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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-51.2017.8.16.0044 Apucarana XXXXX-51.2017.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Carlos Dalacqua

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00125135120178160044_bfd5b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTIGOS 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO) E 12 DA LEI 10.826/2003 (POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) – ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL, COM APLICAÇÃO DAS REPRIMENDAS NO MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO- IMPOSSIBILIDADEAÇÕES PRATICADAS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOSINTENÇÃO DE OBTENÇÃO DE RESULTADOS DISTINTOSDOSIMETRIA ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-51.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 27.09.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 267.1, que julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de: a) CONDENAR o réu ALESSANDRO APARECIDO DE RESENDE pelos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido, artigo 180, caput do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/2003;b) AFASTAR a incidência da figura típica do caput do artigo 33 da Lei 11.43/2006 em relação ao fato narrado na 3º conduta da denúncia, atribuída ao acusado, desclassificando-o, a princípio, para a figura típica do artigo 28 do mesmo diploma legal, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração desse delito;c) ABSOLVER o acusado pelo crime de desobediência descrito na 1ª conduta (art. 330 do Código Penal), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Constou da denúncia:“1ª Conduta:No dia 26 de maio de 2017, por volta das 06h30min, o denunciado Alessandro Aparecido Resende, com consciência e vontade, desobedeceu ordem legal de funcionário público, ao não acatar voz de abordagem da equipe policial, tentando empreender fuga.2ª Conduta:Em data não especificada nos autos, mas certo que próximo ao dia 26 de maio de 2017,na Estrada André Berezoski, s/n, Sítio, na Zona Rural, neste Município e Comarca de Apucarana/PR, o denunciado Alessandro Aparecido de Resende, de forma volitiva e consciente, ciente da reprovabilidade da conduta, recebeu de sujeito não identificado nos autos, 10 (dez) caixas com 04 (quatro) bombas de 5L, marca Soberan, lotes nº064.16.9260 e nº 070.15.9520; 03 (três) caixas com 04 (quatro) galões de 5L, marca Caisto, lote nº 0024.16.21600; 01 (uma) caixa com 12 (doze) frascos de 1L cada, marca Soberan, lote nº 006169480; 01 (uma) caixa marca Soberan avulso, lote nº070.15.95-200; 06 (seis) caixas com 12 (doze) frascos, marca Dupont Accent, lote nº033.13.1500 e 02 (duas) caixas com 12 (doze) frascos de 1L cada, marca Obeon, lotenº 0101610200, não avaliados até o momento, tudo conforme auto de apreensão de fls.13/18, sendo produtos de crime anterior (furto qualificado), conforme B.O. nº 2017/427157, de fls. 102/103.3ª Conduta:No dia 26 de maio de 2017, na Estrada André Berezoski, s/n, Sítio, na Zona Rural, neste Município e Comarca de Apucarana/PR, o denunciado Alessandro Aparecido de Resende, com consciência e vontade, mantinha em depósito para fins de comercialização, no interior de sua residência 01 (uma) porção da substância Cannabis Sativa L., conhecida popularmente como ‘maconha’, com o peso total de 0,150 Kg (zero vírgula cento e cinquenta quilogramas), substância esta que determina dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme auto de apreensão de fls. 13/18 e laudo de exame toxicológico de fl. 107.4ª Conduta:Ainda no mesmo contexto dos fatos anteriores, o denunciado Alessandro Aparecido de Resende, com consciência e vontade, possuía sem qualquer autorização e em desacordo com a regulamentação legal, dentro de sua residência, 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .38, nº de série 1720168, nº de registro 638367, com 04 (quatro) munições intactas, calibre .38, marca Federal Special, em condições normais de uso e funcionamento, conforme auto de apreensão de fl. 13/18.Trata-se de arma de fogo e munições de uso permitido, es que de repetição com calibre.38, nos termos do art. 17, inciso I, do Decreto nº 3665/2000”. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação no mov. 280.1, em cujas razões alega, em síntese: a) a autoria não restou comprovada, tendo o ora apelante negado veementemente a prática dos delitos; b) não há nos autos prova capaz de atestar que o recorrente soubesse da origem ilícita dos objetos, cabendo ao Ministério Público a comprovação; c) não restou demonstrado que a arma encontrada era de propriedade do apelante; d) diante da escassez probatória deve o recorrente ser absolvido, com aplicação do princípio do in dubio pro reo; e) alternativamente, deve ser afastado o concurso material, aplicando-se a pena em seu mínimo legal, com fixação do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda.No mov. 283.1 foram apresentadas as contrarrazões, e na sequência, a Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador de Justiça Paulo Roberto Faucz da Cunha proferiu parecer, e se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto (mov. 12.1- segundo grau).É o relatório. II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.No mérito, entendo que o recurso não comporta provimento.A materialidade e a autoria dos delitos narrados na denúncia restaram demonstradas através do Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.3; do Boletim de Ocorrência de movs. 1.9 e 21.11; das Notas Fiscais de mov. 1.10; do Laudo Toxicológico Definitivo de mov.21.13; bem como por toda a prova oral coligida.Em sede inquisitorial (mov. 1.4) o apelante utilizou do seu direito constitucional de permanecer em silêncio.E, em juízo, o apelante negou a autoria delitiva:“Em relação aos fatos, confessa que tinha a droga em sua residência para uso, porém nunca vendeu drogas e não era para tráfico. Declara que a droga estava em cima de um rack e não estava escondida. Relata que não franqueou a entrada dos policiais na residência. Conta que os policiais o questionaram sobre a droga e ele a apontou. Nega que tinha o revólver e não sabe porque está sendo acusado por isso; que a polícia apareceu com o revólver. Alega que morava com a sua esposa, a qual não tinha arma, e sua filha. Nega sobre a fuga após a ordem de parada. Em relação aos produtos de origem ilícita, afirma que comprou para usar no sítio e no momento da abordagem, estes estavam guardados. Declara que o rapaz vendeu porque tava vencido e não precisava mais; Que não perguntou a origem do produto, o rapaz falou. Conta que plantava mandioca. Relata que comprava e podia vender porque não ia usar ; que está preso atualmente por um mandado e nunca foi preso ou processado por outro motivo; Que tem cinco filhos e trabalhava como agricultor. Alega que estava no sítio no local que limpava frango quando foi abordado; Que os policiais não tinham mandado de busca para entrar; Que era por volta da 09 horas da manhã”. Relatou ainda que a balança encontrada utilizava para pesar grande quantidade, tendo em vista que cria porco, vaca e galinha. Reafirma que o revólver não é de sua propriedade”. (mov. 182.12) A testemunha FÁBIO DO NASCIMENTO AZEVEDO, policial militar, ouvido em Juízo, relatou:“que foi cumprido vários mandados de busca e apreensão em várias residências, chegaram no sítio de Henrique. Declara que neste sítio foi encontrado vários objetos de furto e roubo da cidade de Campo Mourão. Indagado Henrique, este informou que teria adquirido os objetos da pessoa de Alessandro, repassando todas as características, e com isso, bateu com o mandado de busca que tinham. Em seguida, mostraram a foto de Alessandro e Henrique confirmou e repassou seu endereço. Relata que a partir daí, foram até o sítio de Alessandro e chegando no local, na área externa, viram Alessandro e cumpriram o mandado de prisão. Afirma que dentro da residência foram encontrados alguns venenos e dentro de uma van foram encontrados uma arma de fogo, alguns venenos e um HT, que na verdade, a associação que ele fazia parte utilizava. Afirma que um dos alvos era o Alessandro, entretanto não tinha mandado de busca porque não sabiam o endereço; Declara que os produtos encontrados no sítio eram oriundos de furto na cidade de Astorga e não tem conhecimento se os produtos estavam vencidos. Relata que no momento em que foram encontrados os objetos, entraram em contato com a vítima, a qual confirmou ser de sua propriedade. Alega que tinha mandado de prisão de Campo Mourão contra Alessandro. Relata que não encontraram objetos do furto na cidade de Campo Mourão com Alessandro porque ele já tinha repassado para Henrique. Declara que os defensivos agrícolas estavam em um cômodo na residência e outra parte dentro de uma van que utilizam para praticar o furto ou roubo (...); Afirma que Alessandro já é muito conhecido por porte de arma e tráfico de droga”. (mov. 172.3) E, como sabido, a palavra dos policiais, quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos deve ser acolhida como meio de prova.Vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ÚNICO DOS RÉUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESSE PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO REALIZADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FURTO. TESE AFASTADA. INEQUÍVOCO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA PARA A SUBTRAÇÃO DOS BENS. CONDUTA QUE SE AMOLDA À FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO POR TRÊS PESSOAS. CONCURSO DE AGENTES SEGURAMENTE DEMONSTRADO. PALAVRA DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA A TODOS OS AUTORES DO DELITO. CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE AFASTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I – Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de roubo duplamente majorado.II - Cediço que nos crimes de roubo a palavra da vítima, quando harmônica e coerente com o contexto fático, é elemento suficiente para alicerçar o decreto condenatórioIII – “O reconhecimento pessoal, quando possível, deve ser realizado conforme dispõem os arts. 226 e 228 do Código de Processo Penal, não havendo se falar em nulidade quando não é possível observar todos os requisitos legais. Ademais, para reconhecimento de eiva no processo penal, deve a alegação ser feita oportunamente e com a efetiva demonstração do prejuízo, conforme reza o art. 563 do Diploma Processual Penal, o que não se verificou”. (STJ, Edcl nos EDcl no AgRg no AREsp 72789/CE, DJe 26/02/2014) IV - O reconhecimento realizado em delegacia, ainda que por meio de registros de foto e vídeo, é meio idôneo para embasar o decreto condenatório, porquanto as formalidades previstas no Código de Processo Penal são meras recomendações e não exigências legais.V – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VI - A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a absolvição com fulcro no princípio in dubio pro reo.VII - Não é necessária a apreensão e perícia da arma utilizada na prática do crime de roubo para configurar a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, quando a sua utilização puder ser comprovada por outros meios de prova. VIII - E pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-50.2019.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.08.2021) O crime de receptação configura-se com o recebimento, em proveito próprio, de produto que se sabe ou deveria saber ser originário de crime anterior. Quanto à prova da ocorrência dos crimes antecedentes (fatos que terão repercussão para a configuração da receptação), merecem especial atenção os boletins de ocorrências constantes dos mov. 1.9 e 21.11.Em juízo (mov. 182.12), o apelante negou a autoria delitiva, afirmando que comprou os agrotóxicos porque o vendedor afirmou que estavam vencidos e que desconhecia a origem ilícita dos produtos.Todavia, a negativa do acusado encontra-se isolada nos autos.A vítima RODRIGO BUENO RIBEIRO DE JESUS em Juízo, asseverou que:“Relata que os venenos e agrotóxicos mencionados no segundo fato narrado na denúncia foram furtados em abril de 2017, de madrugada. Conta que pelas câmeras de vigilância conseguiram visualizar, porém quando a polícia chegou, os autores já tinham fugido. Relata que na verdade, as embalagens encontradas em Apucarana em posse de Alessandro tinham um adesivo da cooperativa, e através disso a polícia entrou em contato para ver se era deles. Declara que informou que era de sua propriedade e na delegacia levou as notas. Afirma que alguns objetos conseguiu possível recuperar. O valor dos objetos não recuperados é de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e o valor total de todos os objetos furtados é em torno de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Portanto, as provas levam à inevitável conclusão de que o réu recebeu em proveito próprio, os bens, ciente da origem ilícita.Da análise dos fatos, pode-se afirmar seguramente que o delito de receptação acabou sendo praticado em sua forma consumada pelo réu, uma vez que detinha a posse de vários agrotóxicos, objeto de furto. Acerca do momento consumativo do crime em exame, a doutrina abalizada pontifica:“Consuma-se o delito, no que diz respeito à receptação própria, quando o agente, efetivamente, pratica qualquer um dos comportamentos previstos na primeira parte do caput do art. 180, do Código Penal, ou seja, quando adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. Assim, a entrega da coisa para o agente que pratica um dos comportamentos típicos anteriormente narrados faz com que se consume a infração”. Oportuno frisar que sendo o réu encontrado com o produto do crime, caberia a ele demonstrar sua origem lícita, conforme já assentado pelos tribunais pátrios, o que não acabou ocorrendo.É sabido que a constatação do dolo direto, nos casos de receptação, é difícil, senão impossível. Por esse motivo, sua aferição se dá de forma circunstancial e casuística, de acordo com as circunstâncias que circundam cada caso. Assim, a prova do elemento subjetivo da receptação emerge do exame geral das particularidades dos fatos, incluindo-se a própria conduta do agente e os fatores que envolvem a infração.Vejamos:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO –ARTIGO 180, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. FALSA IDENTIDADE – ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA – CONDUTA TÍPICA – PROVA DOCUMENTAL – DEPOIMENTO DO POLICIAL – ELEMENTOS DE PROVA APTOS À CONDENAÇÃO – CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DESTE ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DOS OBJETOS APREENDIDOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – NÃO ACOLHIMENTO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO CASO – ELEMENTOS DE PROVA APTOS À CONDENAÇÃO NA FORMA DOLOSA – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA TÍPICA – AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-11.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 02.03.2021) Com efeito, os Tribunais pátrios há muito já pacificaram o entendimento de que, em se tratando de crime de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do agente e a falta de demonstração da origem lícita da coisa conduzem a uma inversão do ônus da prova, cumprindo ao acusado afastar a imputação contra ele formulada, hipótese não evidenciada no caso em questão:APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – RECEPTAÇÃO SIMPLES (C. PENAL, ART. 180, CAPUT) – RECEBIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO ANTERIOR – CONDENAÇÃO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS EXTERNOS RELATIVOS AO CONTEXTO DA CONDUTA – RECEBIMENTO DE VEÍCULO SEM OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS E POSTERIOR NEGOCIAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, POR VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO – TESES RECURSAIS CONTRADITÓRIAS – CARÊNCIA DE PROVA SOBRE BOA-FÉ – ÔNUS DA DEFESA – EXEGESE DO C. PROC. PENAL, ART. 156 – PRECEDENTES – REGIME INICIAL – QUANTUM DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PRIMARIEDADE QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – ADEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-20.2014.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 12.07.2021) APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01 – RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MOTIVAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE – OBSERVÂNCIA AO ART. 381 DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO– DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU, CUJA VERSÃO SE MOSTRA DISSOCIADA DAS PROVAS COLHIDAS.APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA – MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INAPLICABILIDADE – APELANTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – ART. 77, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 02 – RECURSO DA ACUSAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO CRIME OBJETO DO PRESENTE FEITO, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUMENTO DA PENA-BASE E READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ACOLHIMENTO – RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 1 (DEFESA) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO 2 (ACUSAÇÃO) CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-51.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 12.07.2021) E, por fim, oportuno frisar que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem, razão pela qual não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa.Como já dito, na receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa inequívoca, assim, se esta for dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza, autorizando, assim, a condenação.Vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETO DE CRIME ANTERIOR (ROUBO), FLAGRADO NA POSSE DOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. INVERSÃO DO ÔNUS. CABE À DEFESA DOS RÉUS COMPROVAR OU DEMONSTRAR A LICITUDE OU O DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM ENCONTRADO EM SEU PODER. ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA DEFESA DO RÉU PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-44.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 08.02.2021) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ARTIGO 180, § 1º E § 2º DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS – RELATO DA VÍTIMA – APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM VALIDAR SUAS VERSÕES DOS FATOS - DOLO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA – VALORAÇÃO POSITIVA DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL – INADMISSIBILIDADE – VETORES NEUTROS – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - PRECEDENTES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INADMISSIBILIDADE – RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA. PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDAS FIXADAS NOS MOLDES DO ART. 46, § 4º E ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-02.2016.8.16.0056 - Londrina - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 01.02.2021) Alguns aspectos autorizam a conclusão de que o recorrente tinha plena consciência sobre a origem espúria do bem, ou ao menos poderia dela desconfiar seriamente, contudo manteve-se em situação deliberada de ignorância para posteriormente e eventualmente invocar essa circunstância a seu favor. No entanto, esta Corte já pacificou o entendimento acerca da Teoria da Cegueira Deliberada, cujo mote é “abarcar situações em que o agente simula não visualizar a ilicitude da procedência de bens, direitos e valores com o intuito de obter vantagem pessoal”.É dizer, “a Teoria da Cegueira Deliberada busca justamente a punição do elemento que se coloca, intencionalmente, em conveniente estado de desconhecimento ou ignorância, para não conhecer detalhadamente as circunstâncias fáticas de uma situação suspeita, edificando sua responsabilização penal na presença do dolo eventual”.Vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR RECEPTAÇÃO E POSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 180, CP E ART. 12, L. 10.826/03)– INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO – REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS - ELEMENTOS SUBSTANCIAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA - RÉU QUE ESTAVA NA POSSE DE OBJETOS QUE ERAM PRODUTO DE FURTO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - POSSE QUE PODERIA TER SIDO DEMONSTRADA COMO SENDO DE BOA-FÉ - BOA-FÉ DA POSSE NÃO DEMONSTRADA PELO APELANTE – TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA CORRETAMENTE RECONHECIDA NO CASO – CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO USADA PARA EXASPERAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NAS DUAS CONDENAÇÕES – ACOLHIMENTO POR RAZÃO DIVERSA – TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONSIDERADA A DATA EM QUE A PENA DEVERIA TER SIDO EXTINTA – RÉU QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DEMORA DO JUDICIÁRIO EM EXTINGUIR SUA PENA – READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES – MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-04.2019.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 13.10.2020) Tendo sido o delito praticado em sua forma consumada, restando ainda demonstrado nos autos que o bem subtraído e, posteriormente, recebido pelo acusado possuía origem criminosa, torna-se imperiosa sua condenação nos moldes requeridos pela denúncia.Em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, temos que este, igualmente, restou comprovado nos autos.Dispõe o art. 12 da Lei 10.826/20003:“Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” E restou comprovado que o réu preencheu todos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no tipo penal descrito no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, pois, dolosamente, possuía sem autorização e em desacordo com determinação legal a arma de fogo descrita na denúncia, não havendo que se falar em absolvição.O STJ já deixou consignado que: “(...) 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (...)”O delito de posse ilegal de arma de fogo ou munição é de mera conduta — pois coloca em risco a sociedade como um todo — além de ser de perigo abstrato, uma vez que a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, acessório ou munição, é presumido pelo tipo penal.Desta forma, a consumação do delito ocorre com o simples preenchimento da conduta prevista no tipo incriminador, não se exigindo a efetiva lesão ou exposição a perigo do bem juridicamente tutelado que — no caso — é a própria incolumidade pública.Portanto, ao enquadrar-se no tipo legal previsto, conclui-se que as condutas praticadas pelo réu são típicas e antijurídicas, já que vêm a ofender bens jurídicos protegidos pela norma penal. E, no tocante à dosimetria, da mesma forma entendo que a sentença não merece reparos.Tem-se que o acervo probatório delineia claramente duas ações praticadas pelo réu, com desígnios autônomos, destinadas à obtenção de dois resultados distintos, motivo pelo qual a manutenção do concurso material de crimes é medida de rigor.Vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (3x) - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PARA O FORMAL - DESACOLHIMENTO - CONDUTAS AUTÔNOMAS PRATICADAS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO - CONCURSO MATERIAL QUE SE IMPÕE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - ARMA UTILIZADA NA EMPREITADA DELITIVA - PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO - EFEITO DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, DA LEI Nº 10.826/2003, E 91, INC. II, ALÍNEA A, DO CP - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-71.2017.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 14.06.2021) Haja vista que incontroverso o fato de que as ações do réu resultaram em desígnios autônomos, restou evidenciado que a manutenção da aplicação do concurso material é a medida mais adequada.E em relação à fixação das penas em seu patamar mínimo, entendo que a sentença tampouco merece qualquer reparo, uma vez que o julgador, no exercício de seu poder discricionário, aplicou as reprimendas ao apelante de forma escorreita, mediante fundamentação hábil, já que restou devidamente comprovada a prática dos delitos de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, nos moldes do artigo 69, do Código Penal. Por derradeiro, não havendo motivo hábil a ensejar a modificação da reprimenda, que deve ser mantida no mesmo patamar, aliado à reincidência do recorrente, não há que se falar em fixação de regime mais brando.Assim, diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a sentença em sua integralidade.
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