jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Incidente de Uniformização de Jurisprudência: IUJ 000XXXX-07.2020.8.16.9000 Londrina 000XXXX-07.2020.8.16.9000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais

Publicação

05/10/2021

Julgamento

4 de Outubro de 2021

Relator

Leo Henrique Furtado Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_IUJ_00035270720208169000_025df.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA INSTAURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR

- Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0003527-07.2020.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.10.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28 Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 - E-mail: turmarecursalreunida@tjpr.jus.br Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0003527-07.2020.8.16.9000 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Suscitante (s): PARANÁPREVIDÊNCIA Polo Passivo (s): 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Relator: Leo Henrique Furtado Araújo INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA INSTAURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado em sede de preliminar no Recurso Inominado interposto pelo Paranaprevidência, buscando pronunciamento e fixação de tese quanto à vigência ou revogação do artigo 157 da Lei Estadual nº 1943/54 que trata da promoção de policial militar ao migrar para a reserva remunerada. Por despacho, o Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná determinou a criação de uma árvore processual específica para o pedido de Uniformização de Jurisprudência e sua distribuição entre os integrantes da Turma Recursal Reunida. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Voto. O presente pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência não merece ser conhecido face a ausência de requisitos para sua instauração. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, cabe aos tribunais a uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente, nos termos do contido no artigo 926 do CPC. Dentre os instrumentos previstos pelo legislador processual estão o incidente de assunção de competência e o incidente de resolução de demandas repetitivas (artigos 947 e 976 do CPC). Percebe-se, portanto, que o incidente de uniformização de jurisprudência, nos moldes previsto no Código de Processo Civil de 1973 (artigo 476) não foi replicado na atual normativa processual. A propósito, cito o seguinte julgado do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO 3/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ( RESP 973.827/RS). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado 3 do Plenário do STJ). 2. O incidente de uniformização de jurisprudência previsto no art. 476 do CPC/73 não foi reproduzido no CPC/2015. Ademais, constituía mera faculdade do magistrado, para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que não se verifica no caso. 3. O STJ possui entendimento, firmado em recurso especial repetitivo, de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal ( REsp 973.827/RS, Rel. para o acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012). 4. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp 1340813/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018) Não obstante, especificamente no que diz respeito às Turmas Recursais da Fazenda Pública, o artigo 18 da Lei 12.153/2009 prevê o cabimento de Incidente de Uniformização de Lei, vejamos: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Dentro deste contexto, em que pese a supressão do incidente de uniformização de jurisprudência no novo CPC e seu regramento, sabe-se que o objetivo de tal instituto é uniformizar a interpretação da jurisprudência no âmbito dos tribunais através do pronunciamento fixador de tese jurídica, possuindo natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, motivo pelo qual não é admitido como forma de irresignação recursal. Para tanto, três são os pressupostos para a instauração do incidente, quais sejam, julgamento em curso, divergência prévia na interpretação jurisprudencial do direito devidamente demonstrada e depender, total ou parcialmente, a solução do julgamento, da uniformização da tese. Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O incidente de uniformização jurisprudencial, previsto nos arts. 476, do CPC e 118 e seguintes, do RISTJ, possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal, pois deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, em momento anterior ao julgamento do recurso e não quando da interposição do agravo regimental. 2. O agravo em recurso especial não se mostrou viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC, já que não foram impugnados os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 521.900/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014) De acordo com o tema, o doutrinador Joel Dias Figueira Junior ensina: “Assim, quando da elaboração das leis sobre Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais Fazendários, foi inserido nos textos um mecanismo especificamente voltado para combater esse problema: o incidente de uniformização da jurisprudência (IUJ). Previsto primeiramente na Lei 10.259/2001 (art. 14) e, posteriormente, na Lei 12.153/2009 (arts. 18 e 19), o IUJ é cabível quando a decisão proferida por uma Turma Recursal contrariar o julgamento realizado sobre a mesma questão, proferida por outras Turmas ou pelo STJ.” (FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais da Fazenda Pública – Comentários à Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2019. 3. ed. Saraiva, 2017). Por oportuno, transcrevo decisões do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. JULGADOS ORIUNDOS DA MESMA TURMA. DEFICIÊNCIA. SUPRIMENTO EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Primeira Seção possui a compreensão de que "a ausência de jurisprudência consolidada sobre a questão de direito material controvertida acarreta o indeferimento do pedido de uniformização" ( AgRg na Pet 10.723/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 16/11/2016). 3. Caso em que o requerente apontou como jurisprudência dominante tão somente dois julgados oriundos do mesmo órgão julgador, a Sexta Turma ( REsp n. 291.404/SP e no AgRg no REsp n. 1.137.303/RS). 4. A indicação de precedente da Quinta Turma nas razões do agravo interno, no intento de suprir a deficiência que impediu o conhecimento do incidente, configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 5. Agravo interno desprovido.( AgInt na Pet 10.963/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 22/02/2018) Analisando os autos, não se encontram presentes os requisitos para a instauração do referido incidente, na medida em que na preliminar do recurso inominado foram citados apenas dois acórdãos que são de relatorias de juízes que não integram mais a Quarta Turma Recursal do Estado do Paraná, pois os julgados citados são de relatoria dos magistrados Giani Maria Moreschi e Marcelo de Resende Castanho. Conclui-se, consequentemente, que resta ausente a demonstração prévia de jurisprudência consolidada sobre a questão de direito material controvertida, o que acarreta o indeferimento do pedido de uniformização. Assim sendo, voto pelo não conhecimento do incidente, diante da manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, esta Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, sem voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator), Camila Henning Salmoria, Maurício Doutor, Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, Vanessa Bassani, Carolina Marcela Franciosi Bittencourt, Denise Hammerschmidt, Júlia Barreto Campêlo, Irineu Stein Junior e Juan Daniel Pereira Sobreiro. Curitiba, 01 de outubro de 2021 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator m
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294167679/incidente-de-uniformizacao-de-jurisprudencia-iuj-35270720208169000-londrina-0003527-0720208169000-acordao

Informações relacionadas

Pâmela Francine Ribeiro, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Incidente de Uniformização de Turmas Regionais Diversas (Revisão da Vida Toda)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-13.2014.8.16.9000 PR 000XXXX-13.2014.8.16.9000 (Acórdão)

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 6 anos

É cabível reclamação contra a decisão da Turma Recursal contraria entendimento do STJ? Nem sempre!

Ana Paula Santos Gama, Advogado
Modeloshá 2 anos

Pedido de uniformização de jurisprudência

Aline Ataide, Advogado
Modelosano passado

Impugnação aos Embargos à Execução