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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 006XXXX-29.2020.8.16.0000 Iporã 006XXXX-29.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

29/09/2021

Julgamento

21 de Setembro de 2021

Relator

Carlos Mansur Arida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00696432920208160000_ba27d.pdf
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Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES QUE AFASTARAM A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ALGUNS CORRÉUS. INDÍCIOS DE FRAUDE E DIRECIONAMENTO EM LICITAÇÃO PRESENTES NO CASO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DO BLOQUEIO. ORDEM QUE NÃO PODE RECAIR, AUTOMATICAMENTE, SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE SÓ PODE SER DECRETADA PELO IMPORTE QUE DIZ RESPEITO À EXTENSÃO OU LIMITE DA RESPONSABILIDADE DOS AGRAVANTES, CONSISTENTE NÃO NO PREÇO AVENÇADO NO CONTRATO, MAS NA DIFERENÇA APROXIMADA ENTRE O VALOR REAL DE MERCADO DOS BENS OU SERVIÇOS, ADICIONANDO-SE O LUCRO LÍCITO E RAZOÁVEL DA ATIVIDADE, E O VALOR QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS QUE, EVENTUALMENTE, É INDEVIDO, POR SUPOSTO SUPERFATURAMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE A FIM DE ALTERAR O VALOR DO BLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O valor global do contrato administrativo nem sempre representa o dano causado ao erário, sendo necessário observar o que foi efetivamente pago pela Administração Pública, principalmente em contratos que ainda estão em curso - Ainda, a indisponibilidade de bens só pode ser decretada pelo importe que diz respeito à extensão ou limite da responsabilidade do acusado, ou seja, por aquilo para que foi contratado, e que consiste na diferença aproximada entre o valor real de mercado dos bens ou serviços, aí incluindo-se o lucro lícito e razoável da atividade, e o valor, supostamente, superfaturado. (TJPR - 5ª C.Cível - 0069643-29.2020.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.09.2021)

Acórdão

RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Artefatos Almeida Ltda e Sidnei Domingos de Almeida contra a decisão proferida nos autos de ação de improbidade administrativa com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra si e outros pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pela qual o juízo de origem indeferiu o pedido de extensão dos efeitos das medidas liminares concedidas em favor de alguns réus no bojo dos agravos de instrumento conexos ao presente feito (mov. 370.1). Tais liminares consistiram na atribuição de efeito suspensivo aos recursos, a fim de que a eficácia da decisão de indisponibilidade de bens de propriedade dos réus, no importe de R$ 6.437.459,47 (seis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), fosse sobrestada. Inconformados, sustentaram os agravantes, em síntese, que: (i) a decisão agravada interfere diretamente no seu patrimônio e na livre disposição de seus bens; (ii) não há demonstração de que praticaram ato ilícito ou fraude no processo licitatório em questão; (iii) a conversa telefônica não poderia ser usada pelo juízo a quo como razão de decidir, pois se referia a um processo de licitação findo; (iv) não obtiveram vantagem indevida ou proveito do suposto ato; (v) não possuem relação com o suposto grupo investigado. Argumentaram a presença dos requisitos necessários para a antecipação da tutela recursal, requerendo-a para que seja sobrestada a eficácia da indisponibilidade de bens até o julgamento final do agravo. Ao fim, pugnaram pelo provimento do recurso (mov. 1.1). A medida liminar foi concedida em parte, sobrestando a eficácia da decisão agravada em relação ao valor da medida de indisponibilidade direcionada à parte recorrente, esclarecendo que caberia ao Ministério Público indicar, para fins de manutenção da medida, em qual montante de sobrepreço, ou a sua estimativa, incorreram os agravantes devido ao direcionamento da licitação (mov. 65.1). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná defendeu que: (i) não foram preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (ii) se faziam presentes os indícios necessários para o deferimento da indisponibilidade de bens; (iii) em ação de improbidade administrativa proposta em face de vários réus, não é possível o fracionamento do valor tornado indisponível em medida cautelar; (iv) as compras de materiais e insumos para a construção do frigorífico de aves no Município de Iporã se deu de forma direta e ilegal; (v) a inexistência de documentos pertinentes ao procedimento licitatório corrobora de plano a ilegalidade; (vi) o deferimento da liminar de indisponibilidade não trará qualquer dano para a parte requerida, uma vez que se trata apenas de uma medida acauteladora que não implica penhora antecipada; (vii) com o afastamento da medida cautelar de indisponibilidade, corre-se o risco de não serem encontrados bens para a futura satisfação da obrigação de reparar o erário. Pugnou pela revogação do efeito suspensivo atribuído e pelo não provimento do recurso (mov. 143.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer opinando pelo não provimento do recurso (mov. 147.1). Instado novamente a indicar o montante de sobrepreço, ou a sua estimativa, em que teriam incorrido os recorrentes (mov. 150.1), o Ministério Público juntou demonstrativo discriminado dos valores contratados e executados, mediante possível fraude à lei de licitações, pelo Município de Iporã com a empresa agravante. Informou que houve o empenho, liquidação e pagamento da importância de R$ 70.881,02 (setenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e dois centavos) (mov. 153.1 e 153.2). Diante disso, a parte agravante argumentou que o agravado não indicou em qual montante de sobrepreço, ou a sua estimativa, teria incorrido. Sustentou que o valor apresentado pelo Ministério Público é equivocado pois não há referência sobre a quais certames tal importe foi recebido e os agravantes estão sendo investigados somente em relação à importância de R$ 50.736,02 (cinquenta mil, setecentos e trinta e seis reais e dois centavos), que diz respeito ao Procedimento Licitatório nº 98/2018 e Pregão Presencial nº 54/2018. Ainda, esclareceu que, conforme consta no relatório da investigação, teria recebido o valor de R$ 34.374,92 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) (mov. 159.1). Após, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: O recurso se volta, no mérito, contra a parte da decisão que, no bojo da ação civil pública subjacente, indeferiu o pedido de extensão dos efeitos das medidas liminares concedidas em favor de alguns réus dos agravos de instrumento conexos ao presente feito (mov. 370.1), as quais consistiram na atribuição de efeito suspensivo aos recursos, para que a eficácia da decisão de indisponibilidade de bens de propriedade dos réus fosse sobrestada até o julgamento dos agravos e, ao final, resultaram no afastamento da referida medida de indisponibilidade. Analisando os autos, verifica-se que, quando da decisão de mov. 18.1 do juízo de origem, foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, determinando a indisponibilidade de bens dos réus, solidariamente, no valor de R$ 6.437.459,47 (seis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), importância essa que corresponde ao valor global do Pregão Presencial nº 54/2018. Frise-se que a ação fora ajuizada pelo ente ministerial contra os agravantes e outros, alegando fraude à licitação, diante de direcionamento licitatório por ocasião do Procedimento de Licitação nº 98/2018 e Pregão Presencial nº 54/2018, destinados à construção do empreendimento Abatedouro Municipal de Aves, no Município de Iporã. Com isso, os agravantes pugnam pela reforma da decisão, de modo a suspender os efeitos da medida de indisponibilidade de bens também em relação a si, argumentando, para tanto, que não há qualquer indício de ato ilícito ou fraude ao procedimento licitatório. 2.1. A indisponibilidade de bens é medida cautelar que visa garantir o resultado útil do processo – ressarcimento do dano ou devolução do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito – em que se apuram atos de improbidade, conforme preconiza o art. da Lei nº 8.429/92. Para tanto, o requisito da fumaça do bom direito necessita estar bem demonstrado e fundamentado para amparar o deferimento da medida de indisponibilidade. Isso, porque medidas como a de decretação de indisponibilidade de bens possuem reflexo demasiadamente gravoso a quem as sofre, de modo que os indícios para o seu deferimento devem, sim, restar bem delineados e individualizados, sob pena de se adentrar indevida e despoticamente na esfera patrimonial do indivíduo. 2.2. Em que pesem as alegações dos agravantes, há indícios nos autos de origem capazes de embasar a manutenção da referida medida. Os documentos apreendidos na Operação “Cleptocracia” indicam que ocorreu a entrega de artefatos de cimentos à Prefeitura de Iporã em datas e circunstâncias que estão fora do roteiro das licitações. Ainda, há o relatório da interceptação telefônica da conversa entre o representante legal da empresa Artefatos Almeida Ltda., Sidnei Domingos de Almeida, e João Pedro Gea Maruche, Secretário de Compras e Licitações. Nesse diálogo, os interlocutores tratam da entrega da documentação da empresa – que teria sido eleita como vencedora – posteriormente ao resultado do procedimento licitatório, o que revelaria um prévio ajuste sobre o resultado do certame. Logo, verifica-se que há indicativos de que o processo licitatório sofreu direcionamento, ferindo-se, assim, o seu caráter competitivo. Ademais, vale destacar que o d. magistrado singular fundamentou tais constatações para manter a liminar de indisponibilidade quanto aos agravantes: (...) Decido. Não merece a mesma sorte o embargante, haja vista que a atuação da empresa Artefatos Almeida Ltda transcende a mera participação em licitações. As informações obtidas na investigação que culminou na operação “Cleptocracia”, em especial o relatório de análise de objetos apreendidos, dão conta de que a embargante tinha ciência das fraudes perpetradas. As anotações em agenda própria, apreendida na operação, cujas cópias encontram-se colacionadas ao mov. 1.43, indicam a entrega de artefatos de cimentos à Prefeitura de Iporã em datas e circunstâncias que destoam do roteiro das licitações. Numa pasta nominada “Licitação Iporã 2019”, foram encontrados documentos com informações de entregas de materiais à prefeitura, notas fiscais e comprovantes de entregas assinados por “Beto”, posteriormente identificado também por “Bitata”, mediante contratação direta da prefeitura, não havendo intermédio das empresas que executavam a pavimentação, sendo, nesse caso, a JOBAFE/CONPAVI. Consoante concluído pelo relatório policial da equipe do GAECO, responsável pela investigação, “pode haver aí sinais de que as empresas executoras da pavimentação eram desoneradas quanto à mão de obra e materiais, adquiridos diretamente pela prefeitura”. (...) Em síntese, a pessoa de Sidnei sequer tinha ciência do dia em que seria realizada a licitação e, ainda assim, sabia ser o vencedor. Todos os elementos encartados pelo Ministério Público na petição inicial trazem fortes indícios da existência de ajuste prévio entre a prefeitura e a grande maioria das empresas vencedoras do certame, cada qual com os itens de interesse, servindo o trâmite da licitação como mera simulação. (mov. 370.1) Nessa linha intelectiva, a situação dos autos se mostra diferente do caso dos demais réus que tiveram medidas liminares deferidas em seus agravos de instrumentos e, quando do julgamento desses, o afastamento da indisponibilidade de bens, seja porque não haviam indícios nos autos de uma participação escusa no procedimento, seja ainda porque a decisão impugnada não continha fundamentação suficiente, conjuntura esta que é bem distinta da lide em exame. 2.3. Nada obstante, verifica-se que o importe do bloqueio pelo qual será executada a medida merece ser revisto, uma vez que não há razoabilidade e lógica na imputação do valor global do Pregão Presencial nº 54/2018 (R$ 6.437.459,47). A empresa agravante apenas é responsável por parcela dele, e não pelo montante total Veja-se que em nenhum momento o autor alega que a empresa agravante não prestou o serviço contratado, pelo contrário. Sendo assim, ainda que se revele aparentemente acertada a decisão que determinou a indisponibilidade de bens, não se afigura possível bloquear os bens dos agravantes em valor equivalente ao valor global do Pregão Presencial mencionado, tendo em vista inclusive que, ao que tudo indica, houve a prestação do serviço. Logo, é necessário restringir a ordem de bloqueio de bens, que só pode ser decretada pelo importe que diz respeito à extensão ou limite da responsabilidade dos agravantes, consistente não no bloqueio do preço avençado no contrato, mas na diferença aproximada entre o valor real de mercado dos bens ou serviços, adicionando-se o lucro lícito e razoável da atividade, e o valor que foi efetivamente pago pela Administração, mas que, eventualmente, é indevido, por suposto superfaturamento. Isso, porque os serviços foram prestados e o seu não pagamento acarretaria o enriquecimento sem causa do ente municipal, já que seria ressarcido pelo serviço que usou e, ainda, em valor até mesmo superior ao que pagou. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM VÍCIOS FORMAIS. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS CUJA LIQUIDAÇÃO NÃO SE DEU NA FORMA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. DANO AO ERÁRIO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE COM BASE EM SUPOSIÇÕES OU CONJECTURAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000839-50.2019.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 02.03.2021) (Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 073/2008 DA PREFEITURA DE ARAPOTI. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO HOSPITALAR. ACUSAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO CERTAME PARA FAVORECER UM DOS RÉUS (EX-PREFEITO) EM SUA REELEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL SE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (Ministério Público). 1)- ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO PARQUET QUE APARENTEMENTE NÃO CONSTITUEM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM ANÁLISE DE SUMÁRIA COGNIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS CLAROS DE BENEFICIAMENTO DO EX-PREFEITO em sua reeleição por meio dessa licitação. ausência, TAMBÉM, DE acusações de superfaturamento ou de que os materiais HOSPITALARES não teriam sido ENTREGUES ao hospital municipal. fatos que impedem a decretaçao da medida de indisponibilidade de bens. 2)- alegação de que a fraude neste caso é in re ipsa. não acolhimento. necessidade de se demonstrar o efetivo dano ao erário. impossibilidade de considerar dano presumido. precedentes desta 5ª cãmara cível. decisão agravada mantida. recurso desprovido. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002862-93.2018.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rogerio Ribas - J. 08.02.2021) (Destacou-se). Sobre a parcela que diz respeito aos recorrentes, embora o agravado tenha informado que o valor empenhado, liquidado e pago à empresa agravante corresponda à importância de R$ 70.881,02 (setenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e dois centavos), não há no documento juntado indicação em relação à qual licitação os valores apresentados se referem, tampouco referente ao valor de sobrepreço ou prejuízo ao erário. Por sua vez, depreende-se dos autos que o objeto de discussão sobre a ocorrência de fraude à licitação diz respeito ao Procedimento Licitatório nº 98/2018, no qual a empresa agravante alcançou as autorizações de compra listadas no mov. 1.2, que, somadas, totalizam o montante de R$ 50.736,02 (cinquenta mil, setecentos e trinta e seis reais e dois centavos). Em seguida, o autor, ora agravado, informou que a empresa Artefatos Almeida Ltda. havia recebido R$ 34.374,92 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), conforme consta do Relatório Final da Operação Cleptocracia (mov. 1.116, fls. 197). Consoante o exposto na decisão de mov. 92.1, nem o montante do contrato e nem o importe do valor recebido até então por força da avença parecem apropriados para serem empregados na medida de indisponibilidade de bens. Quanto ao primeiro, este abrange parcela ainda não executada da contratação. No tocante ao segundo, este abarca o fato de que o contrato, nos termos firmados, foi cumprido. Diante disso, uma vez que o autor, ora agravado, não indicou nesse agravo ou na origem, de maneira embasada, em qual montante de sobrepreço ou prejuízo ao erário, ou a sua estimativa, incorreram os agravantes devido ao direcionamento da licitação imputado na inicial, bem como que o momento é de análise sumária e que ainda não houve a devida instrução processual, para que a indisponibilidade de bens encontre paridade cabe ao autor da ação informar e apurar na origem, com base nas autorizações de compra listadas no mov. 1.2 e de acordo com o preço praticado no mercado para os mesmos materiais fornecidos, uma estimativa do lucro indevido. Importante destacar que essa estimativa do valor supostamente cobrado a maior deve levar em consideração que o lucro é lícito em qualquer operação negocial e, em razão disso, deve ser deduzido o lucro razoável da empresa. Frise-se, por fim, que não é possível concluir, neste momento processual, qual o real grau do dolo ou culpa, assim como da efetiva vantagem econômica auferida pelos agravantes, valendo-se a presente decisão tão somente dos indícios já mencionados. Assim, nada impede que a medida de indisponibilidade seja revertida ou revista no curso da demanda. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, no sentido de limitar a ordem de indisponibilidade de bens dos agravantes ao montante que exceder o valor praticado no mercado para os mesmos serviços prestados, levando-se em conta o lucro razoável e lícito auferido em qualquer negociação, bem como o que foi efetivamente pago pela Administração Pública à empresa agravante, de acordo com a fundamentação supra, determinando o desbloqueio de eventuais bens que ultrapassem referido valor.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290669226/agravo-de-instrumento-ai-696432920208160000-ipora-0069643-2920208160000-acordao

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