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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-60.2020.8.16.0194 Curitiba XXXXX-60.2020.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Naor Ribeiro de Macedo Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00044446020208160194_70526.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA, APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. AUTORA QUE CUMPRIU COM AS PRESTAÇÕES PACTUADAS. CONSTRUTORA QUE, NO ENTANTO, NÃO PROCEDEU À ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, NEM AO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA SOBRE O BEM.

1) PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. IMÓVEL COMERCIAL. ENTENDIMENTO SUMULAR QUE SE APLICA APENAS AOS CONTRATOS SUBMETIDOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). PRECEDENTES DO STJ.
2) IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE NÃO IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 1.475 DO CC. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
3) PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE MULTA APENAS PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO PELA PROMITENTE COMPRADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE A SUA APLICAÇÃO INVERSA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO PELA PROMITENTE VENDEDORA. TEMA 971 DO STJ.
4) DANO MORAL. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAMATRIMONIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO REVELAM EFETIVA LESÃO À ESFERA EXISTENCIAL DA REQUERENTE. MERO DISSABOR.
5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.
6) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-60.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.09.2021)

Acórdão

I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Rafaella Kalil Tozin, em autos de Adjudicação Compulsória que move em face de Banco do Brasil S.A., Floyd Empreendimentos Imobiliários S.A. e Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A., visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora (mov. 103.1). Consta do dispositivo da decisão recorrida: “Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e revogo a tutela de urgência concedida ao mov. 21.Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa, em atenção ao trabalho desenvolvido e ao tempo de trâmite desta ação ( § 2º, do artigo 85, CPC), a ser pago em partes iguais a todos os réus”. Em suas razões (mov. 113.1), a apelante sustenta, em breve síntese: (a) que firmou contrato de promessa de compra e venda sobre o imóvel sub judice com a ré Floyd Empreendimentos Imobiliários S.A.; (b) que adimpliu com a totalidade das obrigações contratuais; (c) que, não obstante, não pode realizar a transferência definitiva do imóvel para a sua titularidade, já que se deparou com a averbação de uma hipoteca, em nome do Banco do Brasil S.A., inscrita na referida matrícula do bem; (d) que é aplicável ao caso a Súmula nº 308 do STJ; (e) que agiu com boa-fé ao contratar com a fornecedora; (f) que a manutenção da sentença importaria em se “revestir de legalidade uma atuação ilegal e imoral da construtora”; (g) que, por conta disso, requer que as rés sejam compelidas a dar cumprimento ao contrato, além de que seja declarada a ineficácia da garantia em relação à adquirente; (h) que é devida a reparação por danos morais; (i) que é devida a aplicação de multa decorrente da não outorga da escritura pública pela construtora.Intimadas, as rés apresentaram contrarrazões (movs. 120.1 e 121.1). É o relatório. II. Com atenção aos autos, verifica-se que a autora Rafaella Kalil Tozin ajuizou a presente Ação de Adjudicação Compulsória c/c Cancelamento de Ônus Hipotecário e Indenização por Danos Morais, alegando que celebrou um contrato de promessa de compra e venda com a ré Floyd Empreendimentos Imobiliários S.A., em cuja relação contratual também participou a ré Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A., para a aquisição do imóvel descrito como Sala 2109, localizado no 21º pavimento do Condomínio MONDO, na Avenida República Argentina, nº 1228, registrado sob a matrícula nº 108.257, do 6º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba (movs. 1.1 e 1.3). Segundo narra a exordial, a autora adimpliu com a totalidade das obrigações impostas pelo referido contrato, recebendo, inclusive, um termo de quitação de débito, o qual foi juntado aos autos (mov. 1.8). Contudo, não obstante o devido cumprimento das parcelas contratuais, a autora alega que a construtora não promoveu a formalização da escritura pública de compra e venda, nem mesmo o registro de transferência do bem junto ao cartório de registro de imóveis, tendo em vista a existência de um ônus hipotecário, em favor do Banco do Brasil S.A. (mov. 1.1 e 1.5). Por conta disso, alega que a construtora descumpriu com o seu dever contratual de promover a devida transferência do bem à adquirente, além de que é aplicável a Súmula nº 308 do STJ, sendo que o gravame hipotecário é ineficaz em relação à terceira de boa-fé que adquiriu o imóvel junto à fornecedora. Como corolário do descumprimento dos deveres impostos à construtora, a autora sustenta que tem direito à reparação por danos morais, além de ser devida a aplicação da cláusula penal prevista no instrumento (mov. 1.1). Pois bem. III. A adjudicação compulsória é o instrumento processual que permite ao promitente comprador, uma vez adimplido com a totalidade das obrigações contratuais, obter a escritura pública de compra e venda do bem na hipótese de resistência do promitente vendedor. É o que se extrai dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, in verbis: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. A esse respeito, a doutrina leciona: “A adjudicação compulsória é a ‘ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos a aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel (que tenha prometido vende-lo através de contrato de compromisso de compra e venda e se omitiu quanto à escritura de compra e venda) tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado’”. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. V.5., 13ª ed., 2017, p. 928). No caso dos autos, primeiramente, a autora sustenta que, não obstante tenha adimplido com a totalidade das parcelas oriundas do contrato de promessa de compra e venda, deparou-se, ao final, com a existência de um gravame hipotecário na matrícula do respectivo bem, motivo pelo qual requer o levantamento da garantia, sob a alegação de que a hipoteca é ineficaz contra o terceiro adquirente, conforme dispõe a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Sem razão neste ponto.Ocorre que, não obstante o teor do entendimento sumular alegado pela autora[1], fato é que o próprio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a Súmula 308 se aplica exclusivamente aos contratos de promessa de compra e venda sujeitos ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH), o que não é o caso dos autos, até porque o imóvel em questão é de natureza comercial, pelo que não se confunde com o suporte fático adequado à aplicação da súmula. Aliás, vale indicar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. 2. É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 06/11/2019) No mesmo sentido, já decidiu esta egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES –INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, AO JUÍZO A QUO, SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESNECESSIDADE - AUTOS QUE TRAMITAM ELETRONICAMENTE – ARTIGO 1.018, CAPUT E § 2º DO CPC – REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA CANCELAMENTO DE HIPOTECAS E BAIXA DAS MESMAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE - HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO - IMÓVEL COMERCIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. – PRECEDENTES – DECISÃO EQUIVOCADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 15.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA, OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CREDORA HIPOTECÁRIA [...]. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308 DO STJ – INEFICÁCIA DA HIPOTECA DESTINADA A PROTEGER O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA – RELAÇÃO COMERCIAL QUE NÃO SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO CONSUMIDOR – IMÓVEL ADQUIRIDO PARA FINS DE INVESTIMENTO POR EMPRESA – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES À BOA-FÉ OBJETIVA – AUTORA QUE AUFERIU BENEFÍCIO DIRETO COM O CRÉDITO BANCÁRIO OBTIDO PARA FINANCIAR O EMPREENDIMENTO – EFICÁCIA DA HIPOTECA MANTIDA – PEDIDO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À CREDORA HIPOTECÁRIA. [...]. A ineficácia da hipoteca em face do promitente comprador busca proteger o consumidor hipossuficiente, que adquire imóvel para fins de moradia e age de boa-fé ao celebrar o negócio.4. A Súmula nº 308 do STJ não se aplica em caso de aquisição de imóvel comercial ou residencial adquirido por empresa sócia da incorporadora para fins de investimento. [...]. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-24.2018.8.16.0001 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 31.08.2020) Sendo assim, não merece acolhimento o pedido de levantamento do gravame hipotecário firmado sobre a matrícula do bem, tendo em vista que a garantia é plenamente eficaz contra o terceiro adquirente, o qual, no presente caso, fez-se ciente de sua existência quando da celebração do contrato de promessa de compra e venda, consoante se extrai do próprio instrumento pactuado (mov. 1.3): Por outro lado, deve-se levar em conta que a existência da garantia hipotecária, por si só, não impede que a promitente compradora, ao adimplir com a totalidade das parcelas contratuais, venha a obter a escritura pública de compra e venda, bem como a transferência do imóvel junto à matrícula do bem, tendo em vista que a hipoteca não impede a sua transferência, conforme se deduz do art. 1.475 do Código Civil: Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. Isso se deve ao fato de que a hipoteca é uma garantia real, isto é, diz respeito ao bem em si, gravando-o como espécie de garantia da respectiva dívida, não se confundindo com as hipóteses de garantia pessoal, como a fiança, por exemplo. Dessa forma, a hipoteca acompanha o bem na hipótese de sua transferência ­– ex re­ –, como ensina a doutrina: “Mesmo na vigência do Código de 1916, já era pacífica a doutrina no sentido de que o devedor hipotecário não perdia o direito de alienar o imóvel, uma vez que, por se tratar de direito real, mesmo depois da alienação, permanecia a hipoteca, incidindo sobre o imóvel. O novo Código vai ainda mais longe, considerando nula cláusula que proíba a alienação do imóvel hipotecado. [...]. Não se olvide que, sendo vendido ou doado o bem principal, a hipoteca o acompanha, como decorrência lógica da sequela do direito real”. (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Direito das Coisas. V.4. 11ª ed., 2019, e-book). Com atenção ao caso sub examine, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes previa que, após concluída a obra e ocorrida a quitação do contrato, a promitente vendedora teria o prazo de 120 (cento e vinte) dias para proceder à elaboração da escritura pública, bem como o registro de transferência (mov. 1.3): Não obstante a previsão contratual, pelo que se infere dos autos, a promitente vendedora, embora tenha reconhecido a procedência do pedido da autora relativamente à elaboração da escritura pública e do registro de transferência (mov. 43.1), deixou de comprovar ter efetivamente realizado tais diligências no prazo estipulado pelo contrato, frustrando com a legítima expectativa da promitente compradora, a qual esperava que, ao final do pagamento das parcelas, tornar-se-ia a titular do direito de propriedade sobre o imóvel. Sendo assim, a partir do momento em que a promitente vendedora descumpriu com a obrigação contratual de realizar a escritura pública e a respectiva transferência registral do imóvel, nasce o direito da autora em obter a adjudicação compulsória, motivo pelo qual o pedido exordial, formulado contra as construtoras, deve ser acolhido nesta dimensão. IV. Na sequência, a autora sustenta a aplicabilidade da cláusula penal prevista no contrato, à vista da inércia da construtora em proceder à escritura pública e ao registro de transferência do imóvel. Com razão. Da leitura do instrumento contratual, verifica-se que a Cláusula Vigésima Segunda, a qual dispõe acerca da transferência definitiva do imóvel, prevê que a promitente vendedora teria o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da finalização da obra, bem como da quitação do contrato, para proceder às mencionadas diligências. Ademais, o parágrafo quarto do mencionado dispositivo prevê que, passados 180 (cento e oitenta) dias do início do prazo para a escrituração, o promissário comprador incorrerá em multa no montante de 2% (dois por cento) do valor do contrato, conforme se lê (mov. 1.3): Vale indicar que, embora a cláusula imponha multa apenas ao promitente comprador, fato é que, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, havendo inadimplemento por parte do promitente vendedor, a cláusula penal terá sua eficácia garantia em favor do adquirente. É o que se extrai do julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº 1.614.721/DF e nº 1.631.485/DF, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luís Felipe Salomão, relativamente ao Tema nº 971, in verbis: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial”. No caso dos autos, constatado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, a qual não cumpriu com a obrigação de realizar a escritura pública de compra e venda e o registro de transferência do imóvel, faz-se necessária a incidência da cláusula penal no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, aplicáveis a cada 30 (trinta) dias de descumprimento, nos exatos termos do previsto no Parágrafo Quarto da Cláusula Vigésima Segunda do contrato (mov. 1.3). Aliás, vem decidindo esta egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (NA PLANTA). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREVISÃO DE ENTREGA PARA JULHO DE 2013. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. OBRA QUE SEQUER FOI INICIADA ATÉ O MOMENTO, TRANSCORRIDOS MAIS DE 7 ANOS DA PREVISÃO DE ENTREGA. VIOLAÇÃO ÀS EXPECTATIVAS DO PROMITENTE COMPRADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL UNICAMENTE EM DESFAVOR DO PROMITENTE ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. PRECEDENTE DO STJ. REDUÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL FIXADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE SIMETRIA E RAZOABILIDADE NA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-90.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 31.05.2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO NÃO INICIADA. DANO MATERIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. MULTA PENAL FIXADA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Sabe-se que o dano material deve ser cabalmente comprovado para que se possa determinar o seu ressarcimento. Assim, ao deixar de produzir prova apta a sustentar suas alegações, a parte autora deixou de se desincumbir do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC. 2. “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) 3. Na hipótese dos autos, a multa fixada pelo descumprimento contratual se mostra desproporcional em relação àquela estipulada em desfavor dos consumidores, impondo-se a sua redução. 4. O mero descumprimento contratual não gera danos morais, mesmo porque "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (STJ - REsp XXXXX/PB, Quarta Turma, Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-53.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 31.08.2020) V. Adiante, a autora/recorrente também pleiteia a fixação de danos morais em razão do descumprimento contratual. Sem razão neste ponto. Como se sabe, a configuração do dano moral pressupõe a ocorrência de uma efetiva lesão a um direito extrapatrimonial do sujeito, de modo que sejam atingidos os seus bens jurídicos existenciais e personalíssimos, em um grau suficiente para que seja necessária a imposição de uma contraprestação ao ofensor, a fim de que seja reparado o dano causado. Nesse sentindo, a doutrina leciona: “O dano moral pode ser conceituado como uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela”. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. V. 3. 4ª ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 301”. Além disso, quanto aos casos de atraso na entrega do imóvel, em contratos de promessa de compra e venda, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o simples descumprimento contratual por parte do promitente vendedor não é suficiente a ensejar a configuração de dano moral, sendo necessário que o suposto lesado demonstre, concretamente, a afetação a seus direitos personalíssimos. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, no caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021) No caso dos autos, em que pese o inconformismo da parte autora, a qual requer a condenação das rés ao pagamento de danos morais, fato é que a análise dos autos não permite concluir pela existência de uma efetiva lesão a seus direitos e interesses personalíssimos, de modo que não está presente o suporte fático necessário à configuração do dano extrapatrimonial. Aliás, vem decidindo esta egrégia Corte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E MORAIS”. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGADA QUITAÇÃO RECÍPROCA, MEDIANTE TRANSAÇÃO POR OCASIÃO DO TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES – IMPOSSIBILIDADE – CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL – S INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA NORMALIDADE – MERO DISSABOR – ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO – EXCLUSÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERÍODO DE MORA PARA ATÉ A CONCESSÃO DO "HABITE-SE" - IMPOSSIBILIDADE - "HABITE-SE" QUE NÃO EQUIVALE AO IMÓVEL ESTAR À DISPOSIÇÃO DOS REQUERENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-07.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 12.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL ESTIPULADO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA NO CONTRATO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. “O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.” ( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020).2. “A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor” ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.12.2020) VI. Quanto aos ônus sucumbenciais, sabe-se que estes devem ser distribuídos nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. In casu, diante da reforma parcial da sentença, a parte autora teve reconhecidos dois dos pedidos formulados em sede exordial, quais seja, a adjudicação compulsória do imóvel e a aplicação da cláusula penal em face das construtoras rés, de modo que, ao fim e ao cabo, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos. Diante do princípio da causalidade, bem como levando-se em conta os requisitos legais e a relevância de cada um dos pedidos formulados, impõe-se que as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios de sucumbência, sejam arcados em 40% (cinquenta por cento) pela autora e 60% (sessenta por cento) pelas rés Floyd Empreendimentos Imobiliários S.A. e Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A.Vale indicar que, tendo em vista a inexistência de sucumbência da ré Banco do Brasil S.A., esta não deverá arcar com as custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios de sucumbência. VII. Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de: (a) julgar procedente o pedido de adjudicação compulsória do imóvel; (b) julgar procedente o pedido de aplicação da cláusula penal em face das construtoras; (c) redistribuir o ônus de sucumbência.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294922289/apelacao-apl-44446020208160194-curitiba-0004444-6020208160194-acordao

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