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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-35.2018.8.16.0099 Jaguapitã 000XXXX-35.2018.8.16.0099 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

05/10/2021

Julgamento

5 de Outubro de 2021

Relator

Leo Henrique Furtado Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00023743520188160099_f8a42.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE CALÚNIA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. QUEIXA-CRIME REJEITADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. QUERELANTE ASSISTIDA POR ADVOGADA DATIVA NOMEADA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 16 DA LEI 1.060/50. ACOLHIMENTO. DECISÃO ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0002374-35.2018.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.10.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Apelação Criminal nº 0002374-35.2018.8.16.0099 Juizado Especial Criminal de Jaguapitã Apelante (s): SILDINEIA EZIDIO DIAS PINTO Apelado (s): GEONALDO GILDO DE SOUZA Relator: Leo Henrique Furtado Araújo RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE CALÚNIA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. QUEIXA-CRIME REJEITADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. QUERELANTE ASSISTIDA POR ADVOGADA DATIVA NOMEADA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 16 DA LEI 1.060/50. ACOLHIMENTO. DECISÃO ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Sildinéia Ezidio Dias contra sentença que rejeitou a queixa-crime por ela apresentada, em razão da falta de procuração para a propositura da ação penal, nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal, dentro do prazo decadencial. A recorrente pugna pela reforma da decisão, requerendo o recebimento da queixa-crime e a retomada da ação penal, sustentando, em suma, que, tendo em vista que sua representação processual se deu através de nomeação de defensora dativa, não há a necessidade de juntada de procuração com poderes específicos, haja vista que o mandamus deriva de ordem legal para um fim específico e não de convenção bilateral, a teor do previsto no artigo 16 da lei nº 1.060/50, e em consonância com o parecer elaborado pela Comissão de Advocacia Dativa. Contrarrazões apresentadas no evento 77.1. Parecer do Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais do Estado do Paraná no evento 12.1 (da guia “movimentações”) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. É o sucinto relatório. Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando os autos, verifica-se que a recorrente, em 19/07/2018, registrou boletim de ocorrência informando ter sido vítima do delito de calúnia, ocorrido naquela mesma data. Considerando que o delito em apreço é de ação penal de iniciativa privada, em sede de audiência de conciliação, a querelante, haja vista que não possuía condições financeiras para arcar com honorários advocatícios, requereu a nomeação de advogado dativo, o que foi feito durante o próprio ato, conforme termo de audiência acostado ao evento 10.1 dos autos de termo circunstanciado. Em 22/11/2018, ou seja, dentro do prazo decadencial de seis meses, foi apresentada, pela advogada dativa nomeada, a respectiva queixa-crime. Ao evento 20.1, foi proferida decisão rejeitando a queixa-crime proposta sob o fundamento de que a representação não foi regularizada no decurso do prazo decadencial. Não obstante a decisão exarada pelo juízo de primeira instância, denota-se que não foi observado o disposto no caput do artigo 16 da Lei 1.060/50, que assim dispõe: “Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga. Parágrafo único. O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados: a) os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil; b) o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada”. Outrossim, merece destaque o disposto em parecer elaborado pela Comissão da Advocacia Dativa[1]: “A advocacia dativa, por sua vez, cumpre um munus público, qual seja, atender ao comando constitucional que assegura assistência jurídica gratuita e integral à população carente (art. , LXXIV, CF), quando ausente ou insuficiente o quadro da Defensoria Pública, além do direito de ampla defesa no âmbito do processo penal (art. LV, CF c/c art. 261, CPP). Por esta exclusiva razão, o advogado não pode, salvo justo motivo, recusar ou renunciar a nomeação como defensor dativo (art. 34, XII, EOAB e art. 264, CPP). De outro norte, o assistido não tem o direito de escolher seu advogado dativo ou, por sua livre vontade, destituí-lo ou substituí-lo por outro advogado dativo da sua preferência. Em consonância com a garantia constitucional, o Estado-Juiz goza, como dissemos, de competência privativa para nomear o advogado dativo e, após a edição da Lei Estadual 18.664/2015, esta atividade passou a ser vinculada às normas dispostas neste diploma. Em suma, não há nenhum traço de consensualismo na relação entre advogado dativo e seu assistido que permita a outorga de procuração, uma vez que a natureza jurídica da advocacia dativa não se confunde com o contrato de mandato judicial. Qualquer exigência para que o advogado dativo firme instrumento de procuração com seu assistido caracteriza, portanto, ato antijurídico e que viola frontalmente os dispositivos mencionados acima”. Desse modo, é cediço que, tendo a nomeação sido realizada em audiência, deveria ter o magistrado determinado que fossem exarados os temos da outorga de poderes. Outrossim, numa simples interpretação teleológica, é evidente que as normas referentes à advocacia dativa, que visam a assistência jurídica aos necessitados, não podem ser aplicadas em prejuízo de seus usuários. Portanto, a exigência de instrumento procuratório, conforme previsto no artigo 44 do Código de Processo Penal, pode e deve ser flexibilizada a fim de que sua regularidade seja suprimida através da própria nomeação judicial, haja vista que a escolha de defensor não é atribuída à parte, sob pena de estar-se inviabilizando à vítima hipossuficiente o acesso à justiça. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA CRIME REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMBINADO COM O ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA B DA LEI Nº 1.060/1950. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA E APLICAÇÃO DO CAPUT DA REFERIDA NORMA LEGAL.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ DE ORIGEM PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. RECURSO PROVIDO POR RAZÕES DIVERSAS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021426-22.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 28.02.2020) Ainda, cumpre destacar que através da juntada do expediente anexo ao presente recurso (evento 27.2), a representação processual foi devidamente regularizada. Diante do exposto, o voto é pelo provimento do recurso, a fim de ANULAR a decisão recorrida e determinar o prosseguimento da ação penal. Por fim, fixo os honorários advocatícios à defensora dativa nomeada, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da apresentação do recurso de apelação e, ao defensor nomeado para apresentação das contrarrazões, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA. [ 1 ] http://advocaciadativa.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2015/06/Parecer.-Procura%C3%A7%C3%A3oesubstabelecimento.pdf Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SILDINEIA EZIDIO DIAS PINTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel e Aldemar Sternadt. Curitiba, 01 de outubro de 2021 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator cim
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