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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0003562-20.2020.8.16.0026 Campo Largo 0003562-20.2020.8.16.0026 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
04/10/2021
Julgamento
1 de Outubro de 2021
Relator
Marcel Luis Hoffmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00035622020208160026_4885d.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. IMÓVEL RURAL. COBRANÇA SOBRE PRODUÇÃO DE SAFRA. PARTE INCAPAZ. VEDAÇÃO PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ART. DA LEI 9.099/95. CURATELA. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE CURADOR PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0003562-20.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 01.10.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003562-20.2020.8.16.0026 Recurso Inominado Cível nº 0003562-20.2020.8.16.0026 Juizado Especial Cível de Campo Largo Recorrente (s): ADRIANA DE FATIMA CAMILLO Recorrido (s): Fabio Camilo Relator: Marcel Luis Hoffmann RECURSO INOMINADO. IMÓVEL RURAL. COBRANÇA SOBRE PRODUÇÃO DE SAFRA. PARTE INCAPAZ. VEDAÇÃO PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ART. DA LEI 9.099/95. CURATELA. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE CURADOR PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Adoto, de início, o breve relatório da sentença (mov. 62.1): “Vistos, etc. 1- Pretende a parte autora a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais advindos de contrato de uso do seu imóvel. Segundo a inicial a autora é curadora de sua genitora. Afirma que quando sua genitora se separou de seu pai, acordaram na divisão do imóvel, objeto da demanda, em porcentagem de 50% para cada um e que seu irmão, ora requerido, vem usando parte do imóvel em questão, sem anuência de sua genitora ou pagamento de qualquer valor. Aduz que sua genitora passa necessidades em razão de seu parco benefício e que o aluguel em questão ajudaria no custeio de suas despesas. O requerido apresentou defesa (mov. nº 56) arguindo, prescrição e a ilegitimidade ativa da autora. No mérito rebate alegando que o imóvel em questão não foi objeto de partilha entre os pais das partes e que há um contrato de comodato firmado entre o requerido e seu pai.” 2. O juízo a quo julgou extinto o processo por ausência de condição da ação, de legitimidade ativa. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (mov. 84.1), buscando a reforma do julgado. 3. Inicialmente, faz-se importante destacar que, como bem reconhecido pela própria Recorrente, existe vedação expressa para que a titular do eventual direito (mãe da Recorrente), ante sua incapacidade, pudesse atuar como parte perante os Juizados Especiais, a teor do que dispõe o caput do artigo da Lei 9.099/95, primeira figura: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” 4. Em um processo judicial, conforme disposto no artigo 71 do CPC de 2015, a mãe da Recorrente deverá ser, em nome próprio, parte nesse hipotético processo, e ser representada por sua curadora (“Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.”) (grifei) Porém, como mencionado no parágrafo anterior (3), isso não é possível nos Juizados Especiais porque, por disposição legislativa expressa o incapaz neles não pode ser parte, ainda que representado. 5. A saída encontrada pela Autora e ora Recorrente, então, foi a de “substituir processualmente” sua genitora no polo ativo da demanda. Porém, a incapacidade da titular do direito não autoriza que seu curador atue como substituto processual. A redação do já mencionado artigo 71 do CPC de 2015 determina somente a “representação”, instituto jurídico de natureza diferente da “substituição”. Não há, portanto, possibilidade de tramitação do pleito no âmbito dos Juizados Especiais. 6. Resta prejudicada, dessa forma, a análise do mérito recursal, devendo ser julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, IV, Lei 9.099/95. 7. Isento a parte recorrente do pagamento de honorários de sucumbência visto que prejudicada a análise do recurso. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18), observada a condição suspensiva de exigibilidade devido aos benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, § 3º do CPC) concedidos à Recorrente (mov. 88.1). 8.Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADRIANA DE FATIMA CAMILLO, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor e Irineu Stein Junior. 01 de outubro de 2021 Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator
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