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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0002622-02.2020.8.16.9000 Fazenda Rio Grande 0002622-02.2020.8.16.9000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
06/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Aldemar Sternadt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00026220220208169000_85bef.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REQUERIMENTO DE LICENÇA REMUNERADA PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CANDIDATURA A VEREADOR. CARGO ELETIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS DURANTE A LICENÇA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA NA INICIAL. ELEMENTOS DO ARTIGO 300, DO CPCEVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0002622-02.2020.8.16.9000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.10.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002622-02.2020.8.16.9000 Agravo de Instrumento nº 0002622-02.2020.8.16.9000 Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande - Posto Avançado Mandirituba Agravante (s): Município de Agudos do Sul/PR Agravado (s): GENEZIO GONÇALVES DA LUZ Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REQUERIMENTO DE LICENÇA REMUNERADA PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CANDIDATURA A VEREADOR. CARGO ELETIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS DURANTE A LICENÇA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA NA INICIAL. ELEMENTOS DO ARTIGO 300, DO CPC EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. XXX INICIO RELATORIOXXX Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto face decisão de origem (mov. 8.1) que deferiu a tutela provisória postulada na petição inicial. Em síntese, o julgador de origem determinou, ao agravante, a manutenção da integralidade dos vencimentos do autor no período de licença remuneratória para fins de desincompatibilização para o período eleitoral. Inconformado, o Agravante defende, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam quanto a matéria eleitoral, assim com a incompetência absoluta do juízo para o processamento e julgamento dos autos. No mérito, defende a inexistência da verossimilhança do direito postulado. XXX FIM RELATORIOXXX Voto. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. As teses de ilegitimidade passiva ad causam, assim como incompetência absoluta do juízo não merecem prosperar. Isso porque questiona-se nos autos o ato administrativo do Agravante que determinou a suspensão do pagamento dos vencimentos de servidor durante o período de desincompatibilização para o pleito eleitoral, matéria que não foge da competência estadual. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR.SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE SUPRIMIR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DIANTE DO AFASTAMENTO PARA FINS ELEITORAIS, OU SEJA, NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, CONFORME REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA A SER ARBITRADA.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, CONFIRMANDO A SEGURANÇA DEFERIDA LIMINARMENTE, PARA DETERMINAR AO IMPETRADO QUE PROMOVA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO IMPETRANTE DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO POR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER LABOREM, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA.PEDIDO DE REFORMA.AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VERSA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR DECORRENTE DE AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. MUNICIPALIDADE QUE TEVE ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O FEITO TRAMITOU DE FORMA ELETRÔNICA. "PAS DE NULLITÉSANSGRIEF".AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.º DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA EDESINCOMPATIBILIZAÇÃO.INSTITUTOSDIVERSOS.MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LICENÇA REMUNERADA. DEFERIMENTO COM BASE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C. Cível - RN - 1656699-9 - Bandeirantes - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 25.07.2017) (TJ-PR - REEX: 16566999 PR 1656699-9 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 25/07/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2085 07/08/2017) Sorte diversa não assiste ao mérito recursal, o autor demonstrou fazer jus à remuneração postulada, o seu direito encontra amparo na Lei Complementar n. 64/1990: Art. 1º São inelegíveis: II - para Presidente e Vice-Presidente da República: l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais (…) VII - para a Câmara Municipal: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização. Importante ressaltar, inexiste vedação ao servidor em estágio probatório fazer uso da licença remuneratória durante o período de desincompatibilização. De modo que forçoso o reconhecimento de que o autor logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito vindicado, assim como o perigo da demora, uma vez que ilegalmente se viu tolhido do direito ao recebimento integral dos seus proventos. Nesse sentido, traduz o parecer do evento 18.1 destes autos, meu entendimento acerca do que ora é submetido à Turma. Por isso, e também como forma de evitar a despicienda tautologia - o que admitido, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, disso exemplos os julgamentos dos HC 102903/PR (STF) e 244963/SP (STJ) -, é que de dito parecer transcrevo, valendo-me da fundamentação ad relationem, integrando ao voto, com vênia da ilustrada Promotora de Justiça, Dra. Daniele Procópio Palazzo,que o lavrou, o que segue, in verbis :”Observa-se, portanto, que o servidor público tem direito à percepção dos seus vencimentos integrais durante o período de desincompatibilização, tendo já sido ressaltado pela jurisprudência que o direito em questão “é de observância obrigatória pela administração pública, quando se configura, no plano fático, situação que enseja a incidência da norma. Tem-se, portanto, que não se está diante de mera faculdade, mas de ato vinculado da administração pública” (TJPR - 3ª C.Cível - 0005995-17.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 03.07.2018). Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não cabe ao agravante alegar que “a legislação Municipal não prevê afastamento dessa natureza ao servidor em estágio probatório”. Primeiro porque o direito de manter a percepção dos vencimentos integrais durante a licença de desincompatibilização para disputa de eleições retira sua validade da legislação federal que regulamenta o tema (Lei Complementar n.º 64/1990), inexistindo no diploma apontado qualquer ressalva quanto a servidor em estágio probatório não fazer jus ao recebimento dos vencimentos integrais. Alémdisso, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa da União, conforme dispõe o inciso I, do artigo 22, da Constituição da Republica. (...) Segundo porque, ao menos analogicamente, é possível aplicar o disposto no artigo 86, § 2.º, da Lei Federal n.º 8.112/90, que prevê o direito do servidor público em estágio probatório à licença para atividade política, mantendo sua remuneração: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA UFAC EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO À LICENÇA REMUNERADA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90, ALTERADO PELA LEI Nº 9.527/97, C/ C ART. 20, § 5º, DA REFERIDA LEI. 1. O direito do servidor público em estágio probatório à licença para atividade política, está previsto expressamente nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.112/90, alterado pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 20, § 5º, da referida lei, não havendo falar em discricionariedade da Administração. 2. Independente de ter ou não entrado em exercício, este fato não constituiu o fundamento do indeferimento do requerimento de concessão da licença, presumindo-se ser a situação do impetrante regular, inclusive porque ele não foi exonerado. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 0001452- 33.2002.4.01.3000, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 28/05/2007 PAG 10.)” Feitas tais ponderações, concluo pelo desprovimento do Agravo Interposto. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Agudos do Sul/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Carolina Marcela Franciosi Bittencourt. Curitiba, 01 de outubro de 2021 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294922950/agravo-de-instrumento-ai-26220220208169000-fazenda-rio-grande-0002622-0220208169000-acordao

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