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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

27/09/2021

Julgamento

27 de Setembro de 2021

Relator

Hamilton Mussi Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00394803220218160000_179cc.pdf
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Inteiro Teor

I – Trata-se de agravo de instrumento contra os despachos proferidos nos movs. 37.1 e 45.1 da ação revisional de contrato nº 0063607-26.2020.8.16.0014, proposta pela agravada em face do agravante, que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, reconheceu a prescrição dos lançamentos anteriores a 25.06.1992 e deferiu os pedidos de inversão do ônus da prova e de produção de perícia contábil. Na parte que interessa eis o fundamento dos despachos ora impugnados: Decisão de mov. 37.1“Da inépcia da inicial. O réu alega que o autor formulou pedido genérico. A alegação do réu não procede.O pedido é delimitado, uma vez que o autor expressamente se insurge contra a ilegalidade e consequente nulidade da cobrança de tarifas sem autorização ou com débito em duplicidade, além da prática de capitalização, dentre outros tópicos. Assim, afasto a preliminar. (...)” Decisão de mov. 45.1:
“(...) Da prescrição.Assim, é pertinente aferir se os lançamentos questionados ocorreram antes de 11 de janeiro de 1993 ou em data posterior. No primeiro caso, aplicar-se-á o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CC anterior, uma vez que ultrapassado mais de metade na data da entrada em vigor do novo diploma civil (11/01/2003). Na segunda hipótese, regem-se pelo prazo decenal do art. 205 do CC/2002, a contar a partir da data de sua entrada em vigor, consumando-se em 10.01.2013. No caso, o autor reclama por lançamentos que ocorreram a partir de agosto/1992, quando ainda vigente o Código Civil de 1916. Portanto, deve-se aplicar a regra de transição do artigo 2.028 do atual Código Civil. Assim, na data em que entrou em vigor o Código Civil de 2002 (11.01.2003), já havia transcorrido mais de dez anos, ou seja, a metade do prazo prescricional anterior, devendo ser aplicado o prazo vintenário: (...) Considerando que a citação na ação cautelar de exibição de documentos, hábil a interromper a prescrição da pretensão revisional ( AgRg no AREsp 156.373), ocorreu em 25.06.2012 resta prescrita a pretensão relativa aos lançamentos anteriores a 25.06.1992.No mérito, não há dúvidas de que a prestação de serviços bancários envolve uma relação tipicamente de consumo, pois a parte ré está inserida no conceito de fornecedor (art. , CDC), na qualidade de prestadora de serviços e fornecedora de produtos, enquanto que a autora se caracteriza como consumidora (art. , CDC), na qualidade de destinatária final, em entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Diante disso, abre-se a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. , VIII, CDC). No presente caso, o autor demonstra concretamente a sua vulnerabilidade técnica, conquanto apenas a instituição financeira ré tem condições de esclarecer as condições da contratação e demonstrar a legalidade das cobranças efetuadas na conta da autora, pois é inegável as dificuldades enfrentadas pelos consumidores de serviços bancários para saber ao certo o valor de suas dívidas, já que as fórmulas utilizadas para os cálculos são complexas e envolvem procedimento internos das instituições financeiras, cujo conhecimento, via de regra, é inacessível ou de difícil acesso ao contratante. Além disso, é inconteste a hipossuficiência financeira do autor, dada a extrema discrepância entre as condições financeiras de autor e ré. Assim, determino a inversão do ônus da prova, de modo a recair exclusivamente sobre a instituição financeira ré.Descabido, contudo, impor ao réu a obrigação de arcar com as despesas da prova pericial requerida pela parte autora, não obstante possa sofrer as consequências processuais de sua não produção. (...) Assim, conveniente a dilação probatória com realização de prova pericial contábil. (...) ”Contra a decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 49.1), os quais foram acolhidos para sanar omissão quanto à ausência de capacidade postulatória arguida pelo banco, sem efeito infringente, nos seguintes termos (mov. 53.1): “(...) O instrumento de mandato conferiu poderes ao procurador que subscreve a exordial para defesa de interesses da autora em causas contra o réu, referente à taxa de juros e taxas indevidas, exatamente como neste processo. Ademais, não constou qualquer limite temporal na procuração para sua extinção. Nenhuma das hipóteses descritas no artigo 682, do Código Civil se faz presente. Dou, pois, provimento aos embargos, sanando a omissão, sem alteração da decisão. (...)”Pede-se a concessão do efeito suspensivo a fim de evitar “que a instrução processual prossiga sem o exame da matéria trazida no presente agravo”. No mérito, requer o provimento do recurso para reconhecer a “inépcia da inicial e a prescrição da pretensão da parte agravada e, alternativamente, afastando-se a inversão do ônus da prova, mantendo-se as regras ordinárias de distribuição dos encargos probatórios”. Para tanto, alega-se:a) ausência de interesse de agir ante a falta de comprovação da existência da conta corrente indicada pela autora, que apenas apresentou “relatório de relação bancária de folha de pagamento”;b) inépcia da petição inicial, “uma vez ausente a descrição exata dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido”, não havendo especificação dos lançamentos considerados duvidosos, do período que busca esclarecimentos e do montante incontroverso;c) estar prescrita a pretensão inicial, pois quando do ajuizamento da ação já havia transcorrido mais de dez anos do prazo prescricional;d) irregularidade da representação processual, pois “o instrumento de procuração colacionado aos autos data de 19/05/2012, sendo que a petição inicial fora distribuída em 27/10/2020”. Assim, defende que a procuração acostada pela agravada não é hábil a conferir poderes ao subscritor da exordial para representá-la em juízo, “uma vez que ineficaz, dado o lapso temporal entre sua outorga e o ajuizamento da ação (mais de 07 anos)”. Assevera que a regularização da representação processual encontra amparo no poder geral de cautela;e) ausência de verossimilhança nas alegações para justificar a inversão do ônus da prova, pois a agravada questiona lançamentos ocorridos há mais de vinte anos sem que tenha havido qualquer insurgência no decorrer da relação contratual, bem com porque não apresentou indício concreto das irregularidades apontadas. Ainda, aduz que não está presente a hipossuficiência técnica já que será produzida prova pericial e que a sua produção torna inócua a facilitação da defesa propiciada pela inversão probatória. O recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e a agravada apresentou resposta pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Cuida-se de ação revisional cumulada com repetição do indébito, ajuizada em 27.10.2020 pela agravada em face da entidade bancária agravante, que tem por objeto a revisão do contrato de conta corrente nº 10083254, agência 0396, tendo a recorrida deixado de delimitar o período que pretende a revisão (mov. 1.1). Ao impugnar a contestação, a autora alegou que “a contratação em análise data de 1992” (mov. 35.1). No despacho de mov. 37.1 o juiz a quo rejeitou a alegação de inépcia da petição inicial e determinou a intimação da autora para indicar o número da ação cautelar de exibição de documentos que ajuizou anteriormente para análise de eventual interrupção do prazo prescricional. Na decisão de mov. 45.1 o magistrado reconheceu a prescrição dos lançamentos anteriores a 25.06.1992 e deferiu os pedidos de inversão do ônus da prova e de produção de perícia contábil. 2. Admissibilidade.Alega o banco agravante a ausência de interesse de agir ante a falta de comprovação da existência da conta corrente indicada pela autora e a inépcia da petição inicial. O recurso não pode ser conhecido nestes pontos. Isso porque a questão envolvendo a ausência de interesse de agir não foi objeto dos despachos ora impugnados, de modo que não pode este Tribunal apreciá-la originariamente em sede recursal em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Além disso, o banco agravante efetuou a leitura do despacho de mov. 37.1, que rejeitou a alegação de inépcia da petição inicial, em 13.05.2021 (mov. 40), de modo que o prazo recursal teve início em 14.05.2021, sexta-feira, e término em 07.06.2021, segunda-feira (em razão do feriado de Corpus Christi), e o presente recurso somente foi interposto após escoado o prazo de quinze dias (art. 1.003, § 5º do CPC), em 01.07.2021 (mov. 1.1, do recurso). Outrossim, a decisão que indefere a alegação de inépcia da inicial e a questão envolvendo a ausência de interesse de agir não se enquadram em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015 ou em seu parágrafo único, e também não há lei que preveja expressamente sua hipótese de cabimento, conforme dispõe o inciso XIII, sendo impugnável apenas por apelação conforme dispõe o art. 1.009, § 1º do mesmo diploma processual. A propósito, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS 1. PARTE REQUERIDA QUE APRESENTA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEFERIDO AO AGRAVANTE, TÃO SOMENTE, PARA DISPENSÁ-LO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. 2. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NAS HIPOTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.015, DO CPC. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA EX-CÔNJUGE. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLIDARIEDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no art. 1.015 do Código de Processo Civil nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.3 (...). Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0025075-25.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 17.08.2020)“Agravo de instrumento. Revisional. Recurso interposto diante de decisão de saneamento do processo. Preliminares de coisa julgada e de inépcia da inicial. Não cabimento de agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Inaplicabilidade do Resp nº 1.696.396/MT. Inutilidade da apreciação tardia não demonstrada. Não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0045668-12.2019.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -
J. 13.11.2019)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE ( RESP Nº 1696396/MT DO STJ). INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no art. 1.015 do Código de Processo Civil nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0037400-66.2019.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 25.09.2019) Logo, pela sistemática do Novo CPC as decisões decorrentes de hipóteses não descritas no rol do art. 1.015, CPC/2015 poderão ser impugnadas através de preliminares em sede de apelação ou de contrarrazões, conforme prevê o artigo 1.009, § 1º, do referido diploma processual. Nesse sentido anotam Theotônio Negrão, José Roberto Gouvêa, Luiz Guilherme A. Bandioli e João Francisco N. da Fonseca:“Art. 1.015: 1ª. O rol deste art. 1.015 é taxativo: se a decisão interlocutória está arrolada nos incisos ou no § ún. contra ela cabe agravo de instrumento; se não está listada, não cabe. Quando incabível o agravo de instrumento, cabe ao interessado, em regra, impugnar a decisão interlocutória ulteriormente, por ocasião da apelação ou das contrarrazões de apelação (v. art. 1.009 § 1º)” ( Novo Código de Processo Civil – Anotações à Lei n. 13.105, de 16-3-2015, 47ª Ed. Saraiva, p. 933). Ademais, não se desconhece que o STJ já se pronunciou no Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT e REsp nº 1.704.520/MT) no sentido que de o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada quando constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No entanto, essa urgência não se confunde com o risco de dano grave ou de difícil reparação, mas de risco de efetiva inutilidade da apreciação posterior da matéria. No caso, não ficou evidenciada a urgência que justifique a excepcionalidade do cabimento do agravo de instrumento, pois, como dito, as questões poderão ser revistas em grau de apelo.Deste modo, não conheço do recurso nestes pontos. 3. Prescrição. O despacho agravado reconheceu a prescrição apenas dos lançamentos anteriores a 25.06.1992, considerando que autora questiona os lançamentos posteriores a agosto/1992 e ter ocorrido a interrupção do prazo prescricional vintenário aplicável ao caso, em razão do ajuizamento anterior de medida cautelar de exibição de documentos nº 18013-38.2010.8.16.0014.Busca o recorrente que seja reconhecida a prescrição da integralidade da pretensão da autora, com a extinção da demanda revisional. A pretensão não prospera.Ao impugnar a contestação, a autora alegou que “a contratação em análise data de 1992” (mov. 35.1). Anterior à propositura da ação revisional, a parte autora ajuizou medida cautelar de exibição de documentos sob o nº 0039441-08.2012.8.16.0014, em 14.06.2012 (mov. 1.2, daquele feito). Referida demanda foi julgada procedente por sentença que transitou em julgado em 16.04.2014 (mov. 1.5, p. 29). Em tais circunstâncias, ao contrário do alegado e como bem constou na decisão agravada, o prazo prescricional foi interrompido pela ação cautelar de exibição de documentos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao consignar que a citação válida interrompe a prescrição.Uma vez interrompido o prazo prescricional, este se reinicia de modo integral a partir da data da propositura da ação cautelar de exibição de documentos. Deste modo, o prazo prescricional na presente demanda passou a fluir da data da propositura da ação cautelar, em 14.06.2012. A propósito, é o entendimento do STJ e desta 15ª Câmara Cível:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. (...) 1. Interrompe o prazo prescricional para o exercício da pretensão deduzida o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com a finalidade de instrução da demanda principal. (...) 4. Agravo regimental conhecido e desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp 156.373/SP ­ Rel. João Otávio de Noronha ­ 3ª Turma ­ DJe 22/08/2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DE DIREITO PESSOAL PELA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DE CAUTELAR. DECISÃO REFORMADA. Deve ser observada a interrupção do prazo prescricional provocada pelo anterior ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, que impõe o afastamento do reconhecimento de prescrição parcial na posterior ação revisional. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0049748-19.2019.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -
J. 18.12.2019).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – ESQUEMA ‘NHOC’ – CONTA CORRENTE – AÇÃO PESSOAL SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL – PRAZO VINTENÁRIO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENSÃO NÃO ACOBERTADA PELA PRESCRIÇÃO – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0018762-82.2019.8.16.0000 - Jacarezinho -
Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha -
J. 14.08.2019).No caso, então, o prazo prescricional para propositura da demanda é de 20 anos, em observância ao art. 2.028 do CC/2002, na medida em que quando este entrou em vigor (12.01.2003) havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, considerando que se busca a revisão dos lançamentos ocorridos desde 1992.Portanto, ante a aplicação do prazo prescricional vintenário do art. 177 do CC/16 e considerando a interrupção da prescrição pela propositura da ação cautelar de exibição de documentos, que se deu em 14.06.2012, quando de fato o prazo começou a fluir, e que a demanda revisional foi proposta em 27.10.2020, não há que se falar em prescrição da pretensão revisional. A propósito:“Agravo de instrumento. Ação revisional. Conta corrente. Decisão agravada que afasta a preliminar de prescrição da pretensão do autor. Alegação de que o ajuizamento de ação pretérita de exibição de documentos não interrompe o prazo prescricional da ação revisional. Não acolhimento. Precedentes do STJ e desta Corte. Interrupção da prescrição pela propositura anterior de ação cautelar de exibição de documentos. Contagem do prazo prescricional que se dá a partir da data do ajuizamento da cautelar. Inocorrência de prescrição. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010441-24.2020.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 29.06.2020) Deste modo, a pretensão do agravante de que seja reconhecida a prescrição da pretensão da parte autora não merece prosperar.4. Regularidade da representação processual. Defende o banco agravante que a procuração acostada pela agravada não é hábil a conferir poderes ao subscritor da exordial para representá-la em juízo, “uma vez que ineficaz, dado o lapso temporal entre sua outorga e o ajuizamento da ação (mais de 07 anos)”. O inconformismo não prospera. As hipóteses de revogação do mandato elencadas no art. 682 do CC não estabelecem prazo específico. Por sua vez, o art. 16, do Código de Ética e Disciplina da OAB, regulamenta que “o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa”. O Estatuto da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994) prevê em seu art. 33 que o advogado deve rigorosamente seguir os deveres consignados no aludido Código de Ética:“Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.”Assim, dada a inexistência de prazo de validade da procuração outorgada pela autora em 2012 (mov. 1.2) e sem que existam elementos indicando o abalo da confiança entre a outorgante e o seu patrono, mantém-se o estabelecido no art. 16, do Código de Ética e Disciplina da OAB, não havendo que se falar em necessidade de regularização da representação da requerente.
Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM PRAZO DE VALIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA EM 50%. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ‘(...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0004212-14.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 27.04.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA, UMA DÉCADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A ATUALIDADE DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DE DIREITO PESSOAL PELA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA OBSERVÂNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DE CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. 1. A procuração outorgada pela autora uma década antes do ajuizamento da ação não afasta a capacidade postulatória da parte, dada a ausência de vício, e a atualidade dos demais documentos apresentados com a petição inicial (comprovante de residência e declaração de hipossuficiência). 2. Corretamente observada a interrupção do prazo prescricional provocada pelo anterior ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, que impôs o afastamento do reconhecimento de prescrição parcial na posterior ação revisional, deve ser mantida a decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0007778-05.2020.8.16.0000 - Colorado -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 05.05.2020) Deste modo, o recurso não merece acolhida neste ponto. 5. Inversão do ônus da prova. Pretende o banco recorrente que seja afastada a inversão do ônus da prova. A pretensão não prospera.Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, artigo , inciso VIII, ao consumidor se dará a facilitação da defesa dos seus direitos, com o instituto da inversão do ônus da prova a seu favor, que será analisado a critério do juiz, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, cabendo a parte que pede comprovar a presença dos seus requisitos.Ou seja, basta a presença de hipossuficiência ou de verossimilhança nas alegações do consumidor para que o ônus da prova seja invertido. Sobre o tema, é a lição de Cláudia Lima Marques: “note-se que a partícula ‘ou’ bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e ‘expert’ na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o ‘risco profissional’ ao – vulnerável e leigo - consumidor” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 183 e 184) Deixando de lado a questão da verossimilhança, já que para a inversão do ônus da prova basta o reconhecimento dela ou da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, passa-se à análise apenas da hipossuficiência.Segundo entendimento assentado por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a interpretação da hipossuficiência não pode ficar limitada a aquela situação econômica da parte que não lhe permite pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo ao próprio sustento ou da família. Tem ela um âmbito maior, que se situa na intenção do legislador de, nas relações de consumo, dar um sentido de igualdade processual entre fornecedor e consumidor, quer seja ele pessoa física ou jurídica, de maneira que se o fornecedor tem melhores condições técnicas ou econômicas para produzir as provas, ao consumidor deve ser concedido o beneplácito da inversão do ônus da prova para corrigir a desigualdade de forças.Deste modo, em se tratando a agravada de pessoa física, a distorção se torna evidente entre ela e o agente financeiro, pois é este que elabora o contrato, faz o cálculo e cobrança do débito ainda a pagar, tudo segundo critérios que partiram de si e foram impostas por adesão àquela. Por isso, ao requerente com origem em contrato adesivo não pode ser negado o direito do adequado esclarecimento dos encargos cobrados, em operação financeira complexa, controlada e dirigida pelo banco, de maneira que merece ser mantida a decisão que inverteu o ônus da prova.A propósito, já decidiu esta 15ª Câmara Cível:“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, requisitos presentes na hipótese em tela. 2. Segundo disposição do artigo 397 do CPC, não basta que a parte autora alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos. Agravo de instrumento provido em parte.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0024413-27.2021.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 19.07.2021)“Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com indenização por dano moral. Decisão agravada que indefere a inversão do ônus da prova. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Possibilidade de inversão do ônus da prova que não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Reforma. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0023396-53.2021.8.16.0000 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 19.07.2021)
“Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de conta corrente. Decisão agravada que indefere a inversão do ônus da prova. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Possibilidade de inversão do ônus da prova que não exime o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Reforma. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0057611-89.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -
J. 01.02.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – ESQUEMA ‘NHOC’ – PESSOA FÍSICA – CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – PRESENÇA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA - COMPROVAÇÃO – APLICAÇÃO DO CDC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – PRECEDENTES. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0063412-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 20.04.2020) Além disso, a realização da perícia não torna, de plano, desnecessária a inversão do ônus da prova, tendo em vista que os reflexos do ônus da prova serão avaliados no julgamento, não tendo correlação necessária com a produção de prova pericial e devendo ser aplicada quando presentes os requisitos de hipossuficiência ou verossimilhança, como evidenciado no presente caso. Entretanto, a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito e nem importa na inversão da despesa com a prova pericial que desejar e que não seja de interesse da instituição financeira. Se a autora acusa uma cobrança indevida, incumbe-lhe o dever de justificar os fatos que levam à irregularidade. Ao banco, nesta hipótese, cabe demonstrar a regularidade, desfazendo os fatos acusados pela autora. Ou seja, o banco não é obrigado a demonstrar a regularidade de todas as cobranças, indistintamente, efetuadas na conta da autora. A sua obrigação de demonstrar a regularidade, por força da inversão, é apenas em relação as cobranças especificadas cujos fatos geradores da pretensa irregularidade são identificados pela autora.Neste sentido, leciona Paulo de Tarso Vieira Sanseverino:“Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) Deste modo, mantém-se a decisão agravada também nesse ponto. 6. Conclusão. Em conclusão, voto em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.Por consequência, fica revogado o efeito suspensivo concedido no despacho inicial.
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