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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-10.2021.8.16.0000 Fazenda Rio Grande 001XXXX-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

05/10/2021

Julgamento

2 de Outubro de 2021

Relator

Octavio Campos Fischer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00168741020218160000_c75e2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃODECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

1. Incabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando não preenchidos concomitantemente todos os requisitos estabelecidos no art. 919, § 1º, do CPC/15Precedentes – Inexistência de probabilidade do direito e do perigo de dano além do que é inerente a qualquer execução.
2. Decisão mantida.RECURSO desPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016874-10.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.10.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de evidência, interposto pelo embargante, MARIO ALEXANDRE TEIXEIRA, contra a decisão de mov. 13.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande, nos autos de Embargos à Execução nº 0000917-49.2028.16.0038, que indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, nos seguintes termos: 1. Recebo os presentes embargos à execução ante ao cumprimento dos requisitos dispostos no art. 915 do CPC. 2. Trata-se de embargos à execução opostos por Mario Alexandre Teixeira em face de Helio Rodrigues Silva. A parte embargante sustenta, em síntese, que na data de 18.10.2019 firmou com o embargado contrato de compra e venda do automóvel IVECO/TECTOR 170E22, ano 2012/2013, placa DTB-5458, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser pago mediante a) entrada de R$10.000,00 em espécie; b) a entrega do veículo VWVOYAGE, placa ASS-5804, no valor de RS 20.000,00; c) a entrega do veículo TOYOTA/COROLLA XEI20, placa AYD-9G71, no valor de R$ 40.000,00; e d) mediante pagamento de R$ 20.000,00 em 04 cheques de R$5.000,00 cada. Esclarece que, contrariamente ao narrado pelo embargado em sede de execução, efetuou a entrega de ambos os veículos e, inclusive, arcou com o pagamento da entrada e de 01 cheque no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Afirma, então, que está inadimplente em relação somente aos últimos 03 cheques e que os valores apresentados pela parte embargada estão incorretos ante a incidência de juros compostos, aplicação de juros remuneratórios acima do legalmente permitido e também pela cobrança de cláusula penal manifestamente excessiva. Desta forma requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos autos de execução e, consequentemente, o sobrestamento de qualquer medida constritiva em seu desfavor. No mérito postula i) a declaração da obrigação de entregar coisa certa, decorrente da entrega dos dois automóveis (Voyage e Corolla) como parte do pagamento da dívida exequenda; ii) o reconhecimento do excesso do valor executado nos autos principais; iii) o reconhecimento da ilegalidade dos juros moratórios cobrados, vez que cobrados sobre a modalidade de “juros compostos” e acima do limite legal de 1% a.m; iv) a redução do percentual da cláusula penal, equitativamente, ao percentual de cumprimento da obrigação principal, de 20% para 3,33% sobre o valor inadimplido (R$ 15.000,00); v) a condenação do embargado ao pagamento do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), vez que pleiteou por quantia já paga (quantia decorrente da entrega dos automóveis), nos moldes do art. 940 do Código Civil; e vi) a condenação do embargado em litigância de má-fé. Ao final pleiteou, também, a revogação da concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita em favor da parte embargada nos autos principais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Distribuída a inicial e pagas as custas processuais, os autos vieram conclusos (mov. 11). É o relatório. Decido. A regra geral prevista no caput do art. 919 do Código de Processo Civil é de que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Por outro lado, como medida excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo desde que presentes cumulativamente os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC, quais sejam: a) requerimento do embargante; b) presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, inobstante o requerimento do embargante, não verifico a presença dos requisitos para eventual concessão de tutela provisória, haja vista que as teses principais expostas como defesa dependem de dilação probatória. Importante destacar, por ora, que a probabilidade do direito pleiteado para fins de concessão de efeito suspensivo se baseia na afirmação de cumprimento de 83,66% da obrigação principal e, ainda, no excesso de execução apresentado na planilha de cálculos da parte embargada, por isso, considerando que a análise destes argumentos dependem de melhor análise do conjunto probatório dos autos, não há em sede de cognição sumária provas suficientes para deferimento do efeito suspensivo. Outrossim, não há que se falar em perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que o risco de expropriação é inerente a toda e qualquer execução patrimonial. Ressalta-se, também, que na eventual realização de atos expropriatórios, com a garantia do juízo, sendo constatada a probabilidade do direito e o perigo de algum prejuízo ao embargante, tem-se a possibilidade do processo executivo ser suspenso. Por fim, pontuo que também inexiste a garantia da execução principal por penhora, depósito ou caução. Posto isto, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. 3. Certifique-se nos autos principais que os embargos não foram recebidos com efeito suspensivo, dando-se, em seguida, regular prosseguimento ao feito. 4. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ofereça impugnação. 5. Tempestivamente impugnada a ação, intime-se a parte embargante para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 6. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Int O agravante sustenta, em síntese: a. trata-se de Agravo de Instrumento interposto em razão da decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência nos autos de Embargos à Execução, em trâmite perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande;b. os embargos à execução foram opostos contra execução de título extrajudicial nº 0006638-16.2020.8.16.0038 proposta pelo Agravado, onde sustenta que o Agravante lhe é devedor da quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), decorrentes de inadimplemento contratual;c. nos embargos, o Agravante demonstrou, através de documentos e áudios juntados, que os argumentos trazidos pelo Agravado são inverídicos, de modo a demonstrar um patente e inequívoco excesso de execução, o que justifica, por si só, a concessão da tutela de evidência pleiteada;d. a decisão agravada não valora adequadamente os documentos juntados, bem como adentra na identificação de requisitos desnecessários para a concessão da tutela de evidência pleiteada, motivo pelo qual, merece reforma;e. o art. 311 do CPC estabelece que “a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, dentre outras hipóteses, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente ou ficar caracterizado o abuso do direito de defesa”;f. o Agravado alega na inicial execução, que é credor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em decorrência de ter o Agravante não cumprido o acordo entabulado entre eles, o qual previa a entrega de alguns automóveis e o pagamento de uma quantia em dinheiro;g. apresenta os termos do acordo: I-RS 10.000,00 (dez mil reais), a vista em dinheiro na assinatura do contrato; Il-RS 20.000,00 (vinte mil reais), representado pelo veículo VWVOYAGE 00216930081, ano 2010/2011, cor preta, placa ASS-5804; III - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), representado pelo veículo TOYOTA/COROLLA XEI20, chassi 9BRBDWHEIF0202699, RENAVAM 00999679872, ano 2014/2015, cor prata, placa AYD-9G71, que contém quitação no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), que será de responsabilidade do COMPRADOR; IV R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 4 (quatro) folhas de cheques, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, em nome de TTL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, Banco do Brasil, Agência 0756-0, Conta Corrente 78105-3, sendo eles: Cheque nº 850213, com vencimento em 18/11/2019; Cheque nº 850214, com vencimento em 18/12/2019: Cheque nº 850215, com vencimento em 18/01/2020; Cheque nº 850216, com vencimento em 18/02/2020;h. sustenta o Agravado que, diferentemente do acordado, o Agravante apenas teria pago o valor de entrada (R$ 10.000,00) e o primeiro cheque no valor de R$ 5.000,00, restando um saldo devedor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a ser adimplido;i. argumenta que a documentação juntada é clara em demonstrar que o Agravante, além de pagar os R$ 10.000,00 (dez mil reais) de entrada e o primeiro cheque no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também entregou dois automóveis (Voyage e Corolla);j. demonstrou ao Juízo singular, que a entrega dos automóveis fora realizada na revenda RODONAVES CAMINHÕES, para a pessoa do proprietário do estabelecimento, Sr. ADILSON GONÇALVES DE LIMA, a pedido do próprio Agravado, que combinou com o proprietário da revenda que os automóveis seriam por este vendidos e um percentual do valor decorrente da venda, ao Embargado, seria repassado, entretanto, expõe que com este negócio, nada tem a ver;k. junta declaração assinada pelo Sr. Adilson Gonçalves de Lima nos seguintes termos: “DECLARAÇÃO – Eu, ADILSON GONÇALVES DE LIMA, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.142.216-0 e inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 030.778.199-29, com residência e domicílio à Rua Salgueiro, 346, bairro Eucaliptos, cidade de Fazenda Rio Grande/Pr, CEP 83.820.506, DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS (a) Que eu, ADILSON GONÇALVES DE LIMA, atuei como intermediário no negócio, um vez que sou proprietário da revenda de carros RODONAVES CAMINHÕES, onde o Sr. MARIO ALEXANDRE TEIXEIRA entregou os automóveis VW/VOYAGE 1.0, chassi 9BWDAO5UXBTO34478, renavam 00216930081, ano 2010/2011, cor preta, placa ASS/5804, ano 2014/2015, cor prata, placa AYD-9G71, a pedido do Sr. HELIO RODRIGUES SILVA, como parte do pagamento da dívida assumida em decorrência do compromisso de compra e venda; (c) Que o Sr. HELIO RODRIGUES SILVA está ciente de entrega dos automóveis à Revenda, tendo, inclusive, vendido a mim, ADILSON GONÇALVES DE LIMA, os dois automóveis, em condições que nada têm a ver com o acordo que firmou com o Sr. MARIO ALEXANDRE TEIXEIRA; Sendo o que havia para ser declarado, encerro o presente firmando-a como expressão da verdade. Curitiba, 26 de janeiro de 2021. ADILSON GONÇALVES DE LIMA CPF 030.778.199-29”;l. em atenção à Declaração, nota-se que os veículos não estão mais em posse do Agravante, tendo entregue os mesmos, a pedido do próprio Agravado, à empresa de venda de veículos e, em relação a isso, inadimplemento por parte do Agravante;m. caso a Declaração não seja, suficiente para comprovar, apenas documentalmente, as alegações de fato trazidas, há áudios enviados pelo Agravado ao Agravante, que se prestam a provar o mesmo argumento, o qual transcreve: a) “Diz o Agravado em áudio: - Então, o negócio foi que eu fiz com ele, né: o outro carro era um Voyage, se não me engano, e no outro dia ele já ia me dar o dinheiro do Voyage e ia me pagar mais o restante do dinheiro com 30 e 60 dias, como está no contrato. Só que ele não cumpriu com isso daí, né (...)”; b) “Diz o Agravado em áudio: - Alexandre, até hoje não consegui receber nada ainda, está tudo parado. Ele só está enrolando de uma semana pra outra (...)”; c) “Diz o Agravado em áudio: - Pois é, né Alexandre, é que ele me garantiu que os carros já estavam vendidos e, no outro dia, ele me passaria o dinheiro. Por isso que até foi assinado o recibo, fomos no cartório e tudo. Só que ele começou de “pilantragem” e está até hoje. Agora eu não sei o que fazer mais”; d) “Diz o Agravado em áudio: - Até hoje, a única coisa que eu recebi foram os R$ 10 mil que você deu de entrada e um cheque só. R$ 15 mil só. Não recebi mais nada”;n. observa-se que tanto pela declaração assinada pelo proprietário da revenda RODONAVES CAMINHÕES, Sr. ADILSON GONÇALVES DE LIMA, como pelos áudios enviados pelo Agravado, HELIO RODRIGUES SILVA, que a estória contada pelo Agravado é inverídica e destoa da boa-fé, porquanto vem ao judiciário pleitear por direito que já lhe fora satisfeito;o. o que ocorre é que o Agravado, como deixou claro nos áudios juntados, vem encontrando dificuldade em receber os valores decorrentes da venda dos bens pela concessionária de veículos, razão pela qual, em inconteste má-fé, tenta imputar ao Agravante a responsabilidade por seu prejuízo;p. cumprida a obrigação de entregar coisa certa, o que demonstra que há excesso na execução embargada, pois não houve inadimplemento de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por parte do Agravante, tendo este inadimplido, apenas, os últimos três cheques, cada um no valor de R$ 15.000,00, pois surpreendido com a execução proposta pelo Agravado;q. as alegações fáticas estão comprovadas pelos documentos (declaração e áudios), motivo pelo qual a concessão da tutela de evidência pleiteada é medida que se impõe, não havendo falar na ausência de demonstração de perigo de dano, probabilidade do direito e/ou risco ao resultado útil do processo;r. a suspensão da execução principal deve acontecer por meio da concessão da tutela de evidência pleiteada e não por meio do instituto do efeito suspensivo, que depende da comprovação de outros requisitos que não os demonstrados aqui, ante o pedido de tutela de evidência;s. não se garantiu o juízo, a uma porque o pedido é de tutela de evidência e não de efeito suspensivo (no caso de concessão, o sobrestamento do feito será consequência lógica da própria concessão da tutela requerida) e, a duas, porque o Agravante não dispõe da quantia exequenda, mas pode demonstrar, somente com os documentos que juntou, a comprovação de suas alegações fáticas; Ao final, requer o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada, em conceder a tutela de evidência pleiteada e sobrestar a execução principal.Por meio da decisão de mov. 10.1 foi indeferido a tutela de evidencia pleiteada e a suspensão da execução, ou seja, foi indeferido o efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como determinado o processamento do recurso.O agravado, Helio Rodrigues Silva, manifestou-se no mov. 17.1, expondo que apresentou contrarrazões no mov. 9. Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É, em síntese, o Relatório. O recurso merece conhecimento, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Dá análise dos presentes autos, tem-se que em 21/08/2020 o agravado ajuizou Execução de Título Extrajudicial nº 0006638-16.2020.8.16.0038, em face do agravante Mario Alexandre Teixeira, com o intuito de receber o valor de R$ 159.316,58 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado (art. 827, NCPC).Em 03/02/2021, foram apresentados os presentes Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, autuados sob o nº 0000917-49.2021.8.16.0038.O Magistrado singular indeferiu o pleito de efeito suspensivo, sob o fundamento de que o agravante não demonstrou a presença dos requisitos essenciais para a concessão do efeito suspensivo pretendido.Assim, a questão central do presente recurso diz respeito à possibilidade, ou não, da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.Pois bem.Sabe-se que sobre a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o artigo 919, § 1º, do CPC dispõe que: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...] Constata-se, portanto, que a regra do artigo 919 do CPC, é a ausência de efeito suspensivo aos embargos, sendo sua concessão, conforme seu parágrafo primeiro, uma situação excepcional, apenas quando presentes, cumulativamente, os requisitos previstos no § 1º do referido artigo, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) observância dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e (c) garantia do juízo.Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstra os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.[...]( AgInt no AREsp 1124768/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017) (Destaque meu) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.[...]2. O art. 739-A, § 1º, do CPC/73 prevê que o juiz poderá conceder o efeito suspensivo se relevantes os seus fundamentos, o prosseguimento da execução puder causar dano de difícil ou incerta reparação e, desde que a execução esteja garantida.3. Na hipótese em comento, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de se suspender a execução, de forma que a revisão do seu entendimento na via especial está obstada pelo enunciado nº 7 da súmula desta Corte.4. Agravo regimental não provido.( AgRg no AREsp 855.061/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016) (Destaque meu) É, também, este, o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0039230-38.2017.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 25.04.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO DAS EMBARGANTES – POSSIBILIDADE – JUÍZO GARANTIDO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA A FIM DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0004539-61.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 25.04.2018) Da análise dos autos, denota-se que não foram preenchidos todos os requisitos elencados no art. 919, § 1º, do CPC/15.Ademais, para a concessão da almejada liminar de tutela de evidencia (art. 311 do CPC), necessário verificar a presença dos requisitos autorizadores, consistentes nos incisos “I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; e II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante” do referido artigo.A decisão agravada mencionou que a regra geral prevista no caput do art. 919 do Código de Processo Civil é de que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Por outro lado, como medida excepcional, considerou ser possível a atribuição de efeito suspensivo desde que presentes cumulativamente os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC, quais sejam: a) requerimento do embargante; b) presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Ainda, decidiu o Magistrado singular que, inobstante o requerimento do embargante, não verificou a presença dos requisitos para eventual concessão de tutela provisória, haja vista que as teses principais expostas como defesa dependem de dilação probatória, onde destacou naquele momento, que a probabilidade do direito pleiteado para fins de concessão de efeito suspensivo se baseia na afirmação de cumprimento de 83,66% da obrigação principal e, ainda, no excesso de execução apresentado na planilha de cálculos da parte embargada, por isso, considerou que a análise destes argumentos dependem de melhor análise do conjunto probatório dos autos, inexistindo, em sede de cognição sumária, provas suficientes para deferimento do efeito suspensivo. Desse modo, considerando as argumentações contidas nos Embargos à Execução, que visão obter a suspensão da execução, via pedido de tutela de evidência, como também, a Declaração apresentada e as transcrições de áudios entre Agravante e Agravado, ainda que possa existir probabilidade parcial, não há elementos probantes suficientes para a concessão da suspensão pretendida, até porque o próprio Embargante, ora Agravante, afirma que deve parte do valor executado e, também, porque, da transcrição de um dos áudios, a seguir transcrito, há menção pelo Agravado a um contrato, o qual não se encontra nos autos em apreço e impede uma análise probatória completa. “Diz o Agravado em áudio: - Então, o negócio foi que eu fiz com ele, né: o outro carro era um Voyage, se não me engano, e no outro dia ele já ia me dar o dinheiro do Voyage e ia me pagar mais o restante do dinheiro com 30 e 60 dias, como está no contrato. Só que ele não cumpriu com isso daí, né (...)” (destaque meu) Também não há nos autos documento assinado pelo Agravado pedindo para que os veículos fossem entregues na revenda de veículos.Assim sendo, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, pois as alegações de fato não foram provadas suficientemente com os documentos apresentados (Declaração), além de não ter sido identificado nos autos de embargos o contrato mencionado pelo Agravado ao Agravante num dos áudios transcritos (mov. 1.4) e também a ausência de prova quanto ao alegado pedido do Agravado para que os veículos, objeto da negociação, fossem encaminhados a revenda de veículos. Logo, não preenchidos os requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC/15, deve ser mantida a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução, lembrando que a medida poderá ser revista a qualquer tempo, nos termos do § 2º, do artigo 919, do CPC[1]. III. voto Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. prequestionamento Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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