jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Aldemar Sternadt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00026220220208169000_85bef.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. XXXXX-02.2020.8.16.9000

Agravo de Instrumento nº XXXXX-02.2020.8.16.9000
Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande - Posto Avançado Mandirituba
Agravante (s): Município de Agudos do Sul/PR
Agravado (s): GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REQUERIMENTO
DE LICENÇA REMUNERADA PARA
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CANDIDATURA A
VEREADOR. CARGO ELETIVO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO AFASTADA. DIREITO DO SERVIDOR AO
RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS DURANTE
A LICENÇA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LEI
COMPLEMENTAR 64/1990. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA
POSTULADA NA INICIAL. ELEMENTOS DO ARTIGO 300,
DO CPC EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

XXX INICIO RELATORIOXXX
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo
interposto face decisão de origem (mov. 8.1) que deferiu a tutela
provisória postulada na petição inicial. Em síntese, o julgador de origem
determinou, ao agravante, a manutenção da integralidade dos
vencimentos do autor no período de licença remuneratória para fins de
desincompatibilização para o período eleitoral.
Inconformado, o Agravante defende, em sede preliminar, a ilegitimidade
passiva ad causam quanto a matéria eleitoral, assim com a incompetência
absoluta do juízo para o processamento e julgamento dos autos. No
mérito, defende a inexistência da verossimilhança do direito postulado.
XXX FIM RELATORIOXXX
Voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
As teses de ilegitimidade passiva ad causam, assim como incompetência
absoluta do juízo não merecem prosperar. Isso porque questiona-se nos
autos o ato administrativo do Agravante que determinou a suspensão do
pagamento dos vencimentos de servidor durante o período de
desincompatibilização para o pleito eleitoral, matéria que não foge da
competência estadual.
Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR.SERVIDOR
PÚBLICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA
QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE SUPRIMIR OS
VENCIMENTOS INTEGRAIS DIANTE DO AFASTAMENTO PARA
FINS ELEITORAIS, OU SEJA, NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES QUE
ANTECEDEM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, CONFORME
REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO, SOB PENA DE
PAGAMENTO DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA A SER
ARBITRADA.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
CONTIDO NA INICIAL, CONFIRMANDO A SEGURANÇA
DEFERIDA LIMINARMENTE, PARA DETERMINAR AO
IMPETRADO QUE PROMOVA O PAGAMENTO DOS
VENCIMENTOS INTEGRAIS DO IMPETRANTE DURANTE O
PERÍODO DE AFASTAMENTO POR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016, COM
EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA
PROPTER LABOREM, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA
DIÁRIA.PEDIDO DE REFORMA.AFASTAMENTO DA PRELIMINAR
DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANDADO DE SEGURANÇA
QUE VERSA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR
DECORRENTE DE AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO
ELETIVO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.AFASTAMENTO
DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO.
MUNICIPALIDADE QUE TEVE ACESSO À INTEGRALIDADE DOS
AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O FEITO TRAMITOU DE FORMA
ELETRÔNICA. "PAS DE NULLITÉSANSGRIEF".AFASTAMENTO
DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.º DA LEI FEDERAL
N. 12.016/2009. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
EDESINCOMPATIBILIZAÇÃO.INSTITUTOSDIVERSOS.MÉRITO.
SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A
CARGO ELETIVO. LICENÇA REMUNERADA. DEFERIMENTO
COM BASE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90.
VENCIMENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO
DE APELAÇÃO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE
DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C. Cível - RN -
1656699-9 - Bandeirantes - Rel.: Desembargadora Maria
Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 25.07.2017)
(TJ-PR - REEX: 16566999 PR 1656699-9 (Acórdão), Relator:
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de
Julgamento: 25/07/2017, 4ª Câmara Cível, Data de
Publicação: DJ: 2085 07/08/2017)
Sorte diversa não assiste ao mérito recursal, o autor demonstrou fazer jus
à remuneração postulada, o seu direito encontra amparo na Lei
Complementar n. 64/1990:
Art. 1º São inelegíveis:
II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos
ou entidades da Administração direta ou indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos
Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder
Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao
pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos
integrais (…) VII - para a Câmara Municipal: a) no que lhes
for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para
o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado
o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização.
Importante ressaltar, inexiste vedação ao servidor em estágio probatório
fazer uso da licença remuneratória durante o período de
desincompatibilização. De modo que forçoso o reconhecimento de que o
autor logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito vindicado,
assim como o perigo da demora, uma vez que ilegalmente se viu tolhido
do direito ao recebimento integral dos seus proventos.
Nesse sentido, traduz o parecer do evento 18.1 destes autos, meu
entendimento acerca do que ora é submetido à Turma. Por isso, e também
como forma de evitar a despicienda tautologia - o que admitido, inclusive,
pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, disso
exemplos os julgamentos dos HC 102903/PR (STF) e 244963/SP (STJ) -, é
que de dito parecer transcrevo, valendo-me da fundamentação ad
relationem, integrando ao voto, com vênia da ilustrada Promotora de
Justiça, Dra. Daniele Procópio Palazzo,que o lavrou, o que segue, in verbis
:”Observa-se, portanto, que o servidor público tem direito à percepção dos
seus vencimentos integrais durante o período de desincompatibilização,
tendo já sido ressaltado pela jurisprudência que o direito em questão “é de
observância obrigatória pela administração pública, quando se configura,
no plano fático, situação que enseja a incidência da norma. Tem-se,
portanto, que não se está diante de mera faculdade, mas de ato vinculado
da administração pública” (TJPR - 3ª C.Cível -
XXXXX-17.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Marcos S.
Galliano Daros - J. 03.07.2018).
Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não cabe ao agravante
alegar que “a legislação Municipal não prevê afastamento dessa natureza
ao servidor em estágio probatório”.
Primeiro porque o direito de manter a percepção dos vencimentos
integrais durante a licença de desincompatibilização para disputa de
eleições retira sua validade da legislação federal que regulamenta o tema
(Lei Complementar n.º 64/1990), inexistindo no diploma apontado
qualquer ressalva quanto a servidor em estágio probatório não fazer jus
ao recebimento dos vencimentos integrais. Alémdisso, a competência para
legislar sobre direito eleitoral é privativa da União, conforme dispõe o
inciso I, do artigo 22, da Constituição da Republica. (...)
Segundo porque, ao menos analogicamente, é possível aplicar o disposto
no artigo 86, § 2.º, da Lei Federal n.º 8.112/90, que prevê o direito do
servidor público em estágio probatório à licença para atividade política,
mantendo sua remuneração:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO DA UFAC EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO À
LICENÇA REMUNERADA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. ART. 86,
§ 2º, DA LEI Nº 8.112/90, ALTERADO PELA LEI Nº 9.527/97,
C/ C ART. 20, § 5º, DA REFERIDA LEI. 1. O direito do servidor
público em estágio probatório à licença para atividade política,
está previsto expressamente nos termos do art. 86, § 2º, da
Lei nº 8.112/90, alterado pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 20,
§ 5º, da referida lei, não havendo falar em discricionariedade
da Administração. 2. Independente de ter ou não entrado em
exercício, este fato não constituiu o fundamento do
indeferimento do requerimento de concessão da licença,
presumindo-se ser a situação do impetrante regular, inclusive
porque ele não foi exonerado. 3. Remessa oficial não provida.
(REOMS 0001452- 33.2002.4.01.3000, JUÍZA FEDERAL
SÔNIA DINIZ VIANA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJ
28/05/2007 PAG 10.)”
Feitas tais ponderações, concluo pelo desprovimento do Agravo
Interposto.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de Município de Agudos do Sul/PR, julgar pelo (a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo
Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator) e Carolina Marcela Franciosi Bittencourt.

Curitiba, 01 de outubro de 2021
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294922950/agravo-de-instrumento-ai-26220220208169000-fazenda-rio-grande-0002622-0220208169000-acordao/inteiro-teor-1294922959

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX MA

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SE 2015/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-97.2016.8.02.0000 AL XXXXX-97.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-40.2016.8.07.0018 XXXXX-40.2016.8.07.0018

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3395 DF