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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-24.2019.8.16.0123 Palmas XXXXX-24.2019.8.16.0123 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana de Lourdes Simette

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00061832420198160123_5d1b0.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-24.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 04.10.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-24.2019.8.16.0123 ED 1 Juizado Especial Cível de Palmas Embargante (s): BANCO BMG SA Embargado (s): Irene Sverevitch Relator: Adriana de Lourdes Simette EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acordão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto. Em suma, afirma o embargante que houve omissão quanto a atualização do crédito liberado à autora. A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 7.1). Decido. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, todavia, no mérito, não merece acolhimento. O embargante meramente revela irresignação com os termos do julgado, buscando a reanálise das provas e do mérito, fim para o qual não se prestam os embargos. Aliás, já se decidiu que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes." (STJ – EDcl no Aglnt nos EAREsp XXXXX - RS – 1ª Secão – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJe 14.03.2017). No caso, a existência ou não de reserva de margem para empréstimo consignado não altera o entendimento exarado, no sentido de que a cláusula contratual, aliada ao vício de informação, é abusiva. No mais, o acórdão é claro em determinar a forma de restituição em favor do consumidor ou continuidade de cobrança no caso de saldo em favor da insituição. Aliás, considerando que a relação dos autos perdura por anos, não parece crível que no caso de existir saldo em favor da instituição financeira, os descontos não possam continuar da mesma como ocorriam até alcançar o saldo devedor nominal. Dessa forma, incabível qualquer alteração no julgado embargado, razão pelo qual vota-se pela rejeição dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BMG SA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator) e Juan Daniel Pereira Sobreiro. 01 de outubro de 2021 Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora
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