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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Mercis Gomes Aniceto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00071784720218160000_adc07.pdf
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Inteiro Teor

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de Mov. 237.1, proferida nos autos de Ação de Cobrança registrados sob nº XXXXX-97.2010.8.16.0021, que julgou extinto o feito em relação à ré Cilmara Cominetti, pela prescrição, ante a demora na citação, nos termos do artigo 487, II, do CPC.Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o contrato que deu origem ao débito foi celebrado em 10/11/2008, com vencimento em 10/11/2009, e que de acordo com a norma do artigo 206 do Código Civil, o referido débito prescreverá no prazo de 05 (cinco) anos.Indica que assim, como a dívida só passa a ser exigível a partir da ocorrência de seu vencimento, resta inequívoco que o prazo prescricional para sua cobrança também se iniciará com o implemento de tal termo.Alega que assim não se verifica a prescrição no caso em questão, pois tendo como termo inicial a data do vencimento do contrato, em 10/11/2009, não é possível vislumbrar o transcurso do prazo de 5 anos previsto no referido dispositivo legal.Afirma ainda que é possível notar dos autos a existência de causa suspensiva/interruptiva da prescrição, qual seja, o despacho citatório proferido em 20/05/2010.Desta forma, pugna pela reforma da decisão agravada, afastando-se a prescrição, e determinando-se o regular prosseguimento do feito.Não houve pedido de antecipação de tutela ou de efeito suspensivo.Sem contrarrazões.É o relatório.

2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso.
Insurge-se a Agravante contra a decisão agravada que entendeu haver negligência por parte do exequente para promover a citação da devedora/Agravada Cilmara, julgando assim extinto o feito pela prescrição em relação à referida parte.Para tanto, sustenta a inocorrência da prescrição ante a existência de causa suspensiva/interruptiva, qual seja, o despacho citatório proferido em 20/05/2010, além de que o termo inicial é a data do vencimento do contrato, em 10/11/2009, não sendo assim possível vislumbrar o transcurso do prazo de 5 anos.Assim, requer o regular prosseguimento do feito.Pois bem.Da análise do caderno processual, verifica-se que o Banco do Brasil S/A. ajuizou a presente ação de cobrança, em face dos agravados, em 16/04/2010, visando a satisfação dos créditos descritos no Contrato Para Descontos de Cheques nº. 053.657.749 e Contrato de Adesão a produtos de Pessoa Jurídica nº. 053.122.2564. Recebidos os Autos, o magistrado a quo determinou a citação dos réus, tendo êxito somente na citação dos agravados Jairo Maffini e Agropecuária Rio do Salto, ficando frustrada a citação de Cilmara Cominetti.Diversas foram as tentativas de citação da mesma, consoante se observa dos Mov. 1.1 – fl. 105, no endereço informado pelo autor na inicial, e posteriormente, após diligências para encontrar a mesma, consoante expedição de ofícios à Receita Federal e Brasil Telecom, Vivo e Tim Celular e outras.Nova citação foi realizada em nome da agravada Cilmara (fl. 196), a qual não restou localizada, ante certidão de Mov. 1.1 – fl. 198.Fora requerida citação através de carta precatória (mov. 1.1 – fl 201), que também restou infrutífera, bem como houve requerimento de expedição de ofícios, novamente, para operadora de celular, para fornecimento de endereço, cuja nova tentativa de citação nos endereços informados não deram resultado positivo.Ato posterior, o juízo determinou que a parte autora desse regular prosseguimento ao feito (mov. 26.1), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo por abandono, tendo o Banco requerido mais uma vez pesquisa pelo Infojud, bloqueio pelo Bacenjud e expedição de ofícios de empresas de telefonia (mov. 30.1/35.1).Informado novos endereços, requereu o autor nova tentativa de citação (mov. 63.1), onde restou, em tal tentativa, semente frutífera a de Jairo Maffini (mov. 84.1) Requereu assim, ao mov. 176.1 e 224.1 a citação por edital, e nova citação em outros endereços informados (Mov. 195.1), bem como reiteração do pedido de citação por edital (mov. 234.1), o que restou indeferido, visto que reconhecida a prescrição da citação.Contudo, em que pese o entendimento do magistrado, a decisão merece reforma.Isto porque, consoante o relato acima exposto, a demora na citação da ré Cilmara não se deu por inércia do Banco Agravante, o qual cumpriu com todas as diligências que lhe eram impostas, não podendo ser prejudicado pelo ocorrido.Note-se que a demora na citação decorreu especialmente em razão da não localização da Executada/Agravante nos diversos endereços obtidos tanto pelo próprio Exequente/Agravado quanto pelo Poder Judiciário.Assim deve ser aplicado ao presente caso os §§ 1º e , do artigo 240, do Código de Processo Civil, com a interrupção da prescrição retroagindo à data da propositura da ação, sem que a parte seja prejudicada pela demora imputável exclusivamente pelo judiciário:
“Art. 2440. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação. [...].§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.”
Sobre o tema, destaca-se a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça:

“Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”
Nesse sentido, é a jurisprudência desta e. Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO QUE FICOU INEXPLICAVELMENTE PARADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. 1. Conforme o entendimento doutrinário, a prescrição é um ato-fato jurídico, caracterizado pela confluência de dois elementos, quais sejam o decurso do tempo e a inércia do titular do direito em exercê-lo. 2. Em confluência com o fato, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, que dispõe expressamente que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Na prática, isto significa que não é possível decretar a prescrição quando a causa interruptiva (citação) não ocorrer por culpa do próprio Poder Judiciário. 3. No caso dos autos, vê-se que o processo ficou por mais de 17 (dezessete) anos paralisado em cartório, inexplicavelmente no aguardo do cumprimento do despacho que ordenava a citação. 4. Sentença que deve ser cassada, com o devido retorno dos autos a primeiro grau. 5. Recurso conhecido e provido.” (grifei) (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-21.1997.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: Angela Maria Machado Costa -
J. 15.02.2019).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SOMENTE SE EFETIVADA A CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE A ORDENAR. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO DEVEDOR.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifei) (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-87.2018.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Josély Dittrich Ribas -
J. 12.12.2018) .
“BANCÁRIO. CHEQUE. MONITÓRIA. EMBARGOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADO.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA APRECIADA REITERADAMENTE NAS DEMANDAS DESSA CÂMARA ESPECIALIZADA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DO ADVENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 240 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DEMORA DA CITAÇÃO, QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE MOTIVOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 240, § 3º DO CPC/2015 E DA SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.3. RECURSO DESPROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-24.2016.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: Lauro Laertes de Oliveira -
J. 17.10.2018).
Desta forma, dou provimento ao presente recurso, vez que não há que se falar em prescrição por demora na citação, determinando-se ainda que seja analisado pelo magistrado o pedido de citação por edital.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294165834/agravo-de-instrumento-ai-71784720218160000-cascavel-0007178-4720218160000-acordao/inteiro-teor-1294165839

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