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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-51.2017.8.16.0185 Curitiba XXXXX-51.2017.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Everton Luiz Penter Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00180725120178160185_a7569.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO TER HAVIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ENSEJAR A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - XXXXX-51.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 27.09.2021)

Acórdão

I- RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 23.1, proferida nos autos nº XXXXX-51.2017.8.16.0185, de execução fiscal, na qual foi acolhida exceção de pré-executividade, ante o entendimento de que não houve fato gerador a justificar a incidência tributária. A sentença, no que interessa ao presente recurso, está assim fundamentada, in verbis: “(...) Em se tratando de profissionais liberais/sociedades profissionais, o lançamento do ISS é feito de oficio em razão da concessão de alvará; disso decorre que enquanto houver alvará em vigor, presume-se que o serviço continua a ser prestado. Essa é a exegese que se faz a partir do artigo 3º e 78 da Lei Complementar Municipal n.º 40/01, de Curitiba (tal como se dava em relação à anterior legislação, Lei 6202)- (...) Não obstante, tal presunção tem caráter relativo e pode ser ilidida por prova produzida pelo sujeito passivo de que o fato gerador não se verificou, ou seja, cabe ao contribuinte, em caso de não cancelamento tempestivo do alvará, comprovar que não exerceu serviços e assim afastar o lançamento do tributo. (...) Mais do que isso, exige-se que a cobrança do ISS observe o princípio da territorialidade, de modo que não pode ser considerado o exercício da atividade de autônomo em outro município. No caso dos autos, a documentação apresentada no mov. 14 demonstra que, durante os anos em que supostamente incidiu o ISS-FIXO nos limites do Município de Curitiba (2015 e 2016), a parte excipiente residia e trabalhava em Passo Fundo/RS. No documento de mov. 14.9 resta comprovado que desde 25.02.2008 o executado possui registro no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, exercendo atividade como médico na cidade de Passo Fundo (mov. 14.10). Além disso, os comprovantes de endereço anexados no mov. 14.4/14.7 provam que a parte executada reside desde 2010, até a presente data, na Rua Antônio Araújo, nº 510, apartamento 301, Villa Armando Annes, Passo Fundo/ RS, onde inclusive foi citado da presente demanda (mov. 16.1). A prova, portanto, resulta suficiente para demonstrar que não prestou serviço autônomo no período objeto da CDA no Município de Curitiba e, de conseguinte, não houve fato gerador passível de cobrança nestes autos. Considerando-se, portanto, que serviço não houve, prejudicada está a incidência do imposto ora executado, uma vez que a única causa legal justificadora da cobrança do ISS é a existência real e efetiva de prestação de serviço no território do município credor (art. da LC 116/2003). (...) Portanto, a execução é nula porque ausente fundamento que a justifique, com fundamento no art. 803, inciso I, do CPC. Ainda que coubesse a parte excipiente informar ao Município a interrupção da prestação de serviço como liberal nesta cidade, a falta de pedido de baixa do alvará junto à Fazenda Pública não pode ser utilizada como fato gerador do imposto cobrado, porque constitui tão somente obrigação acessória, a ensejar a cobrança de multa administrativa e não o lançamento do tributo em si.” Inconformado, o exequente/apelante interpôs recurso de apelação (mov. 29.1) pugnando pela reforma da decisão, sob os seguintes argumentos: (i) não ser possível o reconhecimento da ausência de fato gerador, na forma como ocorreu, já que dependente de dilação probatória, não admitida em sede de exceção de pré-executividade; (ii) os documentos acostados pelo executado não fazem prova de não ter havido a prestação de serviços no Município de Curitiba; e, por fim (iii) devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, especialmente porquanto o executado não deu baixa em seu alvará neste Município.Intimado, apresentou o apelado suas contrarrazões (mov. 32.1) requerendo a manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos. É o relatório. II- VOTO Como se sabe, o instituto da exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, realizado nos próprios autos da execução, admissível desde que não se exija qualquer espécie de dilação probatória. Independentemente de se tratarem de razões de mérito ou mesmo matérias de ordem pública que impeçam o desenvolvimento regular da execução, elas só poderão ser conhecidas nesse instrumento processual quando não exigirem dilação probatória e forem provadas irrefutavelmente por provas pré-constituídas acostadas aos autos.No caso dos autos não é o que ocorre. O executado pretende comprovar não mais prestar serviços em Curitiba, e, assim, afastar a ocorrência de fato gerador, por meio de documentos que demonstram que ele reside e desenvolve atividade profissional autônoma em outro Estado/cidade. Embora esses documentos constituam fortes indícios, eles não servem como provas irrefutáveis, até porque, como o próprio apelante mencionou, não houve a transferência do registro profissional para outro Estado; não há o cancelamento do alvará no Município apelante e, ainda, não há impedimentos, principalmente na atividade médica exercida pelo apelado, de que ela seja também exercida, excepcionalmente, no Município apelante, mesmo residindo em outro município/Estado. Ora, se a questão exige uma dilação probatória para se alcançar uma conclusão decisiva, não há como se admitir o instituto da exceção para conhecimento e julgamento da matéria. O Tribunal de Justiça já se manifestou, em casos semelhantes, no sentido da impossibilidade da exceção para fins de apreciação de matérias que exigem dilação probatória em sede de execução, in verbis: Processual civil. Exceção de pré-executividade rejeitada. ISS. Ausência de prestação de serviço como autônomo. “Personal trainer”. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento da via eleita. Penhora de valores on-line. Bacenjud. Conta poupança. Ausência de comprovação de má-fé ou fraude à execução. Necessidade de observância do limite de 40 salários mínimos depositados em conta poupança ou, por interpretação extensiva, encontrados em aplicações financeiras. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. Levantamento dos valores. Decisão parcialmente reformada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.(TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-91.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MUNICÍPIO DE IRATI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CIDADE DE TOLEDO. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1568626-5 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - Por maioria - J. 07.02.2017) Por todo o exposto, é de ser provido o recurso e reformada a decisão atacada, para o fim de se rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada e, por consequência lógica, determinar o prosseguimento da execução.A rejeição da exceção apresentada, outrossim, afasta condenação em verbas sucumbenciais.
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