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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0050920-32.2019.8.16.0182 Curitiba 0050920-32.2019.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0050920-32.2019.8.16.0182 Curitiba 0050920-32.2019.8.16.0182 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Publicação
01/10/2021
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
Maria Roseli Guiessmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00509203220198160182_9792e.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO RECLAMANTE.

1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA TER O RECLAMANTE ENGATADO A MARCHA RÉ EM SEU VEÍCULO E COLIDIDO COM O VEÍCULO DO RECLAMADO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPROVAR O DANO MATERIAL CAUSADO, TENDO SIDO EMITIDO À ÉPOCA DOS FATOS PARA CONSERTO DA PARTE DO VEÍCULO ONDE OCORREU A COLISÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA QUE NÃO SE MOSTRA APTA A INVALIDAR O DOCUMENTO EMITIDO.
2. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA QUEBRA DO VIDRO DO CARRO DO RECLAMANTE PELO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUEBRA DO VIDRO TENHA LHE CAUSADO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS ESTILHAÇOS DO VIDRO TENHAM ATINGIDO O OLHO DO RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0050920-32.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 27.09.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0050920-32.2019.8.16.0182 Recurso Inominado Cível nº 0050920-32.2019.8.16.0182 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente (s): JOHNNY DAS NEVES Recorrido (s): Fernado de Dantas de Sá Junior Relatora: Maria Roseli Guiessmann RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO RECLAMANTE. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA TER O RECLAMANTE ENGATADO A MARCHA RÉ EM SEU VEÍCULO E COLIDIDO COM O VEÍCULO DO RECLAMADO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPROVAR O DANO MATERIAL CAUSADO, TENDO SIDO EMITIDO À ÉPOCA DOS FATOS PARA CONSERTO DA PARTE DO VEÍCULO ONDE OCORREU A COLISÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA QUE NÃO SE MOSTRA APTA A INVALIDAR O DOCUMENTO EMITIDO. 2. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA QUEBRA DO VIDRO DO CARRO DO RECLAMANTE PELO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUEBRA DO VIDRO TENHA LHE CAUSADO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS ESTILHAÇOS DO VIDRO TENHAM ATINGIDO O OLHO DO RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório: Cuida-se de recurso inominado interposto por Johnny das Neves (mov. 53) em face da r. sentença (mov. 46) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 180,00, bem como julgou parcialmente procedente o pedido contraposto para condenar o Reclamante ao pagamento de R$ 250,00, também a título de indenização por danos materiais. Irresignado, o Reclamante requer a reforma da sentença alegando que a) jamais colidiu com o veículo do Reclamado e que o documento anexado por ele não prova que o suposto reparo se refere à colisão causada pelo Reclamante; b) sequer consta a assinatura da empresa na nota e não há comprovante de pagamento da quantia; c) sofreu danos morais em virtude das ofensas e da agressão física. 2. Extrai-se da sentença (mov. 46.1): “(...) Trata-se de demanda de indenização por danos morais e morais. Relata a parte autora que tem uma filha com a atual esposa do requerido e que ao deixar a menina na casa da avó no dia 29/09/2019, às 20:00, foi agredido pelo reclamado. Alega que o reclamado o xingou e mandava que ele descesse do carro, ameaçando que iria matá-lo e “pegá-lo” Informa que o promovido quebrou o vidro da janela do seu carro com um soco e que estilhaços de vidro feriram seu olho. Explica que tudo isso ocorreu na frente da sua filha. Assim, requer indenização por danos materiais no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação (mov. 36.1), o requerido negou que tenha quebrado o vidro do carro da parte autora ou o ameaçado. Explica que, no momento que sua esposa desceu do carro para receber a criança, o autor passou a gritar e xingá-la, por isso desceu do carro para verificar o que estava ocorrendo. O promovente, então, voltou para o seu veículo. Narra que, ao entrar no veículo, o autor engatou a marcha à ré e colidiu com o para-choque traseiro do seu veículo. Em sede de pedido contraposto requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) relativo ao conserto do para-choque do seu veículo. Requereu também dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ter sido xingado e ameaçado na frente de sua esposa. Impugnação à contestação pela parte autora no mov. 43.1. Realizada audiência de instrução (mov. 44.1), na oportunidade foi tomado o depoimento pessoal das partes e ouvida testemunha trazida pela parte ré. Mérito Da análise da prova produzida, verifica-se que a parte autora demonstrou que seu vidro foi quebrado pela parte ré, o que se extrai do boletim de ocorrência e das fotos do veículo com a janela quebrada (mov. 1.4, 1.6). Nada obstante a testemunha tenha relatado que não viu o réu quebrar o vidro da parte autora (mov. 44.2), da dinâmica da briga relatada pelas partes em depoimento pessoal, na petição inicial e na contestação, verifica-se que a colisão ocorreu quando a parte ré retornou ao carro, tendo a testemunha presenciado os fatos somente a partir do momento que o réu já estava no carro. O próprio réu confessa que desceu do carro para verificar o que estava ocorrendo (mov. 36.1). Nesse contexto, há elementos suficientes para se reconhecer que o réu quebrou o vidro da janela do passageiro do carro da parte autora. Pois bem. O art. 186 do Código Civil preceitua que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Igualmente, o artigo 927, do diploma legal precitado, estabelece que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O autor comprovou que para a substituição do vidro do seu veículo despendeu a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), conforme nota fiscal juntada no mov. 1.5. Assim, julgo procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a título de danos materiais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais requerido pelo autor em função da ter supostamente sido xingado e ameaçado pelo réu, o Código de Processo Civil condiciona a procedência dos pedidos formulados à sua devida comprovação. É certo que o Juizado se anima por princípios que buscam a informalidade e a celeridade, mas isso não dispensa a parte de trazer um mínimo de prova para efeitos de convencimento, pois se trata de fato constitutivo de seu direito. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Código de Processo Civil, a regra está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (...) Assim, a parte autora invocou para si o ônus de demonstrar que o requerido ofendeu a sua honra e integridade física, causando-lhe, assim, abalo moral, o que não ocorreu. Com efeito, quanto ao fato do vidro ter atingido o olho do requerente, não é possível verificar a data em que as fotografias foram realizadas (mov. 1.6), bem assim não há encaminhamento do autor para a realização de exame pericial, o que é comum quando se presta boletim de ocorrência narrando que a integridade física do noticiante foi atingida. Observa-se que o autor não relata no boletim de ocorrência (mov. 1.4) que o dano causado ao seu veículo também tenha causado danos a sua integridade, se limitando a informar que o veículo foi danificado pelo réu e por sua companheira. Também não há nos autos atestado médico confirmando que a lesão do olho do requerente tenha sido derivada de estilhaços de vidro. Some-se a isso o fato de que a testemunha (mov. 44.2) informou que não presenciou nenhuma discussão entre as partes. Tendo visto somente a parte autora xingar a companheira do réu. Nesse esteio, não havendo provas de que houve violação a direitos personalíssimos do autor, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. PEDIDO CONTRAPOSTO Em relação ao pedido contraposto, a testemunha confirmou que a parte autora deu ré no seu veículo e colidiu na traseira do promovido (mov. 44.2). O requerido comprovou a necessidade de reparo no seu para-choque traseiro no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) (mov. 36.1). Daí a procedência do pedido de condenação da parte autora ao pagamento dos prejuízos causados pela sua conduta. Em relação aos danos morais, a testemunha (mov. 44.2) informou que ouviu o autor proferir palavras de baixo calão em detrimento de Larissa, atual companheira do requerido e com quem o autor tem uma filha. Observa-se que há possibilidade de haver dano moral por ricochete, casos em que, embora o ato tenha sido praticado contra outra pessoa, seus efeitos atinjam a terceiros, legitimando-os a pleitear dano moral em nome próprio. (...) Nada obstante isso, neste caso, não há provas de que as ofensas direcionadas à companheira do reclamado fossem aptas a lesionar direitos fundamentais da parte ré, razão pela qual não há comprovação do dano. Certo de que a reparação por responsabilidade civil exige a presença do tripé conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, à míngua da comprovação da existência de dano deixa-se de condenar o requerente. Assim, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais formulada pela parte ré em relação ao autor.” 3. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado, nos termos da fundamentação, em conformidade com o art. 46 da Lei 9.099/95. Ante a derrota recursal, impõe-se a condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, os quais devem permanecer suspensos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça. 4. Decisão: Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOHNNY DAS NEVES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Roseli Guiessmann (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. 24 de setembro de 2021 Maria Roseli Guiessmann Magistrada
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