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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-91.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-91.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Hamilton Rafael Marins Schwartz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00391019120218160000_0f70c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA DE CARTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERINDO O ARRESTO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINANDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 301. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU TER SIDO POSSÍVEL VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA E DE DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO A PARTE RÉ PELAS MESMAS QUESTÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.10.2021)

Acórdão

Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-91.2021.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 12ª. Vara Cível, em que são Agravantes LUCIANE APARECIDA FRAGA E UNIVERSAL ASSESSORIA E EMPREENDIMENTO EIRELLI, Agravado FERNANDO ROMAN RUSSI, e interessado BANCO INTER S.A. I. RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LUCIANE APARECIDA FRAGA e UNIVERSAL ASSESSORIA E EMPREENDIMENTO EIRELLI contra a decisão interlocutória lançada no mov. 6.1, da “ação de resolução contratual, indenização material e moral com pedido de tutela de urgência de arresto” sob n.º XXXXX-50.2021.8.16.0194, proposta por FERNANDO ROMAN RUSSI, a qual deferiu, em parte, a tutela provisória, para determinar o arresto de R$102.868,52 pelos sistemas Sisbajud e Renajud, com relação as demandadas. 2. Em suas razões recursais (Ref. mov. 1.1), as agravantes requerem a reforma do decisum, afirmando que buscaram de todos os meios para que houvesse a resolução do contrato, com a respectiva devolução dos valores pleiteados na ação de origem, contudo, o agravado se demonstrou relutante para solucionar a questão.Alegam que não há que se falar em golpe, quando as recorrentes, prevendo o esgotamento do prazo acordado para que o agravado recebesse a referida quantia da contemplação da carta de crédito, buscaram imediatamente por ele para devolução do montante percebido.Sustentam que não houve a ciência prévia das recorrentes, tendo o bloqueio ocorrido em menos de 05 (cinco) dias após o ajuizamento da ação, o que contraria a disposição contida no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil.Salientam que a penhora de dinheiro deve ficar restrita aos valores efetivamente devidos, devendo ser liberado da constrição do excedente, já que o credor somente tem direito de receber o que lhe é devido, não podendo prejudicar de forma desnecessária o devedor, em atenção ao princípio da menor onerosidade do executado.Nesse contexto, destacam que segundo o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é garantia do devedor poupar o valor de 40 (quarenta) salários mínimos em sua conta corrente bancária, e que a constrição realizada não deve ser mantida, uma vez que, além de ser fundada em pedido que não possui verossimilhança fática, ainda recaiu sobre a integralidade dos ativos financeiros das agravantes, afetando verbas de caráter alimentar, o que resultou em imediata incapacidade delas em arcar com suas despesas cotidianas.De outro ponto, defendem que a decisão recorrida é nula, por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, bem como que estão ausentes os requisitos necessários para o deferimento da medida em questão.Pleiteiam, ao final, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. 3. Por meio da decisão de mov. 5.1, foi indeferido o pedido de tutela provisória recursal. 4. Na sequência, houve declaração de incompetência para processar e julgar o feito (Ref. movs. 20.1 e 31.1), sobrevindo deliberação da 1ª. Vice-Presidência desta Corte pela distribuição do recurso na forma do artigo 111, inciso II, do Regimento Interno (“ações e recursos alheios as áreas de especialização”) (Ref. mov. 38.1).5. O agravado apresentou contraminuta no mov. 60.1, pugnando, pelo desprovimento do recurso. 6. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento.É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se correta a decisão agravada que deferiu o arresto de R$102.868,52 pelos sistemas Sisbajud e Renajud, com relação as ora agravantes.3. Analisando detidamente a matéria em debate e à luz da jurisprudência desta Corte, entendo que não assiste razão às recorrentes, de modo que a decisão agravada deverá ser mantida por este Colegiado, conforme passo a fundamentar.4. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê a concessão da tutela de urgência, desde que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”Especificamente sobre o primeiro requisito (verossimilhança das alegações/probabilidade do direito), convém, antes de tudo, esclarecer seu verdadeiro significado.Ao lecionar sobre o ponto em análise, FREDIE DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA explanam o seguinte:“A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é passibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova.Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”.Mais adiante, concluem os mencionados autores:“O juiz não dispõe de um termômetro ou medidor preciso. Sua análise é casuística. O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento”.(in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, v. 2, 11ª. ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608/609).Como se vê, na esfera da probabilidade do direito, não se exige a apresentação de prova inabalável, não passível de ser posteriormente infirmada, mas, tão-somente, que se forneça elementos suficientes a evidenciar verossimilhança das alegações, ou seja, deve se assentar num juízo de probabilidade, de convencimento, certeza, não podendo sobre eles pairar fundadas dúvidas.Por sua vez, o perigo de dano decorre da possibilidade de a não concessão da medida se tornar inócua posteriormente.No caso concreto, extrai-se dos autos que o autor Fernando Roman Russi, ora agravado, ajuizou Ação de Resolução Contratual, Indenização Material e Moral com Pedido de Tutela de Urgência de Arresto nº XXXXX-50.2021.8.16.0194 em face de Universal Assessoria e Empreendimento EIRELI, Luciane Aparecida Fraga Valle e Banco Inter S.A, sob a alegação de que, em janeiro de 2021, a ré Universal ofereceu carta contemplada de consórcio de crédito da Caixa Seguros, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Para intermediar a relação, foi firmado Instrumento Particular de Prestação de Serviço, no qual o autor pagaria um sinal de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na conta da Universal junto ao Banco Inter. O sinal foi pago via 05 (cinco) transferências bancárias e ajustaram que, em até 60 (sessenta) dias úteis a partir de 15 de janeiro de 2021 (ou seja, até 16/03/2021), o autor receberia a carta contemplada. Entretanto, o prazo ajustado decorreu, sem que o autor recebesse qualquer valor. Após diversas tentativas de solução do ocorrido, o autor, ora agravado, percebeu que foi vítima de um golpe financeiro, tendo, então, registrado boletim de ocorrência.Sem outra alternativa, ajuizou a ação de que tem origem este recurso, objetivando a concessão da tutela de urgência de arresto em face as Rés Universal Assessoria e Empreendimento EIRELI e Luciane Aparecida Fraga Valle, ora agravantes, no valor total da transação de R$ 102.868,52, e, no mérito, a rescisão do referido contrato firmado com a Universal, o ressarcimento do valor transferido, bem como a percepção de indenização por danos materiais e morais. O pedido de tutela de urgência restou deferido pelo nobre Magistrado singular, em decisão assim fundamentada: “Disse o requerente que contratou a requerida “Universal”, empresa gerida por Luciane, para intermediara aquisição de carta de crédito imobiliário, expedida pelo Consórcio da Caixa Seguradora, Grupo 1038, Cota 8192Trouxe aos autos o instrumento particular de prestação de serviços de obscura redação e permeados por incorreções gramaticais, porém, como escopo de ceder uma carta contemplada de R$ 300.000,00 (trezentos mil), por R$ 90.000,00 (noventa mil reais), mais 197 parcelas de R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais). Por força do ajuste, foram realizadas as seguintes transferências eletrônicas, oriundas da conta mantida perante a Caixa Econômica Federal, de titularidade de Fernando Roman Russi:FAVORECIDODATAVALORUniversal Assessoria15/01/2021R$ 22.000,00Universal Assessoria15/01/2021R$ 5.000,00Universal Assessoria19/01/2021R$ 5.000,00Universal Assessoria20/01/2021R$ 26.500,00Universal Assessoria22/01/2021R$ 31.500,00TOTAL R$ 90.000,00 Não veio aos autos os estatutos sociais da “Universal”, porém, Luciane Fraga é quem se apresentou com o representante na assinatura do instrumento.”De qualquer modo, vencido o prazo de sessenta dias ajustado na cláusula sétima, sem a conclusão do negócio, frustra do e receoso de ter sido vítima de estelionato, deslocou-se até o Quarto Distrito Policial para formular o seguinte registro: O autor também os tentou outros boletins de ocorrência se indicou feitos múltiplos envolvendo a mesma questão. Bem se vê que há indícios de um ilícito subjacente que pode será ferido no âmbito da contratualidade e, também, fora dela. A urgência se a figura premente e probabilidade do direito invocado em relação às demandadas “Universal” e Luciane.(...).”Ao contrário do que sustentam as recorrentes, não há que se falar em nulidade do comando judicial atacado, por ausência de fundamentação, pois, como visto, ele está devidamente fundamentado.Tampouco se pode falar que a inexistência de contraditório obsta a análise e concessão do arresto, visto que se trata de decisão de natureza cautelar proferida inaudita altera pars pelo juízo singular, conforme expressa disposição legal (artigos 300, § 2º e 301 do Código de Processo Civil), verbis: “Art. 300. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.”Dito isso, tem-se que no caso vertente o agravado logrou demonstrar, a priori, ter sido possível vítima de golpe financeiro, consoante se infere dos boletins de ocorrência e das ações judiciais envolvendo a parte ré pelas mesmas questões. Desse modo, o arresto deferido em antecipação de tutela incidental, como foi o caso dos autos, pretende assegurar a efetividade do processo e pode ser convertido em penhora posteriormente, revelando-se diligência proporcional e razoável, Decorre daí, então, que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil restaram preenchidos, autorizando a concessão da tutela de urgência pleiteada na origem.Nesse sentido, é o posicionamento adotado nesta Corte, em casos semelhantes:“DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR FORMULADA PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE. RECURSO DO – CONTRATOS DE INVESTIMENTOS INADIMPLIDOS – AGRAVADOS INVESTIGADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS SEMELHANTES, AJUIZADAS POR SUPOSTAS VÍTIMAS DE ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA – INDÍCIOS SUFICIENTEMENTE ROBUSTOS A AMPARAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COBRADO PELO AGRAVANTE EM FACE DOS AGRAVADOS E A PRÁTICA DE CONLUIO ENTRE OS REQUERIDOS (SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SEUS RESPECTIVOS SÓCIOS) VOLTADOS AO COMETIMENTO DE FRAUDE – URGÊNCIA EVIDENCIADA, ANTE O RISCO DE ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DOS RECORRIDOS – MEDIDA, ADEMAIS, REVERSÍVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO –MEDIDA EXTREMA E QUE SE MOSTRA PRECIPITADA PARA GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO DO CRÉDITO QUE O AGRAVANTE ALEGA POSSUIR (MERA EXPECTATIVA DE DIREITO) – TENTATIVA DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES DE TITULARIDADE DOS AGRAVADOS QUE SE REVELA RAZOÁVEL, POR ORA, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DA QUANTIA BUSCADA NA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. MEDIDA DE ARRESTO CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR O BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS E VALORES DE TITULARIDADE DOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.”(TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 26.07.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE LIMINAR – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AGRAVANTE PARA CONCEDER MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DA QUANTIA DE R$ 11.800,00 NO ROSTO DE PROCESSO CRIMINAL EM TRÂMITE PERANTE A 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA – PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA – PROVAS NOS AUTOS INDICANDO QUE A RECORRENTE REALIZOU DEPÓSITO DE DINHEIRO NA CONTA DOS AGRAVADOS PARA FINS DE INVESTIMENTO EM BITCOINS E NÃO OBTEVE A SUA DEVOLUÇÃO – FORTES INDÍCIOS DE QUE POSSA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO PARA APURAR OS FATOS – PRESENÇA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSUBSTANCIADA NOS SINAIS DE QUE OS RECORRIDOS NÃO POSSUEM MEIOS DE PAGAR SUAS DÍVIDAS, SALVO EVENTUAL DINHEIRO APREENDIDO NO PROCESSO CRIMINAL – MEDIDA QUE NÃO TRAZ PREJUÍZOS AOS AGRAVADOS – DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-33.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 08.03.2021) Observo, por fim, quanto à alegação de que a constrição não deve ser mantida, por ter recaído sobre a integralidade dos ativos financeiros das agravantes, afetando verbas de caráter alimentar, que não há qualquer prova nesse sentido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1293382379/agravo-de-instrumento-ai-391019120218160000-curitiba-0039101-9120218160000-acordao

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