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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007949-98.2012.8.16.0013 Curitiba 0007949-98.2012.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
28/09/2021
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00079499820128160013_a8a57.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO NOVO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO § 3ºDO ARTIGO 33DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. REQUERIMENTO SOMENTE EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE A SATISFAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0007949-98.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 27.09.2021)

Acórdão

1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra 7f888c88 dando-o como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, pela prática, em tese, da seguinte pratica delituosa: Entre os dias 11 de agosto e 11 de outubro de 2011 , em Curitiba/PR, 7f888c88 obteve, para si, vantagem econômica ilícita no valor total de R$ 7.837,32 (sete mil e oitocentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos) 2 , em prejuízo dos proprietários do imóvel, VARNEY HAFFNER DA SILVA e LUCIANA ALMEIDA DE CAMARGO SILVA, induzindo e mantendo em erro CRISTINA BARBETA DA SILVA, funcionária da Imobiliária CIBRACO – COMÉRCIO DE IMÓVEIS BRASIL S/A, mediante fraude, ao celebrar, no dia 11 de agosto de 2011, o contrato de locação para fins residenciais do imóvel localizado na Rua Professor Pedro Viriato P. de Souza, 2511, AP 61A, como locatário, identificando-se e assinando como DANIEL GOMES – inscrito no CPF sob o nº 4324704414, e fazendo constar no mesmo a assinatura falsa de NEREU DE OLIVEIRA – inscrito no RG sob o nº 3.466.370-0, como fiador, falecido em 22 de maio de 20113 (cf. Boletim de Ocorrência nº 2011/1103813 de fls. 06/08, Petição para Ação de Despejo por falta de pagamento de fls. 12/15, Contrato de Locação para fins residenciais de fls. 96/104 e Laudo de Perícia Papiloscópica nº 062/2012 de fls. 129/132).A denúncia foi recebida em 14 de agosto de 2019 (mov.27.1).Após regular instrução processual sobreveio a sentença que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu 7f888c88, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (mov. 45.1).O acusado foi devidamente intimado da sentença condenatória e manifestou interesse em recorrer (mov. 123.1).A defesa interpôs recurso de apelação. Em suas razões, preliminarmente, pugna a aplicação retroativa do disposto no artigo 171, § 5º, do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade em favor do réu, haja vista que já decorrido o prazo decadencial para representação. Alternativamente, pleiteia a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a concessão do direito de o sentenciado recorrer em liberdade, bem como, o afastamento do valor estipulado a título de reparação dos ilícitos (mov. 12.2 - TJ). A representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1 - TJ). Por sua vez, o d. representante da Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo (mov. 19.1 - TJ). É o relatório. 2. Presentes, em parte, os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.Isto porque, o pleito do direito de o apelante recorrer em liberdade já foi objeto de concessão na sentença condenatória: Considerando-se que o réu não deu causa à custódia no curso do processo, desnecessária a decretação de prisão preventiva. Oficiem-se a todos os juízos em que o condenado responde ações penais ou cumpre pena, comunicando-os a respeito desta condenação. Logo, inexiste interesse de agir no concernente ao mencionado pedido. Em sendo assim, passo ao exame dos pleitos que comportam conhecimento. PreliminarInicialmente, busca a defesa a nulidade da ação penal e, consequentemente, a extinção da punibilidade por ausência de representação da vítima, para tanto, argumenta pela necessidade de observância ao disposto na nova redação do artigo 171, § 5º do Código Penal, uma vez que deve incidir a favor do acusado a lei penal mais benéfica. Em que pesem os argumentos sustentados pela d. defesa, a preliminar não merece acolhimento. Primeiramente, necessário ressaltar que o crime de estelionato, após a mudança legislativa trazida pelo art. 171, § 5º, do Código Penal, inserida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), com vigência a partir de 23 de janeiro de 2020, tornou a ação penal concernente ao delito de estelionato condicionada à representação da vítima. Todavia, ao enfrentar a questão acerca da retroatividade de novo dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. PLEITO PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5.º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INSUBSISTENTE. DENÚNCIA APRESENTADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO É ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES. VONTADE DAS VÍTIMAS PRESENTE NOS AUTOS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de representação das Vítimas, no crime de estelionato, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não alcança os processos cuja denúncia foi apresentada antes da vigência do citado Diploma legal, tal como ocorre na hipótese dos autos.2. A representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente manifestação para que os fatos sejam devidamente apurados, tal como ocorreu na hipótese dos autos.3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1915868/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 14/05/2021) – sem grifos no original. E, no mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE ESTELIONATO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE REFORMA - SUSTENTADA VIOLAÇÃO DO ART. 171, § 5º, DO CP - IMPROCEDÊNCIA - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIORMENTE A LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) – IRRETROATIVIDADE – PRECEDENTES – ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO DE VER O FATO APURADO – VALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0001670-57.2015.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 17.07.2021) – sem grifos no original. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, SOB PENA DE DECADÊNCIA, NOS TERMOS DA NOVA EXIGÊNCIA TRAZIDA COM O PACOTE ANTICRIME. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE QUE DEVE SER OBSERVADA SOMENTE NOS FEITOS EM QUE A DENÚNCIA AINDA NÃO FOI OFERECIDA. PRECEDENTES DO STF. MÉRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA, QUE NÃO TEM DÚVIDAS DA AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003153-63.2015.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 28.06.2021) – sem grifos no original.No caso em tela, observa-se que a denúncia foi oferecida em 8 de agosto de 2019, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, e recebida em 14.08.2019, motivo pelo qual, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial, não há que se falar em retroatividade da lei para exigir representação da vítima. Ademais, mesmo se assim não fosse, conforme pontuado pela d. Procuradora de Justiça, a representação não requer um procedimento formal, bastando que o ofendido manifeste interesse no julgamento do agente apontado como autor do crime. Na hipótese, observa-se que as vítimas compareceram junto à Delegacia de Polícia a fim de noticiar o delito, ocasião em que foi procedida a elaboração do boletim de ocorrência e colheita de seus depoimentos (mov.11.4, 11.15 e 11.16).Logo, tal procedimento já se mostraria suficiente e apto a indicar a representação dos ofendidos, motivo pelo qual descabida a alegação de ocorrência da extinção de punibilidade. Em sendo assim, inexistente qualquer hipótese de reconhecimento da pretendida nulidade, afasto a preliminar aventada. MéritoAlternativamente, busca a defesa a alteração do regime prisional fixado na sentença, sob a justificativa de que a reprimenda foi estabelecida em patamar inferior a 4 anos e, embora o sentenciado ostente maus antecedentes, os processos criminais já foram extintos, bem como, o acusado confessou a prática do delito em tela e os fatos foram perpetrados sem violência. Sem razão. Observa-se que ao fixar o regime prisional, o Magistrado singular aduziu que, não obstante a pena final estabelecida, fazia-se necessária, na hipótese, a fixação do regime prisional semiaberto, haja vista que o réu é portador de maus antecedentes. Do exame ao feito, não se constata qualquer necessidade de reforma, pois, em que pese o argumento da defesa, o acusado ostenta ações pretéritas transitadas em julgado caracterizadoras de maus antecedentes (autos nº 0002285-57.2010.8.16.0013 e 0000175-51.2011.8.16.0013) e, diferentemente da reincidência, a referida circunstância judicial continua incidindo mesmo depois de transcorrido o prazo depurador, visto que está relacionada ao histórico do agente. Em sendo assim, entendo que agiu com acerto o magistrado sentenciante ao estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, uma vez que em consonância com o disposto no parágrafo 3º do artigo 33 do Código Penal. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Diante do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável - referente aos maus antecedentes -, a pena-base foi fixada acima do piso legal. Dessa forma, aplicada a pena em 6 (seis) meses de detenção, é adequado o regime inicial semiaberto imposto pelas instâncias ordinárias, já que está em conformidade com o previsto no art. 33, § 2.º e § 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.2. Segundo reiteradamente proclama esta Corte, "estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Código Penal, é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu" (HC 446.919/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018).3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 603.617/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020) – sem grifos no original. Desta feita, diante dos fundamentos supramencionados, deixo de acolher o pleito da defesa. No que diz respeito ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, novamente, o pedido não comporta provimento. Conforme já pontuado, o apelante ostenta condenação anterior pela prática de crime doloso, razão pela qual não faz jus a concessão da pretendida substituição, frente expressa disposição do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Logo, deixo de acolher o requerimento da defesa. Por fim, busca o apelante a exclusão do valor fixado a título de reparação dos danos. Infere-se da sentença que ao fixar a reparação de danos, o juiz sentenciante assim consignou:Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e diante do valor indicado pela agente ministerial (aproximadamente três meses de aluguel – cf. mov. 11.6), fixo em favor da vítima a quantia de R$ 7.837,32 (sete mil e oitocentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), como o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, o qual deverá ser atualizado.Do exame aos autos, entendo que neste ponto, razão assiste à defesa. Observa-se que na oportunidade em que foi oferecida a peça acusatória não houve pedido expresso da acusação para estipulação dos valores de reparação dos danos materiais suportados pela vítima e, de acordo com o entendimento adotado por parte desta Corte de Justiça, não basta apenas o requerimento em sede de alegações finais para que incida o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que caracterizaria evidente ofensa ao contraditório. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIME – ART. 155, CAPUT, ART. 330 E ART. 163, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, QUANTO À REPARAÇÃO DE DANOS – REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA INICIAL – CONTRADITÓRIO INEXISTENTE – PLEITO REALIZADO APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000620-98.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 23.01.2021) – sem grifos no original. PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO APENAS PELA APROPRIAÇÃO INDÉBITA – RECURSOS INTERPOSTOS PELOS DOIS RÉUS – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (JUSTIÇA GRATUITA) – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS EXTEMPORANEAMENTE QUE NÃO GERA QUALQUER IRREGULARIDADE – RESPOSTA À ACUSAÇÃO É O MOMENTO ADEQUADO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL E NÃO AS ALEGAÇÕES FINAIS – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E DOSIMETRIA – IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS FIXADA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – PLEITO MINISTERIAL FORMULADO APENAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO RESPEITADOS – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA ESTIPULADA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE APENAS PARA O DEFENSOR NOMEADO E NÃO PARA AQUELE CONSTITUÍDO PARTICULARMENTE PELO RÉU – RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000042-12.2015.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 24.10.2020) – sem grifos no original. – APELAÇÃO CRIME – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA – PEDIDO FORMULADO TÃO SOMENTE EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO DANO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001584-74.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 06.07.2020). Sem grifos no original. Em sendo assim, acolho o pleito da defesa para o fim de afastar o valor estabelecido a título de reparação dos danos materiais. Logo, conheço parcialmente do recurso, rejeito a preliminar arguida e, quanto ao mérito, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289875372/apelacao-apl-79499820128160013-curitiba-0007949-9820128160013-acordao

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