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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-60.2001.8.16.0083 Francisco Beltrão XXXXX-60.2001.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Antoniassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00015546020018160083_a2f22.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM RECAIR SOBRE O EXEQUENTE EM RAZÃO DA SUA INÉRCIA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO ANTE O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - XXXXX-60.2001.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.10.2021)

Acórdão

I – ANTÔNIO DA SILVA MARQUES interpôs recurso de apelação em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade por si apresentada, reconheceu a prescrição intercorrente, e deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado, condenando-o ao pagamento das custas/despesas processuais com base no princípio da causalidade (mov. 192.1). Inconformado, o executado interpôs recurso de apelação (mov. 206.1) alegando, em síntese, que restou reconhecida a prescrição intercorrente em virtude da inércia do exequente. Alega, ainda, não ser possível a cobrança dos honorários advocatícios anteriormente fixados. Pondera que uma vez acolhida a exceção de pré-executividade, extinguindo-se o procedimento, impõe-se a condenação do exequente ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários em prol do advogado do devedor, destacando que o exequente ofereceu resistência ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Busca, portanto, a inversão dos ônus sucumbenciais, invocando uma série de julgados em seu favor.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 215.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso.Como visto, trata-se de ação de indenização em fase de cumprimento de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente com a consequente extinção do feito. No ponto, a r. sentença assentou que (mov. 192.1, p. 4): "(...) Deste modo, conforme afirmou a parte excipiente, o processo merece ser extinto diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Impede salientar que apesar de a lide ter ficado paralisada pela ausência de bens, a norma processual vigente prevê de maneira expressa a extinção do processo com fundamento na prescrição intercorrente (art. 924, V do CPC). Ademais, é possível extrair dos autos que o processo ficou paralisado por um período de cinco anos, sem que a parte credora tenha apresentado pedido de busca de bens, ou sinalizado as diligências extrajudiciais que tenha feito com tal finalidade. Deste modo, restou demonstrada a inércia do credor dentro do prazo, de modo que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. (...)" Com relação às custas/despesas processuais e honorários advocatícios, definiu-se o seguinte: "(...) Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais in casu, os executados deram causa à instauração da fase de cumprimento de sentença, deixando de realizar o pagamento voluntário no prazo consignado. Assim, conforme defendeu o credor, devem arcar com o pagamento da sucumbência. Ademais, não obstante a parte devedora tenha apresentado exceção de pré-executividade, que foi acolhida, o entendimento mais recente da jurisprudência caminha no sentido de que deve ser analisado, no caso concreto, quem deu causa a instauração do processo (no caso dos autos, à instauração da fase de cumprimento de sentença). Nessa linha, deve ser aplicado o princípio da causalidade. (...) Considerando que os honorários advocatícios em favor do procurador do credor já foram fixados na sentença e na decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença (seq. 1.5, fl. 10), deixo de fixar novos valores em seu favor. Na mesma linha, considerando a aplicação do princípio da causalidade, não obstante o acolhimento da exceção de pré-executividade, não será possível condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do devedor/excipiente. (...)" A despeito das alegações do executado/agravante, a r. sentença está correta. Em casos como o presente, aplica-se o princípio da causalidade, sendo certo que a fase executiva só existiu porque o devedor não cumpriu espontaneamente sua obrigação oriunda de título executivo judicial. A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.2. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) Outro não poderia ser o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL NA FASE EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, INCISO V DO CC/2002. PROCESSO SUSPENSO. PRAZO DE 01 (UM) ANO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CPC. ART. 1056 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE provido. (...) 7. Considerando que o devedor foi o responsável pelo ajuizamento da demanda e pela execução dela decorrente, é de se condenar o mesmo ao pagamento das verbas de sucumbência, ante a aplicação do princípio da causalidade."(TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-54.1990.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.06.2021) (g.n.)"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – CONSUMAÇÃO MEDIANTE A MERA INÉRCIA DO CREDOR – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – EFEITO VINCULANTE AOS JUÍZES E TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, CPC – TESE DA APELAÇÃO REJEITADA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO EXECUTADO – PRECEDENTE DO STJ – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO MAJORADOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-21.1995.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.09.2020) Desse modo, o recurso de apelação deve ser desprovido, não havendo que se falar em ausência de obrigação dos devedores quanto às custas/despesas processuais e honorários outrora arbitrados em favor do exequente. Apesar do desprovimento do recurso, incabíveis honorários recursais, visto que a sentença não fixou verba honorária advocatícia para quem quer que seja. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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