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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-03.2020.8.16.0021 Cascavel 000XXXX-03.2020.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

27/09/2021

Julgamento

19 de Setembro de 2021

Relator

Adalberto Jorge Xisto Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00054330320208160021_80637.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FEMINICÍDIO E HOMICÍDIO SIMPLES (TENTADOS) EM CONTINUIDADE DELITIVA. (1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (2) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADAS. TESE NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (3) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA DA VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA ( CP, ART. 121, § 1º). TESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. (4) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO MÁXIMO LEGAL DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE FORAM EXAURIDOS TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS, MAS NÃO ESTIVERAM PRESTES DE SE CONSUMAR OS DELITOS. LESÕES SEM POTENCIAL RISCO DE CAUSAR AS MORTES DAS VÍTIMAS. REPRIMENDA PENAL REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0005433-03.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 19.09.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, ora “apelado”, ofereceu denúncia contra Marcio da Luz, ora “apelante”, como incurso no art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI, e § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II (Fato 01) e do art. 121, § 2º, inciso V, c/c art. 14, inciso II (Fato 02), caput, todos do Código Penal, à luz dos fatos assim narrados:“Fato 01 Em 15 de Fevereiro de 2020, por volta das 21h00, no interior do apartamento nº 202, localizado na Rua Boa Viagem, nº 2967, Bairro Floresta, onde era a residência da vítima, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado MÁRCIO DA LUZ, com consciência e vontade, imbuído de inequívoca vontade de provocar o resultado morte, ou ao menos assumindo o risco de produzir este resultado, munido de arma branca (facão – apreendido no Evento 1.9), tentou matar sua ex-companheira, a vítima Leonira Monteiro, contra ela desferindo golpes de arma branca, que provocaram os ferimentos descritos no Laudo do Exame de Lesões Corporais nº 15.876/2020 (Evento 30.3) e a empurrando de uma escada, após referidos golpes. Apurou-se que o crime foi cometido por motivo fútil, na medida em que o denunciado assim agiu por não aceitar o término do relacionamento que mantinha com a vítima Leonira Monteiro. Consta que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que o denunciado, munido de um facão, a surpreendeu enquanto ela recebia a visita de amigos, em sua própria residência. Ainda, verifica-se que a vítima foi atingida pelos golpes de facão em seu rosto e braços, bem como foi empurrada escada abaixo pelo denunciado, provocando lesões em outras partes do corpo da vítima. Por fim, verifica-se que o crime foi praticado por razões da condição do sexo feminino, pois o denunciado, valendo-se das relações domésticas e familiares, agrediu violentamente a referida vítima, sua ex-companheira. Consta que o denunciado apenas não alcançou seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, visto que a vítima foi encaminhada a pronto e eficaz atendimento médico. Fato 02 Nas mesmas circunstâncias de data e local descritos no Fato 01, o denunciado MÁRCIO DA LUZ, com consciência e vontade, imbuído de inequívoca vontade de provocar o resultado morte, munido de arma branca (facão – apreendido no Evento 1.9), tentou matar a vítima Alex Sander Pereira Kawaguchi, contra ela desferindo golpes de arma branca, que provocaram os ferimentos descritos no Laudo do Exame de Lesões Corporais nº 15.882/2020 (Evento 30.2). Sabe-se que a vítima Alex Sander Pereira Kawaguchi foi agredida enquanto tentava interromper as agressões perpetradas pelo denunciado contra a vítima Leonira. Ou seja, o denunciado tentou matar a vítima Alex Sander para assegurar a execução de outro crime, qual seja, o assassinato da vítima do Fato 01, Leonira. Consta que o denunciado apenas não alcançou seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, visto que a vítima foi encaminhada a pronto e eficaz atendimento médico” (mov. 42.1 da ação penal).Após a instrução, o apelante foi pronunciado nos termos da denúncia, com a exclusão, apenas, da qualificadora em relação ao segundo fato (mov. 136.1 da ação penal).Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o apelante foi condenado pela prática dos crimes, em continuidade delitiva, previstos no art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI, e § 2º-A, inciso I, combinado com art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, (feminicídio qualificado na forma tentada contra a vítima Leonira Monteiro – fato 01) e art. 121, caput, combinado com art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (homicídio simples na forma tentada contra a vítima Alex Sander Pereira Kawaguchi – fato 02), à pena total de 19 anos de reclusão em regime fechado (mov. 294.1 da ação penal).O apelante, em suas razões recursais, requereu, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita e, no mérito, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea c, do CPP, sustentou que faz jus ao reconhecimento do privilégio do art. 121, § 1º, do CP, uma vez que a “vítima ligava incessantemente para o acusado, provocava-o, dava esperanças de uma reconciliação, isso por si só configura a forte emoção que sentiu ao chegar ao local e vê-la com outro homem” e “somado ao uso de álcool e drogas a violenta emoção tomou conta do acusado”; que não percorreu todo o iter criminis, tendo ficado muito longe de alcançar o resultado, razão pela qual sua pena deve ser diminuída pela fração máxima prevista no inciso II do art. 14 do CP; que deve ser afastada a qualificadora do motivo fútil, uma vez que ciúme não pode ser entendido como “motivo injusto” ou egoístico, pelo contrário, em razão do ciúme agiu “por forte emoção”; que também deve ser desconsiderada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois no mesmo dia já havia discutido com a primeira vítima, sua ex-companheira, tendo ela o chamado para ir a sua casa; que “a vítima sabia que ele poderia aparecer, bem como, conforme se denota dos depoimentos, moradores gritaram avisando que ‘Marcio estava subindo’, as pessoas que estavam no apartamento sabiam que ele estava subindo, por isso não há que se falar em emboscada”; e que ambas as vítimas conseguiram se desvencilhar de seus golpes, de modo que não agiu de surpresa ou de emboscada. Pugnou pela reforma da sentença condenatória para que sua pena seja reduzida com a aplicação de maior fração de diminuição por conta da tentativa, bem como afastadas as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima e, por fim, o reconhecimento do privilégio de que trata o § 1º do art. 121 do CP, além do arbitramento de honorários advocatícios à sua defensora dativa (mov. 299.1 da ação penal).O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 311.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, opinou pelo não conhecimento do recurso quanto aos pedidos de gratuidade da justiça, pois compete ao juízo da execução sua apreciação, e de afastamento das qualificadoras porque essa tese não foi arguida em plenário, de modo que se trata de inovação recursal. No mais, opinou pelo não provimento do recurso quanto à pretensão de diminuição no grau máximo por conta da tentativa, bem como de reconhecimento da privilegiadora (mov. 12.1 destes autos).É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONão se conhece do recurso quanto ao pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita porque se trata de matéria afeta ao juízo da execução, conforme iterativa jurisprudência desta Câmara Criminal (vide, dentre vários outros precedentes, ApCrim nº 0007230-60.2018.8.16.0190, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 30.04.2021; RSE nº 0006229-02.2020.8.16.0083, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. em 11.04.2021; e ApCrim nº 0010968-51.2019.8.16.0148, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. em 01.05.2021).Também não é de se conhecer do recurso relativamente à tese defensiva visando o afastamento das qualificadoras (motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), pois não foi arguida em plenário, consoante se extrai da ata da sessão de julgamento (mov. 294.2 da ação penal), constituindo inovação recursal.Além disso, não seria possível, na forma pleiteada pelo apelante, a simples reforma da decisão do Conselho de Sentença para afastar as qualificadoras. Isso porque, “se houver decisão equivocada do Conselho de Sentença, reconhecendo, por exemplo, qualificadora manifestamente improcedente e dissociada das provas, é preciso determinar a realização de novo julgamento” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal, 14. ed., São Paulo, Forense, p. 978, destacou-se).No ponto, percuciente o seguinte excerto do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: “Inicialmente, cabe vincar que os pedidos de afastamento das qualificadoras não se sustentam e sequer foram sustentados em plenário – ocasião em que a defensora pleiteou a desclassificação de ambos os crimes para lesão corporal e o reconhecimento da causa de redução de pena do artigo 121, § 1º, do Código Penal (movs. 294.2 e 294.4) –, tratando-se de inovações recursais que não devem ser conhecidas” (mov. 12.1, destes autos).A respeito do tema, destaca-se o seguinte julgado desta Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIME Nº 1. JOCELI RODRIGUES BARBOZA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESE DE AFASTAMENTO DA SEGUNDA QUALIFICADORA NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PEDIDO. QUANTO AO MOTIVO TORPE, EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA INDICANDO QUE O HOMICÍDIO FOI PRATICADO POR VINGANÇA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REPUTADA DESFAVORÁVEL. PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL OU POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 713 DO STF. FRAÇÃO A SER APLICADA SOBRE O INTERVALO DA PENA E NÃO SOBRE O MÍNIMO COMINADO NO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIME Nº 2. DANIEL RODRIGUES DE PAULA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARTICULADA PELA PGJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 713, STF. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA AUTORIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DEFENDIDA EM PLENÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO” ( ApCrim nº 0036607-35.2017.8.16.0021, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. em 11.07.2020, destacou-se).Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso nesses pontos. No mais, relativamente à parte que se conhece do recurso, pleiteou o apelado o reconhecimento da tese de que agiu sob o domínio de violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima. Como bem esclarecido pela Procuradoria-Geral de Justiça, essa tese foi amplamente discutida e analisada em plenário, não sendo acolhida pelos jurados, porquanto do cotejo das provas produzidas nos autos concluíram que “o Apelante nunca se conformou com a separação; que ele horas antes esteve no local de trabalho de Leonira, quando a ameaçou de morte, indicando a premeditação, e que já no período da noite, quando ela recebia alguns amigos em casa, foi atacada de surpresa, resultando-lhe ferimentos na face, no braço e na mão. Aliás, o próprio Apelante declarou no plenário que estava embriagado e que atingiu Leonira acidentalmente, pois o objetivo era atingir Alex Sandro, com quem tinha desavenças, nada mencionando sobre ciúmes ou qualquer outro sentimento por ‘vê-la com outro homem’, como mencionado nas razões recursais.Ressalta-se, ainda, que no homicídio privilegiado os elementos ‘violenta emoção’ e ‘injusta provocação da vítima’ devem estar bem delineados nos autos, o que não se verificou no caso em tela. Portanto, diante do não preenchimento dos requisitos necessários, a deliberação se mostra incensurável e não contrária ao acervo probatório. Com efeito, havendo mais de uma versão, todas submetidas ao crivo do contraditório e convencendo-se os Jurados por uma delas, não se está diante de decisão manifestamente contrária, mas de mera escolha de uma das correntes de interpretação” (mov. 12.1 destes autos).Por fim, o apelante impugnou a fração de redução da pena pela tentativa, ao argumento de que não percorreu grande parte do iter criminis, ficando distante do resultado morte.Com razão. A aplicação do percentual mínimo de diminuição foi assim fundamentada, verbis: “De outro lado, há a causa de diminuição de pena da tentativa, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. Nesse ponto a fração a ser aplicada deve considerar a proximidade da consumação do delito, quanto mais próximo esteve o réu de consumar o homicídio, menor deve ser a diminuição. A partir disso, aplico a fração mínima (1/3), visto que as lesões sofridas, analisando o laudo do mov. 30.3, embora não possam ser consideradas graves ou gravíssimas em razão das respostas técnicas apresentadas aos quesitos, foram consideráveis e em regiões vitais (rosto especialmente), bem como porque o êxito no crime, segundo a denúncia, não ocorreu em razão do pronto atendimento médico que a vítima recebeu, de sorte que é possível afirmar proximidade de consumação do intento criminoso” (mov. 294.1 da ação penal). Em análise dos caminhos dos crimes percorridos pelo apelante, observa-se que embora exauridos todos os atos executórios não chegaram próximos da consumação. Com efeito, o apelante desferiu as facadas no rosto e braços das vítimas, regiões não vitais (laudos de movs. 30.2 e 30.3 da ação penal), saindo do local e, portanto, exaurindo todos os golpes, não alcançando o resultado porque os ferimentos produzidos (cortes perto da boca e cotovelo de aproximadamente 10 cm) não tiveram o condão de causar a morte das vítimas.E ainda que a vítima Leonira tenha caído escada abaixo logo depois das facadas, por conta dessa queda ela ficou internada por apenas 02 dias (atestado de mov. 31.2 da ação penal) para observação e não em decorrência dos ferimentos produzidos pelo apelante.É certo dizer, diante dessa conjuntura, que era mínima a possibilidade de óbito das vítimas por conta das lesões sofridas, ficando distante, portanto, a consumação dos crimes de feminicídio e homicídio simples.De rigor, nessas condições, a aplicação de fração maior de diminuição pela tentativa, na razão de 2/3. Pois bem. Da análise da sentença condenatória (mov. 294.1 da ação penal), quanto ao feminicídio tentado, na segunda fase da dosimetria a pena intermediária ficou em 21 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão.Na terceira fase da dosimetria, ausentes quaisquer causas de aumento da pena e aplicando-se a de diminuição referente à tentativa ( CP, art. 14, inciso II) na fração de 2/3, queda-se a pena definitiva, para esse delito, em 07 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão.Em relação ao homicídio simples tentado, na segunda fase da dosimetria, a pena intermediária ficou em 07 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.Na terceira fase da dosimetria, ausentes quaisquer causas de aumento da pena e aplicando-se a de diminuição referente à tentativa ( CP, art. 14, II) na fração de 2/3, queda-se a pena definitiva, para esse delito, em 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão.Pela sentença condenatória ainda foi considerada a continuidade delitiva, de modo que se aplicando o aumento de 1/3 à pena do crime mais grave, ou seja, a do feminicídio tentado ( CP, art. 71, parágrafo único, conforme restou decidido), tem-se a pena final do apelante em 10 anos e 06 meses de reclusão. Diante do exposto, não se conhece do recurso no tocante à concessão da justiça gratuita e ao afastamento das qualificadoras e, na parte conhecida, dá-se lhe parcial provimento para aumentar a fração da causa de diminuição da tentativa para 2/3, quedando-se a pena final (total) do apelante em 10 anos e 06 meses de reclusão, permanecendo hígidas todas as demais deliberações contidas na sentença condenatória. Por fim, tendo por parâmetro a tabela constante do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA (item 1.14), que deve ser flexibilizada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, considerando, assim, a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço, ficam arbitrados, para esta fase recursal, os honorários da defensora dativa do apelante, Drª Francieli dos Santos da Silva (OAB/PR 95.773), no valor de R$ 600,00.É como voto.
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