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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-56.2015.8.16.0031 Guarapuava XXXXX-56.2015.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Salvatore Antonio Astuti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00168465620158160031_8e5b5.pdf
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Ementa

Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Prescrição reconhecida de ofício. Inocorrência. Ausência de despacho citatório. Inércia da Fazenda Pública. Afastada. Aplicação da Súmula 106, STJ. Demora na tramitação do feito por culpa do Poder Judiciário. Sentença reformada para o prosseguimento da execução. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-56.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.09.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal n. XXXXX-56.2015.8.16.0031 (mov. 77.1) que declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II, do CPC, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Em suas razões (mov. 80.1) sustenta o MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA suscintamente, a inocorrência da prescrição porque a decisão anterior que indeferiu a petição inicial e determinou a substituição da CDA, e que deixou de proferir o despacho citatório, foi anulada pelo Tribunal ad quem, logo, todos os efeitos devem retroagir à data em que o despacho inaugural deveria ter sido proferido.Diz que o feito deveria prosseguir quanto às parcelas não prescritas dos exercícios de 2011 a 2013, pois como já decidiu esse e. Tribunal, não há prejuízo à defesa do executado o simples cálculo aritmético para a exclusão das parcelas declaradas prescritas.Pede a aplicação da Súmula 106, do STJ, diante da falha no aparato judiciário de primeiro grau, pois a decisão que deveria ter determinado a citação do executado e interrompido a prescrição não foi proferida pelo juízo a quo.Por fim, pede o provimento do recurso para que seja anulada a sentença de primeiro grau, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, não opinou sobre o mérito do recurso (mov. 10.1, do recurso).É o relatório. VOTORetomado o curso processual após o julgamento colegiado da Apelação Cível (mov. 67.2), que por unanimidade reformou a sentença que havia indeferido a petição inicial, por entender desnecessária a apresentação de nova CDA em razão da extinção parcial da dívida, uma vez que basta a exclusão dos valores prescritos por meio de simples cálculos aritméticos. Foi determinado o prosseguimento da execução fiscal quanto aos créditos não prescritos.Pois bem.Cinge-se a controvérsia na análise da prescrição dos créditos tributários de IPTU referente aos anos de 2010 a 2013 (mov. 1.1), tendo sido ajuizada a presente execução fiscal em 28/08/2015.O feito retornou ao juízo singular para regular tramitação (mov. 67.1). O Município então requereu no mov. 70.1 a citação do executado por edital tendo em vista a negativa da citação por carta AR, por ocasião da apresentação de contrarrazões (mov. 37.1), restando frustradas ainda em requisição à Receita Federal, pelo INFOJUD, INFOSEG (mov. 46.1, 48.1).O d. juízo reconheceu a ausência de despacho citatório nos autos, constatando ser inviável o recebimento da inicial neste momento, razão pela qual determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (mov. 72.1), deixando transcorrer o prazo sem resposta (mov. 75.0).Sobreveio a sentença de extinção da execução declarando a prescrição do crédito tributário contido na certidão de dívida ativa, consignando que a “...decisão que ordena a citação deixou de ser proferida por contribuição da própria Fazenda Pública, que se quedou inerte entre 30/11/2015 (mov. 11) a 27/04/2018 (mov. 28).”.Defende o Município a inocorrência da prescrição porque a decisão anterior que indeferiu a petição inicial e determinou a substituição da CDA, e que deixou de proferir o despacho citatório, foi anulada pelo Tribunal ad quem, logo, todos os efeitos devem retroagir à data em que o despacho inaugural deveria ter sido proferido.Com razão o apelante.No caso em tela é de se reconhecer a culpa do mecanismo judiciário pela ausência do despacho citatório, necessário para a interrupção do prazo prescricional.Em casos análogos, a questão tem sido objeto de discussão nesta Câmara Especializada, que firmou entendimento no sentido de não ser possível imputar à Fazenda Pública a ausência de despacho citatório.No caso em discussão, houve erro do juízo ao deixar de determinar tal providência, pois sempre que intimado o Fisco compareceu nos autos e requereu diligências, essas nem sempre cumpridas com cautela pelo Juízo.Portanto, em tese, aplica-se ao caso em tela a Súmula 106 do STJ. Neste sentido, em execuções fiscais no mesmo Município de Guarapuava desta 1ª Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO INICIAL REFORMADA POR ESTA CORTE. DECURSO DO PRAZO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. Recurso provido”.(TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-32.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 09.07.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO- SURPRESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE QUE PRESCINDE DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO INICIAL REFORMADA POR ESTA CORTE. DECURSO DO PRAZO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. Recurso parcialmente provido, por maioria”.(TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-18.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 08.06.2021) E deste e. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, DIANTE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. NULIDADE SUPRIDA ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. 2. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106, IN CASU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-52.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 12.07.2021) Deste modo, diante da demonstrada ineficiência dos mecanismos do Poder Judiciário, o que enseja a aplicação da Súmula 106, do STJ, afasta-se a prescrição reconhecida na sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.Destarte, é de se dar provimento do recurso. DECISÃO
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