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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
05/10/2021
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
Alexandre Barbosa Fabiani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00145929620218160000_aabcb.pdf
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Inteiro Teor

I - RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Maria Garcia dos Santos e João Lucas Garcia Leite dos Santos contra decisão de mov. 98.1, complementada pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 115.1, que rejeitou arguição de nulidade das intimações pessoais realizadas aos agravantes (ref. mov. 33.1 e 34.1).A decisão combatida restou assim fundamentada:
“[...]. I – Em petitório de mov. 95.1, os exequentes alegaram nulidade das intimações ocorridas nos mov. 33.1 e 34.1 (retornaram como ausente), bem como que não houve nova tentativa de intimação via Oficial de Justiça e, por consequência, requereram a revogação da decisão de mov. 39.1 que presumiu válida as intimações e extinguiu o processo em relação às partes ANA MARIA GARCIA LEITE DOS SANTOS e JOÃO LUCAS GARCIA LEITE DOS SANTOS. Entretanto, não há que se falar em nulidade das intimações tendo em vista que as referidas intimações realizadas a ANA MARIA GARCIA LEITE DOS SANTOS e JOÃO LUCAS GARCIA LEITE DOS SANTOS (movs. 33.1 e 34.1) foram direcionadas ao mesmo endereço da procuração acostada juntamente com a petição inicial (mov. 1.1, fl 06), qual seja: Rua Regina Longhini Pirola, n. 77, portanto, válidas. Indefiro o pleito de revogação das decisões de movs. 39.1 e 87.1. [...].”.
Em suas razões, os agravantes sustentam que deve ser reconhecida a nulidade das intimações, pois com o retorno das intimações com o A.R. indicando ausência, mostrava-se necessária à sua realização através de Oficial de Justiça na forma do art. 275 do CPC. Ainda, alegam que a ausência se deve ao fato de que as tentativas de intimações por correio ocorreram em horário comercial, no qual estavam trabalhando. Sob estes argumentos, pugnam pelo reconhecimento da nulidade das intimações e, via de consequência, da decisão que extinguiu o feito em relação a si. Não obstante, requerem a antecipação dos efeitos da tutela recursal.Houve o processamento do presente recurso em mov. 11.1, bem como foi indeferida a concessão da antecipação dos efeitos de tutela recursal, em virtude da não identificação de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação aos agravantes.Intimada, a parte agravada quedou-se silente (decorrido prazo – mov. 28).Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade RecursalPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).Isto posto, conheço do recurso. II.II – MéritoCinge-se controvérsia acerca da decisão agravada (mov. 98.1) que rejeitou arguição de nulidade das intimações pessoais realizadas aos agravantes, mantendo o disposto pela decisão de mov. 39.1 que declarou extinto o processo exclusivamente em relação a ANA MARIA GARCIA LEITE DOS SANTOS e JOÃO LUCAS GARCIA LEITE DOS SANTOS, com fundamento no artigo 485, IV do CPC. Pois bem, em análise aos atos processuais praticados nos autos de origem, bem como à decisão agravada e razões recursais, entendo que o recurso interposto merece provimento, devendo a decisão agravada ser reformada. Primordialmente, cumpre fazer as seguintes observações.Os autos de origem trata-se de cumprimento de sentença, no qual há litisconsórcio ativo, sendo que os agravantes figuravam como exequentes da demanda.A fonte da presente controvérsia reside no mov. 6.1 – que assim determinou: “Deve a parte exequente regularizar a representação processual dos autores Ana Maria e João Lucas, tendo em vista que atingiram a maioridade, no prazo de quinze dias.”.Tendo o antigo procurador sido intimado acerca da determinação judicial, efetuou a juntada da seguinte manifestação (vide mov. 26.1):
“Os Autores foram devidamente informados sobre o teor do despacho de sequência 6.1, sobre a necessidade da regularização da representação processual dos genitores por terem atingido maioridade. Todavia, ao comparecer no escritório para assinar as respectivas procurações, se negaram por serem insipientes, mesmo sendo explanado com toda eutimia necessária, mas alegaram que compareceriam ao Fórum para se informar melhor e que posteriormente retornariam, mas até a presente data não o fizeram. Desta forma, por estarem cientes e mesmo assim permanecerem inertes, requer a intimação pessoal dos Autores para que cumpram o feito, devendo ser intimados no endereço que segue: Rua Regina Longhi Pirola, nº 77 Residencial Vila Romana Londrina-PR CEP 86031-818.”
Destaca-se que o endereço indicado é o mesmo que consta na procuração juntada em mov. 1.1 – fl. 6, bem como nas procurações atualizadas de mov. 95.2.Pois bem, volvendo aos atos processuais praticados, após a manifestação supracitada (mov. 26.1), o Juízo a quo proferiu despacho de mero expediente, mov. 28.1, determinando a intimação pessoal dos exequentes, ora agravantes, para sanar o vício de representação processual, sob pena de extinção do processo com relação às referidas partes.Desta forma, foi efetuada a juntada de comprovante de intimação, na qual restou-se infrutífera, sem assinatura, pelo motivo de “ausente”. (vide mov. 33 e 34) Deste modo, em mov. 39.1, o Juízo a quo declarou extinto o processo exclusivamente em relação aos agravantes, fundamentando-se na presunção de validade das intimações de mov. 33 e 34, com fulcro no § único do artigo 274.Ocorre que, com a devida vênia, o dispositivo legal supracitado não se aplica ao presente caso, restando equivocada a extinção.Explico.O § único do artigo 274 tão somente se aplica quando, a parte tendo mudado de endereço, deixa de informar tal fato nos autos – sendo este um dever processual da parte interessada, e a intimação é recebida por terceiro. Assim, na hipótese narrada, a intimação considera-se válida e regular.Todavia, não é o caso dos presentes autos.Isto porque os agravantes não mudaram de endereço, ao contrário, conforme procuração juntada em mov. 95.2., o endereço de ambos os exequentes é o mesmo que consta no AR expedido.Ademais, não houve o recebimento das intimações por terceiro, tendo ambas sido devolvidas sem leitura. Desta feita, cumpre se ater ao que leciona a doutrina neste aspecto:
“Cabe às partes e aos advogados indicarem nos autos seus endereços e manterem tais informações atualizadas, cabendo a informação imediata no caso de eventual mudança de endereço durante o processo. Na intimação pelo correio no endereço constate nos autos, caso não tenha ocorrido mudança, exige-se que o intimado assine a carta de recebimento para que o ato seja considerado realizado.Por outro lado, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC, caso ocorra mudança e ela não seja informada ao juízo, serão presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo prazo a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”(Neves, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – Volume único – 12.ed. – Salvador: JusPodvm, 2019 – página 458 – Destaquei.)
Portanto, como no presente caso não houve mudança de endereço pelos agravantes, e consequentemente inexistiu a quebra do dever de informar nos autos a (inexistente) mudança de endereço, e tampouco houve o recebimento da intimação por terceiro, definitivamente inaplicável o disposto pelo § único do artigo 274 do CPC. Destarte, conforme enunciado pela doutrina colacionada acima, para que a intimação pessoal pudesse ser considerada válida, a carta de recebimento deveria ter sida assinada pelos intimados – o que não ocorreu.Isto leva à conclusão de que houve equívoco ao extinguir o feito com relação aos agravantes, visto que, frustrada a intimação pelo correio, deveria ter sido determinada a intimação via Oficial de Justiça, nos termos do artigo 275 do CPC.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão de mov. 98.1 dos autos de origem para reconhecer a nulidade das intimações expedidas e devolvidas em mov. 33 e 34 dos autos de origem, determinando o prosseguimento da execução também quanto aos agravantes ANA MARIA GARCIA LEITE DOS SANTOS e JOÃO LUCAS GARCIA LEITE DOS SANTOS, visto que suprida a irregularidade de representação processual.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294165090/agravo-de-instrumento-ai-145929620218160000-londrina-0014592-9620218160000-acordao/inteiro-teor-1294165136

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