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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0059429-05.2018.8.16.0014 Londrina 0059429-05.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
05/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Leo Henrique Furtado Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00594290520188160014_96cf1.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA FAVORÁVEL PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOLÓGICO. INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR MEDIANTE NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. POSTERIOR CASSAÇÃO DA LIMINAR FACE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NO MANDAMUS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NA MANUTENÇÃO EM CARGO PÚBLICO DE CANDIDATO QUE TOMOU POSSE EM DECORRÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA PROVISÓRIA E, PORTANTO, REVOGÁVEL COM EFEITOS EX TUNC. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONSOLIDA COM O TEMPO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INCOMPATIBILIDADE DA REFERIDA TEORIA COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. PRECEDENTES DO C. STF (RE 608.482) E C. STJ (AGINT NOS EDCL NO ARESP 447.495/PE). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0059429-05.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.10.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº 0059429-05.2018.8.16.0014 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente (s): JULIO CESAR FARIAS DE MORAIS Recorrido (s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Leo Henrique Furtado Araújo RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA FAVORÁVEL PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOLÓGICO. INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR MEDIANTE NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. POSTERIOR CASSAÇÃO DA LIMINAR FACE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NO MANDAMUS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NA MANUTENÇÃO EM CARGO PÚBLICO DE CANDIDATO QUE TOMOU POSSE EM DECORRÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA PROVISÓRIA E, PORTANTO, REVOGÁVEL COM EFEITOS EX TUNC. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONSOLIDA COM O TEMPO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INCOMPATIBILIDADE DA REFERIDA TEORIA COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. PRECEDENTES DO C. STF ( RE 608.482) E C. STJ (AGINT NOS EDCL NO ARESP 447.495/PE). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte recorrente arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JULIO CESAR FARIAS DE MORAIS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel e Aldemar Sternadt. Curitiba, 01 de outubro de 2021 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator Hm
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