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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000745-33.2019.8.16.0053 Bela Vista do Paraíso 0000745-33.2019.8.16.0053 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
30/09/2021
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
Antonio Renato Strapasson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00007453320198160053_34f18.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA APÓS O LANÇAMENTO DO CRÉDITO DOS ANOS DE 2014, 2015 E 2016 E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. TESE DO IRDR 09 DESTA CORTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO, ADEMAIS, QUANTO AO DÉBITO DO ANO DE 2018. VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 392, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0000745-33.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 27.09.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO: O MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL apelou da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de legitimidade passiva. Sustenta, em síntese: - que a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal são posteriores ao óbito da parte executada, de modo que não se aplica o artigo 131 do Código Tributário Nacional;- que, em caso de imposto real, como o IPTU, é propter rem a obrigação e a execução fiscal pode ser redirecionada ao espólio ou aos sucessores do de cujus, desde que o óbito ocorra no curso da ação, sendo desnecessário que tenha havido a citação da parte executada;- que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de admitir o redirecionamento do feito executivo sem a necessidade de substituição da CDA em caso de falecimento do devedor somente quando esse evento ocorre no curso da tramitação da Execução Fiscal;- que o recurso deve ser provido a fim de determinar o prosseguimento do feito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia central trata da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio, tendo em vista que o falecimento da executada - na data de 06/10/2017 - ocorreu depois da constituição dos créditos tributários dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 e antes da propositura da execução fiscal, em 28/03/2019. O colegiado da 1ª Seção Cível deste Egrégio Tribunal julgou, recentemente, o Tema 009[1] do IRDR, cujo debate submetido à julgamento é o mesmo tema controvertido em apreço nestes autos, isto é, a possibilidade ou não de inclusão do espólio no polo passivo quando o executado falece depois da constituição dos créditos e antes do ajuizamento da execução fiscal. No supracitado decisum, de relatoria do Des. Vicente Del Prete Misurelli, foi deferida a POSSIBILIDADE de inclusão do espólio no polo passivo, ao entendimento de que o lançamento do tributo ocorreu de maneira perfeita e correta em face do executado, de forma que não há nulidade da CDA. A EMENTA e TESE fixadas seguem, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO.”(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0038472-59.2017.8.16.0000 – Tema 009/TJPR – 1ª Seção Cível – Des. Rel.: Vicente Del Prete Misurelli) Assim, conforme julgado, seria contraditório com a nossa nova sistemática principiológica processual – a qual é amparada nos princípios da celeridade, eficácia e economia - deixar de gozar dos atos administrativos e judiciais praticados até então. Neste sentido, inclusive, o MM. Relator sustentou em seu voto que: “Não se vislumbra óbice jurídico à Fazenda Pública aproveitar atos hígidos havidos com o lançamento e, informada da sucessão posterior, pedir o redirecionamento da execução, na medida em que toda a principiologia processual atual demanda nesse sentido, de aproveitar ao máximo o processo e de evitar julgamentos sem resolução de mérito, que redundarão em novos processos ajuizados, diminuindo a eficácia e eficiência do sistema de justiça como um todo”. Reitera-se, por fim, o entendimento de que o espólio é parte legítima responsável pelos créditos tributários ora cobrados. Neste sentido, explica Eduardo Sabbag que: “O espólio será responsável pelas dívidas tributárias do de cujus, isto é, aquelas realizadas em vida, com fatos geradores ocorridos até o evento sinistro (abertura da sucessão). Observe que o espólio, neste aspecto, reveste-se da condição de responsável tributário (inciso III), como sujeito passivo indireto[2]”. Legítima e necessária, portanto, a inclusão do espólio no polo passivo para se responsabilizar pelo crédito tributário ora cobrado, uma vez que o falecimento da executada ocorreu entre o lançamento dos créditos tributários e o ajuizamento da execução fiscal. No entanto, o mesmo entendimento não é aplicável ao débito relativo ao ano de 2018, pois o executado faleceu antes do fato gerador do tributo e, consequentemente, antes do lançamento do crédito tributário. Sendo assim, o lançamento se mostra inválido, pois realizado em nome de pessoa já falecida, não sendo possível redirecionar a execução em face do espólio, em casos tais, não havendo que se falar, portanto, em prosseguimento da ação executiva. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1602209-4 - Telêmaco Borba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 21.02.2017 – sem grifo no original). “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. 1. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012 EFETUADO DEPOIS DO FALECIMENTO DA CONTRIBUINTE, QUE OCORREU EM 2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1574220-0 - Pontal do Paraná - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 04.10.2016 – sem grifo no original). O lançamento deveria ter sido feito desde logo em face do espólio. Isso porque a emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa somente é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento e importem em alteração do sujeito passivo (Súmula n.º 392, STJ). A respeito do tema, o Recurso Repetitivo nº 1.045.472/BA: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DE NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392 DO STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA" . (Leandro Paulsen, Rene Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", livraria do Advogado, 5. ed., Porto Alegre, 2009, p. 205. 3. omissis. 4. Recurso especial desprovido."Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ, REsp nº 1045472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 18.12.2009 – sem grifo no original). Destarte, impõe-se a manutenção da r. sentença, quanto a este ponto. Conclusão:Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando-se a inclusão do ESPÓLIO DE MARIA IDALINA MOURA LOPES no polo passivo e o prosseguimento da execução fiscal em face deste quanto ao crédito tributário dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, nos termos do voto. [1] Tema 009: “Alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.”[2] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 840.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291472058/apelacao-apl-7453320198160053-bela-vista-do-paraiso-0000745-3320198160053-acordao

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