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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-04.2019.8.16.0049 Astorga XXXXX-04.2019.8.16.0049 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Nestario da Silva Queiroz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00025390420198160049_be2b8.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL Nº 15.967/08. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-04.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.10.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº XXXXX-04.2019.8.16.0049 Juizado Especial Cível de Astorga Recorrente (s): KELE CRISTINA VIALLI Recorrido (s): GRATTOFAC FOMENTO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA Relator: Nestario da Silva Queiroz RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL Nº 15.967/08. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na ação indenizatória proposta por KELE CRISTINA VIALLIem face de GRATTOFAC FOMENTO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial, bem como condenar a ré no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A insurgência recursal da recorrente/autora assenta-se no pedido de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, bem como na aplicação da multa de 30% do valor da dívida, prevista no art. 2º da Lei Estadual nº 15.967/08. No caso em exame, restou incontroversa a inscrição indevida do nome da reclamante nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista que foi reconhecida na sentença, da qual a reclamada não se insurge. As Turmas Recursais do Paraná consolidaram o entendimento, segundo o qual: “A pessoa que não celebrou contrato não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação, configurando dano moral a inscrição indevida.” (Enunciado nº 12 da Primeira Turma Recursal/PR). No que diz respeito ao quantum indenizatório, a dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. A legislação pátria não estabelece critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). Tomando-se por base aspectos do caso concreto, extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos, o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Cumpre observar o entendimento desta Turma Recursal, em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-41.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 05.10.2020) (grifei) Desta forma, tem-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado pelo juiz a quo, não se mostra suficiente à solução da controvérsia, devendo ser majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), atendendo, assim, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros desta Turma Recursal. No tocante aos juros de mora e correção monetária sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, ora majorado, deve ser observada a forma fixada na sentença a quo, respeitando-se, contudo, a Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa de 30% referente ao valor da dívida, prevista no art. 2º da Lei 15.967/08, não merece prosperar o pleito da recorrente. Veja-se que com a condenação no pagamento de indenização por danos morais já está sendo imposta a devida penalização à ré em razão da inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, com fundamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, a incidência da referida multa, com base na legislação estadual, em decorrência do mesmo fato, ofenderia o princípio do non bis in idem, de modo, que não é cabível a aplicação da multa no caso em comento. Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando parcialmente a sentença do juízo de origem, tão somente para majorar o quantum fixado a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da fundamentação acima. No mais, mantenha-se a sentença, tal como lançada. Ante a sucumbência recursal parcial, deve a recorrente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014. Devendo ser observada a assistência judiciária gratuita concedida (mov. 90.1), que ora se mantém, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil em vigor. É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KELE CRISTINA VIALLI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 01 de outubro de 2021 Nestario da Silva Queiroz Juiz (a) relator (a)
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