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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Miguel Kfouri Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00000396820168160081_3715c.pdf
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Inteiro Teor

Trata-se de embargos de declaração, contra o v. acórdão desta colenda Primeira Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do ora embargante, mantendo-se incólume a sentença que o condenou pela prática do crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato, sem fixação de honorários advocatócios.O embargante visa sanar a omissão no acórdão, vez que não foi arbitrado valor de honorários no acórdão, estando, portanto, em desacordo com a Resolução Conjunta n.º 15/2019 – SEFA/PGE, referente exclusivamente a atuação em grau recursal (mov. 1.1).É a síntese do essencial.

Os embargos opostos por ANTONIO CARLOS DE CARVALHO devem ser rejeitados, vez que inexistente a omissão apontada.Em verdade, o embargante insurge-se quanto ao entendimento expresso no acórdão de que “(...) Verifica-se da leitura da sentença condenatória que o ilustre Magistrado de primeiro grau já fixou em favor da nobre Defensora honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).In casu, vê-se que, diante dos serviços prestados pela nobre Defensora e a baixa complexidade da causa a quantia fixada na r. sentença é suficientemente remunerativa ao trabalho exigido da ilustre Advogada e, ainda, abrange a atuação em segundo grau.É entendimento predominante desta colenda Câmara Criminal que a fixação da verba honorária pelo douto Juízo singular abrange a atuação do defensor dativo desde o início até ao final do processo, ou seja, compreende, também, a atuação do advogado e matéria recursal.Cumpre ressaltar que essa remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta – SEFA/PGE).Ademais, entendo que os valores estipulados na tabela do Conselho Seccional da OAB são meramente referenciais – não norma cogente –, não vinculando o julgador, devendo ser arbitrados condizentemente aos serviços prestados pelo advogado dativo.O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão. (...)” (AgRg no AREsp 677.388/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015)” (mov. 25.1 da Apelação Criminal).Afirma que tal entendimento não está de acordo com a lei vigente - Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE – que prevê valor mínimo para interposição de recurso perante os tribunais, já que entendeu-se que a verba já arbitrada abrangeria a atuação em grau recursal.Ocorre que está claro no acórdão embargado o entendimento deste Relator de que o valor arbitrado em primeiro grau de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é satisfatório para a remuneração da nobre causídica e, ainda, abrange a sua atuação em segundo grau, especialmente dado o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa.Bem constou do acórdão que “essa remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta n.º 15/2019 – SEFA/PGE). ” (mov. 25.1).Não há que se falar em omissão ou qualquer vício no acórdão. Todavia, por cautela, esclarece-se novamente que a remuneração ao Defensor Dativo é ajustada para suprir deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos através da Tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ou mesmo a Resolução SEFA/PGE.Não obstante o disposto na Lei n.º 18664/2015 e Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA, entendo que os valores estipulados em tabelas são meramente referenciais – não norma cogente –, não vinculando o julgador, devendo ser arbitrados condizentemente aos serviços prestados pelo advogado dativo.Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão. O vício apontado pelo embargante,“data venia”, revelam tão-só insatisfação com relação ao v. acórdão. Tal desiderato, por óbvio, é incompatível com a natureza deste recurso, meramente aclaratório.Registre-se, por fim, que a fixação de honorário advocatícios no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) não representa, de forma alguma, desprestígio à atuação desempenhada pela ilustre Advogada. Com o devido respeito, tais honorários são pagos com dinheiro público, não se trata de remuneração acordada entre profissional e cliente. O Estado do Paraná já quitou mais de 220.000 requisições dessas verbas fixadas pelo Judiciário – que superam noventa (90) milhões de reais. Incumbe-nos zelar pela parcimoniosa destinação desses recursos – que são limitados.À guisa de “prequestionamento”, propõem-se questões que reclamariam respostas do Órgão julgador. Os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade. Não servem para rediscutir a causa.Na síntese feliz do Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, também aplicável em sede penal, os “embargos declaratórios não servem como instrumento de consulta” (STJ – REsp 16.495-SP-EDcl – DJU 31.8.92, p. 13.632).Neste sentido já se posicionou esta c. Câmara:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME - ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO - REMUNERAÇÃO CONDIGNA JÁ FIXADA NOS AUTOS QUE COMPREENDE O LABOR ADVOCATÍCIOS REALIZADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.”(TJPR - 1ª C.Criminal - EDC - 1408155-1/01 - Curitiba -
Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime -
- J. 31.03.2016) Como visto, nada existe a integrar – daí a rejeição destes aclaratórios. Declara-se, contudo, prequestionada a matéria discutida para evitar novos embargos declaratórios.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1293391287/embargos-de-declaracao-ed-396820168160081-faxinal-0000039-6820168160081-acordao/inteiro-teor-1293391306

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