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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-48.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lauri Caetano da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00246254820218160000_d2d75.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO REFORMADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - XXXXX-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.09.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Quantum Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Limitada , em virtude da decisão (mov. 64.1) proferida nos autos de embargos à execução nº XXXXX-66.2011.8.16.0024 que, na fase de cumprimento de sentença formulada pelo Estado do Paraná , rejeitou a impugnação do cálculo dos honorários advocatícios, no tocante ao termo inicial dos juros e no percentual aplicado sobre a base de cálculo definida pela sentença, nos seguintes termos:1. Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 36), o devedor apresentou impugnação (mov. 45). Afirmou ter sido condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução. Ressaltou que o valor apresentado pela exequente está incorreto e, ainda, destacou que os juros devem incidir a partir da intimação para o pagamento na fase de cumprimento de sentença. A exequente apresentou resposta (mov. 62), sustentou que o valor apresentado está correto. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao impugnante. Observe-se que a parte impugnante baseou seu cálculo no percentual de 10%, no entanto, os honorários foram majorados em sede recursal em 1% (NPU 000 XXXXX-66.2011.8.16.0024 ED 1 - Ref. mov. 28.1), portanto, a verba deve ser calculada no percentual de 11% sobre o valor da causa. Também não lhe assiste razão quanto ao termo a quo dos juros de mora, considerando que são devidos desde o trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária, nesse sentido julgado do e. Tribunal de Justiça do Paraná:(...) Desse modo, rejeito a impugnação apresentada. 2. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito.Diligências necessárias. Intimem-se.2. A agravante pleiteia a reforma do decisum sustentando que (a) os juros moratórios incidem a partir da intimação do executado para pagamento e não a partir do trânsito em julgado; (b) há excesso de execução, na medida em que os honorários advocatícios não foram fixados em quantia certa e não se aplica a regra do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil . 3. Pela decisão anexada no mov. 9.1 foi determinado o processamento do recurso. 4. Contrarrazões (mov. 18.1).É o relatório. II – VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado.5. Da análise dos autos depreende-se que:5.1 O Estado do Paraná ajuizou ação de execução fiscal em face de Quantum Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Limitada reclamando pelo pagamento dos créditos tributários, representados pelas Certidões de Dívida Ativa nºs XXXXX-9, 2880798-8 e XXXXX-4, no valor total à época de R$490.685,17, relativos a ICMS. 5.2 A executada foi citada e opôs embargos à execução (autos nº XXXXX-66.2011.8.16.0024). Após a realização de alguns atos processuais, a embargante formulou pedido de desistência dos embargos à execução, tendo em vista a sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal. O magistrado a quo proferiu sentença (mov. 1.4) pela qual homologou o pedido de desistência e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Consequentemente, condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. A embargante interpôs recurso de apelação ( AC nº XXXXX-66.2011.8.16.0024 ). Ao recurso foi negado provimento. O acórdão foi assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO PELA DESISTÊNCIA DA EMBARGANTE – ADESÃO AO REFIS – LEI Nº 17.082/2012 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 90 DO CPC/15 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O Art. 20, § 4º da Lei nº 17.082/2012 se refere aos honorários advocatícios da ação de execução fiscal e não da sucumbência decorrente dos embargos à execução, como é o caso presente. II – Dispõe o art. 90 do CPC que “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.”Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná foram acolhidos para fixar honorários recursais em 1%. O acórdão foi assim ementado:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL – DETERMINAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC – EMBARGOS CONHECIDO PROVIDO, SEM EFEITO INFRINGENTE.5.3 Após o trânsito em julgado, o Estado do Paraná requereu o cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios, informando que a quantia devida alcançava a importância de R$29.968,96, conforme a planilha de cálculos (mov. 25.2): No dia 05.02.2020, o Estado do Paraná reiterou o pedido formulado no mov. 25.1, informando que a quantia atualizada alcança R$35.420,75 (mov. 34.1): O MM. Dr. Juiz a quo intimou a sociedade empresária embargante/executada para efetuar o pagamento (mov. 36.1 – 20.02.2020).5.4 A sociedade empresária apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 45.1) alegando, em suma, que há excesso de execução, na medida em que o valor devido a título de honorários advocatícios (10% dobre o valor da causa) alcança R$17.341,12. Disse que o termo de juros se dá a partir da data da intimação do executado para efetuar o pagamento e não do trânsito em julgado como consignado pelo Estado do Paraná. Nesta oportunidade informou que promoveu o depósito da quantia de R$28.386,93 para garantia do juízo.O Estado do Paraná (mov. 62.1) sustentou que (a) os honorários advocatícios foram majorados em sede de embargos de declaração para 11% sobre o valor da causa; (b) os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado e não a partir da data da intimação da executada para o pagamento.5.5 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão agravada (mov. 64.1) rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela sociedade empresária executada. 6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação do cálculo dos honorários advocatícios, na parte em que fixou como termo inicial dos juros de mora a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva do título executivo. Em suma, alega a executada, ora agravante, que o termo inicial dos juros de mora conta-se a partir da data da sua intimação para efetuar o pagamento e não do trânsito em julgado da sentença. No caso, assiste razão ao agravante. Quando a verba honorária é fixada sobre o valor da causa, o termo inicial dos juros de mora deve fluir a partir da intimação do devedor para o respectivo pagamento e não a partir do trânsito em julgado da sentença. Este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL: CITAÇÃO DO EXECUTADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO REJEITADA. QUESTÕES DECIDIDAS PELA TESE FIRMADA NO TEMA 905/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à prescrição, o Tribunal a quo consignou: "Conforme se verifica da documentação acostada, a autora demonstra que, em 18 de agosto de 2011, ajuizou perante o juizado Especial Cível - Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Paranaguá -, com pedido de repetição de imposto de renda retido sobre as referidas férias e do 1/3 constitucional (autos 5002128-95.2011.404.7008). Veja-se que a prescrição pressupõe a inércia do credor, situação que não se verifica dos autos. Ainda que a autora tenha deduzido seu pedido junto à justiça Federal, em face da União, e o processo tenha sido extinto, sem julgamento de mérito, exerceu o seu direito de ação, restando interrompida a prescrição. (...) Pois bem, segundo se depreende dos demonstrativos de pagamento juntados pelo Estado do Paraná na contestação, as retenções do Imposto de Renda relativas aos períodos de 2006 e 2007, ocorreram em agosto de 2006 e julho de 2007. Ainda, conforme consta do extrato da consulta ao processo n º 5002128-95.2011.404.7008, a União foi citada, validamente, em 06/10/2011, retroagindo a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação (18 de agosto de 2011), nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Por tais razões, merece provimento esta parte do recurso de apelação, para afastar a prescrição decretada". 3. Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se: "Ora, se somente em 2014 foi ajuizada esta ação em face do Estado do Paraná não há nenhuma citação válida efetivada por juízo incompetente em relação a ele antes desse ano e, por conseguinte, restam prescritas as pretensões relativas a repetição de retenções ocorridas em 2006 e 2007 merecendo, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição". 4. Inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. No enfrentamento da matéria referente ao termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Por fim, atendendo ao que dispõe o art. 20, § 4º , do Código de Processo Civil, por equidade, sopesando os critérios do § 3º do mesmo dispositivo, levando em conta a simplicidade da causa, o zelo do profissional, e o lugar da prestação do serviço, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários advocatícios, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta fixação, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora equivalentes aos da Caderneta de Poupança (REsp nº 1257257/SC - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - Dje 3.10.2011), bem como ao pagamento das custas processuais". 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios é o da citação do executado no processo de execução. 7. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 8. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal examinou as questões advindas da aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública em decorrência da vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei 11.960/2009, representadas pelos Temas 435 e 810/STF. 9. Com efeito, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), onde, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case. 10. Observando a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ julgou os Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, firmando tese no Tema 905/STJ. 11. In casu, o Tribunal de origem consignou: "Trata-se de pretensão à repetição dos valores retidos a título de Imposto de Renda sobre o pagamento de férias não gozadas e 1/3 Constitucional respectivo, pagas em 2006 e 2007. (...) Desta maneira, julgo procedentes os pedidos da autora para condenar o Estado do Paraná a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as férias não gozadas, convertidas em pecúnia, e sobre o 1/3 constitucional, referentes aos anos de 2006 e 2007, com atualização pela Selic, a partir da retenção indevida, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, e em homenagem ao princípio da isonomia". 12. Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 13. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 14/04/2021).PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 1. Não se conhece da preliminar alegada pelos agravantes quanto ao possível reconhecimento da incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios, tendo em vista que a decisão monocrática apenas manteve o acórdão recorrido, não havendo falar, pois, em parcial provimento do recurso. Aplicação da súmula 284/STF. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. "(...) na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento" ( AgRg no REsp 1.516.094/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21.5.2015, DJe 29.5.2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 640.634/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015).Analisando os precedentes, verifico que as expressões “citação do executado no processo de execução” e “a partir da citação do executado” diz respeito a intimação/citação do executado no processo de execução dos honorários advocatícios, conforme bem esclarece o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA ESPECÍFICA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICADO. CÁLCULO CORRETAMENTE ELABORADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA. DEVIDAMENTE ATUALIZADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-67.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 11.09.2018).7. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para definir como termo inicial dos juros de mora a data da intimação da executada para efetuar o pagamento da quantia que está sendo reclamada à título de honorários advocatícios. Considerando o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, cuja verba fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil .
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289866696/agravo-de-instrumento-ai-246254820218160000-curitiba-0024625-4820218160000-acordao

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