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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
30/09/2021
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
Leonel Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00049785920208160014_d4f2c.pdf
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Inteiro Teor

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 24/01/2020, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA propôs AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA (autos originários no 0004978-59.2020.8.16.0014) indicando que: a) trata-se de Ação que visa anular multa imposta pelo Procon por meio do Processo Administrativo no 2445/2013, em razão de reclamação do consumidor João Paulo Xavier Ribeiro, que alegou ter adquirido um iPhone por R$ 848,00 em 2012 e apresentou vícios; b) não obteve êxito no envio do produto para a assistência técnica e a Apple instruiu o consumidor a acessar os canais de atendimento para encaminhar o produto à assistência mais próxima; c) o consumidor, de forma confusa, indicou que não concordava com o procedimento pois não residia em São Paulo, sendo que o print do mapa de assistências era meramente ilustrativo e poderia ser acessado de forma interativa, localizando assistências especializadas em Curitiba, o que não foi observado pelo consumidor; d) ainda assim, lhe foi aplicada multa no valor de R$ 43.750,00, mais de 50 vezes o valor do próprio produto adquirido pelo consumidor; e) sequer foi comprovada a existência de qualquer vício em seu aparelho, inexistindo descrições mínimas de qual seria o problema do produto, tendo o consumidor se limitado fazer alegações genéricas junto ao Procon, sem qualquer lastro probatório; f) ainda assim, o consumidor propôs ação judicial, sendo-lhe trocado o produto; g) não foi encontrado registro de entrada na assistência técnica em nome do consumidor ou em seu CPF, razão pela qual o fato do produto não ter sido encaminhado à assistência técnica deve ser imputado exclusivamente ao consumidor, já que é imprescindível que seja conferida a oportunidade de a fabricante analisar os defeitos apontados; h) além disso, o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos, ou seja, houve prescrição; i) houve a harmonização da relação de consumo, não haveria fundamento para a aplicação da pena. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo do dano, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão da exigibilidade do débito decorrente da multa aplicada, independentemente do depósito prévio, com a consequente expedição de ofício ao PROCON e à Procuradoria da Dívida Ativa para que não haja inscrição na dívida ativa até final decisão da presente ação. Ao final, seja confirmada a tutela de urgência e que a ação seja julgada totalmente procedente para anular a multa aplicada pelo PROCON, considerando as nulidades apontadas e a ausência de conduta ilícita da Autora. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da multa administrativa, em atendimentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2) O Juízo a quo indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência (mov. 33 dos autos originários).
3) APPLE COMPUTER BRASIL LTDA interpôs o Agravo de Instrumento nº 0014628-75.2020.8.16.0000, que foi provido para suspender a exigibilidade da multa até a sentença.
4) O MUNICÍPIO DE LONDRINA contestou (mov. 54) alegando que: a) há comprovação no procedimento administrativo de que o consumidor não teve acesso à rede credenciada por omissão do fornecedor que deixou de fornecer código de postagem para envio do produto, pois na localidade em que reside o consumidor não há posto de atendimento, sendo que o mais próximo dista cerca de 650 km de sua residência, conforme resposta encaminhada pelo PROCON-LD; b) o consumidor lesado necessitou ajuizar demanda judicial para conseguir o código postal para o envio do aparelho, recebendo novo aparelho em troca, ou seja, foi comprovada a infração consumerista pela ausência de disponibilização de código, independentemente da comprovação de vício; c) ainda que se possa cogitar da ocorrência de um interstício entre a defesa e a notificação para recurso, o processo não ficou paralisado e muito menos sujeita-se à declaração de prescrição, ausente qualquer previsão legal nesse sentido; d) a leitura do procedimento administrativo e das decisões que o integram permite extrair com clareza todos os comandos necessários para a perfeita compreensão dos fatos confrontados (premissas dos consumidores X premissas da fornecedora), do cotejo probatório tomado como referencial para o lançamento das conclusões, legislação aplicada, método para utilizado para imposição da penalidade e dosimetria da pena, inexistindo lacuna a ser apreciada passível de infirmar a decisão administrativa; e) a dosimetria tomou como referencial a legislação aplicável à espécie (art. 57, CDC, Decreto 2.181/97 e Decreto Municipal nº 436/07) e ao Poder Judiciário não cabe a análise do mérito do ato administrativo, a conveniência ou oportunidade da sanção imposta, mas apenas da legalidade do ato decisório; f) o art. 57 do CDC não ofende o princípio da separação de poderes, eis que o valor da multa deve ser apurado pela Administração Pública dentro dos parâmetros fixados, de acordo com o caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; g) a Autora não trouxe elementos que possam conduzir à conclusão de que a multa é desprovida de razoabilidade ou que os critérios objetivos em que se assenta é inconstitucional ou ilegal; h) foi exposto o cálculo detalhado, considerando o porte econômico da empresa, a receita bruta, a natureza e o enquadramento da infração na classificação por gravidade e vantagem econômica auferida ou não aferida.
5) APPLE COMPUTER BRASIL LTDA apresentou impugnação à contestação (mov. 81).
6) A sentença julgou improcedentes os pedidos (mov. 73).
7) APPLE COMPUTER BRASIL LTDA apelou (mov. 89) argumentando que: a) a decisão do Procon Londrina que aplicou multa em valor abusivo, mesmo após o atendimento ao pleito do consumidor com a troca do aparelho, mostra que a harmonização das relações de consumo, que é o objetivo maior dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, não teve relevância alguma para o Órgão administrativo; b) ou seja, se houve a harmonização nas relações de consumo, não há razão para subsistir a manutenção da multa, uma vez que o artigo 18 do CDC foi cumprido; c) a multa deve ser reduzida, pois, além de ter caráter confiscatório, por seu valor ser abusivo, o Órgão deveria ter levado em consideração a atenuante prevista no Decreto Federal nº 2.181/97 em seu artigo 25, inciso III; d) a aplicação de multa deveria ser medida de exceção e, tendo a empresa trocado o produto, o PROCON deixou de cumprir sua finalidade social, para praticar ato confiscatório por meio de seu arbitrário poder de polícia; e) se o produto custou R$ 848,00, não pode ser razoável a aplicação de multa no valor de R$ 43.750,00, cinquenta vezes o valor do suposto dano; f) o Procon presumiu a existência de vício no produto, sem analisá-lo e sem que este tivesse sido encaminhado à assistência técnica, sendo necessário laudo pericial para comprovação da infração, ônus do ente público, conforme determinado pelo § 1º, do art. 37, do Decreto Federal 2.181/97, sendo nula a multa.
8) Contrarrazões pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA (mov. 95).
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
O presente Apelo visa a reforma da sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória da APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, em razão de multa que lhe foi aplicada pelo Procon.
Analisando os autos, dessume-se que, após a reclamação do Consumidor – compra de um aparelho telefônico iPhone 3GS 8GB com vícios (mov. 1.3/1.4 dos autos originários) –, instaurou-se o processo administrativo nº 1557/2013, que resultou na aplicação de multa no valor de R$ 43.750,00 (mov. 1.4).
O Processo Administrativo teve regular prosseguimento, com observância do contraditório e da ampla defesa, sendo a Decisão Administrativa fundamentada nas circunstâncias fáticas do caso, e, pois, ausente ilegalidade.
A multa aplicada está fundamentada na violação aos art. , VI, e art. 18, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor (mov. 26.5 dos autos originários).
Ou seja, verifica-se que: a) a decisão administrativa está motivada, com indicação dos fatos que ocorreram e os dispositivos violados; b) o PROCON Municipal tem competência para a aplicação da sanção administrativa de multa; e c) aplica-se no caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo.
Ao contrário do que alega a Apelante, mesmo sendo harmonizada posteriormente a relação de consumo, apenas foi fornecido o Código postal para envio do Aparelho pelo Consumidor após ajuizamento de ação judicial, quando recebeu aparelho novo em troca. Desse modo, não se discute a existência ou não quanto ao vício no produto, mas a demora no atendimento do Consumidor, conforme Protocolos 42007491, 422319020 e 86644192.
Contudo, em que pese a aparente regularidade formal do procedimento administrativo e a evidente capacidade econômica da Apelante, não se afigura claro que os demais critérios para a dosimetria da pena foram tomados em conta.
À mera vista do valor da sanção - R$ 43.750,00, constata-se desproporcionalidade entre a conduta da Apelante e a multa fixada pelo Órgão de Defesa do Consumidor.
Não parece justificável o arbitramento de penalidade no valor apontado, uma vez que a reclamação do consumidor dizia respeito à aquisição de aparelho telefônico com vícios, no valor de R$ 848,00. Ou seja, o valor arbitrado a título de multa é cerca de 50 (cinquenta) vezes superior ao do dano.
Com efeito, admito possível – e mesmo provável – violação ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, assim como do artigo 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997:
“Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos” (sem destaques no original).
“Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990” (sem destaques no original).
Assim, não se afigura evidente que os demais critérios insculpidos nas normas tenham sido tomados em conta, eis que a gravidade da infração não assume proporções tão relevantes, tampouco são extensos os danos suportados pelo consumidor, muito menos foi vultosa a vantagem auferida pela Agravante.
Ainda que se reconheça a função pedagógica deste tipo de sanção administrativa, há que se conjugar essa finalidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Deve a atuação sancionatória estatal, pois, ser proporcional em relação ao dano causado e razoável, de forma a reparar o referido dano e reprimir pedagogicamente a reiteração da prática do ato pelo Fornecedor, de acordo com o entendimento deste Tribunal:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONTRATO DE ASSINATURA DE REVISTAS. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA FORNECEDORA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO PELO PROCON. MULTA QUE APARENTEMENTE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO PELA R. SENTENÇA. 1. "A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar (...)" (STJ, REsp 443310/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJU 21.10.2003).2. "(...) Mesmo nos atos discricionários não há margem para que a Administração atue com excessos ou desvios ao decidir, competindo ao Judiciário a glosa cabível (discricionariedade e Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1551542-3 fl. 2 controle judicial)." (STF, RE 131661/ES, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU 17.11.95, p. 39209).3. Portanto, constatada a aparente desproporcionalidade na multa aplicada pelo órgão consumerista, esta não pode ser cobrada desde logo, sem que a agravante possa sequer discutir a penalidade judicialmente. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1551542-3 - Toledo - Rel.: NILSON MIZUTA - Unânime - J. 26.07.2016, sem destaques no original).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROFERIDA PELO PROCON QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR EXORBITANTE. APARENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROBABILIDADE DE SOBREVIR GRAVES DANOS AO DEVEDOR, EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 907933-0 - Curitiba - Rel.: ABRAHAM LINCOLN CALIXTO - Por maioria - J. 17.07.2012, sem destaques no original).
No mesmo sentido, já decidi:
“1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON. APARENTE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO VALOR DA MULTA IMPOSTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. a) Ainda que se reconheça a função pedagógica da sanção administrativa, há que se conjugar esta finalidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve a atuação sancionatória estatal, pois, ser proporcional em relação ao dano causado e razoável de forma a reparar este dano causado e reprimir pedagogicamente a mesma prática do ato pelo fornecedor. b) Assim, o elevado valor da multa, diante da baixa gravidade da conduta imputada e do pequeno valor envolvido, permite reputá-lo, a priori, desproporcional e irrazoável. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0034006-85.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 05.02.2019).
Observe-se, no caso, que o dano ao Consumidor não tem valoração econômica (ou ao mesmo não foi demonstrada), não medida que o dano alegado foi a falta de envio do Código Postal para entrega do aparelho.
Portanto, não houve dano econômico ao Consumidor, inclusive porque recebeu novo aparelho, restando apenas a gravidade da infração e a condição econômica do Fornecedor para serem consideradas, e que não justificam a multa no valor de R$ 43.750,00.
Nesse contexto, considerando a gravidade da infração (ausência de informação quanto ao endereço de envio), bem como a entrega de novo aparelho ao Consumidor, para aferir o impacto monetário, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade a redução da multa do Processo Administrativo para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Do ônus da sucumbência:
Com o provimento parcial do recurso, devem ser redistribuídos os ônus da sucumbência, considerando o disposto no artigo 86, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, porque há, no caso, sucumbência recíproca.
Assim, a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios deve ser na proporção de 70% (setenta por cento) de responsabilidade da Apelante e 30% (trinta por cento) do Município-Apelado, em razão da redução da multa imposta.
Além disso, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser alterada, pois o entendimento adotado em casos semelhantes ao presente é no sentido de que a fixação dos honorários deve considerar o valor da multa fixada, e, não, o valor dado a causa.
Isso porque o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que para fixação dos honorários advocatícios deve ser observado primeiramente o valor da condenação, depois o proveito econômico obtido e, apenas quando não for possível mensurá-los, o valor atualizado da causa.
Assim, nos casos de redução de multa administrativa, tenho adotado o entendimento de que o valor dos honorários, quando fixados em percentual, deve considerar o valor da multa fixada pela decisão judicial, pois é o valor da condenação.
Desse modo, o valor dos honorários, no caso, deve ser fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da multa, pois é o valor da condenação, considerando, todavia, a ocorrência de sucumbência recíproca, na proporção de 60% (sessenta por cento) de responsabilidade da Apelante e 40% (quarenta por cento) do Município-Apelado para cada advogado.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento, em parte,
ao
Apelo, a fim de:
a) reduzir o valor da multa aplicada para R$ 3.000,00 (três mil reais);
b)
alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da multa fixado nesta decisão, bem como o percentual devido para 15% (quinze por cento); e
c) redistribuir os ônus de sucumbência, inclusive dos honorários advocatícios, com fundamento no artigo 86, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, na proporção de 60% (sessenta por cento) de responsabilidade da Apelante e 40% (quarenta por cento) do Município-Apelado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291471792/apelacao-apl-49785920208160014-londrina-0004978-5920208160014-acordao/inteiro-teor-1291471817

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