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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-63.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Gilberto Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00340336320218160000_9b5dc.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISACIDENTE DE TRÂNSITODECISÃO SANEADORAREJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA AGRAVANTETOMADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGATEORIA DA ASSERÇÃO – POSSIBILIDADE ABSTRATA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELOS DANOS RECLAMADOS – ARTIGO 932, III, CCPRECEDENTES DO STJPERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA VERIFICADAEVENTUAL RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE A SER PERQUIRIDA NO MÉRITOLEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADADECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - XXXXX-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 28.09.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por TUPER S/A enquanto ré nos autos de ação de indenização por acidente de trânsito nº. XXXXX-87.2016.8.16.0001, em face da decisão de mov. 154.1 daqueles autos, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 165.1), que, dentre outras deliberações, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação (mov. 72.1).Em suas razões a agravante alega, em síntese, que “não pode a recorrente responder pelos danos causados por terceiro contratado pela transportadora, porque (i) não foi a recorrente quem contratou o causador do dano; (ii) a recorrente não tinha qualquer poder de gerência ou de mando sobre o condutor no veículo; (iii) a recorrente contratou a SV Transportadora que contratou terceiro – impossibilidade de encadeamento; (iv) o condutor do veículo não é preposto ou empregado da recorrente, nem da transportadora” (mov. 1.1/AI).Requer ao Tribunal, portanto, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada a fim de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva.O pedido liminar foi indeferido na decisão de mov. 7.1/AI.Intimada da interposição do recurso, a agravada apresentou contrarrazões no mov. 17.1/AI, por meio das quais defende a manutenção da decisão agravada, consubstanciada em que a agravante é solidariamente responsável pelos danos reclamados diante do vínculo de preposição mantido com o causador do acidente.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Preliminarmente, entendo que o recurso de agravo de instrumento se apresenta adequado para solucionar a controvérsia ora levantada pela agravante, tendo em vista que o exame da matéria nele retratada em momento posterior (recurso de apelação) seria inútil no que concerne ao custeio da prova pericial enquanto consequência de sua manutenção no polo passivo da demanda, o que atrai a incidência da tese da taxatividade mitigada do recurso de agravo de instrumento ([1]), firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 1696396/MT.Assim constatado o cabimento, bem como os demais pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são legalmente exigíveis, conheço do recurso.A controvérsia ora submetida a julgamento colegiado repousa na alegada ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo da ação ajuizada pela agravada a fim de obter indenização por danos materiais e morais que, em tese, sofreu pela morte de sua mãe, Sra. Maria Izilda da Cruz, em acidente de trânsito assim descrito na petição inicial:“Em data de 24 de janeiro de 2014, por volta das 07:30h, o caminhão trator Scania modelo 142-H, de placas HQG-6505, conduzido pelo Requerido e acoplado ao semi-reboque de carroceria aberta, de placas LXX-5928, carregado com chapas metálicas, transitava pela Rodovia PR 281, no sentido Pien a Agudos do Sul, quando ao efetuar uma curva à direita na altura do km 35+500m, perdeu o controle do veículo, tombando o mesmo à esquerda, vindo a atropelar a mãe da Autora que caminhava pela margem da referida rodovia, MARIA IZILDA DA CRUZ, que morreu instantaneamente”.A agravante foi incluída no polo passivo com o deferimento da denunciação da lide promovida em contestação pelo condutor do caminhão (mov. 21.1), Sr. Dilmar Aires Cordeiro, em face de quem a demanda foi originalmente direcionada (mov. 32.1). Segundo ele, “os fatos narrados na inicial não são totalmente verdadeiros, posto que o Acidente ocorreu por culpa da a empresa TUPER S/A FILIAL TELHAS, a qual era a dona da carga e foi a responsável pelo carregamento. A carga não foi amarrada e quanto o Requerido foi fazer a curva, o caminhão acabou tombando devido a carga, a qual se deslocou e tombou para lateral, puxando junto o caminhão. Para realizar o frete o Requerido foi ate Tuper, para carregar, sendo que foi a empresa quem fez o carregamento da carga no caminhão e disse que não amararia a mesma para segurança do Requerido, posto que num eventual acidente, carga poderia deslizar para frente e atingir a cabine do caminhão”.Ao contestar (mov. 72.1), a agravante confirmou que contratou a transportadora SV Transporte Rodoviário de Carga Ltda. para transportar telhas galvanizadas de sua propriedade, mas arguiu preliminar de ilegitimidade passiva por entender não ter qualquer responsabilidade pelos danos ocorridos.Posteriormente, sobreveio a decisão agravada que, em fase de saneamento, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. No âmbito da responsabilidade civil, de acordo com a difundida teoria da asserção, a legitimidade passiva se infere a partir da possibilidade genérica de atribuição de responsabilidade ao réu pelos fatos descritos na petição inicial (ou, como no caso, da denunciação da lide), considerada a existência de vínculo de direito material ou alguma relação dele com o evento danoso.Nesse sentido:“Agravo de Instrumento. Ação DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL. Recurso desprovido.1) Para a análise das condições da ação, deve ser aplicada a teoria da asserção, segundo a qual a sua verificação deve ser feita com base nas alegações feitas pela parte autora na petição inicial, admitindo-se, por hipótese, serem verdadeiros seus argumentos e narração dos fatos.2) Com base nas alegações da parte autora, deverá o Magistrado limitar-se a apurar, num primeiro momento, se existe pertinência subjetiva entre as partes apontadas e o pedido formulado, o que não se confunde com a procedência dos pedidos, questão essa ligada ao mérito da demanda”. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-75.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 19.07.2021) No caso, a pertinência subjetiva da denunciação da lide é bastante clara, porquanto o caminhão que tombou e, em tese, provocou a morte da mãe da autora, continha carga de propriedade da agravante, sendo esse um fato incontroverso.Há, portanto, uma possibilidade abstrata de que a agravante venha a ser responsabilizada enquanto tomadora do serviço de transporte, conforme artigo 932, III, do Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que, ao interpretá-lo, estende o espectro de responsabilização ao tomador de serviços, por assim dizer:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (...) 2. A jurisprudência desta Corte dispõe que, ‘diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria"( REsp 1.282.069/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Responsabilidade solidária que, mesmo não sendo absoluta, somente poderia ser afastada em hipóteses excepcionais, que não se vislumbram no caso. 3. Agravo interno desprovido’. ( AgInt no AREsp 986.636/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 30/09/2019) (destaquei).Nesse contexto, reputo correta a decisão agravada ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante, mesmo porque eventual ruptura do nexo causal pela suposta contratação de motorista autônomo pela transportadora é matéria de mérito que deverá ser oportunamente apreciada pelo juízo depois da pertinente instrução probatória.O voto é, portanto, no sentido de que esta Corte negue provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289866157/agravo-de-instrumento-ai-340336320218160000-curitiba-0034033-6320218160000-acordao

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