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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-09.2020.8.16.0021 Cascavel 000XXXX-09.2020.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

04/10/2021

Julgamento

1 de Outubro de 2021

Relator

Rosana Andriguetto de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00095260920208160021_0847c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO QUE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO PARTICULAR OUTORGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS E UTILIZADO PARA AJUIZAMENTO DE MAIS DE 30 (TRINTA) AÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS DE VULNERABILIDADE DA PARTE QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO AO PATRONO. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO, CONTUDO, NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. SITUAÇÃO EM QUE NÃO DEMONSTRADA ATUAÇÃO TEMERÁRIA E NÃO VERIFICADO DOLO ESPECÍFICO DA PARTE. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDORECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0009526-09.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.10.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por MARLENE RAMOS DE OLIVEIRA da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cascavel que, nos autos de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais nº 0009526-09.2020.8.16.0021, ajuizada contra BANCO SAFRA S.A., extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 654, § 1º, do Código Civil e arts. 76, § 1º, I e 330, I do Código de Processo Civil, diante da irregularidade da representação processual da parte autora e da inépcia da petição inicial. Em razão da sucumbência, condenou a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na quantia correspondente a 9% sobre o valor atualizado (INPC/IBGE) da causa (mov. 22.1).Em suas razões, a autora expõe, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores para ensejar o indeferimento da petição inicial, pois respeitados os requisitos do art. 330 do CPC. Argumenta que apresentou todos os requisitos para o ingresso de sua postulação em juízo, bem como expôs todos os pressupostos processuais e juntou todos os documentos indispensáveis para propositura da ação. Afirma que apresentou a procuração devidamente assinada, a qual não possui nenhum vício, sendo que não restam dúvidas que contratou os serviços do referido patrono da demanda, eis que houve a assinatura oposta na procuração. Defende a inaplicabilidade da multa de litigância de má-fé, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores. Requer a reforma da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (mov. 25.1).Contrarrazões da instituição financeira no mov. 36.1 pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, sucessivamente, pelo não provimento do recurso. É o relatório, em síntese. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso. Em consequência, rejeito a alegação de violação a dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, tendo em vista que das razões do recurso - ainda que não modelo de zelo -, extrai-se fundamentos suficientes a atacar a sentença. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de reforma da sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, sob o fundamento de irregularidade na representação processual e inépcia da inicial. Não obstante já tenha me posicionado de maneira diversa em casos análogos, inclusive do mesmo procurador que defende a parte autora, fato que é que as peculiaridades deste caso concreto demandam maior cautela desta relatora, motivo pelo qual entendo pela manutenção da sentença. Justifico meu posicionamento.Em análise detida dos autos observa-se que a parte demandante ajuizou, em 01.03.2020, a presente demanda, objetivando o reconhecimento de nulidade do contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário nº 000008278179, firmado em dezembro de 2018, alegando, em síntese, que não se recorda de ter celebrado contrato com o Banco réu, que o contrato foi excluído com desconto de uma parcela, perfazendo um dano material de e R$ 96,48 – (noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), já atualizada. Ocorre que, conforme cautelosamente observado pelo magistrado, em consulta ao sistema Projudi, VERIFICA-SE QUE AJUIZADAS PELO MESMO ADVOGADO E COM A MESMA PROCURAÇÃO 33 DEMANDAS EM NOME DA AUTORA, que afirma desconhecer a contratação dos empréstimos, postulando pela nulidade dos contratos. Veja-se que o patrono tem ajuizado inúmeras ações utilizando a mesma procuração. Ademais, a parte autora reside em Cascavel e a procuração, segundo consta, foi assinada em Pinhais, ou seja, mais de quinhentos quilômetros de distância. A adoção de medidas, portanto, como aquela adotada pelo magistrado de primeiro grau, tem por finalidade resguardar à efetiva ciência da parte autora acerca da existência da demanda por ela promovida, com todas as implicações daí decorrentes, bem como coibir eventual abuso ou fraude em relação à representação processual das partes que, não raras às vezes, ocorrem em demandas massificadas. Aliado a isso, some-se a resistência do procurador em dar cumprimento à ordem judicial, bem como a ausência de qualquer justificativa para eventual impossibilidade fática de obter esse novo documento, não apenas causa estranheza, como corrobora a cautela adotada. Não há dúvidas, de que é dever das partes, inclusive dos seus procuradores procederem com lealdade e boa-fé, atuando com ética na defesa de seus interesses e de seus clientes.Assim, legítimo ao magistrado, exercendo o poder geral de cautela, determinar a atualização da procuração outorgada anteriormente. Ressalto que, no presente caso, a exigência não se traduz em formalidade excessiva, mas tendo em vista as denúncias ocorridas nesta Corte em relação à conduta do procurador da parte autora, necessário a atualização da procuração.Em casos semelhantes a jurisprudência dessa Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO. VÍCIO. CONSTATAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL OPORTUNIZADA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO.1. Oportunizada a regularização processual e não suprido o vício apontado, admite-se a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.2. “A condenação do autor sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios é devida no caso dos autos, eis que o réu, depois de citado para apresentação de contrarrazões, foi obrigado a se defender” (REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001581-34.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ANTERIORES DETERMINAÇÕES DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA QUE RESTARAM DESATENDIDAS – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA –PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA – PROCURAÇÃO OUTORGADA CERCA DE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM DISTANTE CIDADE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – PROCURAÇÃO OUTORGADA A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E NÃO AO ADVOGADO DELE INTEGRANTE, COMO DETERMINA O ART. 15, § 3º, DA LEI Nº 8.906/94 – PROCURAÇÃO JÁ UTILIZADA PARA O AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES, OBJETIVANDO A DISCUSSÃO INDIVIDUAL DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS MESMAS PARTES – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAVAM A CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO AO PATRONO – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000425-62.2020.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUTORA QUE DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E POR INSTRUMENTO PÚBLICO – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECEBIDA A PROCURAÇÃO JUNTADA ANTE SUA VALIDADE E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INSTRUMENTO PARTICULAR OUTORGADO HÁ DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUTORA IDOSA E APOSENTADA – CIRCUNSTÂNCIAS DE VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO AO PATRONO – MANTIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0003051-06.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.05.2021) Assim, diante das particularidades do caso concreto, razoável o entendimento do magistrado de primeiro grau que exigiu a procuração atualizada da parte, constando poderes específicos para essa demanda e a declaração de ciência da parte autora. Somado a isso, embora seja possível vislumbrar a causa de pedir da demanda – nulidade do contrato de empréstimo consignado – escorreita sentença ao considerar que a inicial é genérica, pois, além das inexatidões apresentas, observa-se que é a mesma inicial utilizada em todos os inúmeros feitos ajuizados pela mesma parte. Portanto, considerando, em especial, a falha na representação processual da autora, vício que não foi sanado mesmo após determinada a emenda da exordial, deve ser mantida a extinção da demanda sem resolução de mérito.Por fim, requer a autora o afastamento da condenação em multa por litigância de má-fé. Aqui, com razão a apelante. Isso porque, ainda que não acolhido o pedido inicial, sendo reconhecida a irregularidade da representação processual e inépcia da inicial, entendo não ser o caso de condenação em litigância de má-fé, pois não verifico a atuação temerária. O fato de a parte autora não ter cumprido a determinação de emenda a inicial e não regularizado a representação processual, não é suficiente para condená-la em litigância de má-fé. Para a aplicação da multa por litigância de má-fé exige-se a presença, pelo menos, de uma das hipóteses previstas no art. 80, do CPC, bem como a constatação de que o litigante age de modo intencionalmente malicioso, com claro objetivo de dano processual à parte contrária, circunstâncias que não se verificam no presente feito.Assim, dou provimento ao recurso para afastar a condenação em litigância de má-fé.Assinalo que o provimento do recurso apenas com o objetivo de afastar a penalidade de litigância de má-fé não induz na redistribuição do ônus sucumbencial. Deixo de arbitrar honorários recursais, considerando que a verba não foi estipulada em sentença. Essa é a proposta de voto.CONCLUSÃODiante do exposto, voto em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, somente para afastar a condenação em litigância de má-fé. Assinalo que o ônus de sucumbência permanece inalterado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1293379112/apelacao-apl-95260920208160021-cascavel-0009526-0920208160021-acordao

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