadamente o acervo probatório e com acerto absolveu os réus, eis que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos do § 1º do artigo da Lei nº 12.850/2013 para a configuração do delito de organização criminosa. Embora as declarações dos investigadores e das testemunhas fossem capazes de demonstrar a ocorrência de supostos crimes contra a administração pública no Município de Prudentópolis, não há comprovação de que os sujeitos tenham se unido com permanência ou estabilidade para a prática de infrações penais. Não obstante, ainda que os depoimentos das testemunhas forneçam indícios de práticas criminosas por parte dos réus, seria necessária a confirmação de suas declarações por outras provas, especialmente aquelas produzidas na fase judicial, para ser possível a formação de um juízo de certeza acerca dos crimes imputados pelo Ministério Público. Nem mesmo as transcrições das escutas telefônicas (mov. 1.13-1º Grau) permitem concluir que os réus estivessem integrados a uma organização criminosa, eis que demonstram somente conversas que envolvem a relação política existente entre as partes. Portanto, não foi possível extrair, com segurança, que se estivesse diante de pessoas associadas de forma estável e permanente para a prática de crimes, devendo ser mantida a sentença absolutória”. Desse modo, a medida que se impõe é o acolhimento da pretensão absolutória, com fundamento no artigo 386,inciso VII, do CPP. Do crime de roubo (FATO 02) –réus Marciano e Thobias O magistrado de primeiro grau condenou os acusados Marciano e Thobias pela prática do delito constante do Fato 02 da denúncia, consistente em roubo praticado no dia 11 de janeiro de 2014, no qual, valendo-se de um veículo GM/ASTRA, de cor preta, bem como, passando-se por agentes da polícia federal, deram voz de assalto mediante o emprego de arma de fogo contra a vítima CLAUDEMIR STEFANO, subtraindo o caminhão FORD/F350, de cor azul, ano 1969, placas AIA-1134, o qual estava carregado de mercadorias (produto de informática, eletrônicos em geral, de limpeza doméstica e alimentícios), integralizando um valor aproximado de U$ 200.000,00 (valor este apontado pela vítima). Na sequência, determinaram que o ofendido e seu filho de 12 anos adentrassem no veículo Astra, mantendo-os em seu poder, restringindo-lhes sua liberdade individual, deixando-os em um matagal existente na região conhecida como Urussanga (área rural do Município de São Miguel do Iguaçu/PR). A prova produzida é inequívoca, impondo-se a manutenção da sentença condenatória em desfavor dos acusados. A vítima Claudemir Stefano, na fase inquisitorial (ref. mov. 1.4), foi clara ao narrar que é comerciante, compra produtos em Foz do Iguaçu para distribuir na região de Santa Terezinha e que, quando estava voltando com a carga, sentindo São Miguel do Iguaçu, foi abordado por indivíduos que se identificaram como policiais federais, sendo que um deles usava camiseta preta e distintivo e ordenou que parasse o automóvel. Na sequência, mandou que descesse do caminhão, sendo que o passageiro do veículo Astra conduziu seu caminhão sentido São Miguel do Iguaçu. Enquanto isso, o ofendido e seu filho foram colocados no banco traseiro do veículo Astra, juntamente com um homem armado e o motorista com máscara cirúrgica. Posteriormente, pararam perto da comunidade Guanabara, onde foram deixados como o indivíduo armado, que os conduziu por cerca de duas horas sob a mira da arma, até que chegou um outro elemento de motocicleta, que levou o comparsa embora. Posteriormente, o caminhão foi localizado, mas sem as mercadorias (ref. mov. 1.4 – fls.. 24 e 28). Após, prestou nova declaração perante os agentes do GAECO, reiterando sua versão. Na oportunidade, procedeu à visualização de fotografias de suspeitos (ref. mov. 1.6 – fl. 30). Em juízo, ratificou sua versão e disse que reconheceu Marciano com certeza, porque viu quando ele colocou a máscara cirúrgica no rosto. De igual forma, reconheceu Thobias através de fotografias na fase investigativa. Declarou, ainda, que “o motorista do Astra era Marciano, e a pessoa que conduziu sua caminhonete era Tobias”. Pondere-se, ainda, que na fase inquisitorial, o acusado Thobias disse que alguém o pagou para arrumar um lugar para deixar as mercadorias (ref. mov. 1.48) e, em juízo, foi decretada a sua revelia e não foi interrogado perante a autoridade judicial. Ademais, a família Novelli, que foi vítima dos delitos subsequentes, foi clara ao reconhecer Thobias, até porque era seu parente, e afirmar que este chegou em sua chácara com o caminhão roubado e descarregou as mercadorias. Quanto a Marciano, foi reconhecido também na fase inquisitorial por Darci Novelli, Cesar Novelli e Paulo Cezar Novelli (ref. mov. 1.10) como sendo um dos agentes que auxiliou Thobias na chácara. Ademais, a vítima narrou que foi conduzida em um veículo astra preto, condizente com o que foi apreendido com Marciano, dias após o assalto (ref. mov. 1.2). A respeito, como bem destacado no parecer ministerial, “como a defesa sustenta que são Astras diversos, interessante comentar que as placas podem facilmente ser alteradas e não restou provado que um teria duas portas enquanto o outro teria quatro”. A esse respeito, aliás, ressalte-se que a palavra da vítima é de relevante valor probatório, ainda mais quando não se verifica qualquer interesse gratuito em prejudicar os acusados e é corroborada pelas demais provas produzidas e não há um mínimo de razoabilidade na versão apresentada pelos denunciados em seus depoimentos. A propósito, é reiterado o posicionamento jurisprudencial: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. 1)- CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1.1)- APELOS 01, 02 E 03. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESES NÃO ACOLHIDAS. AUTORIAS E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL. “ [...] A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0026728-25.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 06.12.2018). (...)” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003323-25.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 24.08.2020) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS A TEOR DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DELAÇÃO DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA OPERADO EM ABSOLUTA ATENÇÃO AO DISPOSTO NO TIPO PENAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. ROGO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO. DEFERIMENTO EM FACE DA ATUAÇÃO RECURSAL QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) V – A palavra do ofendido, em crimes contra o patrimônio, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, não irá acusar terceiro da prática de um delito, quando isto não ocorreu.IV - O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, porquanto os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004923-38.2014.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 24.08.2020) Destarte, saliente-se que a prova produzida na fase pré-processual pode amparar o decreto condenatório, desde que seja corroborada sob o crivo do contraditório e ampla defesa por outros meios de prova, como ocorreu na hipótese em apreço. A propósito: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 6.368/1976). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DELEGADA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. DECRETO N. 5.015/2004. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.719/2008. DESNECESSIDADE DE NOVA OUVIDA DO ACUSADO. TESE DE CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 501/STJ. RÉU CONDENADO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ATINGIU 70 ANOS SOMENTE APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...) 3. O art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto.(...)” (AgRg nos EDcl no REsp 1537863/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) No presente caso a vítima foi enfática ao confirmar em Juízo, com absoluta convicção, a autoria delitiva, fato que, somada às demais circunstâncias apresentadas, torna válido o decreto condenatório. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO MATERIAL E EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, C.C. ART. 70, PRIMEIRA PARTE, C.C. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. INCONFORMISMOS COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO COMUM ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECHAÇADO. CONJUNTO APTO A ENSEJAR O ÉDITO REPRESSIVO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE SE MOSTRAM COESAS E SEGURAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA EM DESFAVOR DOS APELANTES. RECONHECIMENTO REALIZADO POR FOTOGRAFIA QUE APONTA PARA OS INSURGENTES COMO AGENTES DOS CRIMES. PALAVRA DA PESSOA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS ILÍCITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ADEMAIS, ASSERTIVAS DOS OFENDIDOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DECLARAÇÕES QUE POSSUEM IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO BASTASSE, VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO L. S. A., DE QUE ESTAVA FORA DA CIDADE NO DIA DOS EVENTOS, QUE NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE POSSA COMPROVAR TAL ÁLIBI.2) DOSIMETRIA DA PENA. (...)” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004579-82.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 17.07.2021) “APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90)- PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO OPERADO POR FOTOGRAFIA - NÃO OBSERVÂNCIA ESTRITA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO E INDICIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - ART. 156 DO CPP - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NARRATIVAS DOS OFENDIDOS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO”(TJPR - 5ª C.Criminal - 0043336-43.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 13.03.2021) “APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL), AO DELITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO (ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CP) E AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP). PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP. RECOMENDAÇÃO LEGAL E NÃO EXIGÊNCIA. VÍTIMA QUE DESCREVEU A PESSOA A SER IDENTIFICADA. FOTO DO APELANTE COLOCADA AO LADO DE OUTRAS FOTOS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADO COMO MERO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NO PROCEDIMENTO POLICIAL QUE NÃO INTERFEREM NA FASE JUDICIAL. ELEMENTO INFORMATIVO RATIFICADO PELA PROVA TESTEMUNHAL REALIZADA EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A SER CUMPRIDA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REQUISITO DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREENCHIDO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXTREMA, EM PROL DA RESSOCIALIZAÇÃO E DA PROTEÇÃO DOS ADOESCENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000105-15.2021.8.16.0003 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.07.2021) Desse modo, deve ser mantido o decreto condenatório em desfavor de Marciano e Thobias. Do delito de cárcere privado –artigo 148 CP (réus Ademilson, Marciano e Thobias) Narra a denúncia que, na mesma data relativa aos outros fatos, os denunciados Thobias, Marciano, Ademilson e Fernando teriam, mediante o emprego de arma de fogo, obrigado o ofendido Paulo Cezar Novelli a auxilia-los no descarregamento das mercadorias subtraídas (fato 02), mantendo todos os moradores da chácara - Darci Novelli, Lenice Novelli e Cezar Novelli - em cárcere privado no local até após o almoço do dia seguinte (dia 12 de janeiro – domingo). Do teor da denúncia, consta ainda que, após o descarregamento da descarga, que durou a tarde toda do sábado dia 11 de janeiro, no período noturno, o denunciado Thobias obrigou a vítima Paulo a comprar droga para seu próprio consumo. Os denunciados teriam permanecido no local durante toda a madrugada, sendo que após o almoço do domingo, dia 12 de janeiro, constrangeram a vítima Paulo e seu irmão Cezar Novelli, a acompanha-los até a “prainha”, situada no Município de São Miguel do Iguaçu/PR. O magistrado de primeiro grau absolveu o acusado Fernando Menezes Perdoná por falta de provas acerca de sua participação, condenando os demais acusados. Porém, assiste razão às defesas, devendo todos os denunciados ser absolvidos. O delito de sequestro e cárcere privado tem a seguinte tipificação penal: “Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos”. Ao tratar desse dispositivo, sustenta Cezar Roberto Bittencourt[10] que “O Código Penal não define cárcere privado nem sequestro, limitando-se a puni-los igualmente; utiliza as expressões sequestro ou cárcere privado com sentidos semelhantes, embora, estritamente, se possa dizer que no cárcere privado há confinamento ou clausura, enquanto no sequestro a supressão da liberdade não precisa ser confinada em limites tão estreitos. Assim, pode-se encarcerar alguém em um quarto, em uma sala, em uma casa etc.; e pode-se sequestrar retirando-o de determinado lugar e levando-o para outro, como para uma ilha, um sítio etc. Nada impede que as duas figuras ocorram em um mesmo fato: por exemplo, sequestrar e encarcerar, aliás, nos dias atuais, é a modalidade mais comum — quem sequestra encarcera. Embora não se trate de crime de ação múltipla, o agente que sequestrar e encarcerar responderá por um único crime, pois, na verdade, a conduta tipificada é “privar” alguém de sua liberdade, e sequestrar e encarcerar representam tão somente o modus operandi. Contudo, essa circunstância comprova a maior censurabilidade da ação, que deverá ser objeto de avaliação no momento da aplicação da pena. O conteúdo material do crime, nas suas modalidades, é a impossibilidade de a vítima deslocar-se ou afastar-se livremente. Não é necessária a absoluta impossibilidade de a vítima afastar-se do local onde foi colocada ou retirada pelo agente, sendo suficiente que não possa fazê-lo sem grave risco pessoal. A própria inexperiência ou ignorância da vítima sobre as condições do local que lhe possibilitariam fugir não desnatura o crime”. A respeito, a vítima Darci Novelli narrou, perante o GAECO, “Que Tobias falou que seria um carro com algumas coisas, mas chegou com caminhão, com vários carros e pessoas, que havia 7 pessoas, que começaram a descarregar as mercadorias, que havia coisas de valor, que obrigaram seu filho Paulo Cesar a ajudar a descarregar as mercadorias, que havia mantimentos, que as coisas de valor eram colocadas no galpão, que Tobias mandou seu filho pegar o carro e que acompanhasse, que Tobias largou o caminhão, que Tobias mandou seu filho levar na casa de Darci. Que no domingo sua esposa foi obrigada a fazer a almoço, que seus filhos não podiam sair de perto. Que não conhecia as pessoas que estavam com Tobias. Que Tobias chamou seus filhos para irem para casa. Que Tobias foi para casa falando que sua mãe não estava bem. Que no domingo por volta das 19h30, 20h00 a polícia chegou na sua casa. (...) Que reconhece a foto de Tobias. Que não conhece as pessoas que estavam com Tobias. “. Em Juízo, apontou que “Que não se lembra dos fatos, que lembra vagamente. Que não consegue se lembrar porque passou muito medo, que ficou com depressão, que está indo no psicólogo. Que seus filhos trabalham no Mato Grosso, que por causa desses fatos foram para lá. Que o depoimento que prestou em março é verídico, que não foi coagido por ninguém no Gaeco, que não se lembra de nada relacionada aos fatos. Que atualmente não consegue reconhecer ninguém. Que a distância da porta da sua casa até o galpão é uma distância de 18 a 20 metros. Que os fatos aconteceram era no início da noite. Que chegaram por volta das 10 horas quando foram descarregar as mercadorias. A vítima LENICE NOVELI asseverou perante a autoridade judicial “Que não se recorda de tudo exatamente, que ouvida pelo Gaeco, que não mentiu em nenhuma oportunidade, que confirma os fatos narrados, que não houve nenhum tipo de pressão, que o reconhecimento foi tranquilo. Que estava no seu sítio, que não consegue se recordar, que Tobias é primo de seu marido, que Tobias foi até o sítio, que chegou com um caminhão, que eram mercadorias, que tinha mantimentos, produtos de limpeza, que não se recorda ao certo. Que não se recorda o que Tobias falou, que lembra que Tobias voltou, que ameaçou seus filhos de morte, que achou que Cezar e Paulo tinha roubado as mercadorias, que está tomando medicamento por conta do ocorrido. (...) Que seus filhos não estavam em casa, que eles foram na prainha, que se lembra vagamente. (...) Que lembra que Tobias foi com o caminhão na parte da manhã, que ficou mais de 3 horas aproximadamente, que não se recorda ao certo, que acredita que Tobias chegou perto das 11, que Darci estava dentro de casa, que não foi no barracão. (...) que só reconheceu a mulher que entrou na casa, que não poderia reconhecer outras pessoas. Que Tobias foi sozinho quando foi pedir para deixar a mercadoria no local. Que os fatos começaram na sexta a noite, que perdurou alguns dias, mas não recorda. Pelo que aconteceu, que seus filhos foram obrigados a participar de algumas ações. Que descarregaram a mercadoria em um sábado”. A vítima Paulo Cesar Novelli declarou em juízo que “estava na sexta-feira quando Tobias foi falar com o seu pai, que falou que guardaria tecido, que seu pai não autorizou, que no sábado estava no trabalho, que chegou em casa por volta das 11, que Tobias estava em casa, que havia mais 3 rapazes com ele, que estavam com o caminhão, que Tobias mostrou uma pistola, que falou para o declarante ajudar a descarregar, que desceu do carro, que ajudou a descarregar, que eram caixas enroladas com fitas, que descarregou no galpão do sítio, que não tinha o que fazer a não ser descarregar, que se sentiu ameaçado (...) Que depois que voltaram, Tobias e outra pessoa que era de Itaipulândia permaneceram na casa. Que Tobias dormiu na sua casa, que ficaram até no outro dia, que à noite Tobias chamou ele e seu irmão para irem para praia, que enquanto estavam lá pegou sinal no seu celular, que sua mãe ligou, que a polícia estava em casa, que não recusou de ir para a praia porque estava com medo, que depois disso não foi mais para casa; (...); “Que foi no domingo que foi na prainha com Tobias, que foram em uma boate, que havia duas mulheres juntos, que não estava tranquilo, que fizeram o que eles pediram, que mandaram ele e seu irmão ir junto com eles na boate. (...) Que foram mostrando as fotos, que reconheceu a pessoa de Rufino e Tobias. (...) Que apenas Tobias ameaçou o declarante, os outros não”. Posteriormente, afirmou que reconhece a pessoa “da página 614, que foi no outro dia no local, que estavam fazendo anotações no caderno o que continha de mercadoria, foi para abrir as mercadorias”. Esta pessoa seria Marciano Merêncio (p. 614 – ref. mov. 1.16). Ainda, disse que “as pessoas da página 566 estavam descarregando, que reconhece seu primo Tobias, que também estava descarregando a mercadoria”. O referido indivíduo é o acusado Ademilson José Rufino (ref. mov. 1.15 – p. 566). Outrossim, sem muita convicção, disse que “a pessoa da página 654 é parecida com uma pessoa que estava descarregando, que era uma pessoa que estava de boné, que tinha bem pouco cabelo”. Este indivíduo seria Vanilton Rodrigues França (Gauchinho) (ref. mov. 1.17 – p. 654). A vítima CESAR NOVELLI relatou “Que Tobias levou as mercadorias com um caminhão, que quem descarregou as mercadorias foram as outras pessoas que estavam com ele. ; (...) que Tobias estava armado, que era uma pistola Gericó 9mm, que ele estava com ela na mão, que não ameaçou, que a noite havia 6 pessoas, que saíam umas pessoas, logo outras chegavam, que era um santana, um Audi e um Megane. Que ficavam subindo e descendo com gente. Que ficavam mexendo nas mercadorias, que estava cortando com facas as sacolas, que um homem ficava na casa, que estava seu pai, sua mãe e seu irmão. Que Tobias colocou um colchão na área, que ficou dormindo na área, que Tobias ficou dormindo lá. Que foram embora quando estava escurecendo, que Tobias ficou ao redor da propriedade, que ficava rondando armado, que ficaram acordados uma boa parte do tempo, que Tobias mandou o declarante comprar droga, (...) Que Tobias ameaçava a família, que se alguém mexesse em algo colocaria fogo na família, que não se recorda se foi Tobias ou outro homem que bateu no seu pai em outra ocasião, que Tobias falou que se alguém soubesse o que estava acontecendo colocaria fogo na família ainda vivos. Que não tinha como fugir, que não pensou nisso, que de manhã cedo já tinha gente lá. Que no domingo havia mais gente. Que o único que conhecia era Tobias, que todo mundo almoçou lá, que pediram para fazer almoço, que trouxeram as coisas, que sua mãe fez almoço, que algumas pessoas ficaram dentro do galpão, outras embaixo do pé de manga, que ficaram alguns andando, que um homem pediu para ele ir na zona, que ficava próxima a sua casa, que foi no domingo à tarde, que foram ele, os dois rapazes e seu irmão, que tomaram cerveja boate, que vieram para São Miguel fazer uma ligação, que veio junto com eles, que chamavam o declarante, que vinha junto, que ficava com medo, que una homem saiu do carro, que fez uma ligação do lado de fora do carro, que não dava para ouvir, que depois que voltaram para sua casa e as outras pessoas já tinham ido embora, que somente Tobias ficou no local. ;(...) Que sua mãe ficou com medo de serem mortos, que por isso foi embora para o Mato Grosso, que foi até o galpão para ver o que tinha sobrado, que ficou alguns desodorantes, bingas, facas, caderno com anotações (...) Que seus pais reconheceram Tobias, que os outros não lembra ao certo. (...) Que foi junto com Tobias na boate porque não tinha o que fazer, que foi obrigado a ir, que ameaçou o declarante e a família, que foi ameaçado por Tobias”. Porém, não obstante estas alegações que sugerem a manutenção da família em cárcere privado, o fato é que há sérias dúvidas sobre o que de fato ocorreu, sobretudo porque havia indicativos de que Darci Novelli havia autorizado Thobias a guardar as mercadorias em sua chácara. E as incongruências nos depoimentos se verificam, inicialmente, no que foi relatado na fase investigatória, posto que as vítimas afirmaram que Darci Novelli havia aceitado que Thobias guardasse as mercadorias e que não foram por ele ameaçadas antes da ocorrência do fato 06 (roubo das mercadorias anteriormente subtraídas por parte de pessoas que se identificaram como policiais federais) (ref. mov. 1.5). Por outro lado, o policial Pascoal Fermino Filho, declarou, perante a autoridade judicial, que o próprio Darci comentou que ganharia R$ 5.000,00 (cincom mil reais) para permitir que Thobias guardasse a mercadoria em sua propriedade. Na fase judicial houve uma mudança de posicionamento por parte dos membros da família, mas, como bem destacado no parecer ministerial, “No geral, pode-se dizer que o consentimento de Darci para que o parente Thobias guardasse mercadorias na chácara foi alvo de controvérsia durante a instrução processual. As circunstâncias realmente são curiosas, pois os filhos do casal ajudaram a descarregar o caminhão, foram tomar cerveja e passaram em uma boate com os réus – tudo isso antes de qualquer ameaça. Ainda, foi dito que os ofendidos seguiram os réus em carros separados (mov. 707.2). De qualquer forma, mesmo se admitindo que as vítimas tenham ficado constrangidas com a pistola que Thobias carregava e tenham aceitado fazer tudo por se sentirem ameaçadas, não se vê efetiva restrição da liberdade de locomoção. Afinal, não foi dito, em nenhum momento, tenham elas sentido que não poderiam sair da chácara. Se esse sentimento existia, não foi informado em juízo. Portanto, não há provas produzidas durante a instrução processual que demonstrem cabalmente que os ora apelantes praticaram o crime de cárcere privado”. Desse modo, por não ter ficado comprovado, indene de dúvidas, a efetiva ocorrência do delito, diante das versões apresentadas pelas vítimas, a medida que se impõe é a absolvição dos denunciados Thobias, Marciano e Ademilson, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “AMEAÇA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO – INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À EMBASAR A CONDENAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE RELEVÂNCIA APENAS QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000009-78.2016.8.16.0066 - Centenário do Sul Rel.: Clayton Camargo -J. 04.04.2019) Crime de roubo majorado (FATO 06) –réus Alan e Dolores Narra a denúncia que, em 12 de janeiro de 2014, no período noturno, após a saída dos denunciados Thobias, Marciano e Ademilson da chácara situada na localidade conhecida como Urussanga, os denunciados Alan, Dolores, Liliane e Adriano, todos policiais civis lotados na comarca de Medianeira, mas apresentando-se como policiais federais, reduziram as vítimas Darci Novelli e Lenice Novelli à impossibilidade de resistência, bem como, mediante grave ameaça mediante o emprego de arma de fogo, subtraíram para si parte dos objetos que se encontravam armazenados no paiol da chácara (bens estes objetos do roubo perpetrado contra o ofendido Claudemir Stefano – fato 02). O magistrado de primeiro grau absolveu os réus Liliane e Adriano, porém, condenou os denunciados Alan e Dolores pela prática delitiva. A respeito deste fato, assiste razão às defesas dos acusados, devendo estes ser absolvidos. Na delegacia, as vítimas Darci e Lenice disseram que chegaram quatro pessoas na chácara, com carros pretos, contendo o giroflex da polícia e se apresentaram como policiais, indagando onde estava a mercadoria roubada. Confirmaram que havia uma mulher com uma arma longa, que entrou na casa com Lenice enquanto os outros policiais conversaram com Darci do lado de fora. Os ofendidos reconheceram Dolores por fotografia e Darci procedeu ao conhecimento de Alan (ref. mov. 707.2). Porém, a prova judicializada não corroborou esta versão. O ofendido Darci Novelli afirmou que não se lembra dos fatos e que não consegue reconhecer ninguém. A vítima Lenice Novelli asseverou que não se recorda de tudo o que ocorreu e que havia uma mulher, a qual mandou que todos fixassem em casa, mas não ameaçou ninguém, embora estivesse armada. Por outro lado, a testemunha Leandro de Souza disse que trabalha no setor de carceragem e estava com Dolores de plantão no dia dos fatos, permanecendo o tempo todo no local. De igual modo, a testemunha Clauder Theodoro afirmou que trabalha com Dolores e que, no sistema de plantão, não pode ocorrer a ausência do plantonista sem autorização. Afirmou, ainda, que há senha pessoal para fazer movimentações no sistema. Para corroborar estes fatos, a defesa da ré Dolores juntou aos autos cópia do livro de procedimento da delegacia, constando que Dolores assumiu o plantão em 12 de janeiro de 2014 (ref. mov. 1.56 – p. 20). Outrossim, as testemunhas Elvis Carvalho e Giumar Alves Nascimento afirmaram que participaram de um churrasco na casa de Alan no dia dos fatos. Ademais, os policiais Adilson José Cavalheiro, Juliana Mazzotti e Pascoal Fermino Filho, ao serem inquiridos, narraram que havia muitas dúvidas quanto ao reconhecimento de Dolores e Alan, não havendo convicção das vítimas. Como se pode observar, não há prova judicializada que corrobore o reconhecimento dos réus e, além disso, as testemunhas arroladas pela defesa apresentam versão diversa acerca do local em que os acusados estavam por ocasião dos crimes. Evidente que estas provas são frágeis para amparar a condenação. O único elemento informativo é o reconhecimento precário feito pelas vítimas na fase inquisitorial, não havendo qualquer outra prova produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa que confirmasse, minimamente, a participação dos acusados nos eventos criminosos. Porém, assim como foi mencionado em relação aos corréus Fernando Menezes Perdoná, Liliane Dias Macário e Adriano Conti, os álibis dos réus não são absolutamente incontestáveis, a ponto de tornar impossível a participação nos delitos. Por esta razão é que entendo não estar provado, indene de dúvidas, que não cometeram os crimes para fins de aplicação do inciso IV, do artigo 386, do Código de Processo Penal (juízo de certeza acerca da negativa de autoria). Como bem destacado no parecer da douta Procuradoria-Geral da Justiça, “Mesmo com os elementos de prova indicando que Dolores era a plantonista da delegacia no dia 12 de janeiro de 2014 e que Alan participou de um churrasco, evidente que não restou provado que eles não poderiam ter passado pela chácara. Não se pode excluir a possibilidade de Dolores ter saído da delegacia. Inclusive, uma de suas testemunhas comentou que não ficou o tempo todo com ela no plantão e a outra acabou confirmando que não sabe se os colegas plantonistas só saem da delegacia com autorização. Da mesma forma, também não se pode excluir a possibilidade de Alan ter saído depois do churrasco. Como já dito, não se pode exigir que testemunhas se recordem de todos os detalhes de meses atrás. Não obstante, percebe-se que os ora apelantes foram reconhecidos somente em fase investigatória e, em juízo, a vítima Lenice disse que não mentiu em nenhuma oportunidade. Não se pode considerar essa fala como firme confirmação do reconhecimento de Dolores. E, quanto ao reconhecimento de Alan, não foi confirmado em juízo por Darci”. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. PROVA JUDICIALIZADA EXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.(...) 3. Nos termos do art. 155 do CPP, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa (...)” (AgRg no AREsp 1382324/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 16/12/2019) Desse modo, a medida que se impõe é a absolvição dos referidos apelantes, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Do crime previsto no artigo 158 do Código Penal (FATO 07) – réu Thobias O referido acusado postula sua absolvição, afirmando que não há provas de que praticou o delito de extorsão. Narra a denúncia que, em 13 de janeiro de 2014, no período noturno, os denunciados Thobias Fontana Novelli e Adriano Conti, na chácara situada na localidade conhecida como Urussanga, juntamente com outros dois elementos não identificados nos autos, constrangeram as vítimas Darci Noveli e Lenice Noveli, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, a devolverem aos denunciados a mercadoria ali armazenada e que havia sido subtraída conforme referido no fato anterior. Consta que os denunciados imputaram a perda da mercadoria aos filhos das vítimas e ressaltaram que o valor devido seria R$ 600.000,00, sendo esta vantagem econômica que pretendiam auferir. O magistrado de primeiro grau condenou o denunciado Thobias, absolvendo, por falta de provas, o réu Adriano Conti. No que tange a este delito, não há como acolher a pretensão da defesa. Dispõe o artigo 158 do Código Penal “Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa”. Na fase inquisitorial, os ofendidos Darci e Lenice Novelli afirmaram que Thobias os acusou de ter roubado as mercadorias e, então, pediu a devolução ou o pagamento da quantia equivalente a seiscentos mil reais, mediante grave ameaça. As vítimas declararam, ainda, que caso não entregassem o que foi solicitado, o acusado disse que mataria seus filhos, porque acreditava que eles tinham subtraído os bens. Na fase judicial, embora o ofendido Darci não tenha se recordado dos fatos, sua esposa foi clara ao narrar que Thobias os ameaçou dizendo que queria R$ 600.000,00 e ameaçou seus filhos de morte. Os filhos do casal (Cesar e Paulo) confirmaram que sua mãe disse que foi ameaçada e por esta razão, ou seja, por terem ficado com medo, mudaram-se para Mato Grosso. Não há como se duvidar do reconhecimento perpetrado, sobretudo porque o apelante Thobias era parente das vítimas. A palavra da vítima, em crimes dessa natureza, possui natural relevância, devendo ser considerado para fins de reconhecimento da prática do delito. Nesse sentido a jurisprudência é pacífica: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...) 2. Ademais, "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp 1292124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017).3. Ressalta-se, ainda, que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018).(...)” (AgRg no AgRg no AREsp 1681146/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020) Porém, há que ser acolhido o pleito da douta Procuradoria-Geral de Justiça, reconhecendo, de ofício, a modalidade tentada do delito, eis que, não obstante, nos termos da Súmula 96 do Superior Tribunal de Justiça, “o crime de extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida”, na hipótese presente, as vítimas não realizaram o comportamento desejado pelo criminoso. Como bem destacado no aludido parecer, “Neste caso, em que pese as vítimas tenham sofrido graves ameaças, em nenhum momento se verificou que elas tenham cedido ao constrangimento. Não tiveram a intenção de conseguir os R$ 600.000,00(seiscentos mil reais) para Thobias e procuraram, de pronto, ajuda policial. Assim, como as vítimas não realizaram o comportamento desejado pelo agente, é de se desclassificar, de ofício, o crime de extorsão para a sua modalidade tentada”. Conforme aponta Rogério Greco, “O núcleo do tipo é o verbo constranger, que tem o significado de obrigar, coagir alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. (...). Além disso, o agente, (...) deve atuar com uma finalidade especial, que transcende ao seu dolo, chamada especial fim de agir, aqui entendida como o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica (...). Podemos, portanto, destacar os elementos que integram o delito de extorsão, a saber: a) constrangimento, constituído pela violência física (vis corporalis) ou grave ameaça (vis compulsiva), obrigando a vítima a fazer, tolerar que se faça ou a deixar de fazer alguma coisa; b) especial fim de agir, caracterizado pela finalidade do agente em obter indevida vantagem econômica, para si ou para outrem. Tendo em vista sua natureza de crime formal, consuma-se a extorsão no momento em que o agente pratica a conduta núcleo do tipo, vale dizer, o verbo constranger (...). Adotando a postura que demonstra a natureza formal do crime de extorsão, o STJ editou a súmula nº 96, que diz: “O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”[11]. E, ainda, adverte Guilherme de Souza Nucci: “Em que pese defendermos ser a extorsão um crime formal (não exige o resultado naturalístico consistente na redução do patrimônio da vítima), ainda há alguns aspectos a considerar no tocante ao momento consumativo. Ocorre que há, fundamentalmente, três estágios para o cometimento da extorsão: 1.º) o agente constrange a vítima, valendo-se de violência ou grave ameaça; 2.º) a vítima age, por conta disso, fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer alguma coisa; 3.º) o agente obtém a vantagem econômica almejada. Este último estágio é apenas configurador do seu objetivo (“com o intuito de...”), não sendo necessário estar presente para concretizar a extorsão. Entretanto, o simples constrangimento, sem que a vítima atue, não passa de uma tentativa. Para a consumação, portanto, cremos mais indicado atingir o segundo estágio, isto é, quando a vítima cede ao constrangimento imposto e faz ou deixa de fazer algo.”[12] Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIME. CRIME DE EXTORSÃO - ART. 158, CAPUT, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E NA FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE LIGOU PARA SEU GENITOR, USANDO APARELHO CELULAR DENTRO DA CARCERAGEM, EXIGINDO QUE ELE DEPOSITASSE QUATROCENTOS REAIS EM CRÉDITO PARA O CELULAR, SOB A AMEAÇA DE MATÁ-LO, CASO NÃO FIZESSE O PAGAMENTO. EVIDENTE O EMPREGO DA GRAVE AMEAÇA. TIPICIDADE DO CRIME CONFIGURADA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FORMA TENTADA DO CRIME. APESAR DE A VÍTIMA TER SIDO SUBMETIDA AO CONSTRANGIMENTO DE DEPOSITAR DETERMINADO VALOR EM CRÉDITOS PARA UM APARELHO CELULAR, O EFETIVO DEPÓSITO NÃO OCORREU, SENDO POSSÍVEL RECONHECER A TENTATIVA DE EXTORSÃO. O CRIME DE EXTORSÃO APENAS SE CONSUMA QUANDO O AMEAÇADO SE SUBMETE À VONTADE DO CRIMINOSO, SENDO IRRELEVANTE A OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. PRECEDENTES. TENTATIVA RECONHECIDA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3), POIS O ITER CRIMINIS NÃO CHEGOU PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO.(...)” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0010038-52.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 31.05.2021) O Superior Tribunal de Justiça não discrepa desse entendimento: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTORSÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POSSIBILIDADE. DELITO QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA AGE DE MODO A ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO CRIMINOSO, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 96/STJ. ITER CRIMINIS REDUZIDO. REDUÇÃO MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 6. A extorsão é crime formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, submete-se ao comando do criminoso, sendo irrelevante a efetiva obtenção da vantagem indevida, que constitui mero exaurimento do delito. Inteligência da Súmula 96/STJ. Precedentes. 7. Hipótese em que a vítima não se submeteu à vontade do criminoso, procurando a Delegacia de Polícia tão logo recebeu a mensagem encaminhada, via celular, pelo autor do crime, impondo-se o reconhecimento da forma tentada, em sua fração máxima, ante o reduzido iter criminis. (...)” (STJ - HC 410.220/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018) Desse modo, observa-se que a extorsão, embora seja delito de natureza formal, tem início quando o agente constrange a vítima a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, para o fim de obter vantagem econômica, todavia, apenas se consuma quando o ofendido se submete a sua vontade, o que não ocorreu na hipótese presente. Assim, deve ser reconhecido o crime de extorsão em sua modalidade tentada, ensejando a fixação da fração máxima (2/3), posto que não há nenhuma comprovação de que as vítimas sequer tenham iniciado o comportamento exigido pelo acusado. Do crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal – Fato 09 (réu Valmor Treib) O referido acusado foi condenado pela prática do delito de apropriação indébita e objetiva a absolvição, ou, alternativamente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Narra a denúncia que, após a ocorrência dos fatos anteriores, no mês de janeiro de 2014, por ordem do referido denunciado, seus investigadores se dirigiram à chácara das vítimas e efetuaram a apreensão do restante das mercadorias subtraídas, inclusive diversos objetos pessoais dos ofendidos Darci Novelli e Lenice Novelli (macarrão, farinha de trigo, farinha de fubá, óleo de soja, 560 caixas de produto de limpeza, dentre, eles sabão em pó e amaciante, desodorante, sete caixas de leite e demais produtos de limpeza e gêneros alimentícios), os quais não foram devolvidos. Consta, ainda, que uma parte das mercadorias apreendidas foi entregue à primeira vítima Claudemir Stefano (fato 02), não constando o respectivo auto de entrega na cópia do inquérito policial instaurado. Primeiramente, destaque-se que não há como acolher o pleito defensivo quanto à análise da tese absolutória antes da ocorrência ou não da prescrição. Isto porque, é pacífico o entendimento doutrinário no sentido de que se trata de matéria de ordem pública e é considerada prejudicial de mérito, ou seja, ocorrida a referida causa extintiva, o juiz não poderá enfrentar o mérito, devendo declarar a prescrição. Nesse sentido, lecionada Cezar Roberto Bittencourt: “A prescrição é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado. Constitui preliminar de mérito: ocorrida a prescrição, o juiz não poderá enfrentar o mérito, devendo, de plano, declarar a prescrição, em qualquer fase do processo”[13]. E, ainda, esclarece Guilherme de Souza Nucci que “Trata-se de matéria preliminar, ou seja, impede a análise do mérito. Assim já dizia a Súmula 241 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal”[14]. Outrossim, enfatiza Rogério Sanches Cunha[15]: “Ocorrendo a prescrição em qualquer das balizas, desaparece para o stado seu direito de punir, inviabilizando qualquer análise do mérito: eventual sentença condenatória provisória é rescindida, não se operando qualquer efeito (penal ou extrapenal); o acusado não será responsabilizado pelas custas processuais, terá direito à restituição integral da fiança, se a houver prestado.” A propósito, concluiu Júlio Fabbrini Mirabete que, "Julgada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive intercorrente ou retroativa, já não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isto porque tem ela amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica da sentença e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente, para todos os efeitos legais. Prepondera, aliás, o interesse social, de ordem pública, sobre a pretensão de inocência expressa procurada pelo acusado." [16] Nem mesmo o argumento de que a absolvição seria mais benéfica ao acusado pode ser acolhida, posto que a causa extintiva da punibilidade não gera qualquer efeito jurídico negativo em sua esfera jurídica, ao contrário, leva a um quadro idêntico à anistia, com valor maior do que a própria absolvição. Nesse sentido, veja-se o brilhante acordão da relatoria do Ministro Luiz Fux sobre o tema: “CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS ESTELIONATO – ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA. INCONFORMISMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. , INC. III. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS DE NATUREZA PENAL OU CÍVEL. 1. A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime. 2. A prescrição é matéria de ordem pública, por essa razão deve ser examinada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, e, caso reconhecida em qualquer fase do processo, torna prejudicada a questão de fundo. Precedentes: AgRg no RE nº 345.577/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Dj de 19/12/2002; HC 73.120/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 03/12/99; HC nº 63.765/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 18/4/86. 3. In casu, houve condenação pelo crime de estelionato (CPM, art. 251), ensejando recurso de apelação da defesa cuja preliminar de prescrição da pretensão punitiva restou acolhida, por isso não procedem as razões da impetração no que visam à análise dos argumentos que objetivavam a absolvição no recurso defensivo, não cabendo, consequentemente, falar em violação do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. , III), sobretudo porque, reitere-se, o reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade não acarreta quaisquer efeitos negativos na esfera jurídica do paciente, consoante o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Francisco Rezek no HC 63.765, verbis: “Há de existir em nosso meio social uma suposição intuitiva, evidentemente equívoca do ponto de vista técnico-jurídico, de que em hipóteses como esta a prescrição – mesmo a prescrição da pretensão punitiva do Estado – deixa sequelas e por isso justifica, na pessoa que foi um dia acusada, o interesse em ver levada adiante a análise do processo, na busca de absolvição sob este exato título’. Sucede que não é isso o que ocorre em nosso sistema jurídico. A pretensão punitiva do Estado, quando extinta pela prescrição, leva a um quadro idêntico àquele da anistia. Isso é mais que a absolvição. Corta-se pela raiz a acusação. O Estado perde sua pretensão punitiva, não tem como levá-la adiante, esvazia-a de toda consistência. Em tais circunstâncias, o primeiro tribunal a poder fazê-lo está obrigado a declarar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que o debate resultou extinto e que não há mais acusação alguma sobre a qual se deva esperar que o Judiciário pronuncie juízo de mérito. (…). Quando se declara extinta a punibilidade pelo perecimento da pretensão punitiva do Estado, esse desfecho não difere, em significado e consequências, daquele que se alcançaria mediante o término do processo com sentença absolutória.” 4. O habeas corpus tem cabimento em face de cerceio ilegal, atual ou iminente, do direito de locomoção, sendo evidente que, declarada a prescrição da pretensão punitiva, desaparece a ameaça ao bem tutelado pelo writ constitucional. 5. Ordem denegada” (HC 115098, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013) Além disso, veja-se o seguinte precedente da Suprema Corte: “PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL – QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PRÓPRIO FUNDO DA CONTROVÉRSIA PENAL – PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – DOUTRINA – PRECEDENTES (STF) – JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS – EXTINÇÃO, NO CASO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PROCESSO EM QUE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PENAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A extinção da punibilidade motivada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da causa penal, pois a prescrição – que constitui instituto de direito material – qualifica-se como questão preliminar de mérito. Doutrina. Precedentes. - O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado provoca inúmeras consequências de ordem jurídica, destacando-se, entre outras, aquelas que importam em: (a) extinguir a punibilidade do agente (CP, art. 107, n. IV); (b) legitimar a absolvição sumária do imputado (CPP, art. 397, IV); (c) não permitir que se formule contra o acusado juízo de desvalor quanto à sua conduta pessoal e social; (d) assegurar ao réu a possibilidade de obtenção de certidão negativa de antecedentes penais, ressalvadas as exceções legais (LEP, art. 202; Resolução STF nº 356/2008, v.g.); (e) obstar o prosseguimento do processo penal de conhecimento em razão da perda de seu objeto; (f) manter íntegro o estado de primariedade do réu; e (g) vedar a instauração, contra o acusado, de novo processo penal pelo mesmo fato. Doutrina. Precedentes” (AI 859704 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 14-10-2014 PUBLIC 15-10-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00313) O Superior Tribunal de Justiça se manifesta no mesmo sentido: “RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa.2. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto.3. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva”(REsp 908.863/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 25/04/2011) Portanto, há que se rejeitar o pleito da defesa, analisando-se diretamente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Na hipótese em apreço, a denúncia foi recebida em 24 de março de 2014 (ref. mov. 1.12) e foi proferida sentença condenatória em 23 de março de 2020 (ref. mov. 957.1), tendo decorrido, portanto, o lapso temporal de seis anos. Trata-se de crime de apropriação indébita, cuja pena fixada é de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além da pena de multa. Desse modo, observa-se que o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Como já decorreu, entre os marcos interruptivos, mais de seis anos, há que se declarar a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição. Destaque-se que a pena de multa segue a sorte da pena privativa de liberdade, consoante dispõe o artigo 114, inciso II, do Código Penal. Desse modo, o recurso interposto merece ser provido, ao efeito de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, pela superveniência da prescrição, quanto ao fato 09 descrito na denúncia. Dos delitos de receptação qualificada (FATOS 10 E 11) – réus Rudinei e Vanilton No que diz respeito ao FATO 10, narra a denúncia que o denunciado Rudinei teria se utilizado da empresa Mini Mart Conveniência para receber, ocultar e utilizar, como mercadoria, que oferecia à venda, cerca de 25% (vinte e cinto por cento) dos artigos de informática e eletrônicos, objetos do roubo descrito no fato 06 da denúncia. E, no que tange ao FATO 11, expõe a exordial que o acusado Vanilton Rodrigues França, conhecido como ‘Gauchinho’, no exercício de atividade comercial irregular e clandestina, recebeu, ocultou e utilizou, como mercadoria, que oferecia à venda, aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) dos produtos subtraídos no roubo descrito no fato 06. O denunciado Rudinei Camatti pugna pela absolvição, aduzindo que não houve apreensão da res subtraída, que é impossível a quantificação e que não houve posse do acusado. Por sua vez, o acusado Vanilton Rodrigues França esclareceu que não há prova da materialidade e indícios de seu envolvimento no delito e que os elementos informativos não foram corroborados em juízo. Asseverou, ainda, que a mercadoria supostamente receptada não foi apreendida. Do exame da prova produzida, concluo que assiste razão às defesas. De fato, há indícios de que os réus receberam parte dos objetos subtraídos e teriam vendido às vítimas, porém, não há prova judicializada, produzida sobre o crivo do contraditório e ampla defesa, que confirme esta suposição. A única testemunha inquirida em juízo, Marcelo Tramontim[17] (sócio do ofendido Claudemir Stefano), declarou que, “no decorrer dos dias a pessoa de Camatti estaria na posse dessas mercadorias, que estava oferecendo mercadorias na cidade;(...) que na terça-feira souberam quem estaria com a mercadoria. Que uma pessoa de Matelândia perguntou para outra pessoa de Foz, que tipo de material foi roubado, que ouviu de outras pessoas que estavam fornecendo esse material que seria os que tinham roubado, que os proprietários foram atrás da pessoa de Camati, que era a mercadoria, que entraram em negociação, que Camati vendeu a mercadoria por quarenta mil, que a outra parte da mercadoria estaria com a pessoa de Ito, vulgo Gauchinho, que Camati estava vendendo material de celular, que é uma mercadoria muito difícil de vender, que por esse fato Camati logo iniciou a negociação; que foi recuperada parte da mercadoria que estava com Camati, (...) que a mercadoria que estava com Gauchinho é o mesmo tipo de mercadoria, que segundo terceiros Camati e Gauchinho dividiram a mercadoria, que soube por outras pessoas, que não participou na negociação das mercadorias”. Como se pode observar, o ofendido soube por ‘ouvir dizer’ que havia pessoas que estavam oferecendo este material roubado e que, segundo terceiros, dividiram a mercadoria. Ainda, afirmou que os proprietários teriam entrado em negociação, pagando pela devolução das mercadorias, porém, enfatizou que não participou das tratativas. Por sua vez, o acusado Vanilton, ao ser interrogado em juízo, negou que fez qualquer tipo de negociação. O denunciado Rudinei, na fase investigativa, mencionou que uma pessoa de codinome ‘Batoré’ o ameaçou, querendo as mercadorias roubadas, mas não estava com elas. Afirmou, ainda, que contatou o investigador Alan, o qual foi procurar ‘Gauchinho’, pois as mercadorias estavam com este e foram devolvidas aos legítimos donos (ref. mov. 1.54). Em juízo, negou qualquer participação sobre os fatos. Pondere-se, ainda, que não há demonstração de que os bens foram apreendidos em poder dos acusados. Como se denota, a prova é frágil e não justifica o decreto condenatório. Isto porque, não foi Marcelo Tramontim que entrou em contato com as pessoas e negociou as mercadorias, apenas declarou que ficou sabendo do fato por terceiros, as quais não foram identificadas e inquiridas, ônus que competia ao órgão acusador. O interrogatório extrajudicial de Rudinei também segue a mesma linha, posto que não afirmou categoricamente que as mercadorias estavam com ‘Gauchinho’, não demonstrou ter certeza quanto a fato. Ademais, esta tênue versão sequer foi minimamente comprovada em juízo, o que impede sua qualificação como prova idônea a amparar a condenação, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, verbis: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Como bem destacado no parecer ministerial, “não se pode sustentar uma condenação com base em boatos. Apesar de ser possível o envolvimento dos ora apelantes, não se tem a certeza que exige o processo penal.” Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-b, DA LEI Nº 8.069/90)– SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DA AUTORIA – PROVAS APONTANDO PARA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO OBJETO DE FURTO PELA COMPANHEIRA DO ACUSADO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – VERBA DEVIDA – RESOLUÇÃO Nº 15/2019 PGE/SEFA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO APELADO” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000416-59.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 16.08.2021) “APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FORMULADA PELO SENTENCIADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO FORAM SEGURAMENTE CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA EFETIVA ATUAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME EM TELA. BEM NÃO APREENDIDO EM SEU PODER. IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PREJUDICADO. SÚPLICA DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO. DEFERIMENTO. ATUAÇÃO RECURSAL QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.I – Por relevante, urge lembrar que “no processo criminal, máxime para a condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a certeza objetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio” (RT 619/267).II - A responsabilização criminal de um indivíduo exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos e indiscutíveis acerca da materialidade e da autoria delitivas. Subsistindo apenas indícios quanto a autoria do delito, a absolvição do acusado é medida que se impõe. III – Na particularidade do caso, tem-se que as provas são dúbias e lacunosas, sendo que, apesar de não afastarem completamente a possibilidade de o acusado ter cometido o crime que lhe é imputado, não demonstram com a segurança necessária para a condenação que o acusado efetivamente praticou o delito em tela. E, havendo dúvida em relação à autoria do crime, é forçosa a absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0064270-14.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021) Desse modo, os acusados Rudinei e Vanilton devem ser absolvidos das imputações, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dosimetria das penas Considerando as absolvições perpetradas, restam prejudicados os pleitos de reforma das penas fixadas em relação aos acusados Alan Rogiu do Nascimento, Dolores Maria Bazzanella, Rudinei Camatti, Vanilton Rodrigues França. No que tange aos acusados Thobias Fontana Novelli e Marciano Merêncio, embora não tenha havido recurso quanto às penas aplicadas, procede-se à revisão das sanções, considerando que foram absolvidos de diversos delitos que lhe foram imputados. Do acusado Thobias Fontana Novelli O referido denunciado foi absolvido quanto aos fatos 01 e 05. Em relação ao fato 03, a sentença foi anulada, por se tratar de crime de competência da justiça federal, cujo inquérito policial, neste tópico, foi arquivado pela autoridade federal competente. Assim, a condenação restou mantida em relação aos fatos 02 (roubo majorado) e 07 (extorsão), sendo que, com relação a este último, foi reconhecida a modalidade tentada, devendo a pena ser reduzida em 2/3 (dois terços). Embora a defesa não tenha se insurgido contra as referidas sanções, observa-se que, além da consideração das absolvições, ainda, há situações que devem ser modificadas ex officio. No que diz respeito ao crime de roubo majorado, o magistrado de primeiro grau fixou a pena privativa de liberdade, na primeira etapa do cálculo dosimétrico, no patamar mínimo legal de 4 (quatro) anos. Porém, sem qualquer justificativa, fixou a pena de multa em 48 (quarenta e oito) dias-multa, o que não pode ser admitido, posto que esta reprimenda sempre deve acompanhar a elevação fixada para as sanções corporais. Portanto, de ofício, a pena de multa na primeira fase deve ser reduzida para 10 (dez) dias-multa. Considerando que não há atenuantes e agravantes e que se mostra adequada a fixação da fração de 1/2 (metade) na terceira etapa, tendo em vista que houve o emprego de arma de fogo, concurso de agentes e, ainda, restrição à liberdade da vítima por lapso temporal considerável, há que se fixar a reprimenda em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Quanto ao crime de extorsão, de igual modo, também não há qualquer justificativa para a fixação da pena de multa em 48 (quarenta e oito) dias-multa se a pena privativa de liberdade foi fixada no patamar mínimo legal. Assim, reduz-se, de ofício, a referida pena pecuniária, na primeira fase, para 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa não há agravantes e atenuantes a serem consideradas. Por fim, na derradeira fase, considerando o reconhecimento da tentativa, há que se reduzir a pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços), posto que o iter criminis percorrido não é relevante, eis que as vítimas não manifestaram qualquer ato tendente a cumprir a exigência do agente. Portanto, a pena deverá ser fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa. Considerando o concurso material, a pena total a ser fixada é de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Fixa-se o regime inicial semiaberto, diante da quantidade de pena aplicada e da inexistência de circunstâncias judiciais negativamente valoradas. Incabíveis os benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, considerando a quantidade de pena aplicada. Do réu Marciano Merêncio O referido denunciado foi absolvido quanto aos fatos 01 e 05. Em relação ao fato 03, a sentença foi anulada, por se tratar de crime de competência da justiça federal, cujo inquérito policial, neste tópico, foi arquivado pela autoridade federal competente. Assim, a condenação restou mantida apenas em relação ao fato 02 (roubo majorado). Embora a defesa não tenha se insurgido contra as referidas sanções, observa-se que, além da consideração das absolvições, ainda, há situações que devem ser modificadas ex officio. No que diz respeito ao crime de roubo majorado, o magistrado de primeiro grau fixou a pena privativa de liberdade, na primeira etapa do cálculo dosimétrico, no patamar mínimo legal de 4 (quatro) anos. Porém, sem qualquer justificativa, fixou a pena de multa em 48 (quarenta e oito) dias-multa, o que não pode ser admitido, posto que esta reprimenda sempre deve acompanhar a elevação fixada para as sanções corporais. Portanto, de ofício, a pena de multa na primeira fase deve ser reduzida para 10 (dez) dias-multa. Considerando que não há atenuantes e agravantes e que se mostra adequada a fixação da fração de 1/2 (metade) na terceira etapa, tendo em vista que houve o emprego de arma de fogo, concurso de agentes e, ainda, restrição à liberdade da vítima por lapso temporal considerável, há que se fixar a reprimenda em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Fixa-se o regime inicial semiaberto, diante da quantidade de pena aplicada e da inexistência de circunstâncias judiciais negativamente valoradas. Incabíveis os benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada. Da verba honorária (réu Thobias Fontana Novelli) A defesa do acusado clamou pela fixação de verba honorária pela atuação do defensor dativo em segunda instância. É dever do Estado pagar honorários profissionais ao advogado dativo regularmente nomeado, visto que a atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a sentença penal transitada em julgado que arbitra honorários do advogado a serem pagos pelo Estado, constitui título executivo, o qual pode ser executado por gozar dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. No caso em apreço, tendo em vista o contido na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, autorizada pela OAB-PR, arbitra-se a verba honorária para o defensor dativo, pela atuação em segunda instância, em R$ 600,00 (seiscentos reais), que bem serve para remunerar a sua atuação profissional em segunda instância. Por tais razões, vota-se no sentido de: a) acolher a esse arguida pela douta Procuradoria-Geral da Justiça e declarar a nulidade da sentença no que diz respeito às condenações e absolvições dos réus relativamente ao delito previsto no artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, com base no artigo 564, inciso III, CPP; b) conhecer e negar provimento aos apelos interpostos por Fernando Menezes Perdoná, Liliane Dias Macário e Adriano Conti; c) conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Alan Rogiu do Nascimento, com a finalidade de absolve-lo dos delitos previstos nos artigos , §§ 2º e , inciso II, da Lei n. 12.850/2013 (fato 01) e 157, § 2º, inciso I, II e V, do Código Penal (fato 06), com fundamento no artigo 387, inciso VII, do CPP, restando prejudicada a análise das penas aplicadas; d) conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Dolores Maria Bazzanella, ao efeito de absolve-la da prática dos crimes previstos nos artigos, , §§ 2º e , inciso II, da Lei n. 12.850/2013 (fato 01) e 157, § 2º, inciso I, II e V, do Código Penal (fato 06), com fundamento no artigo 387, inciso VII, do CPP, restando prejudicado o exame das penas aplicadas; e) conhecer e dar provimento ao apelo interposto por Valmor Treib, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal (fato 09), nos termos do artigo 109, inciso V e 114, inciso II, do Código Penal; f) conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Rudinei Camatti, ao efeito de absolve-lo dos delitos previstos nos artigos §§ 2ºe , inciso II, da Lei 12.850/2013 (fato 01) e 180, §§ 1º e , do Código Penal (fato 10), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, restando prejudicado o exame das penas fixadas; g) conhecer e dar provimento ao apelo interposto por Ademilson José Rufino, ao efeito de absolve-lo dos delitos previstos nos artigos §§ 2ºe , inciso II, da Lei 12.850/2013 (fato 01) e 148 do Código Penal (fato 05), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; h) conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Thobias Fontana Novelli, ao efeito de absolve-lo da prática dos crimes previstos nos artigos §§ 2ºe , inciso II, da Lei 12.850/2013 (fato 01) e 148 do Código Penal (fato 05), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, além de reduzir a pena de multa e reconhecer a modalidade tentada no delito de extorsão, de ofício, quedando-se a pena remanescente para os crimes de roubo (fato 02) e extorsão (fato 07) fixada em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, em regime inicial semiaberto, arbitrando-se a verba honorária ao defensor dativo, pela atuação em segunda instância, em R$ 600,00 (seiscentos reais); i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Vanilton Rodrigues França, ao efeito de absolve-lo dos delitos previstos nos artigos §§ 2ºe , inciso II, da Lei 12.850/2013 (fato 01) e 180, §§ 1º e , do Código Penal (fato 11), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, restando prejudicado o exame das penas fixadas; j) conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Marciano Merêncio, ao efeito de absolve-lo da prática dos crimes previstos nos artigos §§ 2ºe , inciso II, da Lei 12.850/2013 (fato 01) e 148 do Código Penal (fato 05), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e reduzir a pena de multa, de ofício, quedando-se a pena remanescente pelo delito de roubo (fato 02) fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295703558/apelacao-apl-8566320148160159-sao-miguel-do-iguacu-0000856-6320148160159-acordao

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