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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-35.2015.8.16.0045 Arapongas XXXXX-35.2015.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Carlos Choma

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00129843520158160045_0437e.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, caput, da lei n.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃOPRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REOIMPOSSIBILIDADEAUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADASEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. PALAVRA DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃORELEVÂNCIADITOS CONSISTENTESAUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADECONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA ESCORREITA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS recursais a defensorA dativA nomeadA na origemNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-35.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.10.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIOO representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia (mov. 23.1) contra os réus Hugo e Alexandre, ora Apelante, como incursos nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 c/c artigo 29, do Código Penal pela prática do seguinte fato delituoso:“No dia 19 de setembro de 2015, por volta das 01h03min, em residência localizada na Rua Pitiu, 17, Bairro Campinho, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR, os denunciados ALEXANDRE DA SILVA e HUGO MARLONE LOURENÇO, previamente acordados, em união de desígnios, ambos agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mantinham em depósito, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de disseminação e entrega a terceiros, as substâncias entorpecentes conhecidas como "cocaína" e "crack".Consta que, em diligências pelo local, a Polícia Militar verificou que os denunciados ALEXANDRE DA SILVA e HUGO MARLONE LOURENÇO empreenderam fuga para o interior da residência citada. Após franqueada a entrada por outra moradora, a polícia logrou encontrar ambos os denunciados no banheiro da residência e, no ralo, foi localizado um invólucro contendo 08 (oito) porções de "cocaína", pesando 4g (quatro gramas) e um invólucro contendo 10 (dez) "pedras" de "crack", pesando 3g (três gramas), escondidas no local pelos denunciados.As substâncias entorpecentes estavam embaladas e devidamente prontas para a venda. Por fim, consta ainda que foi apreendido a quantia de R$ 811,00 (oitocentos e onze reais) em dinheiro trocado e um celular em poder do denunciado ALEXANDRE DA SILVA; enquanto que na posse do denunciado HUGO MARLONE LOURENÇO foi apreendido a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) em dinheiro trocado.As substâncias apreendidas causam dependência física ou psíquica a quem delas fizer uso (Portaria 344/1998, da Secretaria da Vigilância Sanitária, atualizada pela RDC n. 06, de 18.02.2014) e são de uso proibido no Brasil.”Recebida a denúncia (mov. 62.1), o feito foi devidamente instruído.Após, sobreveio sentença na qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, absolvendo o réu Hugo, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e condenando o réu Alexandre pela prática do crime de tráfico de entorpecentes à pena de 02 (dois) de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade (mov. 166.1).Irresignada, a Defesa do réu Alexandre interpôs o presente recurso de apelação em cujas razões requereu, em suma, a absolvição quanto ao delito disposto no art. 33, caput, da Lei nª 11.343/2006, invocando a aplicação do princípio do in dubio pro reo, alegando insuficiência do conjunto probatório nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de tráfico para o tipo penal previsto no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006. Por fim, requereu a fixação de honorários recursais (mov. 200 .1). O Ministério Público apresentou contrarrazões nas quais pleiteou pela manutenção integral da r. sentença proferida pelo Juízo a quo (mov. 205.1).A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Mauricio Kalache, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação, a fim de se operar a desclassificação da conduta do delito de tráfico de drogas para a prevista no art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (mov. 12.1/TJPR).É o que de relevante tinha a relatar. II - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, o recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passa-se à análise do mérito.Ao compulsar os autos, depreende-se que a materialidade e autoria delitiva restou devidamente comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 21.1), laudo toxicológico definitivo (mov. 125.1), bem como pelos demais elementos de prova colhidos durante a instrução processual.Ao ser ouvido em Juízo, o policial Cleir Diego, responsável pelo flagrante, relatou que estavam em patrulhamento pelo Campinho, ocasião em que um morador do bairro abordou a equipe policial repassando informações sobre a ocorrência do tráfico de drogas em determinada residência. Diante das informações prestadas a equipe se deslocou até o endereço informado e em frente a residência, avistaram dois indivíduos, posteriormente identificados como Alexandre e Hugo, sendo dado voz de abordagem, ambos os indivíduos correram para o interior da residência. Na sequência ingressaram no imóvel, momento em que abordaram Hugo na área e Alexandre correu para o interior da casa, sendo abordado no banheiro, onde foram localizadas algumas porções de cocaína e crack dentro do ralo do banheiro: “[...] Que se recorda dos fatos; que estavam em patrulhamento pelo campinho, onde fica a residência e onde foi localizada a droga; que acha que um morador do bairro mesmo abordou a equipe e informou que em determinada residência estaria ocorrendo o tráfico de drogas e “em patrulhamento em frente a essa residência visualizaram o Hugo e o Alexandre e ao darem voz de abordagem os mesmos correram para o interior da residência, onde o Alexandre ele correu e entrou na residência, no banheiro dessa residência, aí foi feito a revista com eles não foi localizado nada, porém dentro do banheiro foi localizado algumas porções de cocaína e crack”(sic); que não foi o depoente que localizou a droga, “mas parece que foi localizado no ralo, dentro do ralo” (sic); [...] relatou que já existiam informações anteriores sobre o tráfico na residência repassado por moradores e usuários; que o auxílio dos moradores era de forma velada; que nem morador ou usuário quis se identificar; o usuário disse que comprava crack na residência; questionado sobre a realização de diligências no local com a finalidade de se observar a movimentação, respondeu que passaram em outra data na residência e não tinha ninguém na residência nem próximo ao local; que na data dos fatos apurados avistaram os dois indivíduos e deram voz de abordagem e na sequência os dois correram para o interior da residência; confirmou que apenas o Alexandre foi abordado no banheiro; que Hugo foi abordado na área da garagem e o Alexandre correu para dentro do banheiro da residência; que Hugo não deu explicação sobre o que estava fazendo no local; que acha que quem é a proprietária da residência é a mãe ou avó de Hugo; que Hugo já tem passagens por tráfico de drogas; que eles têm um grau de parentesco não sabendo dizer qual; que não atendeu nenhuma outra ocorrência envolvendo Alexandre e Hugo; que ao localizarem os entorpecentes Alexandre não demonstrou nenhuma reação; que para o depoente Alexandre não assumiu a posse da droga; que o usuário que passou as informações nesta noite, “informou que seria uma pessoa morena” (sic), não relatando o nome dessa pessoa; que está pessoa estaria entregando a droga no corredor ou no interior da casa.” (mov. 165.3) O policial Ricardo, quando ouvido em Juízo, relatou que receberam uma solicitação via central, repassando informações sobre a ocorrência do tráfico de entorpecentes no bairro campinho em determinada residência e a pessoa de ‘negrinho’ estaria repassando os entorpecentes. Narrou que ao chegarem no local informado dois indivíduos correram para o interior da residência, na sequência, após a proprietária do imóvel autorizar a entrada da equipe encontraram os dois indivíduos no banheiro e em revista pessoal localizaram uma determinada quantia em dinheiro, bem como no ralo do cômodo localizaram uma quantia de crack e cocaína: “Que se recorda dos fatos; que no dia receberam solicitação da central, repassando a informação de que no bairro campinho em determinada residência estaria ocorrendo a comercialização de drogas, bem como que o indivíduo conhecido como neguinho estaria passando essa droga; que se deslocaram até o local e ao chegarem na residência os dois indivíduos correram para o interior da residência; que ao realizarem contato com a proprietária da residência, esta franqueou a entrada; que os dois indivíduos foram localizados no banheiro e com eles foram encontrado certa quantia em dinheiro; que no ralo do banheiro foi localizado certa quantia de crack e cocaína; que indagaram os indivíduos sobre a propriedade da droga e Alexandre, o neguinho, assumiu que era dele;[...] que as informações repassadas a equipe dava conta do local e da pessoa de neguinho; [...] Que a proprietária da residência seria Geni, amásia, do neguinho, do Alexandre; [...] que Alexandre assumiu a propriedade da droga; [...] que Alexandre e Hugo foram encontrados dentro do banheiro e a droga foi localizada no ralo; confirma que Geni autorizou a entrada da equipe policial e lhe entregaram um papel para que ela assinasse; negou ter conhecimento de que Geni é analfabeta; que no local Alexandre disse que seu apelido era neguinho; que Hugo também estava com dinheiro trocado e o levaram também [...]; “ (mov. 165.4) O policial militar Uilson, que também estava presente durante a abordagem, ao ser ouvido em Juízo, relatou que estavam em patrulhamento ocasião em que receberam uma denúncia anônima via 190, referente a ocorrência do tráfico de drogas no campinho e ao chegarem no local informado dois indivíduos se assustaram com presença da equipe e correram para o interior da residência. Diante das informações a equipe chamou na r. residência, momento em que a proprietária da casa franqueou a entrada dos policiais e em diligências no imóvel localizaram os dois indivíduos que haviam corrido dentro do banheiro. Ato contínuo realizaram revista pessoal sendo localizada determinada quantia em dinheiro com um dos indivíduos, cerca de 800 e poucos reais e com o outro uma quantia menor, na sequência, em buscas no local localizaram no ralo do banheiro dois invólucros contendo determinada quantia de crack e cocaína: “[...] que se recorda sobre os fatos; relata o depoente que estavam em patrulhamento, momento em que receberam uma denúncia via 190, denúncia anônima; que a denúncia dava conta que os denunciados estariam efetuando tráfico de drogas no campinho; que por se tratar de um local pouco patrulhado resolveram ir conferir a denúncia; que se deslocaram até o endereço informado e eles ao perceberem a presença da equipe se “assustaram e correram para o interior da residência” (sic); relatou que diante da denúncia e ciência do local citado, chamaram alguém, momento em que “saiu uma senhora para fora que se identificou como dona da residência e através da autorização dela permitiu a gente fazer algumas diligências dentro da residência”(sic); que localizaram as duas pessoas que teriam corrido dentro de um cômodo da casa, no banheiro, ocasião em que realizaram a revista pessoal sendo localizado com um dos indivíduos determinada quantia em dinheiro, uns 800 e poucos reais e com o outro uma quantia menor de dinheiro trocado; que em continuidade realizaram buscas no banheiro sendo localizado no ralo do banheiro dois invólucros, um contendo uma quantidade cocaína e outro contendo crack; que não se recorda a quantidade certa, mas todas embaladas prontas para venda; [...] que as informações repassadas davam conta dava conta do local e a pessoa de vulgo negrinho e que não se recorda se a denúncia dava conta do nome do segundo elemento; que se recorda que a denúncia dava conta de duas pessoas, “mas que não se recorda o nome das duas, mas que neguinho taria o nome sim, taria bem especificado um tal de neguinho” (sic); [...] que a respeito da droga inicialmente ambos negaram a propriedade, sendo que posteriormente neguinho assumiu a propriedade e disse que era para venda; [...] que não conhece Alexandre de outras abordagens e ficou sabendo na hora que seu apelido era neguinho; que dona Geni autorizou a entrada, não se recordando se ela assinou o documento ou se era analfabeta; que localizou os dois acusados dentro do banheiro; [...] que levaram Hugo porque com a chegada da equipe no local ficou bem evidente que ambos correram para dentro do banheiro, não sabendo especificar qual dos dois era o proprietário da droga; [...] depois que ele assumiu lá na delegacia aí cabe ao delegado liberar eles, nós só encaminhamos eles devido à situação de achar a droga e nenhum dos dois assumiu de imediato só posteriormente na delegacia; [...] que não conhecia Alexandre de outras abordagens policiais e que Hugo relatou para a equipe que estaria com alguma medida e teria acabado de sair da cadeia;” (mov. 165. 5) Eurico, primo de Hugo, ouvido na qualidade de informante relatou que, por volta das 23h, visualizou Alexandre correndo e os policiais correndo atrás e na ocasião teria ido visitar Geni e Jantar:“disse que por volta de 23h00min, viu Alexandre correndo e eles correndo atrás; que as crianças começaram a chorar; que quando viu já estavam lá, estavam conversando com Geni no momento; que foi visitar Geni e jantar.” (mov. 165.6).A informante, Geni Francisca, genitora de Hugo e esposa de Alexandre, quando ouvida perante a autoridade judicial, relatou que estavam em um jantar familiar, momento em que seu esposo Alexandre, que é usuário saiu para fora, tendo na sequência entrado correndo e os policiais correndo atrás. Narrou que a equipe policial foi hostil os agredindo verbalmente na frente das crianças. Esclareceu que não presenciou o momento em que o policial localizou a droga: “que estavam em um jantar de família e como seu esposo é usuário saiu para fora; que quando estavam na cozinha, Alexandre entrou correndo e os policiais correndo atrás; que depois de uns dez minutos um policial perguntou quem morava na casa e se apresentou; que voltaram para a sala com Hugo; que agrediram com muitos palavrões dentro da casa, na presença de crianças; que acompanhou o policial nas diligências; que um policial encontrou a droga; que não viu, não teve conhecimento da droga; que saíram batendo no filho e no esposo da declarante; que dois estavam muito alterados; que deu os documentos para o policial; que o policial pediu para que assinasse os papéis; que disse não saber assinar e pediu para sua nora; que o policial a chamou de “velha burra” e mandou assinar; que ela rabiscou qualquer coisa; que achou estranho o tanto que bateram neles; que Alexandre é usuário; que ele não perde um dia de serviço; que todas as contas ficam em dia; que prefere aceitar que use com moderação fora de casa; que nunca brigaram; que estão lutando para ele parar; que Alexandre estava para fora; que ele entrou correndo e meio que bateu o portão; que os policiais entraram com uma arma em punho; que o apelido dele é “Xandão”, que apenas Hugo o chama de “Neguinho”; que Alexandre usa tudo; que ele trabalha cortando lenha, colhendo laranja; que depende do pomar, depende da sacola; que a média é de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por dia; que Hugo não é usuário” (mov. 165.7).Lucas Miguel, amigo de Hugo, ouvido na qualidade de informante, relatou em Juízo, que Hugo é seu funcionário e que não reside no bairro Campinho (mov. 165.8).Ao ser interrogado, Hugo relatou que por estar cumprindo medidas cautelares não pode estar na rua após as 22h, e que teria tomado banho e deitado, tendo na sequência por volta das 23h, um policial aberto a porta de seu quarto e o levado para a sala com Alexandre: “que nunca teve problemas pessoais com os policiais; que foi para casa de sua mãe com a esposa e filha; que estava tendo uma briga perto da residência em um bar; que ficou com medo de ser abordado diante da medida cautelar de proibição de ficar nas ruas após às 22h00min; que tomou banho; que quando foi se deitar, por volta das 23h00min, o policial abriu a porta; que não sabia o que estava acontecendo; que foi levado para a sala com o Alexandre; que deram uma geral neles; que consigo encontraram R$ 40,00 (quarenta reais) em duas notas de vinte; que encontraram mais dinheiro no rack pertencente a Alexandre; que não viu de onde tiraram o restante do dinheiro; que até então todos estavam tranquilos perguntando de drogas e armas; que o colocaram com Alexandre na área da casa; que entraram na casa novamente e chamaram a mãe do declarante para acompanhar a vistoria; que utilizaram palavrões fortes; que Alexandre disse que não tinha nada; que sabe que Alexandre é usuário; que após trinta minutos encontraram uma droga, mas não soube no momento; que acredita ser Uilson que lhe deu um chute no peito, pois estava de joelhos; que ocorreram mais agressões físicas; que disse que iria prender apenas o Alexandre, que nem morava lá; que Uilson disse “se ele não quer dizer onde tem mais drogas, vamos levar ele junto” (sic); que já foi preso por tráfico de drogas em 2010; que estava deitado para dormir já; que eles entraram dentro da casa, pelos relatos, pois Alexandre correu da rua; que a porta não tem tranca, por isso ouviu; que estava no quarto quando a polícia chegou; que trabalha no lava-jato; que recebe quinzenalmente; que ficou sabendo, após, que Uilson pediu para a mãe assinar uns documentos.” (mov. 165.2) Por sua vez, Alexandre, ora Apelante, ao ser interrogado negou a prática delituosa, alegando que aproveitou o momento em que seus familiares estavam distraídos para consumir entorpecentes e que faz uso de drogas desde os seus 12 anos: “[...]que não sofria nenhum tipo de constrangimento por parte dos policiais; que estava dentro de casa e todos estavam jantando; que aproveitou que estavam distraídos para usar droga na parte de fora da casa; que visualizou de longe o giroflex e saiu correndo para dentro da residência; que os policiais o derrubaram, mesmo com o interrogado afirmando ser usuário; que a droga toma conta de sua cabeça; que a droga era somente sua; que o dinheiro era do serviço, que estava juntando; que estava quase sem alimento em casa; que era a poupança sua e de sua mulher; que a hora que viu, Hugo foi ao banheiro apenas para satisfazer necessidades; que ninguém estava no banheiro; que nunca foi preso anteriormente; que é usuário desde os 12 anos; que tem apelido de “Xandão”; que mora com a esposa, apenas (mov. 165.1).”Pois bem. Em que pese a versão apresentada pelo Apelante, constata-se que a conduta por este perpetrada é típica e se adequa perfeitamente ao previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista que mantinha em depósito, dentro do ralo do banheiro, um invólucro contendo 08 (oito) porções da droga conhecida como "cocaína", pesando aproximadamente 4g (quatro gramas) e um invólucro contendo 10 (dez) pedras da droga vulgarmente conhecida como "crack", pesando aproximadamente 3g (três gramas). Infere-se que as declarações prestadas pelos policiais, tanto em sede extrajudicial (mov. 1.3) quanto em Juízo, são uníssonas no sentido de que o Apelante praticou o delito descrito na exordial acusatória, na medida em que mantinha em depósito, considerável quantidade de entorpecentes, de natureza diversas - frise-se 8 porções de cocaína e 10 porções de crack –, acondicionadas dentro do ralo do banheiro, o que em nada se mostra uma quantia inexpressiva, apenas para uso pessoal. No presente caso, é de suma importância o acatamento das informações, coerentes e harmônicas, prestadas pelos agentes públicos responsáveis pelo flagrante, sob o crivo do contraditório, pois inexistem nos autos indícios de que estejam imputando falsas acusações ao Apelante. Eis o entendimento jurisprudencial sobre a validade da prova testemunhal produzida por agentes públicos: APELAÇÃO CRIME - CRIME DE TRÁFICO - ART. 33, CAPUT C/C ART. 40 INCISO VI DA LEI 11.343/06 [...] DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVAS QUE CORROBORAM PARA A CONDENAÇÃO [...]. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006166- 65.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 09.09.2019). Insta salientar que o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é composto por diversas condutas e, em se tratando de tipo penal misto alternativo, para a sua consumação basta que o agente realize apenas um dos verbos ali indicados, não sendo exigível a inequívoca demonstração de atos de mercancia:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Destarte, ante ao farto conjunto probatório acostado ao caderno processual, o qual evidencia a autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes descrito na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório.De igual modo, não há falar em desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006, haja vista que as circunstâncias do flagrante dão conta de que as drogas não se destinavam ao consumo pessoal, máxime em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como pelo fato da existência de denúncias anônimas acerca da comercialização de substâncias entorpecentes no local onde o Apelante foi avistado, tendo posteriormente se evadido e adentrado na residência de sua companheira, local onde foi abordado, mais precisamente, dentro do banheiro, ocasião em que as substâncias entorpecentes foram localizadas acondicionadas dentro do ralo do respectivo cômodo. Ademais, conquanto a Defesa sustente que o Apelante é apenas usuário de entorpecentes, cabe ressaltar que a jurisprudência é assente no sentido de que tal condição, por si só, não afasta a possibilidade de traficância, pois, não raro o comércio de drogas serva para sustentar o vício: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. (...) 3. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. 4. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1380676-5 - Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 25.02.2016).Por derradeiro, vale consignar que nenhum reparo merece a pena definitiva e o regime inicial de cumprimento, pois fixados corretamente pelo Juízo de a quo. Portanto, nega-se provimento ao recurso, devendo ser mantida, na íntegra, a sentença penal condenatória.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSNa presente hipótese, a Defensora dativa faz jus à remuneração pretendida, ante a apresentação das presentes razões de apelo.Assim, considerando o trabalho desenvolvido, o grau de zelo profissional, não se olvidando, outrossim, o critério da razoabilidade, fixa-se a verba honorária no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, ao Dra. Barbara Thaiz de Fathima Bosi, inscrito na OAB/PR 78.751, a ser arcado pelo Estado do Paraná, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal.
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