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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
06/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
D'artagnan Serpa Sa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00320169020178160001_c164b.pdf
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Inteiro Teor

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda., contra sentença prolatada nos autos de Ação de cobrança (mov. 75.1 – 1º grau), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e na reconvenção com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nas ações de cobrança, diante da prescrição, e de reconvenção, diante da ausência de repetição, com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência na ação de cobrança, a parte autora Positivo fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte requerida Marcelo, os quais, com base no art. 85, § 2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor da causa da ação de cobrança. Na reconvenção, a parte autora da reconvenção Marcelo fica condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte requerida Positivo, os quais, com base no art. 85, § 2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor da causa da reconvenção. Tendo em vista a condição de desempregado, conforme os documentos juntados nos itens 49.3/49.6, fica deferida a gratuidade de justiça à parte Marcelo.”Inconformado, o apelante interpôs recurso de Apelação (mov. 80.1 – 1º grau), afirmando que a sentença deve ser reformada pois entendeu que o apelado não teria anuído ao acordo, contudo, na contestação, o apelado reconheceu que adimpliu algumas parcelas do acordo. Desse modo, ficou configurada a confissão judicial nos termos do art. 389 do CPC.A sentença também merece reparos por reconhecer a prescrição, sob o argumento de que o contrato teria sido firmado em 2009 e as mensalidades vencidas em 2010, desconsiderando que as partes realizaram acordo renegociando os valores e as datas, passando assim, os vencimentos a ocorrem a partir de 03/12/2012, aplicando-se ao caso o art. 206, § 5º, I, do Código Civil (prescrição quinquenal).Portanto, nenhuma das parcelas objeto da presente ação estão prescritas, pois seus vencimentos ocorreram a partir de 03/01/2013 até 03/11/2013, sendo o processo ajuizado em 23/11/2017, isto é, antes do prazo prescricional de cinco anos previstos em lei.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recursoDevidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação (mov 86.1 - 1º grau), alegando preliminarmente ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, aduz que não foi realizado qualquer acordo com o apelante, de modo que inexiste assinatura do apelado no documento ou confissão na peça contestatória.Por fim, requer o não conhecimento do recurso, ou ainda seu não provimento com a aplicação de multa por litigância de má-fé.Remetidos os autos à esta Corte (mov. 87 – 1º grau), em despacho de mov 24.1 as partes foram instadas a se manifestar sobre interesse na realização de acordo, sendo que ambas se manifestaram favoravelmente (movs. 29.1 e 30.1 – 2º grau), sendo determinada a remessa dos autos para a seção de conciliação (mov. 32.1 – 2º grau).Realizada a audiência (mov. 49.1 – 2º grau) as partes não chegaram a um acordo.Após, vieram os autos conclusos para decisão.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto.Pois bem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda., em face de Marcelo Giovani Tulio.O juízo singular julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e na reconvenção com fundamento no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil e para tanto: i) condenou o autor/apelante ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; ii) condenou o reconvinte/apelado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, porém, com a exigibilidade suspensa devido a concessão da justiça gratuita.Da análise dos autos, mostra-se incontroverso que as partes celebraram “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” referente à 3ª série do Ensino Médio, em favor do aluno João Guilherme Tulio para o ano de 2010, conforme contrato juntado ao mov. 1.3 – 1º grau.Feita tal premissa, passo a análise dos pontos levantados no recurso.Da preliminar de mérito:Alegou o apelado em contrarrazões a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade recursal.Pois bem, de fato, segundo o princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente veicular os motivos para a reforma do pronunciamento judicial impugnado. Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 1.010, do CPC/15, in verbis:
“Art. 1.010.
A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I - os nomes e a qualificação das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;IV - o pedido de nova decisão.”A respeito do tema, se transcreve a lição de ALVIM WAMBIER et al na obra Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo, pág. 1.327:“Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo. 1 ED. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.327) Ao comentar o artigo 932 do Código de Processo Civil, os mesmos autores assim se referem: “O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais”. (Idem) No caso em apreço, o apelante insurge-se contra a citada sentença no tocante à questão do reconhecimento da prescrição e confissão judicial.Portanto, se verifica que as razões recursais impugnam de forma fundamentada a argumentação exposta na sentença do juízo a quo, motivo pelo qual não se observa ofensa ao princípio da dialeticidade.Assim, afasto a preliminar arguida pelo apelado.Do méritoCinge-se a controvérsia sobre a ocorrência ou não de prescrição, haja vista o suposto acordo firmado entre as partes em 26/10/2012 (mov. 1.5 – 1º grau).Apesar do acordo não estar assinado, sustenta o apelante que em sua peça contestatória o apelado teria incorrido em confissão judicial (art. 389 do CPC). Sem razão.Nos termos do art. 389 do Código de Processo Civil, há confissão judicial quando: “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário”.Na Contestação de mov. 49.1 – 1º grau, o réu/apelado alegou que:“14. O Requerida adimpliu algumas parcelas das treze assumidas, não sabendo precisar quais, em virtude do demasiado lapso temporal.15. Porém, o Requerido jamais firmou qualquer acordo com a Autora, prova disso é a ausência de assinatura no alegado acordo, senão vejamos: (...).18. O Requerido tentou por diversas vezes realizar uma composição das parcelas em aberto. No entanto, a Autora sempre adotou uma postura intolerante e ameaçadora, aonde tentava extorquir valores muito acima do contratado.21. No parágrafo 1º, da Cláusula 3ª, o contrato estabelece que, para matrículas requeridas até 31/12/09, o valor da anuidade (R$ 9.094,80) será dividido em 13 (treze) parcelas de R$ 699,80 (seiscentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), sendo a primeira paga no ato da matrícula, e as demais pagas de janeiro a dezembro de 2010:” (grifei) Portanto, quando o apelado informa que realizou o pagamento de algumas das 13 (treze) parcelas, estas não fazem referência ao acordo, e sim ao próprio contrato inicial de prestação de serviços educacionais entabulado entre as partes, que de fato, previa que a anuidade escolar para o ano de 2010 seria dividido em 13 (treze) parcelas de R$ 699,60 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). Confira-se:
Além disso, se observa que o apelado aduz veemente que não realizou acordo com a apelante, de modo que a inexistência de assinatura no acordo apresentado nos autos corrobora com as suas alegações. Neste sentido, tal documento se torna inapto para justificar a cobrança.Nota-se, ainda, que a apelante não juntou quaisquer outros documentos capazes de comprovar até mesmo a concretização da prestação dos serviços educacionais (ex: histórico escolar, provas e etc).Portanto, devido à ausência de prova mínima, a apelante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito a teor do art. 373, inciso I, do CPC.Neste sentido é entendimento desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SUSTENTA QUE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA NO CONTRATO É DECORRENTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PACTUAR COM SEUS ALUNOS DE MANEIRA REMOTA - NÃO ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E APÓCRIFOS - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS RELATIVOS AO ANO DO CONTRATO E/OU DO ACORDO COLACIONADOS NA EXORDIAL - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA - EXEGESE DO ART. 373, INCISO I DO CPC - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0028731-89.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 31.05.2021) – grifei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PUGNA PELA VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM ASSINATURA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CAPAZES DE RECONHECER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS RELATIVOS AO ANO LETIVO RETRATADO NO ACORDO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RÉ RECONVINTE QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO VALOR A MAIOR INDEVIDAMENTE COBRADO NOS TERMOS DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A INVALIDADE DO ACORDO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUM DOS INCISOS DO ART. 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0034285-05.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 09.02.2021) – grifei.Portanto, correta a sentença quando considerou para a aferição da prescrição os vencimentos iniciais, ocorridos em 07/04/2010 à 07/12/2010.Neste ponto, sabe-se que a prescrição é a perda da pretensão de ressarcimento, cobrança ou indenização em razão de um direito violado pelo decurso do tempo. Neste sentido, desde o advento do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas consignadas em instrumento público ou particular passou a ser de 05 (cinco) anos por inteligência do artigo 206 § 5º, inciso I, aplicando-se perfeitamente ao caso dos autos. Confira-se a clara disposição legal:“Art. 206. Prescreve:(...)§ 5 o Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.”Inclusive, a questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. DECISÃO MANTIDA.1. "A jurisprudência de ambas as turmas integrantes da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser de um ano o prazo prescricional da pretensão de cobrar mensalidades escolares vencidas até 11/01/2003, conforme dispõe o art. 178, § 6º, VII, do CC de 1916, e de cinco anos, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, nos termos do art. 206, § 5º, I, do novo diploma legal" (AgRg no AREsp 351.014/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015).2. Agravo regime. (AgRg no REsp 1036410/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017) – grifei.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973).2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas após 11/1/2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 887.942/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 22/09/2016) – grifei.No caso dos autos, verifica-se que os inadimplementos ocorreram entre os meses 04/2010 a 12/2010, desta forma, considerando que a demanda foi ajuizada em 23/11/2017 é de rigor o reconhecimento da prescrição quinquenal.Portanto, mantém-se a sentença tal como lançada.Da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé:Defendeu o apelado em contrarrazões que o ajuizamento da presente demanda foi uma tentativa do apelante de locupletar-se indevidamente de valores já prescritos, o que atrairia a aplicação das multas previstas nos arts. 77 e 80 do CPC.Sem razão.Configura ato atentatório à dignidade da justiça as hipóteses do art. 77 do CDC, in verbis:“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.”Ademais, para a condenação da parte às penas da litigância de má-fé, é necessário restarem configurados, indubitavelmente, os requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”Para haver condenação em litigância de má-fé, além da necessidade de prova robusta, deve estar comprovado o efetivo prejuízo da parte adversa de que a parte acusada praticou algumas das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no Código de Processo Civil.” (in, Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição, RT, 1997). Nesse sentido, a orientação da nota Theotonio Negrão: “É litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra fato incontroverso e altera a sua verdade, postergando o princípio da lealdade processual” (RSTJ 88/83 e STJRTJE 157/225). ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 142, notas 9 e 10, ao art. 17).No caso em apreço nenhumas das hipóteses dos arts. 77 e 80 restou configurada, haja vista, que o ajuizamento da demanda configura exercício regular de direito de ação (art. , XXXV, da Constituição Federal), aliás, não restou comprovado o efetivo prejuízo da parte adversa. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER”. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. APELAÇÃO DO BANCO: I.I. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, IV). NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CDC, ART. 27), CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. I.II. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (CF, ART. , XXXV). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, ART. 80, II). PRECEDENTES. I.III. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. , III E 31) NÃO VIOLADO. TESE ACOLHIDA. CONTRATO ASSINADO E VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA DO MUTUÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. II. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DESSES ÔNUS À PARTE AUTORA, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º). III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0001362-65.2020.8.16.0050 - BANDEIRANTES -
REL.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 09.08.2021) – grifei.APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUPOSTO ABUSO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 2.DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 26 DO CDC. 3. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DAS PRETENSÕES DE DIREITO PESSOAL. 4.SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 6.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 7.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. 8. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. (...).(TJPR - 15ª C.Cível - 0054459-88.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 26.07.2021) – grifei.Honorários recursais:Por fim, cumpre anotar que o não provimento do apelo manejado importa em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo Juízo a quo, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC: “§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”Sobre o tema, é a doutrina de Fredie Didier Jr.: “A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais". (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 14ª ed. reform. - Salvador: Ed JusPodivum, 2017, p. 187). Para a fixação da sucumbência recursal, faz-se necessário ater à complexidade, quanto ao procedimento realizado em primeiro grau e tudo o que ele envolve. O parâmetro a ser utilizado em grau recursal não possui o mesmo valor econômico quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença, embora de suma importância. Assim, sopesando o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) para o patrono da apelado sobre os valores e parâmetros fixados em sentença.Conclusão:Desta feita, pelas razões acima esposadas, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação mantendo-se incólume a sentença. E nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fica majorado em mais 2% (dois por cento) o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
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