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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-64.2021.8.16.0014 * Não definida XXXXX-64.2021.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Luis Sanson Corat

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_EP_40008716420218160014_dfc9c.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENALRECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO – POSSIBILIDADE – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 641.320/RS, QUE EMBASOU A SÚMULA VINCULANTE N. 56, NO SENTIDO DE AUTORIZAR A SAÍDA ANTECIPADA APENAS PARA PRESOS DO REGIME SEMIABERTO – SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA SUPREMA CORTE – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVODECISÃO REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - XXXXX-64.2021.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 04.10.2021)

Acórdão

VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal n. XXXXX-64.2021.8.16.0014, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como Agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, Agravado, FABIANO CARLOS DA SILVA GODOI. RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida nos autos de execução da pena sob n. XXXXX-10.2019.8.16.0021. Lá, o d. julgador singular, concedeu o pedido de progressão de regime antecipada, diante da superlotação de vagas no sistema fechado. Fundamentou no sentido de que a providência é cabível diante da presença dos requisitos subjetivos, bem como favorece a reinserção social do apenado (mov. 82.1).O Parquet reinveste, nesta instância, na tese de que há a progressão antecipada é incabível, diante da ausência do requisito objetivo para o alcance do benefício, do montante das penas a serem cumpridas pelo Agravado é relativamente elevado e a espécie dos delitos cometidos (mov. 40.1).Recebido e respondido o recurso, fora mantida a decisão em sede de juízo de retratação (mov. 105.1).Com vista dos autos, a d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 18.1 – TJPR). Conclusos os autos, relatei. VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento. Sobreleva assinalar, em primeiro lugar, que o Agravado cumpre penalidade corporal estabelecida em 15 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão, isso por receptação, roubo, furto e falsa identidade, em regime semiaberto (concedido antecipadamente pelo Juízo a quo). A previsão de progressão para regime semiaberto corresponderia a 30/04/2022 e, para livramento condicional, a 01/12/2023.Cinge-se a insurgência recursal contra a decisão que deferiu a antecipação da progressão nos seguintes termos:“Os regimes de cumprimento de pena definem a forma como o condenado irá cumprir a pena que lhe foi atribuída. Segundo o que dispõe o artigo 33, § 2º, do Código Penal Brasileiro, as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, observados os critérios pessoais e processuais. Rogério Greco disserta sobre o conceito de pena, sustentando que: “A pena é consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi”. (GRECO, 2005, p. 542). Independente do regime em que o apenado tenha sido condenado, a sanção aplicada possibilita ao sentenciado progredir ou regredir nos regimes, ampliando ou diminuindo o seu status libertatis. O ponto propulsor de conquista ou de perda de maiores regalias no cumprimento da pena privativa de liberdade consiste no mérito ou demérito do condenado (Artigos 33, parágrafo 2º do Código Penal e 112 da Lei de Execucoes Penais).[1] A Reforma Penal adotou um sistema progressivo de cumprimento de pena, que possibilita ao próprio condenado, através de seu procedimento, da sua conduta carcerária, direcionar o ritmo de cumprimento de sua sentença, com mais ou menos rigor. Possibilita o condenado ir conquistando paulatinamente a sua liberdade, ainda durante o cumprimento da pena. Os requisitos subjetivos, que se trata do indivíduo, baseia-se no bom comportamento carcerário a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento, por meio de atestado. No entanto, é indispensável que ele tenha cumprido determinada fração, de acordo com a natureza do crime praticado, nos termos do artigo 112 da Lei 7.210/84 e artigo , parágrafo 2º da Lei 8.072/90, perfazendo, assim, os requisitos objetivos e subjetivos. É público que a falta de vagas no sistema penitenciário é realidade incontestável. Por conta disso, é rigor atuação mais ativa do Poder Judiciário, tudo na tentativa de fazer com que o sistema abranja, com o mínimo de dignidade, a demanda de pessoas presas diariamente. Ademais, é sabido que atualmente as unidades prisionais se encontram no limite máximo de sua capacidade e ultrapassar este limite impossibilitaria a garantia de condições mínimas aos sentenciados de cumprirem sua pena em observância aos princípios constitucionais. Mister destacar que a superlotação não apenas ocasiona maior risco à integridade física dos apenados pela maior chance de rebeliões como também prejudica o atendimento médico, implantação em canteiro de trabalho, a realização de ensino fundamental, curso superior, a própria higiene, suprimento de alimentos e, até mesmo, a possibilidade de ressocialização, sendo a antecipação forma de se evitar violação aos direitos subjetivos dos apenados. Assim, a solução mais razoável e proporcional encontrada como forma de minimizar o excesso de custodiados e, em tempo, propiciar a ressocialização aliada ao efetivo cumprimento da sanção penal foi a antecipação de saída a alguns reeducandos para regimes menos severos, mediante a análise casuística – de acordo com a espécie de delito praticado, quantum apenatório fixado na condenação e tempo de pena efetivamente cumprida. Desta forma, garante-se o cumprimento da pena de modo a favorecer a reinserção social, em deferência aos princípios da dignidade humana, individualização e humanização da pena. É de se mencionar, ainda, que o art. 185 da LEP dispõe que haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, bem assim os artigos 40 a 43 da LEP estabelecem que deve ser respeitada a integridade física e moral dos custodiados sendo atribuição do Juiz da execução o zelo pelo correto cumprimento sanções penais e, portanto, proporcional e adequada a presente antecipação. No caso em análise, vislumbra-se que o apenado possui condenação de 15 anos, 05 meses 15 dias de reclusão. Cumpriu 02 anos, 08 meses 25 dias, bem como terá novo direito de progredir em 30/04/ 2022, razoável a concessão antecipada da benesse. Outrossim, ostenta bom comportamento carcerário, sem notícia de falta grave nos últimos 06 meses ou qualquer notícia que o desabone. Ante o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de antecipação à progressão ao regime semiaberto.” Pois bem. Ainda que o STF admita a concessão da progressão antecipada, em caráter excepcional, chancelado pelo que restou estabelecido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 641.320/RS, há, entre outros requisitos, a necessidade de o sentenciado estar próximo de completar o requisito objetivo à progressão e estar cumprindo pena no regime semiaberto, o que aqui não acontece.Neste contexto, mesmo que a data-base inicial para a progressão de regime esteja próxima, o Agravante não estava cumprindo pena no regime semiaberto, o que destoa do critério estabelecido: proximidade do alcance da fração de pena cumprida no regime anterior, ordinariamente, o regime semiaberto. Diante de tal orientação, forçoso reconhecer que a presença do requisito subjetivo permitiria a progressão antecipada, sob pena de desvirtuamento do entendimento da Suprema Corte, firmado em recurso paradigma, que embasou à Súmula Vinculante n. 56, do STF.Nesse sentido, são os escólios desta eg. Corte:PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. INSTITUTO NEGADO NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. REGIME FECHADO. PLEITO DE SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDA QUE SE ENCONTRA IMPLANTADA NO REGIME FECHADO. DATA PREVISTA PARA PROGRESSÃO DE REGIME APENAS EM 29.12.2019. DISTANCIAMENTO TEMPORAL DA REFERIDA BENESSE. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-09.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 31.10.2019) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 250/2020, DO ÓRGÃO ESPECIAL, QUE ALTEROU O INCISO I DO ART. 29 DA RESOLUÇÃO N. 93/2013 – INTERPRETAÇÃO LITERAL – COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL ATRIBUÍDA SOMENTE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO. PLEITO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO NÃO PREENCHIDOS – NÃO CONSTATAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE CONCESSÃO DA BENESSE DE FORMA ANTECIPADA. (...) MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-63.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 09.09.2020) Veja-se que, in casu, de acordo com a LEP, art. 112, IV, a porcentagem de pena a ser cumprida para a progressão de regime aos reincidentes em crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça corresponde a 30%, cujo lapso temporal somente será cumprido a 30/04/2022.Conforme bem pontuou a d. Procuradoria Geral de Justiça, “(...) o artigo 112 da Lei de Execução Penal, estabelece que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido os percentuais ali previstos e, em todos os casos, se o apenado ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (...) In casu, constata-se que FABIANO se enquadra na hipótese prevista no inciso IV, visto que é reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça (roubo simples e majorado pelo concurso de agentes – cf. autos XXXXX-86.2018.8.16.0021, XXXXX-37.2018.8.16.0021 e XXXXX-39.2018.8.16.0021), devendo em tese, cumprir 30% (trinta por cento) de sua pena para ter direito ao benefício de progressão de regime. Neste sentido, conforme argumentou o diligente Agente ministerial, o requisito objetivo (lapso temporal) somente se cumprirá em 30.04.2022, tendo o agravado cumprido pouco mais de 02 anos e 8 meses de sua pena total (17%) (...)”. Sem embargo, resta necessário inferir a necessidade de reparos na d. decisão recorrida, designadamente com o fim de revogar a progressão antecipada ao regime semiaberto, devendo o Agravado ser removido para estabelecimento prisional consistente com o regime fechado de cumprimento de pena.CONCLUSÃO.Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. À luz do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso.
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