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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0004744-88.2012.8.16.0004 Curitiba 0004744-88.2012.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
06/10/2021
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
Leonel Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AGV_00047448820128160004_27a5c.pdf
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Ementa

EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. PEDIDO DE INCLUSÃO NO RENAME NEGADO PELO CONITEC. DEMANDA PROPOSTA APENAS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 793 DO STF. APLICAÇÃO VINCULANTE.

Considerando a aplicação vinculante do Tema 793 do STF, que mitigou a solidariedade irrestrita e determinou a presença da União em demandas pleiteando medicamentos não padronizados; a necessidade de resolver as demandas, nas fases em que se encontram, compatibilizando-as com a tese vinculante e, ainda, a observância, tanto quanto possível, da preservação dos atos processuais e direito do Paciente, cabe ao TRF4, diretamente, deliberar a respeito dos recursos. 2) AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DIRETAMENTE AO TRF4. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004744-88.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 04.10.2021)

Acórdão

Vistos, RELATÓRIO 1) F. C. DA S (com 11 anos na época), representado por sua genitora SANDRA REGINA DE LIMA PINTO DA SILVA ajuizou, em 18/09/12, “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” em face do ESTADO DO PARANÁ, a fim de obter o fornecimento gratuito de “01 conjunto integrado ACCU-CHEK COMBO composto por Smart Control ACCU CHEK PERFORMA COMBO e sistema de infusão contínua de insulina ACCU CHEK SPIRIT COMBO”, bem como os insumos que descreveu, necessários para o tratamento do diabetes mellitus tipo 1 (CID 10 E10.0) que o acomete. 2) Deferida a liminar (fls. 111/115), a contestação foi juntada nas fls. 130/141. 3) A sentença (fls. 199/202) julgou procedente o pedido e condenou o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00. 4) O ESTADO DO PARANÁ apelou (fls. 209/212), alegando que: a) o SUS disponibiliza diversos produtos para o tratamento de diabetes de pacientes que preenchem os requisitos do “Protocolo Clínico para Dispensação de Análogos de Insulina para Pacientes com diabetes mellitus tipo 1”: b) assim, bastaria que os Apelados se dirigissem à “Farmácia do Centro Regional de Especialidades Médicas CRE Marechal Floriano, 250, Centro, Curitiba, com receita atualizada, exames exigidos e preenchimento do formulário para se cadastrar administrativamente no sistema” (f. 211); c) é desnecessário buscar junto ao Judiciário o que é concedido administrativamente à população, havendo quebra da isonomia “quando medicamentos normalmente fornecidos pelos programas públicos de saúde são determinados judicialmente” (f. 212); Requereu o provimento do recurso a fim de que seja extinta a demanda, por falta de interesse de agir. 5) Contrarrazões nas fls. 242/243. 6) Por meio de decisão monocrática (mov. 92.2, de 29/10/2014), foi negou provimento ao recurso em razão da sentença estar em harmonia com o entendimento dos Tribunais Superiores e também desta Corte estadual sendo, ainda, mantida a sentença em Reexame Necessário, conhecido de ofício. 7) O ESTADO DO PARANÁ interpôs Agravo Interno (mov. 92.2, fls. 17/27), alegando que: a) em razão do Reexame Necessário, todas as questões debatidas em 1º Grau foram devolvidas ao E. Tribunal; b) houve erro de interpretação do direto material (art. 196 e 197 da CF e 19-M e 19-P da Lei 8.080/90); c) embora o paciente alegue hipossuficiência financeira, é atendido por médica particular, assim como também é particular o Hospital e o laboratório em que realizou seus exames, estando coberto pela UNIMED; d) o exercício do direito à saúde não é ilimitado, devendo ser observada a reserva do possível; e) devem ser observados os tratamentos preconizados nos protocolos do SUS, não podendo ser dispensados tratamentos diferentes, escolhidos unicamente por médico particular; f) as custas têm natureza de taxa e, portanto, não podem ser imputadas ao Ente Público, pois haveria confusão entre o devedor e o credor. Requer o acolhimento do Agravo Interno a fim de reformar a decisão monocrática e prequestiona: “i) quanto à questão da devolutividade do reexame necessário, dos arts. 475 e 515, CPC; ii) quanto à questão do tratamento médico, dos arts. , , 97, 196 e 197 da Constituição Federal, e 6º, 19-M e 19-P, Lei federal 8080/90; iii) quanto à questão da confusão, dos arts. 475 e 515, CPC, 381, Código Civil, e 4º, II, do Código Tributário Nacional”. O recurso foi desprovido por Acórdão, proferido em 02/12/2014 (mov. 92.2, fls. 33/73). 8) O ESTADO DO PARANÁ interpôs RECURSO ESPECIAL (mov. 92.2, fls. 48/53) alegando, em suma, que o conhecimento, de ofício, do Reexame Necessário, implica na devolução de toda a matéria discutida em primeiro grau, ainda que não seja interposta apelação. Sustentou que: “o Tribunal de Justiça “a quo” se equivocou duas vezes. Por conta dos amplos limites da devolutividade do reexame necessário (arts. 475 e 515, CPC), deveria, já na decisão monocrática, ter apreciado a condenação do ente público no dever de saúde (art. 196, CF), e a condenação do ente público nas custas (art. 381, CC). Não o fez. Eis o primeiro equívoco. Deveria, então, quando do julgamento do apropriado agravo do art. 557, CPC, ter apreciado essas duas questões. Novamente, não o fez. Eis o segundo equívoco”. 9) O recurso especial não foi admitido, sendo interposto Agravo ao STJ (mov. 92.2, fls. 73/75). 10) Remetido o Recurso Especial ao STJ, o Ministro GURGEL DE FARIA, por decisão monocrática, em 15/05/19, deu provimento ao recurso, “anulando o acórdão recorrido, reconhecer o cabimento da remessa necessária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Agravo Interno lá interposto como entender de direito”. Em suas razões, consignou, em suma, que é: “...perfeitamente possível a interposição do agravo interno contra a decisão unipessoal que nega provimento a remessa obrigatória ou a oposição de declaratórios para sanar eventual omissão no julgamento do reexame necessário, ainda que a matéria não tenha sido suscitada em sede de apelação”. 11) Em razão disso, vieram os autos conclusos para novo julgamento do Agravo Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o Acórdão foi anulado, o Agravo Interno terá que ser julgado novamente, aplicando-se, ao caso, o entendimento consolidado no Tema 793 do STF. a) Do caso dos autos: A Ação Ordinária foi ajuizada em 18/09/12, e tem por objeto fornecimento gratuito de bomba de insulina e insumos para tratamento da Diabete mellitus (CID E-20). Na contestação (mov. 20.1), o ESTADO DO PARANÁ arguiu a necessidade de formação de listisconsórcio necessário com o MUNICÍPIO DE CURITIBA e com a UNIÃO, sustentando a impossibilidade do fornecimento do aparelho e insumos não previstos no RENAME, e da necessidade do uso daqueles já disponibilizados pela rede pública. No Agravo interno, destacou ser da União Federal a competência para atualizar os PCDT, nos termos dos artigos 19-M e 19-P da Lei Federal nº 12401/11, devendo ser observado o art. 197 da CF, que impõe a observância “dos termos da lei” no que tange à regulamentação dos serviços de saúde. Por outro lado, vê-se que, de acordo com a Portaria nº 38, de 11/09/18, o Ministério da Saúde, publicada no DOU nº 176, de 12/09/18: “Art. - Fica não incorporado o sistema de infusão contínua de insulina para tratamento de segunda linha de pacientes com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.” b) Da tese fixada no ED 855178 (Tema 793): Para que se compreenda acerca da formação do polo passivo nas demandas envolvendo saúde, casos em que é necessária a inclusão da União Federal no polo passivo, bem como a impossibilidade de ela alegar, simplesmente, ausência de interesse, faz-se necessário conhecer algumas particularidades do Sistema Único de Saúde para, depois, compreender as razões pelas quais a tese fixada no Tema 793 (inteiro teor do acórdão do ED 855178 publicado em 16/04/2020), estabeleceu que a solidariedade a ser observada a partir daquele marco é a “solidariedade constitucional”, e não a “solidariedade irrestrita”. No que tange ao financiamento dos componentes especializados, veja-se que: “Até março de 2010, quando o CEAF entrou em vigor, o acesso aos medicamentos de alto custo se dava por meio do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional (CMDE). (...) Anteriormente, usavam-se os termos “medicamentos excepcionais” ou de “alto custo”, cujo elenco não estava presente na RENAME, pois não eram considerados essenciais pelo SUS. Portanto, não havia a clara definição conceitual, gerando dificuldades de atualização e financiamento desses medicamentos. (...) Da mesma forma, o conceito de alto custo é muito relativo, visto que um medicamento pode ser de alto custo para um usuário ou ente federado e não ser para outro. Nesse aspecto, a estratégia inovadora adotada pelo Ministério da Saúde foi justamente abandonar os termos “medicamentos excepcionais” ou de “alto custo”, porque se entendia que o SUS não estava ofertando medicamentos de forma excepcional aos usuários, mas sim por meio de Política pública adequadamente estruturada (PNAF, no caso). (...) O termo “especializado” refere-se a todas as ações de saúde necessárias para o cuidado dos pacientes, visto que esse paciente, majoritariamente, necessitará de tecnologias mais especializadas (médicos especialistas, exames mais complexos, medicamentos mais caros, tratamento mais complexo) do que os agravos cobertos integralmente no Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), por exemplo (...) A iniciativa inovou também na reformulação da forma de financiamento. Assim, após definição dos medicamentos em cada linha de cuidado, os mesmos foram divididos em três Grupos com características distintas, sendo que cada ente federado seria o responsável pelo financiamento exclusivo de um Grupo de medicamentos. Os critérios adotados para definir cada Grupo foram objetivamente inseridos na Portaria do CEAF.” (http://portalarquivos.saúde.gov.br/images/pdf/2015/janeiro/06/Livro-2-completo-para-site-com-ISBN.pdf. Acessado em 07/05/2020, fls. 25/27). Conforme os arts. 49 e 50 do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que tem por origem a PRT MS/GM nº 1554/2013, ficou estabelecido que: a) O Grupo 1 é aquele cujo financiamento está sob a responsabilidade exclusiva da União. É constituído por medicamentos que representam elevado impacto financeiro para o Componente, por aqueles indicados para doenças mais complexas, para os casos de refratariedade ou intolerância a primeira e/ou a segunda linha de tratamento e que se incluem em ações de desenvolvimento produtivo no complexo industrial da saúde. Esse Grupo está subdivido em Grupo 1A e 1B. O Grupo 1A são os medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde. O Grupo 1B são os medicamentos adquiridos pelo Estado com recursos repassados, “a posteriori”, pelo Ministério da Saúde. b) O Grupo 2 é constituído por medicamentos, cuja responsabilidade exclusiva pelo financiamento é das Secretarias Estaduais da Saúde. É constituído por medicamentos para tratamento ambulatorial de doenças menos complexas em relação aquelas elencadas no Grupo 1 e/ou para tratamento da refratariedade ou intolerância a primeira linha de tratamento. c) O Grupo 3 é constituído por medicamentos, cuja responsabilidade pelo financiamento é tripartite, estando os medicamentos no Componente Básico da Assistência Farmacêutica Especificamente no caso do Grupo 1B, caso um Estado adquira medicamentos em valor acima daquele ressarcido pelo Ministério da Saúde, automaticamente, terá que investir recurso financeiro adicional próprio para garantir a aquisição e, consequentemente, o acesso aos medicamentos. Daí um dos motivos pelos quais alguns Estados alteravam, eles próprios, Protocolos de Tratamento, incluindo medicações reiteradamente solicitadas pela via judicial, na tentativa de facilitar a aquisição pela sua estrutura já existente, em maior quantidade e com melhores preços. Porém, a “insulina análoga de ação rápida” está classificada como componente especializado - grupo 1A, e as demais insulinas estão categorizadas como componente da atenção básica financiada e adquirida pela União Federal e, portanto, o financiamento do tratamento do Diabete mellitus tipo 1 é de responsabilidade do Ministério da Saúde. (https://www.documentador.pr.gov.br/documentador/pub.do?action=d&uuid=@gtf-escriba-sesa@a378dc58-b813-4017-bac7-6299c176b6af&emPg=true. Acessado em 18/05/2020). c) Da necessidade de inclusão da UNIÃO FEDERAL e deslocamento da competência: A tese do Tema 793 foi assim redigida: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Contudo, a aplicação do precedente passa pela análise completa de suas razões, haja vista que as conclusões sintetizadas na ementa, sem a compreensão das premissas da qual resultou, pode conduzir a equívocos processuais com graves consequências para a celeridade processual, para os orçamentos dos Entes Federativos envolvidos e, principalmente, para a efetividade da tutela jurisdicional, notadamente em se tratando de demandas envolvendo riscos à saúde e a vida dos pacientes. A partir dos Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO em face do RE 855178, e chamado por ela de “Atípicos”, o STF constatou que todos os seus precedentes acerca da solidariedade eram anteriores à legislação que organizou o Sistema Único de Saúde e distribuiu responsabilidades, e foi ponderado que a reafirmação pura e simples da jurisprudência, em fixação de tese, imporia a necessidade de declaração de inconstitucionalidade de alguns dos dispositivos de lei superveniente. Concluiu-se, pois, ser necessário o aprimoramento da jurisprudência do STF, visando a efetividade e exequibilidade das decisões judiciais, pontuando-se também, como razões, o aumento expressivo da judicialização em matéria de saúde, a desestruturação do SUS e a sobreposição ou ausência de cumprimento de decisão judicial, não sendo mais suficiente a conclusão do julgamento proferido na Suspensão de Tutela Antecipada – STA 175, julgada em 2009 (fl. 28 do voto). A simples reafirmação da solidariedade irrestrita dos Entes Políticos por prestações de saúde, independentemente de previsão legal de atribuições, conduziu a várias distorções do tema quando de decisões judiciais, o que autorizava, por exemplo, a sobreposição, pois o autor poderia ajuizar três demandas em face de União, Estado e Município, exigindo de todos a mesma obrigação sem que daí decorresse conexão ou litispendência (fl. 46 do voto). Os Estados e Municípios são os mais atingidos pela inobservância das leis e pactos do SUS, porque compelidos por ações judiciais a custear medicamentos e tratamentos que não estão e sequer estariam sob sua responsabilidade; portanto, sem a observação das atribuições, o SUS deve falir em médio ou longo prazo (fl. 49/50 voto). Esse aprimoramento jurisprudencial foi chamado de “instrumentalização eficacial da tese da solidariedade” (destaquei), observando-se que o sistema de saúde, por disposição constitucional (art. 198 da CF), impõe divisão de tarefas: “A rigor, é um explicitador da solidariedade reconhecida na STA 175 formatá-la apenas sob o instituto privado de Direito Civil, acarretando, inexoravelmente, superposição (ou ausência) de atuação de esferas federativas e ineficiência no cumprimento das decisões envolvendo essas prestações. A solidariedade de índole constitucional tem abrangência, natureza e regime integralmente diversos. Não à toa, a Lei Orgânica do SUS, n. 8.080/90, suas alterações recentes e o Decreto n. 7.508/11, em nível federal, preverem a distribuição de tarefas, cumprindo com rigor as previsões, sempre repetidas, de descentralização e hierarquização do sistema, como antes esmiuçado” (fl. 62/63, voto). Também constou no voto proferido no ED 855.178, a manifestação da UNIÃO, em memoriais, no sentido de que não se recusa a fornecer medicamento, apenas não tem logística para entrega direta ao paciente, mas tem logística para pagar ao Estado ou ao Município que faz as vezes dela. Assim, naqueles ED “atípicos”, a UNIÃO pretendeu que não se aplicasse a responsabilidade solidária do Direito Civil, mas a responsabilidade subsidiária (fl. 32 do voto). Nesse ponto foi lembrado que embora seja vedada a dispensação administrativa, a lei do SUS estabelece acerca da definição do responsável pela obrigação, quando esta decorrer de condenação judicial: “Art. 19-U: A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite”. Assim, com base nas tutelas examinadas no STA 175, o Ministro EDSON FACHIN, propôs as seguintes condicionantes para admissão das respectivas ações: “a) Quando a pretensão veicular pedido de entrega de medicamento padronizado, a competência estatal é regulada por lei, devendo figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do medicamento, tratamento ou material. b) Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. Além disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto Federal n. 7.580/11. (fls. 34/35 voto) Em conclusão, a proposta de tese foi assim sintetizada: “a) a Corte reconhece que a tese da responsabilidade solidária como reconhecida na STA 175 se mantém hígida.b) Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde;iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídicoprocessual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação;vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto Federal n. 7.508/11”. (fls. 36/37 do voto) Essa lógica constitucional instituída pelo legislador não pode ser afastada no bojo de demandas judiciais, sob pena de fatal desordem administrativa, risco de ineficácia das decisões judiciais e excessiva oneração de Entes Políticos financeiramente mais débeis. Especialmente relevante a constatação de que o quadro atual mostra: “Municípios arcando com o financiamento de fármacos importados, de altíssimo custo e, muitas vezes, sem registro na ANVISA, o que impõe uma atuação técnica para a qual nem sempre estão preparados; Estados realizando incorporação de medicamentos sem respaldo técnico da CONITEC, apenas para facilitar o procedimento de aquisição do produto (ante a larga escala de concessão na via judicial); e a União gerenciando o fornecimento de medicamentos a pacientes/autores de ações judiciais, com estruturação administrativa própria, (...) (quando é condenada a fornecer medicamentos a pacientes, envia-os à residência do paciente, por contratação de empresa de transporte, em quantidades exorbitantes, sem qualquer controle de seu uso). ”(fls. 120/121, voto, destaquei); Assim: “...no financiamento das prestações de saúde - que, conforme a Constituição Federal, é tripartite -, deve-se ponderar a complexidade do atendimento médico ou medicamentoso que se esteja por deferir, para, então, se definir, à semelhança do que ocorre com o fornecimento já regulamentado no sistema, como se dará a responsabilidade por seu financiamento”.(fl. 122, voto, destaquei). Não discordaram de que a proposta de interpretação da questão estava sendo feita com base na Constituição, e não em resoluções ou normativas do CNJ, porque mutáveis, e tampouco estava em questão a solução dos problemas orçamentários dos Entes Federativos no que diz respeito à saúde, cabendo ao STF a defesa dos direitos e garantias dos cidadãos (ex parte principis ou ex parte populi) (fls. 132/133, voto). Tampouco houve divergência quanto ao argumento de que, na ausência de padronização, independentemente da causa, o mais importante é a adoção de parâmetros claros e objetivos para a dispensa pelo Judiciário, critérios que devem observar ser o deferimento judicial uma exceção, e não regra; contudo, a opção por privilegiar o tratamento disponibilizado pelo SUS não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso” (fl. 73/74, destaquei). Cabe esclarecer que não há dúvidas acerca da responsabilidade da UNIÃO pela inclusão ou exclusão de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos, ou mesmo alteração na forma de dispensação deles, haja vista que a ela compete o comando técnico do sistema, com auxílio do CONITEC. O pedido judicial de medicamento não previsto nos protocolos do SUS, feito por um paciente isolado, não tem o condão de desencadear, por si só, a inclusão daquele medicamento nos protocolos, ou mesmo a alteração deles caso o medicamento já esteja previsto, porém para outras enfermidades. Conforme o voto proferido, o problema foi a incorporação de medicamentos, sem respaldo técnico do CONITEC, feita pelos próprios Estados, apenas para facilitar o procedimento de aquisição do produto (ante a larga escala de concessão na via judicial). Assim, a utilidade da presença da UNIÃO no polo passivo destas demandas está no fato de que, em se tratando de medicação requerida com frequência, ou para uso em enfermidade diferente daquela para a qual foi prevista no SUS, a UNIÃO poderá vir a alterar os protocolos, após os devidos estudos técnicos, inclusive como forma de baratear e facilitar a aquisição deles por parte dos Estados. Logo, é equivocado considerar que a presença da UNIÃO no polo passivo decorre apenas de sua competência para a alteração do RENAME, pois, mesmo quando alegue desinteresse em fazê-lo, não é possível sua imediata exclusão da lide. Assim, mesmo que já tenha se pronunciado acerca da não incorporação, a presença da UNIÃO no polo passivo poderá decorrer tanto por pedido formulado na inicial, ou pelo Estado ou Município demandados, ou ainda por determinação do próprio juiz, haja vista que a UNIÃO detém, precipuamente, a responsabilidade pelo financiamento do sistema. Portanto, no presente caso: a) Considerando a mitigação da tese da solidariedade irrestrita, bem como o comando vinculante do Tema 793 quanto a “direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. b) Considerando que incumbe à União a aquisição dos medicamentos para a controle do diabetes mellitus tipo 1 e que o Ministério da Saúde já decidiu não incorporar a bomba de infusão de insulina nos protocolos de tratamento; e por fim c) Considerando que, em que pese os termos do relatório médico, a tese vinculante do Tema 793 impõe o correto endereçamento da demanda sob pena de inviabilização do “direcionamento do cumprimento da obrigação”. d) Considerando a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, por anular o Acórdão desta Corte, impôs novo julgamento do Agravo Interno que, agora terá que ser reapreciado à luz do Tema 793; e) Considerando a necessidade de resolver as demandas, nas fases em que se encontram, compatibilizando-as com a determinação vinculante do Tema 793, observando-se tanto quanto possível a preservação dos atos processuais e preservação do direito da Paciente; e f) Considerando a impossibilidade desta Corte estadual analisar, agora, o mérito do recurso por ter, com base na aplicação do Tema 793, reconhecido ser caso de remessa à Justiça Federal; e g) Considerando o disposto no art. 64, caput, §§ 3º e do CPC. CONSIDERANDO TODO O EXPOSTO, voto por não conhecer do Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ pelas razões processuais acima declinadas, remetendo-se os autos na fase recursal em que se encontram, diretamente ao TRF4, imediatamente. Considerando, ainda, o risco à saúde do Paciente (a ação foi proposta em 2012, quando o Autor tinha 11 anos de idade), manter a confirmação da liminar que determinou ao ESTADO DO PARANÁ o fornecimento da bomba de insulina e insumos, até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo Juízo competente (art. 64, § 4º do CPC).
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