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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-70.2002.8.16.0048 Assis Chateaubriand 000XXXX-70.2002.8.16.0048 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

04/10/2021

Julgamento

4 de Outubro de 2021

Relator

Cristiane Santos Leite

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00012807020028160048_59f85.pdf
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Ementa

apelação cível. Ação civil pública de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA de procedência. reCONHECimento de FRAUDE E DIRECIONAMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DECLARANDO A NULIDADE DO CERTAME E RESPECTIVO CONTRATO, ALÉM DE CONDENAR OS RÉUS NAS SANÇÕES DO ART. 12, II, DA LIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU RONALDO SOUSA TRONCHA. afastada. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REQUERIDO QUE PARTICIPOU DOS FATOS DESCRITOS COMO CAUSA DE PEDIR. INAPLICABILIDADE DA LIA AOS AGENTES POLÍTICOS. TESE JÁ SUPERADA. ENUNCIADOS 06 E 96 DASCÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJPR. RECENTE DECISÃO DO STF ACERCA DO TEMA 576 DE REPERCUSSÃO GERAL.mérito. apelo 01. MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS SUCUMBENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A SEREM REVERTIDOS AO FUNDO ESPECIAL DO MPPR. ENUNCIADO Nº 02, DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. apelos 02, 03 e 04. FRAUDE E DIRECIONAMENTO DA CARTA CONVITE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 22, § 3º, DA LEI Nº 8.666/93. DENTRE AS TRÊS EMPRESAS “CONVIDADAS” UMA ERA INEXISTENTE E OUTRA NÃO PARTICIPOU EFETIVAMENTE DA DISPUTA. DOCUMENTOS FRAUDULENTOS. VENCEDORA QUE POSSUÍA EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO ASSESSOR DE DEPUTADO FEDERAL QUE ERA ALIADO POLÍTICO DO ENTÃO PREFEITO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. INTERESSES ESCUSOS NA CONTRATAÇÃO. RÉUS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A FRAUDE OU DELA SE BENEFICIARAM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDUTAS DOLOSAS QUE CAUSARAM DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES QUE MERECEM SER PARCIALMENTE READEQUADAS, EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. CONHECIMENTO DE TODOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DOS APELOS 1 E 2. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS 3 E 4 (APENAS PARA ADEQUAR as sanções). (TJPR - 4ª C.Cível - 0001280-70.2002.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 04.10.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001280-70.2002.8.16.0048, em que são Apelantes (1) Ministério Público do Estado do Paraná; (2) Vitor Fernando Martins Pestana; (3) Ronaldo Sousa Troncha, Rodrigo Sousa Troncha e RST – Consultoria Governamental Ltda; (4) Sidney Carlos do Nascimento, Israel Devecchi e José dos Santos Lima e Apelados os mesmos. I – RELATÓRIO Tratam-se de recursos de Apelação cível apresentados em face da r. sentença proferida nos autos de Ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de fraude em procedimento licitatório sob nº 0001280-70.2002.8.16.0048, ajuizado pelo Ministério Público em face de Vitor Fernandes Martins Pestana, Ronaldo Souza Troncha, Rodrigo Souza Troncha, RST – Consultoria Governamental Ltda, Roberto Porfírio da Silva, Sidney Carlos do Nascimento, Israel Devecchi, e José dos Santos Lima (pág. 1/29-mov. 1.1). Notificados, apresentaram defesa preliminar Roberto (pág.34/42-mov. 1.1), Vitor (pág. 43/50-mov. 1.1), Sidney, Israel e José (pág. 51/54-mov. 1.1 e pág. 1/8-mov. 1.2), Ronaldo, Rodrigo e RST (pág. 17/31-mov. 1.2). Decisão exordial de recebimento da ação (pág. 52/53-mov. 1.2 e pág. 1/5-mov. 1.3). Contestações por Ronaldo, Rodrigo e RST (pág. 12/22-mov. 1.3), Vitor (pág. 23/27-mov. 1.3), Sidney, Israel e José (pág. 33/39-mov. 1.3). Impugnação às contestações (pág. 41/51-mov. 1.3). Intimação para especificação de produção de provas (pág. 21-mov. 1.4), Decisão saneadora, com designação de audiência de instrução e julgamento (pág. 24/25-mov. 1.4). Decisão de revogação da revelia (pág. 27-mov. 1.4). Redesignação de audiência (pág. 30 e 48-mov. 1.4 e pág. 3-mov. 1.5). Audiência de instrução e julgamento realizada (pág. 8/17-mov. 1.5). Instrução e julgamento em carta precatória (pág. 39/40-mov. 1.5; pág. 12/13-mov. 1.6; pág. 34/35-mov. 1.6). Aberta vista para alegações finais (pág. 46-mov. 1.6). Memoriais pelo Ministério Público (pág. 51/67-mov. 1.6 e pág. 1/19-mov. 1.7), por Sidney e outros (pág. 26/29-mov. 1.7), Vitor (pág. 30/32-mov. 1.7). Sentença de procedência dos pedidos exordiais, declarando nulo o procedimento licitatório nº 78/99 e contrato administrativo nº 169/99, reconhecendo a prática de improbidade administrativa do art. 10, inciso V, e art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92, aplicando sanções aos réus (pág. 39/55-mov. 1.7 e pág. 1-mov. 1.8). Apelação cível (1) do Ministério Público do Estado do Paraná, arguindo e requerendo: a reforma da sentença para condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios nos patamares previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, a serem recolhidos ao Fundo Especial do Ministério Público (pág. 3/9-mov. 1.8). Embargos de declaração por Ronaldo, Rodrigo e RST (pág. 13/22-mov. 1.8). Apelação cível (2) de Vitor Fernando Martins Pestana, arguindo e requerendo: (a) extinção do processo – procedimento inadequado – precedentes do STF: agentes políticos não estão sujeitos à Lei 8.429/92; (b) ausência de ato de improbidade (pág. 24/34-mov. 1.8). Documentos (mov. 1.8/1.14). Agravo retido de Vitor (pág. 28/32-mov. 1.3), não reiterado em Apelação. Contrarrazões ao Ministério Público por Vitor (pág. 56-mov. 1.14 e pág. 1-mov. 1.15). Apelação cível (3) de Ronaldo, Rodrigo e RST, arguindo e requerendo: (a) preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam do recorrente Ronaldo; (b) atipicidade da conduta – ausência de dolo e má-fé e consequentemente não caracterização de ato de improbidade; (c) mérito, ausência de provas da efetiva participação dos recorrente na suposta fraude – responsabilidade subjetiva dos recorrentes não demonstrada – individualização de condutas não apresentadas – vedação à responsabilização objetiva; (d) ausência de irregularidade na vinculação do primeiro recorrente com o ex-deputado Federal Moacir Micheleto; (e) a efetiva prestação dos serviços objeto do contrato e os benefícios auferidos pelo Município; (f) a constituição da empresa recorrente – inexistência de qualquer irregularidade; (g) outras empresas que apresentaram propostas para participarem do convite – ausência de vinculação e responsabilidade dos recorrentes por eventuais irregularidades; (h) devolução dos recursos recebidos pela recorrente RST Consultoria – enriquecimento sem causa do Município – vedação; (i) das penas aplicadas aos recorrentes – erro in procedendo – ausência de razoabilidade e proporcionalidade – nulidade da r. sentença recorrida (pág. 22/50-mov. 1.15 e pág. 1/16-mov. 1.16). Decisão dos Embargos de declaração, conhecido e rejeitado (pág. 20/22-mov. 1.16). Digitalização dos autos físicos, de acordo com Ofício circular 94/2013-CGJ (mov. 2). Intimação das partes quanto a decisão dos Embargos (mov. 11), manifestação do Ministério Público para regularização do feito (mov. 17). Acolhido o parecer, determinada retificação de autuação e intimação das partes (mov. 20). Ratificação de apelação (2) por Vitor (mov. 40). Apelação cível (4) de Sidney, Israel e José arguindo e requerendo: (a) inexistência de conduta improba – inexistência de responsabilidade de agir – inaplicação de qualquer sanção; (b) subsidiariamente, proporcionalidade à pena, deixando de condenar os apelantes à demissão do cargo público e aplicação da multa (mov. 46). Ratificação de apelação (1) pelo Ministério Público (mov. 55). Ratificação de apelação (3) por Rodrigo, Ronaldo e RST (mov. 68). Recebimento dos recursos pelo juízo a quo (mov. 73). Contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 88). Remessa dos autos físicos ao Tribunal de Justiça (mov. 90 e 91). Regularização da digitalização com as páginas faltantes (mov. 114). Sem juntada de mídia de audiência, diante da inexistência (mov. 115). No Tribunal, recebimento e autuação física do recurso sob nº 1542583-5 (pág.5-mov. 1.1-AC). Consta decisão monocrática da então Relatora, Des. Lélia Samardã Giacomet, determinando a suspensão do feito conforme RE 852.475 do STF (pág. 35/37-mov. 1.1-AC). Decisão agravada pelo Ministério Público, Agravo interno /01-Ag1, quando em março de 2018, em nova decisão monocrática desta vez desta Relatora, em juízo de retratação foi revogada a suspensão, indeferido os pedidos de fls. 58/76 e convertido o julgamento em diligência para juntada de documentação (pág. 6/12-mov. 1.12-AC). Decisão agravada por Vitor Fernando Martins Pestana, Agravo interno /02-Ag2, requerendo o restabelecimento e manutenção da suspensão, quando em março de 2019, o colegiado negou provimento ao recurso e manteve a decisão monocrática para não suspensão do feito (pág. 35/41-mov. 1.13-AC e pág. 1/5-mov.1.14-AC). Acórdão embargado pelo mesmo agravante, Vitor, Embargos de declaração /03-ED3. Sobreveio determinação de digitalização dos autos, que tramitavam físicos até então. Embargos de declaração conhecido e rejeitado (mov. 67-ED3). Petição de Vitor (mov. 23-AC). Despacho determinando retificação de autuação e intimação dos apelados para contrarrazões (mov. 27-AC). Manifestação do Ministério Público (mov. 45-AC), do apelante Pestana (mov. 65-AC). Despacho determinando retificação de autuação e diligência, com relação a juntada da completa digitalização dos autos (mov. 72-AC). Parecer de mérito da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento de todos os recursos, desprovimento dos apelos 1 e 2, e parcial provimento dos apelos 3 e 4 (mov. 79-AC). Decisão para manifestação das partes quanto a possibilidade de suspensão do feito (mov. 82-AC), manifestações (mov. 93, 103-AC). Decisão monocrática de suspensão do feito nos termos do Tema 1042 do STJ e Ofício-Circular 02/2020-NUGEP/SG (mov. 119-AC). Decisão agravada por Vitor, Agravo interno Ag4, o qual por nova decisão monocrática foi conhecido e provido, com retratação e revogação da decisão de suspensão (mov. 10-Ag4). Despacho para levantamento da suspensão e sobrestamento, conforme decisão do Agravo interno Ag4, e anotação de prosseguimento do feito (mov. 215-AC). Nova conversão em diligência para intimação dos apelantes para comprovação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (mov. 238-AC). Manifestação do apelante (02) Vitor (mov. 256-AC), dos apelantes (04) Sidney e outros (mov. 268-AC), e manifestação do Ministério Público pugnando pela continuidade do feito nos termos já manifestado no mov. 79 (mov. 281-AC). É a breve exposição. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo (apelo 01 isenção do MP – apelo 02 preparado por Vitor mov. 256 – apelo 03 de Ronaldo e outros com Justiça Gratuita mov. 1.15 fls. 21 – e apelo 04 preparado por Sidney e outros mov. 268), conheço de todos os apelos. O Agravo retido de Vitor (pág. 28/32-mov. 1.3), não foi reiterado em preliminar de Apelação cível, e nestes termos, conforme art. 523, § 1º, do CPC/73, não se conhecerá do agravo se a parte não requereu expressamente nas razões de apelação a sua apreciação pelo Tribunal. Por isso, não conheço do Agravo retido. II.b) Fatos. Trata-se de recursos de Apelação cível apresentados em face da r. sentença proferida pela MM Juíza de Direito Mariana Pereira Alcantara dos Santos, nos autos de Ação civil pública para apuração de atos de improbidade administrativa sob nº 0001280-70.2002.8.16.0048, ajuizada pelo Ministério Público em face de Vitor, Ronaldo, Rodrigo, RST, Roberto, Sidney, Israel e José. Por brevidade, reporto-me ao relatório da sentença onde constata-se que “Alega o Ministério Público que o Procedimento Licitatório nº 78/99 foi fruto de grotesca fraude para beneficiar a empresa RST Consultoria Governamental, uma vez que das demais concorrente, uma, a empresa Consultores Associados RN jamais participou do procedimento licitatório na modalidade convite, bem como a pessoa jurídica Suprema Consultores Associados nunca existiu. Afirmou que os membros da comissão licitatória Sidney Carlos do Nacimento, Israel Devecchi e José dos Santos Lima são responsáveis pela ilicitude do procedimento, e com certeza tinham conhecimento da fraude; que a empresa vencedora da licitação tem como sócio o requerido Ronaldo de Souza Troncha, Chefe de Gabinete do Deputado Moacir Micheleto em Brasília; que o referido Deputado é radicado há vários anos em Assis Chateaubriand, e possui estreitos vínculos políticos com o Requerido Vitor Pestana, Prefeito Municipal; que a empresa RST foi criada às pressas para beneficiar-se do contrato, uma vez que foi convidada para participar de um certame quando tinha apenas 40 dias de existência. Sustenta que todos os agentes públicos envolvidos devem ser responsabilizados solidariamente pelo episódio, nos termos dos artigos 82 e 83 da Lei de Licitações; que assim agindo os Requeridos incorreram nos atos de improbidades elencados nos incisos I, VIII e XII da Lei nº 8.429/92; que é induvidoso que a Requerida RST e seus sócios se beneficiaram ilicitamente de numerário público proveniente de licitação fraudulenta. Requereu a procedência da ação para o fim de condenar os Réus na sanção contida no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, bem como para decretar a nulidade do procedimento licitatório nº 78/99. Com a propositura da ação civil pública pretende o Ministério Público, a anulação do procedimento licitatório nº 78/99 e do contrato administrativo nº 169/99, bem como imputa aos Requeridos o cometimento de ato de improbidade administrativa, requerendo a aplicação das respectivas sanções.” O caso trazido aos autos diz respeito a irregularidades ocorridas no processo licitatório acima referido, modalidade convite, para a execução de serviço de consultoria e assessoria a fim de viabilizar a obtenção de recursos federais e de entidades não governamentais para aplicação na área municipal, que teve como vencedora, a empresa RST – Consultoria Governamental Ltda. A r. sentença, concluiu que da análise das provas constante dos autos, verifica-se que o processo licitatório em comento foi forjado, na medida em que se tratou de mera simulação de uma licitação na realidade inexistente. Destaca que houve proposta enviada por Suprema Consultores Associados, sendo empresa que em verdade não existe, e que houve proposta enviada por Consultores Associados RN Ltda., que em verdade nunca participou do procedimento (pág. 7 e 8 da sentença de mov. 114.129). Conclui que a conduta grave e desonesta lesionou o interesse público, pela impossibilidade de apuração da proposta mais vantajosa. Destacou o favorecimento pessoal de RST e dos seus sócios, tendo em vista que um deles era assessor de Deputado, o qual tinha laços políticos com Prefeito e Vitor. Acrescentou a ausência de prova da efetiva prestação de serviços pela RST. Pelo exposto, enquadrando os fatos no tipo objetivo e subjetivo, condenou os réus com fulcro no art. 10, inciso V e art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, aplicando-lhes as sanções do art. 12, inciso II e III da mesma Lei. II.c) Preliminares. Na apelação cível (3), preliminarmente foi requerida (a) ilegitimidade passiva ad causam do recorrente Ronaldo. Afirma-se que o mesmo não participou de nenhuma das fases hostilizadas da contratação, não subscreveu proposta, não assinou contrato, não foi autor das prestações de contas, tendo apenas figurado como sócio da empresa, sem qualquer poder de gerencia ou representação jurídica. Esta preliminar acaba-se por confundir com o mérito, na medida em que para a acolhida da mesma se torna necessário analisar o dolo e/ou culpa de Ronaldo, na condição de sócio da empresa RST nos fatos apurados com relação a contratação com a Prefeitura de forma fraudulenta. Não é este o momento processual para tanto. Pela teoria da asserção, basta que haja, em tese, existência de vinculo jurídico-obrigacional entre as partes e o direito alegado na exordial, e ainda não provado / processado. Ou seja, a condição da ação de legitimidade passiva é aferida à luz das alegações exordiais. No caso, a alegação de que Ronaldo na condição de Chefe de Gabinete de Deputado Federal influente politicamente no Município pode ter favorecido e se beneficiado de direcionamento e fraude de licitação é suficiente para sua manutenção no polo passivo. Mesmo que não ostentasse a condição de sócio-gerente e/ou com poderes administrativos e jurídicos. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar. Já na apelação cível (2) de Vitor Fernando Martins Pestana, argui e requer: (a) extinção do processo – procedimento inadequado – precedentes do STF: agentes políticos não estão sujeitos à Lei 8.429/92. Sem razão. A questão resta superada pelo Tema 576 de Repercussão Geral onde o STF estabeleceu a possibilidade de responsabilização civil de Prefeitos e Vereadores por ato de improbidade administrativa, de forma autônoma as demais instâncias (administrativa e penal). In verbis: “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.” Pelo exposto, rejeita-se a preliminar. II.d) Mérito. d.1) Apelação (01) do Ministério Público. Apelação cível (1) do Ministério Público do Estado do Paraná, arguindo e requerendo: a reforma da sentença para condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios nos patamares previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, a serem recolhidos ao Fundo Especial do Ministério Público (pág. 3/9-mov. 1.8). Sem razão. O tema já resta pacificado nesta Corte, conforme Enunciado nº 02 das Câmaras de Direito Público: “Em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o ‘parquet’ beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública.” Pelo exposto, anuindo ao parecer da Procuradoria, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo 01. d.2) Apelação dos réus. Sem dúvida o procedimento ocorreu de forma fraudulenta, conforme anotado pela Procuradoria, “A uma, porque a empresa Suprema era inexistente. A duas, porque a empresa Consultores Associados RN jamais participou da licitação em questão. A três, porque a vencedora do certame fora convidada quanto tinha apenas 40 dias de existência jurídica, o que indica que fora criada às pressas, especificamente para participar da ‘disputa’. E, a quatro, porque o próprio Município admitiu que as pessoas jurídicas não estavam previamente cadastradas junto a municipalidade e que não foram exigidos documentos para a habilitação das licitantes, o que certamente favoreceu a contratação irregular.” Lembre-se que o art. 22, § 3º da Lei 8.666/93 exige o envio de convite para um mínimo de três interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, o que no procedimento licitatório em questão não foi observado. Isso porque, a inexistência da empresa ‘Suprema Consultores Associados’ restou confirmada por meio de ofícios advindos da Junta Comercial do Distrito Federal e da Receita Federal, os quais atestaram que não houve a localização do ato constitutivo ou qualquer registro vinculado a suposta pessoa jurídica (mov. 114.1-originários – fls. 134/135 e fls. 155 dos autos físicos). Não bastasse isso, após empreendidas diversas pesquisas pelo Ministério Público, também não foram encontradas quaisquer informações, números de telefones ou endereços em seu nome (vide certidão de mov. 114.2-originários – fls. 261 dos autos físicos). Já no tocante à Consultores Associados RN, restou demonstrado que, embora existente, jamais participou do certame em análise e que os documentos atrelados a ela e juntados ao procedimento (recebimento do convite e proposta de preço) foram forjados e falsamente assinados. Segundo informado pela “RN” no bojo do inquérito civil (mov. 114.2-originários – fls. 234/257)... Vale registrar, aqui, que a falsificação documental pode ser aferida por diversos fatores, independentemente de ter havido perícia grafotécnica para se constatar a autenticidade de assinatura impugnada pelo representante da “RN”. A uma porque as informações prestadas acima estão acompanhadas de documentos que confirmam, por exemplo, que a logomarca da “convidada” e a localização de sua sede eram, ao tempo dos fatos, diferentes daquelas que constavam na proposta de preço juntada no procedimento licitatório. A duas, porque as assinaturas dos sócios da “RN” (presentes no respectivo contrato social) são bem destoantes daquela que foi aposta no documento juntado na licitação, ainda que não se possa afirmar a quem pertence. E, a três, porque a irregularidade seguiu a mesma linha da fraude envolvendo a empresa ‘Suprema’ (com a única diferença de que essa não existia). O Certame nº 78/99 realmente não observou a competitividade exigida pela Lei 8.666/93, pois não foi convidado um mínimo de três interessados, tampouco houve efetiva disputa, havendo, na prática, uma sequência de atos simulados para contratar empresa certa, que, diga-se passagem, foi constituída poucos dias antes da licitação30, “unicamente para fraudar o procedimento [...] em apreço e permitir a apropriação de dinheiro público. Com efeito, comprovou-se que a empresa passou a existir no mundo jurídico em 02.09.1999, [...]. O procedimento licitatório foi iniciado em 06.10.1999, ou seja, cerca de um mês após a constituição da empresa [...]” (mov. 88.1-originários). Além disso, conforme já adiantado no tópico anterior, a RST Consultoria Governamental tinha em seu quadro societário a pessoa de Ronaldo Souza Troncha, assessor31 do então Deputado Federal Moacir Micheletto, que, a seu turno, possuía reduto eleitoral em Assis Chateaubriand e era aliado político do então prefeito Vitor Fernando Martins Pestana. d.3) Apelação (02) de Vitor. Apelação cível (2) de Vitor Fernando Martins Pestana, arguindo e requerendo: (b) ausência de ato de improbidade. Em suas razões o ex-Prefeito argumenta que na qualidade de recém empossado limitou-se a pedir a um funcionário as providências para a contratação de determinada pessoa para uma consultoria e foi surpreendido com procedimentos que não sabia serem errôneos e mesmo falsos. Alega que os funcionários promoveram a licitação provavelmente para agradar o apelante, e o apelante limitou-se a homologar a licitação, e o consultor trabalhou, não ocorrendo dano ao erário. Afirma que os vícios reconhecidos pela sentença se deram nos atos praticados pela Comissão de Licitação, longe do apelante, que não agiu com má-fé e nem se locupletou com o procedimento, sendo o caso de improcedência da ação com relação a sua pessoa. Conclui que a mera homologação realizada pelo apelante não configura ato de improbidade, não configura maldade, perversidade, corrupção, devassidão, desonestidade, falsidade, nem mesmo desatenção aos princípios ou regras da lei, da mora e dos bons costumes, ou ainda propósitos maldosos ou desonestos. Pois bem. Conforme constatou-se nos autos, o ex-Prefeito, Srº Vitor, era aliado político do Deputado Federal Moacir Micheletto, que por sua vez tinha como assessor e Chefe de Gabinete o Srº Ronaldo, que era sócio da pessoa jurídica de RST Consultoria Governamental, empresa beneficiada no procedimento licitatório fraudulento em análise. Portanto, com a ligação identificada entre as partes, o Ministério Público logrou êxito nos autos em demonstrar a existência de dolo, ou no mínimo culpa, por parte do ex-Prefeito. A conduta do ex-Prefeito se caracteriza na omissão culposa em observar a estrita legalidade de processos licitatórios que lhe são afetos. Incontroverso, das palavras do próprio apelante, que o mesmo deu início ao procedimento licitatório, porque fez a solicitação da contratação de empresa de consultoria de Brasília, bem como foi quem ao fim autorizou e homologou o certame fraudulento, e firmou o respectivo contrato administrativo. Inadmissível que ao fazê-lo não tenha verificado a regularidade do procedimento licitatório, mesmo porque é ele quem deveria, ao homologar, realizar o controle do todo o procedimento para de fato chancela-lo. Desprovido, nestes termos, o apelo. d.4) Apelação (03) de Ronaldo e outros. Apelação cível (3) de Ronaldo, Rodrigo e RST, arguindo e requerendo: (b) atipicidade da conduta – ausência de dolo e má-fé e consequentemente não caracterização de ato de improbidade; (c) mérito, ausência de provas da efetiva participação dos recorrente na suposta fraude – responsabilidade subjetiva dos recorrentes não demonstrada – individualização de condutas não apresentadas – vedação à responsabilização objetiva; (d) ausência de irregularidade na vinculação do primeiro recorrente com o ex-deputado Federal Moacir Micheleto; (e) a efetiva prestação dos serviços objeto do contrato e os benefícios auferidos pelo Município; (f) a constituição da empresa recorrente – inexistência de qualquer irregularidade; (g) outras empresas que apresentaram propostas para participarem do convite – ausência de vinculação e responsabilidade dos recorrentes por eventuais irregularidades; (h) devolução dos recursos recebidos pela recorrente RST Consultoria – enriquecimento sem causa do Município – vedação; (i) das penas aplicadas aos recorrentes – erro in procedendo – ausência de razoabilidade e proporcionalidade – nulidade da r. sentença recorrida (pág. 22/50-mov. 1.15 e pág. 1/16-mov. 1.16). Ronaldo Souza Troncha, Rodrigo Souza Troncha e RST – Consultoria Governamental Ltda., foram os beneficiários diretos da fraude licitatória e deixaram de prestar os serviços pactuados. Rememora-se que empresa foi contratada especificamente porque Ronaldo era assessor de Deputado Federal cujos projetos e atuação parlamentar eram de interesse do Município de Assis Chateaubriand e do próprio Prefeito. No tocante a Rodrigo, enquanto sócio gestor da pessoa jurídica, foi a pessoa que participou ativamente da formalização do certame e do contrato, assinando os documentos respectivos. Não bastasse a demonstração de que o certame foi eivado de ilicitudes, tem-se, ainda, que inexiste a comprovação do efetivo cumprimento contratual. Como é cediço, as despesas públicas devem obedecer a rígida conferência formal, nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesta perspectiva, além da formalização pela nota de empenho (artigo58 a 61), o artigo 62 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que “o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação”, que, conforme previsto no artigo 63 da mesma lei, “consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”. Destarte, a Lei nº 4.320/1964 exige a apresentação de documentos comprobatórios da licitude da despesa e comprovação da entrega do bem adquirido ou execução da obra ou serviço contratado, como condição que legitima o pagamento, o qual não pode ocorrer sem essa demonstração documental. Ou seja, não efetivada a prova documental, os administradores públicos não estão autorizados a efetuar os pagamentos de compras, obras ou serviços, até porque a Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade. No caso concreto, o objeto do contrato era amplo e exigia, para o seu cumprimento: a) “a verificação e localização de projetos governamentais e ONGs, junto ao Distrito Federal”; b) bem como “a elaboração, montagem e acompanhamento de sua tramitação, de forma a viabilizar a obtenção de recursos federais e de entidades não governamentais para aplicação na área municipal”. Ocorre, todavia, que os pagamentos efetuados à empresa se davam com base em simplificados relatórios de atividades, contendo indicações genéricas de dados de processos destinados a liberação de recursos da União (em seus diversos órgãos) – mov. 114.1-originários (fls. 108 e seguintes, bem como 187 e seguintes). Não houve, a rigor, a apresentação de nenhum documento que pudesse indicar a veracidade das informações esparsas apostas nos sobreditos relatórios. Logo, não restou comprovada a execução dos serviços contratados. No mesmo sentido do parecer da Procuradoria que ora se acompanha e se utiliza como fundamento, também está a r. sentença (mov. 1.7 – fls. 824 autos físicos) e a apuração do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (acórdão nº 1728 – processo nº 329642/02-TC – mov. 114.78 – originários). Passo ao pedido subsidiário. Nos termos do art. 12, caput e parágrafo único da Lei 8.429/92, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, estão os responsáveis pelo ato improbo sujeitos às cominações desta Lei, que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato, devendo o juiz levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Lembrando-se do cunho sancionatório, mas também educacional das sanções, estas não podem ser exacerbadas a ponto de serem injustas, mas nem tampouco podem ser leves a ponto de incentivar condutas ímprobas. No caso em análise, tem-se que os ilícitos apurados são graves, diante de fraude de procedimento licitatório, realizado sem competitividade e sem aferição da melhor proposta para a administração pública, além de ter havido descumprimento contratual, ensejando em prejuízo ao erário na monta de R$ 18.000,00. Para Ronaldo Souza Troncha, Rodrigo Souza Troncha e RST – Consultoria Governamental Ltda., se verifica a desnecessidade da penalidade de perda da função pública, já que agiram na condição de terceiros, bem como entende-se que a sanção de multa civil pode ser reduzida para os patamares impostos aos agentes públicos (de uma vez o valor do dano), na medida em que, salvo melhor juízo, não é adequado que os particulares sejam punidos com maior intensidade do que o agente político que teve papel determinante na fraude (no caso, o então Prefeito). d.5) Apelação (04) de Sidney e outros. Apelação cível (4) de Sidney, Israel e José arguindo e requerendo: (a) inexistência de conduta improba – inexistência de responsabilidade de agir – inaplicação de qualquer sanção; (b) subsidiariamente, proporcionalidade à pena, deixando de condenar os apelantes à demissão do cargo público e aplicação da multa (mov. 46). E não se olvide que todas as ilicitudes acima detalhadas foram facilitadas pela própria redação do edital de licitação (cuja responsabilidade era do servidor Roberto Porfírio). Isso porque, conforme pontuou a Promotoria de Justiça, o item 5.5 da Carta Convite dispensava os licitantes de apresentarem os “documentos que comprovassem habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica-financeira e regularidade fiscal, abrindo caminho para que “empresas fantasmas” participassem do certame” (cf. contrarrazões de mov. 88.1-originários). Ainda que o art. 32, § 1º da Lei nº 8.666/93 facultasse à Administração Pública a dispensa ao menos parcial dos documentos de habilitação (mormente porque o convite é modalidade de licitação mais simples do que as demais) é evidente, como afirma Marçal Justen Filho, que a prova da habilitação jurídica, isto é, da capacidade jurídica para contratar com o Poder Público, jamais poderia ser dispensada, pois “se não estiver presente sequer será válida a proposta apresentada."E a necessidade de demonstração da habilitação jurídica se tornava muito mais imperiosa no caso específico dos autos, na medida em que as empresas “convidadas” eram todas sediadas em Brasília e não eram previamente cadastradas junto ao Município de Assis Chateaubriand, de modo que o total desconhecimento sobre quem eram os interessados em serviços a serem prestados ao longo de 12 meses exigia uma maior cautela dos agentes públicos responsáveis pelo certame. Ouvidos acerca do assunto, os membros da Comissão de Licitação Sidney Carlos do Nascimento, Israel Devecchi e José dos Santos Lima admitem que não fizeram nenhuma conferência documental mais apurada. Portanto, a dispensa de documentos mínimos de habilitação, somada à completa inércia da comissão de licitação em cumprir os seus encargos, foram fatores determinante para as irregularidades. Dos membros da Comissão de Licitação Sidney Carlos do Nascimento, Israel Devecchi e José dos Santos Lima, restou inequívoco que deliberadamente deixaram de aferir se as empresas participantes do certamente realmente existiam. Ainda que o edital dispensasse a juntada de documentos de habilitação, as especificidades do caso demandavam ao menos a confirmação de que as convidadas detinham capacidade jurídica. Conforme dispõe o art. , XVI e art. 51, ambos da Lei nº 8.666/93, incumbe à Comissão de Licitação “a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes”. Não se pode admitir no âmbito administrativo a existência de poderes/deveres sem correspondente responsabilidade, motivo pelo qual o § 3º do art. 51 da Lei Nº 8.666/93 estabelece que: “Os membros das comissões de licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão”. No caso, contudo, nenhum dos integrantes apresentou posição diversa, sendo devida a responsabilização de todos eles, pois, como concluiu a Promotoria de Justiça, ou sabiam das fraudes e delas participaram, ou permitiram que elas fossem realizadas (mov. 88-originários). Logo, comprovada a fraude e direcionamento do procedimento licitatório nº 78/99, tal como narrado pelo autor, desprovido o apelo. Passo ao pedido subsidiário. Nos termos do art. 12, caput e parágrafo único da Lei 8.429/92, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, estão os responsáveis pelo ato improbo sujeitos às cominações desta Lei, que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato, devendo o juiz levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Lembrando-se do cunho sancionatório, mas também educacional das sanções, estas não podem ser exacerbadas a ponto de serem injustas, mas nem tampouco podem ser leves a ponto de incentivar condutas ímprobas. No caso em análise, tem-se que os ilícitos apurados são graves, diante de fraude de procedimento licitatório, realizado sem competitividade e sem aferição da melhor proposta para a administração pública, além de ter havido descumprimento contratual, ensejando em prejuízo ao erário na monta de R$ 18.000,00. Para os membros da comissão de licitação (Sidney Carlos do Nascimento, Israel Devecchi e José dos Santos Lima) verifica-se que agiram com dolo de menor intensidade, pois apesar de descumprirem os encargos legalmente previstos, viu-se que o próprio edital, da forma como redigida pelo réu Roberto Porfírio (não recorrente) dava margem à atuação insatisfatória da equipe de licitação. Por esse motivo, e também porque ocupavam cargo de menor envergadura na Administração Pública, entende-se que a sanção de perda da função pública é medida gravosa e desproporcional em relação às condutas dos três réus, devendo ser excluída pelo Juízo ad quem, ou ao menos ficar restrita à função de membro de comissão de licitação (caso ainda exerçam), não alcançando o cargo público em si. No restante, as penalidades devem ser mantidas. II.e) Conclusão. Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos apelos 01 e 02, e pelo conhecimento e parcial provimento dos apelos 03 e 04, somente para redução das sanções aplicadas, nos termos dessa fundamentação.
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