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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-42.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-42.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ricardo augusto reis de macedo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00208234220218160000_59596.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST E FECOP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE ICMS EM CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG. TEMA 201 DO STF. ARTIGO 6º DA LEI Nº 19.595/2018, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3.886/2020 E PELA NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 003/2020. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO POR LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. PRECEDENTE DO STF E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Acórdão

I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUST., DER. DE PETROLEO, GAS NAT., BIOCOMBUSTIVEIS E LJS DE CONVENIENCIA DO ESTADO DO PR - SINDICOMBUSTIVEIS/PR, em face de decisão interlocutória de mov. 15.1, complementada pela decisão de mov. 43.1, prolatada nos autos denominados “AÇÃO DECLARATÓRIA (com pedido de tutela de urgência)”, sob nº XXXXX-31.2020.8.16.0004, pelo eminente Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Dr. Jailton Juan Carlos Tontini, que indeferiu o pleito de concessão da medida liminar. Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ) os agravantes, sustentam, em síntese, que: a) a decisão agravada utilizou dos argumentos expostos no mandado de segurança nº XXXXX-70.2020.8.16.0000, extinto sem resolução de mérito, para negar a liminar pleiteada nesse feito; b) o Pretório Excelso, ao julgar o tema 210, representativo da controvérsia estabelecida no RE 593.849/MG, sob o rito da sistemática da repercussão geral, ao interpretar o § 7º do art. 150 da Constituição Federal, reconheceu a constitucionalidade da sistemática da substituição tributária para a frente, assim como o direito dos contribuintes à restituição do ICMS-ST pago a mais nas hipóteses em que a base de cálculo da operação for inferior a presumida, na medida em que não há previsão constitucional que fundamente a obrigação de complementação do tributo recolhido a menor; c) o ente estadual ultrapassou os limites de sua competência, visto que a Lei Estadual nº 19.595/2018 revela-se inconstitucional ao criar hipótese de cobrança de ICMS complementar e adicional ao Fecop não prevista na Constituição Federal; d) ao exigir tributos anteriormente à sua publicação, o Decreto nº 3.886/2020 retroagiu à cobrança do ICMS complementar e adicional ao Fecop, em evidente violação dos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal; e) é demasiadamente exíguo o prazo final concedido na Norma de Procedimento Fiscal nº 003/2020 pelo Fisco para a entrega do Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS ST - ADRC-ST (31/01/2021), ainda mais no atual contexto pandêmico. Requereram a antecipação da tutela recursal. No mérito, propugnaram pelo provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória de piso e conceder a liminar pleiteada para afastar a exigência de complementação do ICMS-ST e Fecop e a obrigatoriedade de entrega do ADRC ST até o julgamento final daquela ação. Subsidiariamente, o afastamento da exigência de complementação e de entrega do arquivo relativos aos fatos geradores anteriores à publicação do Decreto nº 3.886/2020. Ou ainda, alternativamente, afastada a exigência de complementação e entrega do ADRC pelo prazo de um ano. O pleito de antecipação da tutela recursal foi monocraticamente indeferido (mov. 8.1-TJ). O agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1-TJ), sustentando a sujeição dos representados processuais da agravante à legislação tributária, em especial ao art. 30, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.580/1996, que condicionam à restituição do ICMS-ST. Mencionou que os representados da autora encontram-se na posição de substituídos, não sendo o ICMS-ST recolhido por eles próprios, mas sim pelo substituto tributário. Asseverou que as substituídas não têm legitimidade para requerer a restituição do imposto pago pelo substituto, a não ser na hipótese que comprovarem o não repasse do valor do tributo ao consumidor final (cf. art. 166, CTN). Aduziu que a legislação relativa à substituição tributária, de cunho meramente interpretativo, pode ser aplicada em fatos pretéritos (art. 106, I, CTN). Defendeu que no julgamento do recurso paradigma ( RE 593.849/MG), o STF admitiu que no regime de substituição tributária para frente, a base de cálculo presumida não é definitiva e deve-se dar primazia à base de cálculo efetiva para justamente evitar enriquecimento sem causa. Apontou, ainda, que naquele julgamento, o STF apenas consolidou e sedimentou a discussão tanto para o contribuinte como para a Fazenda da possibilidade de restituição / complementação do ICMS. Concluiu, verberando que, “a Receita Estadual tem a obrigação funcional de realizar minuciosa análise dos fatos geradores, e documentos fiscais que subsidiaram os pedidos de restituição, haja vista a possibilidade, inclusive, de intimação para recolhimento de eventuais diferenças apuradas, conforme previsto no inciso II,do parágrafo 2º art. 31 da Lei 11.580/1996”. Arrematou pontuando que a alegação de impossibilidade contábil de cumprimento da Norma Fiscal nº 03/2020, é desvestida de argumento, tendo em vista que a escrituração fiscal é eletrônica, não subsistindo qualquer dificuldade na transmissão dos arquivos. Por fim, requereu a rejeição integral do recurso e a manutenção da r. decisão recorrida. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no sentido do desprovimento do recurso (mov. 17.1-TJ). Após, vieram-me conclusos os autos. Incluso em pauta para julgamento. É o relatório. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-fareast-language:EN-US;} II. FUNDAMENTAÇÃO: ADMISSIBILIDADE O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO RECURSAL Na espécie, trata-se de ação declaratória nº XXXXX-31.2020.8.16.0004, proposta pelos agravantes requerendo em tutela de urgência: a) Seja afastada a exigência de complementação de ICMS ST, do adicional ao FECOP e a obrigatoriedade de entrega do ADRC ST até o julgamento definitivo desta ação;b) Subsidiariamente, seja afastada a exigência de complementação e de entrega do ADRC ST relativos aos fatos geradores anteriores à publicação do Decreto nº 3.886, de 21/01/2020, até o julgamento definitivo da ação;c) Caso não se entenda pelas hipóteses acima, seja afastada a exigência de complementação e entrega do ADRC ST pelo prazo de 01 ano, com o intuito de viabilizar a recuperação econômica e conferir tempo mínimo para a organização e planejamento para o cumprimento das imposições. No caso em apreço, os recorrentes pretendem a concessão da tutela de urgência na ação declaratória para suspender o recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS ST DIFAL e do percentual destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), na cobrança de complementação do ICMS na substituição tributária progressiva, ou afastada a exigência de complementação, bem como a prorrogação do prazo para entrega do ADRC ST. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, no procedimento que se discute acerca da possibilidade, ou não, de complementação de ICMS em casos de substituição tributária. Pois bem. Inicialmente, é de se repisar o seguinte trecho da brilhante decisão do Exmo. Desembargador Rui Cunha Sobrinho, que indeferiu a liminar nos autos de Mandado de Segurança Coletivo, sob nº XXXXX-70.2020.8.16.0000: “(...) é sabido que o segmento representado pelo impetrante não sofreu qualquer prejuízo com a pandemia, eis que os Postos de Combustível continuaram a funcionar normalmente e sem interrupção”. Sabe-se que para a concessão da antecipação da tutela de urgência (art. 300, CPC), necessário é a demonstração, pelo requerente, dos seguintes requisitos concomitantes, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como visto, o segmento dos representados processuais dos agravantes não sofreu interrupção no funcionamento do serviço durante todo o período pandêmico. Nesse caminho, o perigo de dano não restou desvelado, fato que, por si só, já ensejaria no indeferimento do pleito antecipatório. Indo em frente, na tentativa de caracterizar o requisito da probabilidade do direito, os agravantes insistem na tese de que o art. 6º da Lei nº 19.595/2018, regulamentada pelo Decreto nº 3.886/2020 e pela Norma de Procedimento Fiscal nº 003/2020, viola a reserva de lei de normas gerais em matéria tributária, uma vez que dispõe sobre nova modalidade de tributação, violando os arts. 146 e 155, ambos da Constituição Federal. O e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG, com repercussão geral reconhecida, no tema 201/STF, fixou a seguinte tese jurídica: Tema 201: é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. O v. acórdão prolatado no RE 593.849/MG oriundo de julgamento de casos repetitivos, restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE. ADI 1.851. 1. Fixação de tese jurídica ao Tema 201 da sistemática da repercussão geral: É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 2. A garantia do direito à restituição do excesso não inviabiliza a substituição tributária progressiva, à luz da manutenção das vantagens pragmáticas hauridas do sistema de cobrança de impostos e contribuições. 3. O princípio da praticidade tributária não prepondera na hipótese de violação de direitos e garantias dos contribuintes, notadamente os princípios da igualdade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS. 4. O modo de raciocinar tipificante na seara tributária não deve ser alheio à narrativa extraída da realidade do processo econômico, de maneira a transformar uma ficção jurídica em uma presunção absoluta. 5. De acordo com o art. 150, § 7º, in fine, da Constituição da Republica, a cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição se aplicam a todos os casos em que o fato gerador presumido não se concretize empiricamente da forma como antecipadamente tributado. 6. Altera-se parcialmente o precedente firmado na ADI 1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral. 7. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 22, § 10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação conforme à Constituição em relação aos arts. 22, § 11, do referido diploma legal, e 22 do decreto indigitado. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento. ( RE 593849, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC 05-04-2017)(STF - RE: 593849 MG - MINAS GERAIS, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/10/2016, Tribunal Pleno) De mais a mais, o STF reconheceu que subsiste o direito de cobrar as diferenças para os dois lados, por reputar simétrica a relação estabelecida entre contribuinte e fisco. Com efeito, é possível a exigência de complementação do ICMS quando o preço real da operação final seja maior do que aquele utilizado na base do cálculo presumida. Dessa forma, observe-se que o Decreto Estadual nº 3.886/2020, que alterou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - RICMS (Lei Estadual nº 11.580/1996), dispõe: Alteração 356ª Ficam acrescentados os §§ 2º a 5º ao art. 86, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º:“§ 2.º Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, caberá ao contribuinte substituído, inclusive em relação ao adicional destinado ao Fecop, observado o disposto nos artigos 6º-A ao 6º-C do Anexo IX e do art. 8º do Anexo XII, todos deste Regulamento (§§ 2º ao 4º do art. 31 da Lei nº 11.580, de 1996):I - a restituição da diferença na hipótese de o fato gerador se realizar por valor inferior;II - recolher a diferença, na hipótese de o fato gerador se realizar por valor superior.§ 3.º No cálculo do imposto devido de que trata o § 2º deste artigo deverão ser consideradas todas as operações do estabelecimento realizadas no período de apuração.§ 4.º A restituição de que trata o inciso I do § 2º deste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 20 de outubro de 2016.§ 5.º A complementação de que trata o inciso II do § 2º deste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 20 de outubro de 2016.”. Nesse caminho, o sobredito dispositivo legal autoriza a complementação de ICMS pago a menor em sede de substituição tributária, estando ele de acordo com o que já estava previsto na Lei Estadual nº 19.595/2018. Por oportuno, infere-se do entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS/ST. Diferença entre o valor efetivamente designado e a quantia presumida do tributo. Complementação. Orientação do RE nº 593.849/MG-RG. Decreto Estadual nº 38.104/96 e do RICMS/96. Violação reflexa. 1. Em respeito à vedação do enriquecimento sem causa, deve-se complementar o ICMS diante da existência de diferença entre o valor do tributo designado no momento do cálculo do ICMS/ST e o montante efetivamente praticado na relação jurídica tributária, conforme orientação firmada no julgamento do RE nº 593.849/MG-RG. [...].(STF - RE 1097998 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 04-09-2018 PUBLIC 05-09-2018) Destarte, o art. 6º da Lei Estadual nº 19.595/2018, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 3.886/2020, a princípio, não trouxe qualquer alteração à alíquota ou base de cálculo do ICMS, que continua sendo o valor da operação econômica efetuada, como bem analisado no parecer ministerial: “No caso em apreço, não se verifica, no atual momento processual, que a Lei Estadual nº 19.595/2018 e o Decreto Estadual nº 3.886/2020 alteraram a alíquota, base de cálculo ou hipótese de incidência do ICMS, mas apenas sua complementação em caso de recolhimento a menor em razão do cálculo pelo valor presumido, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade”. Em arremate, ao menos por ora, não merece acolhimento o argumento de violação aos arts. , II, 146 e 155, todos da Constituição Federal. Indo em frente, na regulamentação da questão posta em debate (art. 31 da Lei Estadual nº 11.580/1996, Lei Estadual nº 19.595/2018, Decreto nº 3.886/2020 e NPF nº 003/2020)é exigido dos contribuintes a inserção em sistema de documentação para apuração do imposto a recuperar ou a complementar. Note-se que inexiste a alegada desproporcionalidade no prazo concedido aos contribuintes para recolhimento da complementação e entrega das obrigações acessórias, aparentemente findado em 31/01/2021. Isso porque, o procedimento não foi atingido pela repercussão geral afetada ao recurso oriundo do julgamento de casos repetitivos ( RE 593.849/MG), cabendo aos entes da federação, por meio de legislação infraconstitucional, estabelecer os critérios e requisitos para a postulação do pedido em recuperação ou complementação do imposto pelo contribuinte. Além disso, considerando a transmissão eletrônica para entrega do ADR ST, o lapso temporal concedido de um ano, é mais que o suficiente para adaptação e implemento do procedimento estipulado pelo Fisco na regulamentação da matéria. Assim, é a jurisprudência do STF: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 1.222.648-RG. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na interpretação de legislação infraconstitucional que estabeleça procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou contribuição recolhido a maior no regime de substituição tributária 'para a frente' quando a base de cálculo real for inferior à presumida” ( ARE 1.222.648-RG, Rel. Min. Dias Toffoli) [...].(STF - RE 573493 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-2019 PUBLIC 10-10-2019) Por fim, concluo que andou bem o magistrado singular ao indeferir a tutela provisória de urgência. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a r. decisão vergastada, nos termos da fundamentação supra. 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