jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-13.2021.8.16.0000 Pontal do Paraná XXXXX-13.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Naor Ribeiro de Macedo Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00176111320218160000_f87d2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. PEDIDO DA RÉ PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - XXXXX-13.2021.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.09.2021)

Acórdão

I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cecília dos Santos Maciel, em autos de Ação Usucapião movida por Cleuza do Nascimento Gomes, visando a reforma da decisão que determinou a exclusão de parte ocupante do polo passivo, bem como indeferiu o pedido da ré pela fixação de honorários advocatícios de sucumbência (mov. 207.1). Consta da decisão recorrida: “1. Ante a comprovação da alteração da posse do imóvel, bem como o silêncio da parte contrária ante o pedido de alteração do polo ativo da demanda, DEFIRO o pedido de mov. 143, exclua-se da demanda o Senhor Jorge Luiz dos Santos Gomes, proceda-se as anotações necessárias, inclusive junto ao Cartório do Distribuidor. 2. Indefiro o pedido de mov. 205, tendo em vista que a alteração praticada não acarreta a extinção do feito, tampouco de se trata de desistência da demanda, não recaindo sobre a parte ônus sucumbenciais [...].”. Em suas razões (mov. 1.1 – TJ), a agravante sustenta, em breve síntese que a decisão objurgada excluiu o antigo autor da demanda, devendo incidir o princípio da causalidade, a fim de que sejam fixados honorários advocatícios de sucumbência. Intimada, a agravada deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 31). É o relatório. II. A discussão dos autos se volta quanto à possibilidade de se condenar a parte excludente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Segundo sustenta a agravante, tendo em vista a exclusão do litigante, seria o caso de arcar com o referido encargo. Sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão objurgada houve por bem determinar a exclusão do Sr. Jorge Luiz dos Santos Gomes, o qual, até então, ocupava de maneira exclusiva o polo ativo da demanda. Na mesma ocasião, a decisão determinou a inclusão, como autora do processo, da Sra. Cleuza do Nascimento Gomes, a qual teria sucedido o antigo requerente na posse do imóvel, após a divisão dos bens do casal em processo de divórcio (movs. 143.1 e 207.1). Dessa forma, o que se verifica é que a decisão proferida pelo Juízo de origem nada mais fez do que autorizar a substituição processual de um litigante pelo outro, tendo em vista a alteração na titularidade da posse sobre o bem sub judice, hipótese que não se confunde com eventual julgamento de quaisquer das pretensões de mérito deduzidas em Juízo. Como se sabe, o art. 85 do Código de Processo Civil dispõe que caberá a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de prolação de sentença. Complementarmente, o § 1º dispõe acerca de hipóteses em que serão devidos os respectivos honorários, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Desse modo, ainda que se admita, excepcionalmente, a fixação de honorários advocatícios por meio de decisão interlocutória, fato é que tal determinação apenas se fará possível quando se tratar de deliberação acerca do mérito da demanda, ocasião em que se atribuirá uma parte como vencedora e outra como vencida. Sem tal quadro, não haveria que se falar em honorários sucumbenciais (nem qualquer outra verba de sucumbência), tendo em vista o princípio da causalidade. In casu, levando-se em conta que a decisão objurgada apenas determinou a substituição processual relativa ao polo ativo da demanda, denota-se não houve qualquer menção à questão de fundo, tratando-se de mera regularização processual, de modo que não se há falar em parte vencedora ou vencida, o que torna manifestamente inadmissível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor de quaisquer dos litigantes. Sobre o assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão de origem diverge da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que "não cabe a majoração de honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, em recurso especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem" ( REsp 1.688.566/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020) No mesmo sentido, já decidiu esta colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA/EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INFORMAÇÃO SOBRE A MORTE DOS RÉUS/EXECUTADOS QUE IMPLICA NA SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ A RESPECTIVA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES/HERDEIROS – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO, DOS HERDEIROS PELO ESPÓLIO – MERA REGULARIZAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA PROVIMENTO TERMINATIVO E PARCIAL DO PROCESSO, SENDO INDEVIDOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 08.04.2021) III. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291495362/agravo-de-instrumento-ai-176111320218160000-pontal-do-parana-0017611-1320218160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-4

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 24 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 20974 SP 90.03.020974-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2019/XXXXX-3