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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-95.2020.8.16.0112 Marechal Cândido Rondon 000XXXX-95.2020.8.16.0112 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

28/09/2021

Julgamento

27 de Setembro de 2021

Relator

Carvilio da Silveira Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00037929520208160112_63a59.pdf
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Ementa

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343/06)- CONDENAÇÃO - APELAÇÃOPRELIMINAR DE NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO - ART. 93, INC. IX, DA CF - NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODAS AS TESES DA DEFESA – RAZÕES DE DECIDIR BEM POSTAS NA SENTENÇA - EVENTUAL OMISSÃO QUE, ADEMAIS, PODERIA SER OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRELIMINAR AFASTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO DE PROIBIÇÃONÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERA A PRISÃO DO ACUSADO QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONJUNTO DE FORTES INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONVERGEM DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA DESCRITA NA DENÚNCIA – SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DELINEAR A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADANÃO ACOLHIMENTODEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AO MENOS UM DOS NÚCLEOS DO TIPO - CONDENAÇÃO PELAS SANÇÕES DO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI DE DROGAS MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0003792-95.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 27.09.2021)

Acórdão

1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença de mov. 226.1, proferida nos Autos nº 0003792-95.2020.8.16.0112, da Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon, neste Estado, na qual o MM. Juiz julgou procedente a pretensão punitiva oferecida pelo Ministério Público, para o fim de condenar os réus GUSTAVO SILVA BELO e WILSON PITROWSKY JUNIOR - nascidos 04/09/1997 e em 24/08/1999, respectivamente -, como incursos nas sanções do artigo 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06, à penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, substituídas por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Os fatos delituosos encontram-se descritos na denúncia da seguinte maneira: “Desde data não especificada nos autos, mas até o dia 09 de julho de 2020, na Rua Vereador Arnoldo Bloch, nº 477, Bairro Berlim, em Nova Santa Rosa/PR, nesta Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, os denunciados GUSTAVO SILVA BELO e WILSON PITROWSKY JUNIOR, previamente ajustados, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, agindo com consciência e vontade, guardavam e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 998g (novecentas e noventa e oito gramas) da substância conhecida como maconha, conforme Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6 e Auto de Constatação Provisória de mov. 1.13, sendo a referida substância apreendida capaz de causar dependência física ou psíquica em seus usuários e é de uso e comércio proibido em todo o território nacional de acordo com a Portaria nº 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC nº 7, de26 de fevereiro de 2009, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2. Na mesma data, por volta das 22h40min, em frente à mencionada residência, o denunciado WILSON PITROWSKY JUNIOR foi preso em flagrante pela Polícia Militar quando trazia consigo e transportava, para fins de tráfico, a referida droga (998g de maconha), que ele e o comparsa GUSTAVO pretendiam levar para outro lugar.” O réu Wilson Pitrowsky Junior, por intermédio de advogado constituído, interpôs recurso de apelação e apresentou suas competentes razões (mov. 257.1). Preliminarmente, requer o reconhecimento da nulidade da sentença, sob alegação de ausência de fundamentação, já que não teriam sido analisadas todas as teses defensivas. No mérito, requer a sua absolvição pela prática do crime de tráfico de drogas por não ter sido comprovado o dolo em sua conduta, já que teria se dirigido ao local para prestar um favor ao corréu. Ainda, propugna pelo reconhecimento do crime na forma tentada, já que quando da abordagem policial teriam sido interrompidos os atos executórios relativos ao transporte da droga. Diante disto, manifesta-se pela sua absolvição ou, alternativamente, pela diminuição da pena em razão da tentativa.O Ministério Público contrarrazoou o apelo da parte adversa, manifestando-se pelo seu desprovimento (mov. 261.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em o seu parecer de mov. 13.1, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo réu, quer porque não se verifica a ocorrência de nulidade na sentença, quer por entender haver provas suficientes a evidenciar a prática do tráfico de drogas. Finalmente, conclui não haver que se falar em ausência de dolo ou erro de proibição, e nem mesmo em desclassificação para a modalidade tentada do crime de tráfico, já que praticados outros núcleos do tipo – guardar, ter em depósito e trazer consigo -, configurando-se a prática da traficância.Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório. 2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o apelo merece ser conhecido. No que toca à matéria levantada, o seu desprovimento se impõe, como adiante será exposto.Preliminarmente, de se ver que a defesa argui a nulidade do ato jurisdicional proferido, alegando que não houve a apreciação de todos os argumentos suscitados em sede de alegações finais, bem como violou o princípio constitucional da fundamentação da decisões, nos termos do art. 93, inciso IX, da CF: IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Como se verifica no édito condenatório, o magistrado “a quo” apresentou os motivos de fato e de direito que vieram a embasar a sua convicção acerca da condenação do recorrente, não se vislumbrando a suposta ausência de fundamentação suscitada.Neste sentido bem destacou a douta Procuradoria Geral de Justiça em sua manifestação de mov. 13.1: “Assim, da simples leitura do decreto condenatório (mov. 226.1), verifica-se que o d. Magistrado sentenciante rebateu as teses expostas pela defesa nas alegações finais, ressaltando, inicialmente, que restou devidamente comprovada a prática do crime de tráfico de drogas por parte do apelante e do corréu Gustavo Silva Belo, bem como que não havia como desclassificar a conduta para a modalidade tentada do crime, pois ficou claro nos autos que o recorrente trazia consigo substância entorpecente. Além disso, o Nobre Julgador aplicou de forma escorreita a minorante do tráfico privilegiado. Ademais, denota-se que o d. Juiz de Direito realizou com satisfação o cotejo das provas presentes nos autos, concluindo, pela suficiência dos elementos probatórios e, assim, pela condenação do réu como incurso nas sanções da figura típica prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.” Ademais, vale frisar que não tem o julgador o dever expresso de rebater cada argumento trazido pela parte, se a questão fora satisfatoriamente enfrentada.Neste sentido o “Parquet” concluiu: “Sublinhe-se, outrossim, que o Julgador não está obrigado a rechaçar cada uma das alegações aduzidas pelas partes em memoriais, quando já tenha encontrado fundamento apto a embasar sua decisão, o que ocorreu no caso em apreço, sendo que expôs de forma idônea as razões da condenação do recorrente”Finalmente, destaque-se que, no caso da suposta omissão, a defesa poderia ter se servido do recurso de embargos declaratórios para supri-la, podendo, inclusive, haver efeitos infringentes à decisão, nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, que, contudo, não veio a manejar no momento oportuno.Logo, não há que se falar em nulidade da sentença.Deste modo, é de se não acolher a preliminar arguida.Quanto ao mérito, a tese da defesa de absolvição não está a merecer pretendido acolhimento. No que se refere a comprovação da responsabilidade criminal, saliente-se que esta restou devidamente demonstrada nos autos pelos elementos de convicção esboçados na sentença, pois verificada a ocorrência de circunstância fática e elementos passíveis de configurar as condutas típicas a que fora incurso o apelante.De se ver que o MM. Juiz sentenciante fundamentou o decreto condenatório nos depoimentos dos policiais que procederam a prisão em flagrante, nas condições em que a droga fora encontrada, na quantidade de substância entorpecente apreendida e sua forma de acondicionamento, além das circunstâncias que levaram à realização da diligência, elementos estes que apresentam indícios suficientes de inequívoca prática das atividades ilícitas então investigadas.Em primeiro lugar, ressalta-se que inexiste dúvida em relação a materialidade do crime, que restou devidamente comprovada nos autos, como bem exposto na sentença, pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.14), pelo Auto de constatação Provisória de droga (mov. 1.13), pelo Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 202.1 e 211.1), e pelos demais elementos de provas produzidos durante a instrução, especialmente pela prova oral coligida.Em relação a autoria, inicialmente, é importante dizer que a mera negativa do acusado não é prova suficiente para sua absolvição do crime de tráfico de drogas e, in casu, não encontra respaldo nos demais elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução.São os seguintes elementos que corroboram a sua responsabilidade criminal, segundo conclusão do Juízo “a quo”, provas das quais cabe reportar com brevidade em atenção ao princípio da celeridade processual (art. , LXXVIII, da CF), já que anexadas aos presentes autos, bem como porque já examinados ao longo do processo, em especial na r. sentença de mov. 226.1: 1 – depoimento do policial militar David Guckert de Oliveira, que na fase judicial confirmou os fatos tal como narrados na denúncia: “relatou que havia várias denúncias de ocorrência de tráfico de drogas na casa de Gustavo e, no dia do fato, estavam em patrulhamento pelo local, quando avistaram um cidadão, identificado posteriormente como o acusado Wilson, saindo da residência, para entrar em um veículo e resolveram abordá-lo, momento em que ele se desfez de um invólucro, que parecia um pacote de fralda, que, enquanto estava fazendo a abordagem de Wilson, seu companheiro verificou o pacote de fralda e constataram que ele continha maconha, que totalizou quase um quilo, que foram autorizados a entrar na residência de Gustavo, realizaram mais buscas, mas nada mais foi encontrado, que Wilson lhes disse que a droga pertencia ao morador da residência (Gustavo), que quem mais conversou com Gustavo foi seu companheiro, pois ficou realizando buscas pela casa, que, a princípio, Gustavo negou, mas não sabe confirmar com certeza, que Gustavo já era conhecido no meio policial, mas nunca houve denúncia ou problema com relação a Wilson, que a casa é conhecida por ser um ponto de tráfico de drogas e de receptação de objetos furtados, que, no dia da ocorrência, não encontraram, no imóvel, objetos que indicassem a traficância, que a abordagem foi fruto de um patrulhamento normal (mov. 128.3)” (trecho extraído da sentença); 2 – depoimento do policial militar Márcio Fensterseifer Serbai, no mesmo sentido do depoimento da testemunha David: “afirmou que havia algumas denúncias de que a casa onde Gustavo residia seria um ponto de tráfico e, no dia, estavam fazendo um patrulhamento de rotina pela rua e visualizaram um indivíduo saindo da residência, para entrar em um carro, momento em que resolveram abordá-lo e ele soltou um pacote de fraldas no chão, que, ao ser questionado, ele confirmou que havia drogas no referido pacote, a qual, segundo ele, pertencia ao proprietário da residência, que conversaram com o proprietário (Gustavo) e entraram na residência, mas não localizaram mais nada, que Gustavo confirmou a propriedade da droga, que havia muitas denúncias de tráfico de drogas naquele local e que, inclusive, um vizinho teria ido conversar com os policiais os informando de que já haviam batido na casa dele, por engano, lhe pedindo para comprar droga e que estava com medo, que Wilson lhes disse que Gustavo teria pedido um favor para ele, para levar a droga até um mato que havia em um bairro próximo e escondê-la nesse local, que eles escondiam a droga em um matagal próximo a um bar e depois iam a fracionando aos poucos, segundo declarações do próprio Wilson, que Wilson e Gustavo estavam um auxiliando ao outro no depósito e transporte da droga, que não conhecia os acusados, porque estava há pouco tempo na cidade, cerca de quatro meses, que a casa sempre era movimentada nos finais de semana, o que chamava a atenção da polícia, já que eles consumiam bebida alcoólica, mas que, da rua, não presenciou o uso de drogas no local, porém, por conta das denúncias, ficaram “antenados”, que, naquele dia, o Sargento havia falado para “ficar esperto” com a residência e, quando foi mostrá-la para seu companheiro, Wilson estava saindo e o abordaram, que não saíram para ir especificamente ao local, mas que estavam no centro e comentou com seu companheiro e foi até o local para mostrar a casa para ele, que, dentro da casa, não foram encontrados objetos relacionados àquela substância, que foi apreendida do lado de fora, com Wilson (mov. 128.7)” (trecho extraído da sentença); 3 – depoimento da testemunha Anderson de Oliveira Lopes,, que estaria no local no momento da abordagem, : “declarou que estava na casa de Gustavo, no dia do ocorrido, porque namorava Elizângela, que residia naquele local, com Gustavo e a esposa dele (Eloísa), que a droga encontrada na casa pertencia a Gustavo, o qual fazia uso da substância, que via Gustavo apenas fazendo uso do entorpecente, mas nunca o viu o vendendo, que Wilson havia chegado no local no momento em que os policiais o abordaram, que nãosabe por que Wilson estava com a droga, já que ele e Gustavo estavam do lado de fora da residência, que Wilson chegou ao local de carro, entrou na casa e saiu juntamente com Gustavo, que não ouviu a conversa entre eles, que o local não era uma “boca de fumo”, que o pessoal ia até lá para fumar, mas nunca viu venda de drogas, que Gustavo sempre forneceu a droga para o pessoal que ia até lá, os quais, geralmente, eram amigos dele, que Gustavo não “dava” a droga, ele a “bolava” para fumarem, que Gustavo comprava a droga e deixava os outros fumarem, “na conta dele”, que ele trabalha na Prefeitura com serviços gerais, mas não tem um serviço fixo, que estava quase sempre na residência, principalmente em finais de semana, que também fuma maconha com Gustavo, que a droga que consumia no local era Gustavo que a arrumava, que não sabe informar de quem ele comprava, que fumavam a droga na frente da residência, geralmente tomando “tereré” e Coca-Cola, que, depois do ocorrido, não frequentou mais o local, porque a “mulher” dele saiu da casa, que foi Eloísa que chamou Wilson para ir até a casa, pelo celular, mas que não ouviu a ligação, pois ela entrava no quarto para falar no celular (mov. 128.2)” (trecho extraído da sentença); 4 – depoimentos das testemunhas Júnior Carlos Nunes, Schiohart Juliano da Silva e Sidnei de Souza que prestaram depoimentos abonadores da conduta do corréu Gustavo; 5 – depoimento do corréu Gustavo Silva Belo, que admite a propriedade da droga alegando, porém, ser destinada ao seu próprio consumo: “negou a prática delitiva, ao afirmar que trabalha e não precisava traficar, que teria apanhado R$ 300,00 (trezentos reais), emprestados, para comprar uma quantia de droga, pois era inviável ficar a toda hora numa “boca de fumo”, que tirou uma “pontinha” da droga para fumar e ligou para Wilson, seu primo de consideração, para que ele o levasse ao local em que iria guardá-la, para que, quando acabasse a quantia que possuía em casa, pudesse buscar mais para fumar, que a droga apreendida era sua, para seu consumo, que a comprou de “um cara que trouxe de Marechal”, mas não o conhece, que fuma há cerca de nove anos, que comprou em grande quantidade por ser mais barato e duraria aproximadamente um mês, que fuma “seis, sete” baseados por dia, que Anderson de Oliveira Lopes era padrinho do seu filho e, quando iam “fazer um churrasco entre amigos”, na sua casa, sempre “bolava um” para fumarem, que não tem muito amigos na cidade, que, de manhã, sua rotina, antes de ir trabalhar, era “”, ir até a Prefeitura fumando e, na hora de voltar, bolar um deixa uma “baguinha” para vir fumando, que guardaria a droga em um “matinho”, no “mutirão”, perto da “aquadrinha”, que cavaria um buraco e a colocaria lá e, quando precisasse, a buscaria para fumar, que não deixaria droga em casa, porque estava havendo “muita operação” na cidade e estava com medo, que “sua mulher” não apoiava “essas coisas”, que não havia um “entra e sai” de gente em sua casa, que fumava junto com todos os amigos que iam até a sua casa, mas nunca “forneceu nada para ninguém”, que, quando estavam saindo de casa para ir guardar a droga, os policiais enquadraram Wilson, que, antes disso, tirou uma quantia para fumar e a deixou em casa, que foram levados para a viatura e os policiais foram até sua casa, “caçaram, caçaram” e não acharam a referida quantia, mas que guardou uma “ponta” lá, que ligou para Wilson, porque estava frio e não queria ir de bicicleta, que ganhava cerca de R$ 1.500,00 ou R$ 1.600,00 por mês, que trabalhava para “Juliano da Cicles Motos” no sábado e domingo, fazendo trilha de moto (mov. 135.2)” (trecho extraído da sentença); 6 – depoimento do réu confessando a posse de parte da droga apreendida: “asseverou que, no dia do fato, já estava dormindo, quando Gustavo ligou passa sua esposa e ela o acordou, lhe dizendo que Gustavo precisava de um favor e que deveria ir até a casa dele, que “desceu” até a casa de Gustavo, momento em que ele lhe disse que havia droga no local e que precisava tirá-la de sua casa, para ir “guardar” no “mutirão”, que “ficou meio assim”, mas decidiu levá-lo, porque são amigos, porém, quando saia da casa de Gustavo, a polícia acabou os abordando, que não sabe se Gustavo comercializava entorpecentes, que não usa drogas, mas Gustavo e Anderson usam, que Gustavo falou que a droga seria para consumo próprio dele, que ele queria tirar a droga de casa, porque a mulher dele estava brigando com ele, por conta da quantia de droga, que não sabe de alguém que tenha comprado droga de Gustavo e que nunca comprou, que foi para “dar um apoio” para Gustavo e levá-lo até o local, que não sabia a quantia de droga que havia na embalagem (mov. 135.3)” (trechos extraídos da sentença).Ressalte-se que os mencionados depoimentos dão conta de que o réu estaria na posse de droga destinada a traficância. Oportuno ressaltar, ainda, que "O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte." ( HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005).Portanto, não há que se questionar a validade das declarações prestadas pelo policial depoente, já que sua produção se encontra amparada pela ampla defesa e contraditório, além de corroborar com as demais provas produzidas no decorrer das investigações e especialmente da instrução penal.Neste sentido, salienta-se que o relato de policiais deve ser considerado elemento válido de prova, sendo, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “2. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. ( AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017; AgRg no AREsp 926.253/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AgRg no AREsp 1598105/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020) Assim sendo, não há que se questionar a validade dos testemunhos dos policiais civis que abordaram o acusado, principalmente porque corroboram com o restantePortanto, dos depoimentos dos policiais acima mencionados, se revela que o acusado estaria na posse da droga conhecida como maconha, entorpecente este destinado ao consumo de terceiros.Vale dizer, ainda, que a versão da defesa no sentido de que não há prova de que o acusado tenha relação om as drogas apreendidas, ou que desconhecia a quantidade e sua eventual destinação para o tráfico, além de não verossímil, é derrubada pelos dos relatos dos policiais em juízo, dos quais se extrai que o próprio réu admitira a prática da atividade ilícita, vez que estaria na posse do entorpecente apreendido, trazendo-o consigo, e que no ato da abordagem teria dispensado o pacote, que estaria com ele para guarda e depósito, indicando, sem sombra de dúvida, a traficância.Portanto, dos elementos de prova produzidos nos autos é possível concluir que a situação em que ocorreram a prisão em flagrante, a condição em que as drogas foram encontradas, e a conduta do acusado no momento da diligência indicam a pratica do ilícito penal previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, não sendo possível acolher a tese de absolvição, quer por erro de tipo ou ausência de dolo, como está a pretender o apelante.Neste sentido bem se manifestou o d. Procurador de Justiça em seu parecer de mov. 13.1, “verbis”: “(...) extrai-se que o apelante sabia que o produto que trazia consigo se tratava de estupefaciente. Assim, mesmo que o recorrente não tivesse conhecimento da quantidade da droga que estava em sua posse, porque não verificou o conteúdo do objeto, ou alegue que não sabia que guardar entorpecentes era configurado tráfico, pelo menos, desconfiava da possibilidade de que no invólucro havia grande quantidade de substâncias ilícitas e que tal conduta poderia caracterizar crime, assumindo, portanto, o risco de praticar o delito disposto no artigo33, caput, da Lei 11.343/2006.Inicialmente, sobre o suposto erro de proibição destaca-se que não se exige do agente que tenha o conhecimento técnico da ilicitude, basta que tenha ciência da proibição na esfera de um juízo comum.Ademais, o desconhecimento da lei, conforme prevê o artigo 21 do Código Penal é inescusável, ou seja, não pode o agente alegar para agir em sua desconformidade. No mais, é sabido pela população brasileira que as drogas previstas na Portaria nº 344/1998, nas listas F, F1 e F2 são de uso proscrito no Brasil, de forma que se a posse para consumo próprio já é proibida é obvio que o transporte e posterior guarda desses entorpecentes para terceiros é conduta ilícita.(...).Por conseguinte, o conjunto probatório é firme e inquestionável no sentido que o recorrente praticava o crime de tráfico de substâncias entorpecentes quando preso, e, ademais, que agiu com dolo, ainda que eventual, motivo pelo qual não cabe a alegação de absolvição por erro de proibição.” Portanto, em que pese as tentativas do apelante de se esquivar da acusação, de se ver que, na hipótese, a quantidade de substância entorpecente apreendida, conjugada a condição em que se encontrava acondicionada, somada aos depoimentos produzidos pela acusação, são elementos probatórios suficientes para caracterizar a traficância, e derrubam a versão do apelante de que a droga não lhe pertencia ou que desconhecia sua quantidade e eventual destinação para o tráfico.Assim, não é de se acolher a pretensão de reforma da sentença com absolvição da conduta, mantendo-se a condenação pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.Ainda, no que se refere ao pedido de reconhecimento da modalidade tentada, pois teria sido abordado antes mesmo de realizar o transporte do entorpecente, também razão não lhe assiste.Sabe-se que o art. 33 da Lei 11.343/2006 descreve diversas condutas que caracterizam a atividade de tráfico ilícito de entorpecentes - importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas.Ainda, para a configuração do tráfico, não é necessário que se promova a comercialização de drogas, mas basta que se evidencie a presença de um dos verbos do tipo. Na hipótese, observa-se que a conduta descrita na denúncia não conteve exclusivamente o transporte, mas os termos “guardar”, “ter em depósito”, e “trazer consigo”, e quando observada a presença de ao menos uma das condutas do tipo, configurada está a traficância.Assim, na hipótese, o MM. Juiz “a quo”, afastou a pretensão de reconhecimento da modalidade tentada, porque entendeu que o acusado praticara a traficância, assim fundamentando: De outro giro, apesar de os acusados não terem sido flagrados comercializando o entorpecente apreendido, tem-se que o tipo penal previsto no art. 33, da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, não exige, para sua ocorrência, a vendada droga, bastando que o agente a guarde, tenha em depósito e traga consigo, para fins de tráfico, como ocorre no caso vertente, consoante ementas:HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE EM CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU AUTORIZAÇÃO. (ART. ,XI, CF). PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE PROVAS. MERCÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. (...) 4. O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inseridos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento. 5. Habeas Corpus não conhecido (sem destaque no original); (...) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARAO DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – INADMISSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE QUE CARACTERIZA A MERCANCIA – DEPOIMENTO DE POLICIAIS ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS – RECURSO DESPROVIDO. Impõe a condenação da acusada pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, diante da existência de provas robustas da materialidade e autoria delitiva, merecendo destaque o depoimento da autoridade policial, prestado em juízo, sob a garantia do contraditório. É sabido que a comprovação da mercancia para a consumação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes é desnecessária, sendo suficiente que uma das condutas descritas na norma penal incriminadora em epígrafe ocorra para a consumação do fato criminoso (sem destaque no original).Consequentemente, inviável a pretensão da defesa de Wilson Pitrowsky Junior de desclassificação do ilícito para a modalidade tentada, tendo em vista que não há falar em tentativa de tráfico de drogas quando for praticado ao. menos um dos verbos contidos no caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006.” Com efeito, ante a existência de conduta típica, pois das provas colhidas no decorrer da instrução restara demonstrado que no momento da abordagem o acusado estava trazendo consigo 998 g de maconha, evidenciada está a traficância, pois consumado o delito com a prática de qualquer dos verbos do tipo penal em referência.Assim demonstrada a ocorrência de conduta descritas no art. 33, da lei 11.343/06, imperativa é a condenação pela prática da traficância, não havendo que se falar em absolvição, ou mesmo em desclassificação para a modalidade tentada.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação ora analisado, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289877618/apelacao-apl-37929520208160112-marechal-candido-rondon-0003792-9520208160112-acordao

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