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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-03.2021.8.16.0159 São Miguel do Iguaçu 000XXXX-03.2021.8.16.0159 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

05/10/2021

Julgamento

20 de Setembro de 2021

Relator

Luis Carlos Xavier

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00005790320218160159_40cf1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALPEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOSINDEFERIMENTO.APELO DOS REQUERENTES – 1. RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOSIMPOSSIBILIDADEINTERESSE DOS BENS AO PROCESSO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS A FIM DE PRESERVAR O VALOR E EVITAR A DEPRECIAÇÃO OU DESVALORIZAÇÃO DOS MESMOS ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO QUE DETERMINA A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1. A restituição de bens e valores apreendidos em ação penal poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, ou ainda que o mesmo não interesse mais ao processo, o que inocorre na espécie. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000579-03.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 20.09.2021)

Acórdão

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença (mov. 20.1) proferida nos autos de Restituição de Bens 0000579-03.2021.8.16.0159, que indeferiu o pedido formulado pelos ora apelantes A. F. e A. W. DOS S..Inconformados com o decisum, A. F. e A. W. DOS S. interpuseram o presente recurso de Apelação (mov. 21.1), relatando, em síntese, que no dia 13 de novembro de 2019, na cidade de São Miguel do Iguaçu-PR, integrantes Divisão de Combate à Corrupção (DCCO) da Polícia Civil, em cumprimento de medida cautelar, apreenderam – na operação denominada W.O - o veículo Fiat Strada 1, ano 2008, placas APQ-1C32 e a caminhonete Toyota Hilux SW4, ano 2014, placas AZF-4074, de propriedade dos apelantes, sob a acusação da prática de crimes e ocultação de bens.Destacam que a caminhonete apreendida (Toyota Hilux SW4) foi comprada pelo apelante A. F. e se encontra registrado em nome da ora recorrente A. W. DOS S. (também proprietária), sendo que esta foi adquirida licitamente por A. e o veículo Fiat Strada se encontra registrado apenas em nome de A.Afirmam que decorridos quase um ano e sete meses e até os dias de hoje os veículos ainda estão apreendidos (por suposta ocultação de bens e para garantir ressarcimento, sem nenhuma ação penal correspondente contendo tal acusação, em flagrante EXCESSO DE PRAZO), o que vem causando ao apelante A. F. sérios problemas pessoais e morais, notadamente porque este reside distante da cidade e necessita se locomover diariamente.Esclarecem que formulado pedido de restituição como FIEL DEPOSITÁRIO, o pleito foi indeferido pelo Juízo (ev. 20.1), que acolheu o pedido alternativo de alienação antecipada de bens, recorrendo os apelantes apenas em relação à parte da decisão que indeferiu o pedido principal de restituição dos automóveis como FIEL DEPOSITÁRIO.Postulam a restituição dos automóveis, na condição de fieis depositários, mantendo-se porém, a medida de indisponibilidade (restrição de venda) dos bens, pois com isso os apelante farão as manutenções necessárias nos automóveis, evitando a desvalorização e depreciação natural dos mesmos.Requerem seja conhecido e PROVIDO o presente RECURSO, restituindo- se os veículos apreendidos (Fiat Strada, placas APQ-1C32 e a caminhonete Toyota Hilux SW4, ano 2014, placas AZF-4074) aos apelantes (através de seu patrono): (i) deixando-se os recorrentes como FIÉIS DEPOSITÁRIOS (possibilitando a conservação/manutenção dos automóveis); (ii) mantendo-se, porém, a INDISPONIBILIDADE (RESTRIÇÃO DE VENDA) sobre os bens, para garantia do juízo. O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 32.1), defendendo o conhecimento e desprovimento do recurso.A douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1-TJ).É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer o recurso.A pretensão recursal não admite provimento.Do pedidoPretendem os apelantes a restituição dos veículos apreendidos, na condição de fieis depositários, mantendo-se medida de indisponibilidade (restrição de venda) dos bens, ficando os apelante responsáveis pelas manutenções necessárias nos automóveis, evitando a desvalorização e depreciação natural dos mesmos.Sem razão.No presente caso observa-se que A. F. foi denunciado nos autos nº 0005366-46.2019.8.16.0159 pela prática, em tese, das condutas típicas de a) organização criminosa (fato n. 1), b) associação criminosa (fato n.2); c) falsidade ideológica (fato n. 3 – fato n. 9 – fato n.10 – fato n.11 - fato n. 12 – fato n.13); d) peculato (fato n.4); e) fraude à licitação (fato n.5); f) lavagem de dinheiro (fato n.6), todos em concurso material, na forma do art. 69 do Código de Penal; procedendo-se à apreensão do veículo Toyota Hilux SW4, placas AZF 4074 e do veículo Fiat Strada, placas APQ 1C32 (mov. 1.158, autos nº 0005366-46.2019.8.16.0159 e 0002319-64.2019.8.16.0159, mov. 98.1).Consigne-se que o apelante A. F. foi preso preventivamente em 13 de novembro de 2019 após investigações promovidas no Inquérito Policial nº 46003/2019 e no Inquérito Civil nº 0137.7.000067-3 na denominada “Operação W.O.”, que apura a prática, em tese, dos delitos de organização criminosa (fato n. 1); associação criminosa (fato n. 2); falsidade ideológica (fato n. 3 – fato n. 9 – fato n.10 – fato n.11 – fato n. 12 – fato n.13); peculato (fato n.4); fraude à licitação (fato n.5); e lavagem de dinheiro (fato n. 6).Em razão da apreensão, A. F. e A. W. DOS S. requereram inicialmente a restituição dos veículos nos autos nº 0001351-97.2020.8.16.0159.O Ministério Público de primeiro grau se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 12.1, autos nº 0001351-97.2020.8.16.0159), tendo o magistrado singular indeferido o pedido em 22.04.2020 (mov. 15.1).Os apelantes pleitearam novamente a restituição dos veículos nos autos nº 0001553-74.2020.8.16.0159, tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO de primeiro grau se manifestado mais uma vez pelo indeferimento do pedido (mov. 15.1), sendo novamente indeferido pelo magistrado singular o pedido em 20.05.2020, nos autos nº 0001553-74.2020.8.16.0159 (mov. 18.1).Sobreveio então novo pedido de restituição, o qual mais uma vez teve parecer desfavorável do MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo o julgador singular mais uma vez indeferido o pedido em 16.06.2020 (autos nº 0001840-37.2020.8.16.0159, mov. 17.1). Opostos embargos de declaração em face desta decisão, os mesmos restaram rejeitados (mov. 33.1). Interposto recurso de apelação em face desta decisão, o mesmo restou desprovido.Assim, em 04.03.2021, os apelantes pleitearam novamente a restituição dos veículos apreendidos.O Ministério Público de primeiro grau se manifestou pelo indeferimento do pedido sob o fundamento de que (mov. 10.1, autos nº 0000579-03.2021.8.16.0159): “Trata-se de requerimento de restituição de bens apreendidos, formulado por A. F. e A. W.., em que pugna pela restituição e/ou, subsidiariamente, a alienação antecipada dos veículos apreendidos no bojo da “Operação W.O.” quais sejam, veículo Fiat Strada, Fire Flex, ano 2008, placa APQ-1C23, RENAVAM 0094.986682-2, e Toyota Hilux SW4, ano 2014, placa AZF-4074, RENAVAM 0103307845 (mov. 1.1). A inicial veio instruída com documentos (movs. 1.2 a 1.5).Os autos vieram com vista. Pois bem. Por ora, os pedidos não merecem ser acolhidos.Registre-se que os requerentes foram denunciados no bojo da Operação WO (Núcleo Pedreira) por crimes de elevada gravidade e com repercussão patrimonial (0003079-76.2020.8.16.0159).A. F. foi denunciado por pertinência a organização criminosa (art. , caput da Lei 12.850/13) (Fato 01); falsidade Ideológica (art. 299 do CP), por dez vezes (fatos 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11); fraude à licitação (art. 93 da Lei n. 8.666/93), por oito vezes (fatos 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19); frustração do caráter competitivo das licitações disputadas (art. 90 da Lei n. 8.666/93), por trinta e cinco vezes (fatos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39,40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54); art. 1º, parágrafo 4º, da Lei9.613/1998 (lavagem de dinheiro), por três vezes (fato 55), tudo em concurso material ( CP, art. 69) A. W. DOS S. foi denunciada nos termos do art. 1o da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), por três vezes (fato 55), em concurso material ( CP, art. 69).O feito principal ainda se encontra na fase de instrução, o que demonstra impossibilidade de sua restituição e da alienação antecipada, uma vez que a manutenção de sua apreensão interessa ao feito; tendo em vista que os requerentes foram denunciados pelo cometimento de crimes gravíssimos com repercussão patrimonial; além de existirem indícios de que os veículos supramencionados constituam proveito de crimes ou, ainda que não fosse, o Código Penal, em seu artigo 911, prevê a possibilidade de decretação de medidas assecuratórias sobre bens e valores equivalentes ao proveito do crime, quando não forem encontrados ou localizados no exterior.(...) Não é a primeira vez que os requerentes postulam a restituição dos veículos, sendo certo que todos os pleitos anteriores foram negados pelo Poder Judiciário (autos n. 0001351-97.2020.8.16.0159, seq. 15.1; autos n. 0001553-74.2020.8.16.0159, seq. 18.1; e autos n. 0001840-37.2020.8.16.0159, seq. 17.1). Junta-se nessa oportunidade acórdão do TJPR proferido no bojo dos autos n. 0001840-37.2020.8.16.0159.Vale registrar que há decisão judicial autorizando o uso do precitado veículo Hillux SW4, placa AZF4074, pela Polícia Civil, conforme decisão proferida nos autos n. 0002946-68.2019.8.16.0159 (mov. de seq. 15) (ANEXA).À vista de tais considerações, e levando em conta que, a teor do art. 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”, o Ministério Público do Estado do Paraná se manifesta, ao menos por ora, pelo indeferimento dos pedidos formulados pelos requerentes.” O pedido de restituição dos veículos foi indeferido, sendo, no entanto, deferido o pedido de alienação antecipada dos veículos, sob os seguintes fundamentos (mov. 20.1) em 07.06.2021: “4. O art. 118 do CPP determina que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.5. Extrai-se de referido dispositivo ser o interesse processual sobre a coisa o fator determinante acerca da possibilidade de restituição de bem apreendido. (...) 6. No caso em apreço, entendo que há interesse processual na manutenção do bem, uma vez que não houve comprovação da origem lícita do bem, persistindo os indícios de que foram adquiridos como proveito da infração penal.7. Ademais, como bem pontuou o Ministério Público, “não é a primeira vez que os requerentes postulam a restituição dos veículos, sendo certo que todos os pleitos anteriores foram negados pelo Poder Judiciário (autos n. 0001351-97.2020.8.16.0159, seq. 15.1; autos n. 0001553- 74.2020.8.16.0159, seq. 18.1; e autos n. 0001840-37.2020.8.16.0159, seq. 17.1)”.7.1. Friso que o pleito de nomeação dos requerentes como fiéis depositários também já foi apreciado, inclusive em segunda instância, e foi negado.8. O fato dos requerentes necessitarem dos veículos para seu uso diário não afasta a necessidade da manutenção da apreensão.9. Por fim, restituir os bens aos requerentes e permitir que usufruam deles no seu cotidiano vai de encontro com a tese de preservação do valor dos bens. Isso porque a utilização diuturna dos veículos, somada a passagem natural do tempo, redundará em desgaste do bem e diminuição do seu valor de mercado.10. Por estes motivos entendo ser inviável a restituição dos veículos, bem como a nomeação dos requerentes como fiéis depositários.11. Por outro lado, a alienação antecipada é a alternativa mais viável para assegurar a preservação do valor dos bens.11.1. Os veículos serão leiloados pelo preço atual, não sofrerão a natural depreciação decorrente da passagem do tempo e lançamento de novos modelos, o valor será acautelado em conta vinculada ao processo e não existirão despesas de manutenção ou estadia.12. Cumpre esclarecer que a legislação processual penal ( CPP, art. 144-A), a Recomendação n.o 30, do Conselho Nacional de Justiça e a Instrução Normativa Conjunta n.o 01/2016-TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR, tratam da alienação antecipada de bens apreendidos.12.1. Assim dispõem os atos normativos acima mencionados: Código de Processo Penal:Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei no 12.694, de 2012)§ 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei no 12.694, de 2012)§ 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial.(Incluído pela Lei no 12.694, de 2012)§ 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei no 12.694, de 2012)§ 4º Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei no 12.694, de 2012)§ 5º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei no 12.694, de 2012)§ 6º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. Recomendação n.o 30, do CNJ:“I - Aos magistrados com competência criminal, nos autos dos quais existam bens apreendidos sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, que:a) mantenham, desde a data da efetiva apreensão, rigoroso acompanhamento do estado da coisa ou bem, diretamente ou por depositário formalmente para isso designado sob responsabilidade;b) ordenem, em cada caso e justificadamente, a alienação antecipada da coisa ou bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, quando se cuide de coisa ou bem apreendido que pela ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providencias normais de preservação, venha a sofrer depreciação natural ou provocada, ou que por ela venha a perder valor em si, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a perder a aptidão funcional ou para o uso adequado, ou que de qualquer modo venha a perder a equivalência com o valor real na data da apreensão;c) observem, quando verificada a conveniência, oportunidade ou necessidade da alienação antecipada, as disposições da lei processual penal e subsidiariamente as da lei processual civil relativas à execução por quantia certa no que respeita à avaliação, licitação e adjudicação ou arrematação e da respectiva jurisprudência;d) depositem as importâncias em dinheiro ou valor, assim apuradas, em banco autorizado a receber os depósitos ou custódia judiciais, vencendo as atualizações correspondentes, e ali as conservem até a sua restituição, perda ou destinação por ordem judicial;e) adotem as providencias no sentido de evitar o arquivamento dos autos antes da efetiva destinação do produto da alienação.”INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N.o 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR:“1. Da alienação cautelar: 1.1. Será determinada pelo juiz a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, observando-se o procedimento no art. 144-A do Código de Processo Penal. [...] 1.3. No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, o qual fica isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores a data da arrematação, sem prejuízo fiscal em relação ao proprietário anterior.12.2. Com efeito, é certo que os veículos automotores sem utilização, estacionados por semanas em pátio aberto, estão sujeitos a deterioração e depreciação de seu valor de mercado, justificando-se sua alienação até o final da apuração dos fatos.12.3. Logo, a alienação se apresenta como a melhor medida para se evitar uma perda patrimonial, tanto em favor dos Acusados, em caso de absolvição, quanto em favor da União, caso ocorram suas condenações e a consequente perda do bem.12.4. Destaco que o fato dos veículos eventualmente estarem sob utilização da Polícia Civil não afasta a possibilidade de alienação, não existe vedação legal nesta hipótese.12.5. Destarte, o pedido subsidiário dos requerentes merece guarida, porquanto os veículos atualmente se encontram sujeitos a deterioração, devendo ser preservado o valor dos bens apreendidos.13. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição. Contudo, DEFIRO o pedido de alienação antecipada dos veículos “Fiat Strada, Fire Flex, placas APQ-1C32, RENAVAM 0094.986682-2, chassi: 9BD27803A87049815 e Toyota Hilux SW4, ano 2014, placas AZF-4074”.14. Para tanto devem ser observadas as seguintes determinações:a) Promova-se a avaliação dos bens apreendidos, a ser realizada por Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias;b) Apresentada a avaliação, intimem-se os requerentes, o Ministério Público e os acusados no feito principal para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias;c) Na sequência, os autos deverão retornar conclusos para análise de homologação da avaliação do bem;d) Saliento que caberá ao DETRAN-PR a organização e execução dos leilões de veículos automotores, de acordo com o convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Caso o DETRAN informe que não está realizando os leilões ou não informe prazo razoável para tanto, venham conclusos para nomeação de leiloeiro.e) O bem deve ser vendido por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 80% do valor da avaliação judicial;f) O valor da venda será depositado em conta judicial vinculada a ação penal correspondente.” Ante o acima relatado, observa-se que os bens apreendidos ainda interessam ao processo, em pelo que não há que se falar em restituição dos mesmos. Destaque-se que se trata de feito complexo, com 08 (oito) réus, cuja denúncia foi recebida em 17.12.2019, tendo se iniciado a instrução processual.Necessário consignar-se ademais que os crimes imputados a A. F. são graves, com repercussão patrimonial, havendo indícios de que seus bens constituam proveito das infrações penais que lhe foram imputadas. Importante consignar-se ademais que os próprios apelantes formularam pedido de restituição dos bens e subsidiariamente a alienação antecipada dos veículos, sendo este último acolhido pelo magistrado singular.Assim, caso não tivessem interesse no deferimento da alienação antecipada dos bens, não deveriam os apelantes terem formulado pedido subsidiário.Estabelece o artigo 144-A do Código de Processo Penal: “Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.” Desta feita, considerando-se o pedido dos apelantes, e a necessidade de se assegurar a preservação do valor dos bens, e a depreciação ou desvalorização dos mesmos, correta a decisão que determinou a alienação antecipada dos mesmos, a qual, frise-se acolheu pedido subsidiário dos apelantes.Por sua vez, consoante esclarecido pelo magistrado singular, não é possível a restituição dos bens aos apelantes, vez que ainda subsiste interesse processual na manutenção dos mesmos.Estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” E o artigo 120 do Código de Processo Penal que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”Destaque-se que no caso dos autos ainda remanesce interesse na manutenção dos bens apreendidos para a persecução penal, tendo em vista a atual fase em que se encontra o processo, não sendo possível, neste momento a devolução destes aos apelantes, sob pena de frustrarem-se os objetivos da apreensão determinada. Importante consignar ademais haver nos autos indícios suficientes da materialidade e da autoria em relação ao ora apelante A. quanto as práticas delitivas investigadas.Isto posto, entendo necessário manter-se a constrição dos bens apreendidos.A propósito, consoante esclarecido pela d. Procuradoria Geral de Justiça, verbis: “Como bem fundamentado pelo d. Magistrado a quo, há interesse processual na manutenção do bem, uma vez que não houve comprovação da origem lícita, por outro lado a alienação antecipada é a alternativa mais viável para assegurar a preservação do valor dos bens.Em breve retrospecto, verifica-se que o requerimento de restituição de bens apreendidos foi anteriormente postulado nos autos no 0005366- 46.2019.8.16.0159, no qual o apelante A. F. foi preso preventivamente em 13 de novembro de 2019 após investigações promovidas no Inquérito Policial no 46003/2019 e no Inquérito Civil no 0137.7.000067-3 na denominada “Operação W.O.”, que apura a prática, em tese, dos seguintes delitos: a) organização criminosa (fato n. 1), b) associação criminosa (fato n.2); c) falsidade ideológica (fato n. 3 – fato n. 9 – fato n.10 – fato n.11 – fato n. 12 – fato n.13); d) peculato (fato n.4); e) fraude à licitação (fato n.5); f) lavagem de dinheiro (fato n.6).Com efeito, a acusação criminal apresentada em desfavor de A. F. é robusta, sendo que lhe são imputados crimes gravíssimos, com repercussão patrimonial, havendo fortes indícios de que os bens do requerente constituam proveito das infrações penais que lhe foram imputadas.Já a apelante A. W. dos S., de acordo com a denúncia, não teria condições de constituir e desenvolver atividade empresária, atuando como “testa de ferro”, aparentemente, de A. F. e F. D. Diante destes fatos, é necessária a apuração do mérito da ação penal, eis que se discute exatamente a forma em que os bens foram adquiridos.Não bastasse a complexidade do caso que envolve diversos réus e fatos a serem apurados este já é o 4º (quarto) pedido formulado visando reaver os veículos em questão. Vejamos: autos n. 0001351-97.2020.8.16.0159, com pleito feito em 14 de abril de 2020, sendo que o pedido foi indeferido (mov. 15.1 dos autos n. 0001351-97.2020.8.16.0159); e pedido de depósito dos veículos mencionados em 04 de maio de 2020, o qual também restou indeferido (mov. 18.1 dos autos n. 0001553-74.2020.8.16.0159).A respeito da apreensão de bens, o art. 118, do Código de Processo Penal estabelece que: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”Nos termos da lição de Guilherme de Souza Nucci: "Interesse ao processo: é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta (...). Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita.” (in Código de Processo Penal Comentado, Editora RT, pág. 305).(...) Logo, a prudência aponta para a manutenção dos bens apreendidos até que o Poder Judiciário possa dar uma resposta definitiva, salvo se no decorrer da instrução surjam novos elementos aptos a rever este posicionamento. Logo, é prematura a restituição dos mesmos, sendo incabível a restituição ora requerida. Tampouco, merece acolhimento o pleito subsidiário de nomeação do apelante A. F. como fiel depositário do bem.No tocante a preservação dos bens ou valores no que concerne a sua alienação antecipada, dispõe o artigo 144-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.694/2012 que:Art. 144-A, CPP – O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (grifamos) De acordo com a redação do art. 144-A do Código de Processo Penal o objetivo da alienação antecipada é a preservação do valor dos bens constritos em virtude da adoção de medidas cautelares patrimoniais que somente será possível nas hipóteses de: a) bens sujeitos a qualquer grau de deterioração/depreciação ou b) em caso de dificuldade para sua manutenção.(...) Diante do caso concreto, pela natureza dos bens apreendidos, isto é, veículos automotores, há grande risco de deterioração pela ação do tempo, de forma que não se verifica qualquer ilegalidade na decisão ao determinar a alienação antecipada dos automóveis apreendidos, eis que no caso concreto seria a alternativa mais viável para assegurar a preservação do valor dos bens. (...) Diante de tais apontamentos, as pretensões dos apelantes A. F. e A. W. dos S. não merecem acolhida, devendo a r. decisão manter-se incólume por encontrar completo respaldo no conjunto probatório trazido aos autos, nos preceitos legais e princípios gerais de direito.” Portanto, a decisão não admite reforma, porque é inadmissível a restituição solicitada pelos apelantes neste momento.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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