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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
04/10/2021
Julgamento
2 de Outubro de 2021
Relator
Roberto Portugal Bacellar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00006224220158160193_c0dab.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A contra o acórdão de mov. 21.1 dos autos de apelação cível, assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DESCONTO INDEVIDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADA PELA AUTORA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS OU ABUSIVOS PELO OFENSOR – VALOR MANTIDO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA CORRETA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.”Em suas razões (mov. 1.1) o embargante alega que o acórdão embargado é contraditório, pois a fundamentação da manutenção do dever de indenizar a embargada pelos alegados danos morais sofridos foi o fato de haver apontamento em seu nome nos órgãos de inadimplência, mas o aludido apontamento não foi feito pelo banco embargante, mas sim pelo Banco Bradesco S/A, parte alheia aos autos.Ainda, requer o ora embargante que seja corrigido o erro material no item “III-DECISÃO”, assim como nas informações do processo, a respeito da sua correta nomenclatura, eis que consta o nome do banco como sendo “Itaú Unibanco” ao invés de “Banco Itaú Consignado”.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1 – autos de embargos de declaração).As partes apresentaram novas manifestações aos movs. 14.1/19.1 – autos de embargos de declaração.Após a tentativa de conciliação das partes, a embargada informou o desinteresse na realização de audiência conciliatória (mov. 29.1).Vieram os autos conclusos.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil de 2015 estão previstas no art. 1.022:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”Desta forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição, obscuridade, ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento na sentença ou acórdão ou, ainda, quando ocorrer erro material.Alega a embargante que o acórdão embargado é contraditório, pois a fundamentação da manutenção do dever de indenizar a embargada pelos alegados danos morais sofridos foi o fato de haver apontamento em seu nome nos órgãos de inadimplência, mas o aludido apontamento não foi feito pelo banco embargante, mas sim pelo Banco Bradesco S/A, parte alheia aos autos.Razão assiste ao embargante, havendo contradição no acórdão embargado quanto ao fundamento dos danos morais.Nota-se que o acórdão manteve a sentença que reconheceu a ocorrência de ato ilícito pela instituição financeira, ao descontar valores do benefício de aposentadoria da autora/embargada que não decorreram de empréstimo realizado por ela.Ainda, o acórdão manteve a sentença quanto à fixação de condenação do banco em danos morais em favor da parte autora/embargada, diante de inscrição de seu nome em cadastros restritivos.Ocorre que houve equivoco da sentença e que acabou sendo mantido pelo acórdão embargado, ao condenar o banco em indenização por danos morais em favor da parte autora/embargada, com fundamento em inscrição indevida.No extrato de mov. 1.9 trazido com a inicial consta apontamento em nome da parte embargada no SP-SCPC, mas realizado pelo Banco Bradesco S/A, parte alheia aos presentes autos.Inclusive tal fato foi arguido pelo banco na apelação, mas restou omisso no acórdão.Levantou o banco a mesma questão nos embargos de declaração, tendo a parte embargada sido intimada e apresentado manifestação nos autos (mov. 10.1 e mov. 19.1 – autos de embargos de declaração) assumindo que realmente inexiste apontamento realizado pelo banco réu em seu nome relativo à dívida em lide. Veja-se trecho da manifestação da embargada (mov. 10.1 – autos de embargos de declaração):“(...) embora não conste a identificação do Banco Itaú como anotante do nome da mesma no cadastro de inadimplentes, com uma simples análise da documentação de seq. 1.10 (extratos descriminados do INSS) acostados ao processo de origem, é possível verificar que HOUVERAM SIM descontos de empréstimo consignado do benefício da Embargada FEITOS PELO BANCO ITAÚ”Ao mov. 19.1 – autos de embargos de declaração novamente a embargada assume que o apontamento do seu nome não ocorreu pelo banco embargante:“O Recorrente insiste em fundamentar sua defesa no fato de não ter sido ele quem inscreveu a Recorrida no cadastro de maus pagadores. Porém, tal fato isolado, embora se trate de um erro formal, não o exime da responsabilidade de ressarcimento da Recorrida.”Não se discute mais neste momento os descontos no nome da embargada, os quais foram efetivamente realizados pelo banco embargante de forma indevida, sendo mantida a fundamentação do acórdão que confirmou a sentença neste ponto, declarando a inexistência do débito em lide, com condenação do banco à repetição simples do indébito.Quanto à alegação de danos morais diante de suposta inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, acolhe-se o recurso, reconhecendo-se a contradição havida, inexistindo apontamento em nome da parte embargada realizado pelo banco embargante, uma vez que no documento de mov. 1.9 – autos principais consta o Banco Bradesco S/A como informante da ocorrência, parte alheia aos autos.Logo, analisa-se a ocorrência de eventuais danos morais no caso, por fundamento diverso, diante de cobrança indevida sobre benefício previdenciário da embargada, pelo banco embargante. Nestes casos, analisa-se isoladamente a conduta de desconto de valores não contratados pela autora.Este Relator mantinha o posicionamento adotado em casos semelhantes, no que tange ao dano moral não ser presumido nos casos de desconto indevido em beneficio previdenciário. No entanto, diante das ponderações e debate ocorridos na sessão do dia 22.04.2021, nos autos 0000625-37.2020.8.16.0123, a partir desde momento passei a adotar o entendimento do colegiado, de que os casos de desconto em beneficio previdenciário são configurados dano moral in re ipsa. Logo, o dever de indenizar no presente caso decorre dos descontos indevidos feitos no beneficio previdenciário da autora, fato sujeito à reparação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa).Assim, merece reforma o acórdão, apenas para alterar a sua fundamentação, mas manter a condenação do banco em indenização por danos morais, diante de desconto indevido no benefício previdenciário.Por fim, corrijo erro material do processo, no que se refere à correta nomenclatura da parte embargante, eis que consta no sistema Projudi o nome do banco como sendo “Itaú Unibanco S/A” ao invés de “Banco Itaú Consignado S/A”. Conforme petição de contestação (mov. 33.1 – autos principais) a parte ré/embargante pleiteou a regularização do polo passivo, veja-se: “Requer sejam tomadas as providências de estilo, inclusive no distribuidor, adequando-se o polo passivo, para que, em substituição a BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, seja incluído o nome da empresa correta, BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, por ser essa a relacionada ao objeto da lide”.Juntou a parte procuração ao mov. 31.2 e 31.3 dos autos principais.Desta forma, acolho os embargos de declaração e corrijo erro material para que o nome da parte embargante conste no sistema como BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, da mesma forma nos autos principais e de apelação cível, conforme procurações supra.Isto posto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, sem efeito infringente, apenas para alterar a fundamentação quanto à condenação por danos morais, que permanece mantida, e para sanar erro material.
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