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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0056733-33.2021.8.16.0000 Londrina 0056733-33.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
27/09/2021
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
Rui Portugal Bacellar Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00567333320218160000_77594.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSFURTO QUALIFICADOALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇAPROCEDÊNCIA – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE OCORREU EM 10/07/2020, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 23/07/2020 E FEITO QUE AGUARDA DESDE ENTÃO A JUNTADA DA RESPOSTA DE OFÍCIOS ENCAMINHADOS À D. AUTORIDADE POLICIAL – SITUAÇÃO PECULIAR QUE ACARRETA INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO – SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO RETIRA A LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E, PORTANTO, ENSEJA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, SE O PACIENTE NÃO ESTIVER PRESO POR OUTRO PROCESSO – LIMINAR CONFIRMADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSIMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIAPRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DIRETAMENTE AO MM. JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0056733-33.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 27.09.2021)

Acórdão

Relatório Trata-se de habeas corpus crime, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Cintia de Faria em favor de Alex Rufino sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a prolação da sentença. A impetrante narra que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Diz que o paciente foi preso em flagrante em 09/07/2020, a denúncia foi oferecida em 14/07/2020 e a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 23/07/2020. Narra que “a Alex foi concedida liberdade provisória cumulada com medida cautelar diversa da prisão consistente em uso de tornozeleira eletrônica em 13/11/2020” e que “o Paciente teve novamente sua prisão preventiva decretada na data de 20/01/2021 (seq. 142.2) por descumprimento das medidas impostas, encontrando-se preso desde 15/02/2021”. Afirma que em 20/07/2020 foi expedido ofício para requisitar à autoridade policial esclarecimentos acerca das razões pelas quais não foi realizado o exame pericial nos produtos subtraídos para a constatação da violação dos lacres de segurança, e que, conquanto referido ofício tenha sido reiterado por diversas vezes, “desde a data de 20/07/2020, ou seja, 417 dias, nenhum documento relacionado ao pedido foi encaminhado até então”. Aduz que “o Paciente se encontra preso desde a data de 15/02/2021, sem qualquer ideia de quando ocorrerá a apresentação das alegações finais e o proferimento da sentença, visto que a condição para sua ocorrência ainda não foi cumprida à entidade coatora” e que isso configura excesso de prazo, a caracterizar flagrante constrangimento ilegal. Defende ser possível a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Pede a fixação de honorários advocatícios à d. Defensora dativa. Requer seja concedida a ordem. Foram solicitadas informações (mov. 11.1), as quais foram devidamente prestadas (mov. 15.1). A liminar foi deferida (mov. 17.1) para, por reconhecer o excesso de prazo do aparelho estatal, revogar a prisão preventiva e substituir o encarceramento por medidas cautelares alternativas, entre elas, a monitoração por tornozeleira eletrônica. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 24.1) pela confirmação da liminar e concessão da ordem. Voto Porque preenche os seus pressupostos de admissibilidade, o presente habeas corpus merece ser conhecido. O paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. A impetrante alega que o paciente permaneceu preso por cerca de 11 (onze) meses (somados os dois períodos de prisão) nos autos de origem, a instrução criminal já foi encerrada e até a presente data não foi juntada a resposta aos ofícios expedidos à 10ª Subdivisão Policial de Londrina/PR para requisitar esclarecimentos acerca das razões pelas quais não foi realizado o exame pericial nos produtos subtraídos para a constatação da violação dos lacres de segurança. Aduz que isso impede o julgamento da ação penal e acarreta flagrante constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a prolação da sentença. É certo que, conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, é possível a dilação do prazo em razão das particularidades do caso concreto. Entretanto, análise do processo de origem releva que: (I) o paciente foi preso em flagrante no dia 09/07/2020, obteve a liberdade provisória em 13/11/2020, teve a sua prisão preventiva novamente decretada em 20/01/2021 e permanece preso desde 13/02/2021; (II) em 20/07/2020, foi expedido o Ofício nº 1506/2020 JAMJ (mov. 54.1 dos autos nº 0039433-50.2020.8.16.0014) para requisitar ao Delegado da 10ª Subdivisão Policial de Londrina/PR “esclarecimento acerca dos motivos pelos quais não foi realizado o exame pericial nos produtos subtraídos para constatação da violação dos lacres de segurança”, em atendimento ao pedido formulado pelo il. representante do Ministério Público em primeiro grau (mov. 30.2 dos autos nº 0039433-50.2020.8.16.0014); (III) a requisição formalizada pelo Ofício nº 1506/2020 foi reiterada pelos Ofícios nº 2882/2020 (mov. 90.1 dos autos nº 0039433-50.2020.8.16.0014), nº 3666/2020 (mov. 122.1 dos autos nº 0039433-50.2020.8.16.0014), nº 3648/2020 (mov. 139.1 dos autos nº 0039433-50.2020.8.16.0014), nº 17/2021 (mov. 145.1 dos autos nº 0039433-50.2020.8.16.0014), nº 1079/2021 (mov. 164.1 dos autos nº 0039433-50.2020.8.16.0014), nº 1534/2021 (mov. 175.1 dos autos nº 0039433-50.2020.8.16.0014) e nº 2282/2021 (mov. 187.1 dos autos nº 0039433-50.2020.8.16.0014), e está sem resposta até o presente momento; (IV) a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 23/10/2020 e, desde então, o feito aguarda o cumprimento da referida diligência. Solicitadas informações ao MM. Juízo de origem, para que fossem prestados esclarecimentos sobre as medidas adotadas para o efetivo cumprimento da diligência determinada e sobre os motivos do prolongamento do prazo para a prolação da sentença, o il. Magistrado noticiou (mov. 15.1) que “nos autos principais a instrução processual se encontra encerrada, aguardando-se tão somente a resposta de oficio encaminhado à 10ª SDP solicitando esclarecimentos sobre o rompimento do lacre dos produtos subtraídos”. Como se vê, ainda que não tenha havido desídia do MM. Juiz, está caracterizado injustificado excesso de prazo para a regular tramitação do processo de origem, por ineficiência do aparelho estatal, já que a diligência alusiva à requisição, à d. autoridade policial, de “esclarecimento acerca dos motivos pelos quais não foi realizado o exame pericial nos produtos subtraídos para constatação da violação dos lacres de segurança”, não foi concluída. Por isso e porque não há qualquer previsão de tempo para a juntada da resposta dos Ofícios encaminhados à d. autoridade policial, não se mostra razoável manter o paciente encarcerado. Desse modo, a liminar deve ser confirmada para revogar a prisão preventiva do paciente e permitir que aguarde o julgamento em liberdade. Anota-se que, conquanto esteja configurado excesso de prazo para a prolação da sentença, não há qualquer ilegalidade na prisão cautelar e, então, não é possível simplesmente relaxar a prisão. Análise do processo de origem revela que há prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria e que o decreto prisional (mov. 17.1 dos autos nº 0039433-50.2020.8.16.0014) foi devidamente fundamentado na necessidade da prisão para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente, que é reincidente específico, possui diversas anotações criminais e cumpria pena em regime semiaberto quando foi preso em flagrante nos autos de origem, pela prática de novo delito. Portanto, ainda que seja necessária a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo, no caso em exame é possível a aplicação de medidas cautelares alternativas. O artigo 319 do Código de Processo Penal prevê: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;IX - monitoração eletrônica.” Assim, a medida descrita no inciso IX do artigo 319 do Código de Processo Penal (ainda que tenha sido antes deferida, e violada) se mostra suficiente para garantir que o paciente responda à ação penal de forma adequada. Também, salienta-se que a não prolação da sentença no prazo de 90 (noventa) dias – prazo estipulado para a monitoração eletrônica – enseja a reanálise, pelo MM. Juízo a quo, da necessidade da manutenção da referida medida cautelar. Por fim, ressalta-se que não cabe análise, por esta via, do pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Tal pretensão deverá ser formulada inicialmente ao MM. Juízo de origem, que fixará o valor adequado de acordo com o trabalho desempenhado pela advogada dativa, se acolher o pedido. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. (...). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA CUJA ANÁLISE COMPETE, CONTUDO, AO JUÍZO DE 1.º GRAU, QUE DEVERÁ ARBITRAR OS HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO GLOBAL DO DEFENSOR POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 15/2019 – SEFA/PGe QUE PREVÊ ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS ENQUANTO ATO ISOLADO. IMPETRANTE NOMEADO PARA PATROCINAR A DEFESA DO PACIENTE NO FEITO PRINCIPAL.ORDEM DENEGADA.” (TJPR, 4ª CCr, HC 0013023-94.2020.8.16.0000, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 20/04/2020) Portanto, o pedido de arbitramento de honorários não pode ser deferido em sede de habeas corpus. Do exposto, voto por confirmar a liminar e conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão cautelar do paciente por monitoração eletrônica, além de outras medidas que a d. autoridade impetrada eventualmente julgar pertinentes para o caso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289116739/habeas-corpus-hc-567333320218160000-londrina-0056733-3320218160000-acordao

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