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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-82.2011.8.16.0130 Paranavaí XXXXX-82.2011.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Franco Ferreira da Costa Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00014178220118160130_d67f7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIALPEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO – NECESSIDADE DE ASSINATURA DA INTERESSADA EM TERMO DE COMPROMISSO DE PROTEÇÃO DE RESERVA LEGAL JUNTO AO IAP – RECUSAALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERIA OBJETO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHABEM ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA – INTERESSADA CASADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, O QUE AFASTA SEU ALEGADO DIREITO – SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DA FAMÍLIADIREITO SOBRE O IMÓVEL AFASTADOPERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOPRINCÍPIO DA CAUSALIDADECONDENAÇÃO DA INTERESSADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAISPOSSIBILIDADESENTENÇA MANTIDAMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAISRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-82.2011.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 04.10.2021)

Acórdão

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por Lucineia Souza Silva da sentença de mov. 178.1, proferida na “ação de alvará judicial” nº XXXXX-82.2011.8.16.0130, movida por Antonia Isabel Dellatorre e outros, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente de objeto da demanda.Ainda, condenou a terceira interessada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).Em suas razões recursais (mov. 184.1), a apelante alega que não deu causa ao ajuizamento da demanda, mas que os autores deveriam aguardar o resultado do processo de divórcio e partilha, da qual o imóvel discutido também era objeto, razão pela qual estes devem arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.Apesar de intimados, os apelados deixaram de apresentar contrarrazões (mov. 187).Por meio da decisão de mov. 24.1-TJ, foi determinada a intimação da recorrente para recolher e comprovar o preparo recursal em dobro, o que foi cumprido no mov. 37.1-TJ.A d. Procuradoria-Geral da Justiça manifestou seu desinteresse na intervenção do caso (mov. 40.1-TJ).É o relatório. 2. FundamentaçãoAdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. MéritoPretende a apelante seja a parte requerente/apelada condenada ao pagamento dos ônus sucumbências, observado o princípio da causalidade.Contudo, razão não lhe assiste.Como visto no relatório, a parte apelada propôs “ação de alvará judicial”, visando o suprimento judicial de consentimento da ora apelante em assinar Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal junto ao IAP, referente ao imóvel localizado no Município de Amaporã, com área de 26,6630 hectares, Lote n. 08/10-H, remanescente da subdivisão de parte dos lotes n. 08 e 10 da Gleba 07, Colônia de Paranavaí, matrícula nº 34.743, do 1º CRI.A recusa em apor a assinatura no referido termo seria decorrente do fato de estar em processo de separação judicial (autos nº 702/2010, da Vara da Família) com o requerente/apelado Donizete Diniz Delatore, cujo imóvel foi arrolado na partilha. Além disso, visa prevenir eventual desvio de patrimônio, conforme alegou a apelante em contestação (mov. 1.13).Porém, consta dos autos que o imóvel, ora em discussão, foi adquirido pelos requerentes por sucessão hereditária, e tendo a apelante contraído matrimônio pelo regime da separação de bens, ela não teria direito sobre o mesmo (mov. 1.18/1.19) Além disso, durante a constância do casamento, as partes já teriam cedido sua cota parte, mediante Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, sob o nº 108.821.Tais fatos não foram negados pela apelante, tendo apenas sustentando que, mesmo advindo de herança, o imóvel foi arrolado no processo de separação, o qual poderá ser atingido, no caso de dilapidação do patrimônio do casal (mov. 1.21).Em 2015, foi determinada a suspensão do feito até o julgamento da ação de divórcio nº 701/2010, que tramitou na Vara da Família da Comarca.Com a superveniência da sentença/acórdão naquela demanda (mov. 98), especificamente com relação ao imóvel em apreço, restou decidido que a apelante não possuía direitos sobre o mesmo (mov. 98.2, p. 6), uma vez decorrente de herança de seu ex-marido.Ademais, veja-se que no mov. 176.1, a recorrente informou já ter assinado documento idêntico ao pleiteado nos autos, ocasionando a perda do objeto.Nesse contexto, é possível concluir que a apelante, de fato, deu causa ao ajuizamento da demanda originária a este apelo, a uma, pois tinha ciência de que o imóvel que pretendia partilhar não lhe era de direito, e, a duas, porque eventual temor de que o patrimônio do casal pudesse ser dilapidado, não lhe autorizaria impor obstáculos a direitos alheios, já que medidas outras poderiam ser adotadas.Logo, a sua recusa injustificada procrastinou o eventual exercício dos direitos dos apelados, e via de consequência tem-se por correta a decisão do juízo singular em atribuir o ônus do pagamento honorários advocatícios de sucumbência, além das custas e despesas processuais à ora apelante (art. 88 do CPC).Em relação aos honorários advocatícios adversos, registro que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “em procedimento de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios”[1].E este é exatamente o caso dos autos, onde há a conjugação do princípio da causalidade com a exceção mencionada pelo entendimento do STJ, acima mencionado.Diante do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, restando mantida a sentença por seus próprios fundamentos.Considerando o resultado do julgamento deste recurso, necessária a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais.Ressalto, por oportuno, a possibilidade de majoração da verba sucumbencial mesmo na ausência de contrarrazões pela parte apelada - tal como ocorreu na hipótese sob análise. Senão vejamos:AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. […] 3. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, razão pela qual é possível o seu estabelecimento em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). Desta forma, majoro honorários de sucumbência para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com base nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1293349848/apelacao-apl-14178220118160130-paranavai-0001417-8220118160130-acordao

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