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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-33.2020.8.16.0079 Dois Vizinhos XXXXX-33.2020.8.16.0079 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00028783320208160079_2a6fc.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA NA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS NA ESPERA PERSONALÍSSIMA DA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-33.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 27.09.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 5TR@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº XXXXX-33.2020.8.16.0079 Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos Recorrente (s): MIRIAN CALGAROTTO CARLETTO, Recorrido (s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA NA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS NA ESPERA PERSONALÍSSIMA DA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de ação indenizatória em que alega a parte autora, em síntese, que em 03/12/2019 realizou uma compra no site da ré no valor de R$896,00, referentes a quatro pneus da marca Pirelli, e que o prazo de entrega era dia 31/12/2019. Aduziu ainda, que não recebeu os referidos pneus, não conseguiu o cancelamento da compra e nem a devolução dos valores pagos. Ao final requereu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, a condenação da ré a restituir em dobro o valor do produto que não foi entregue de 1.792,80; e o pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a restituir ao autor pelo valor pago de R$896,00, na forma simples. Insatisfeita, a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo em síntese a reforma da sentença a fim de que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso foi recebido e as contrarrazões foram apresentadas. Em síntese, é o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Primeiramente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do CDC. Assim, é assegurada ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. , VIII, do CDC. Insurge-se o recorrente quanto ao pedido de indenização por danos morais, alegando que houve falha na prestação dos serviços da ré, o que acarretou em danos extrapatrimoniais. Acerca do dano moral, sabe-se que ele consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu à ofensa moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. No caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pelo consumidor, de tal sorte que não se pode presumir que a ausência de entrega de produto adquirido no site da ré tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da parte recorrente e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Ademais, mantenho o entendimento que a indenização por danos morais não é in re ipsa e, portanto, exige-se a prévia comprovação do dano proporcionado pela falha na prestação do serviço. No entanto é preciso ponderar que transtornos ou dissabores não se traduzem em justa causa para o reconhecimento do dano moral. Assim, diante das peculiaridades do caso em concreto e considerando que o autor não demonstrou que a conduta da ré afetou seus direitos de personalidade, a partir de circunstâncias que tornem a situação algo superior a um mero dissabor, não há o que se falar em dano moral passível de indenização. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso interposto, conforme razões acima expostas, devendo ser conservada a sentença por seus próprios fundamentos. Não logrando êxito no recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de verba de sucumbência que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei nº 18.413/2014. Entretanto, por ser o recorrente beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, § 2º e , do CPC. Dispositivo Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MIRIAN CALGAROTTO CARLETTO,, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator) e Camila Henning Salmoria. Curitiba, 24 de setembro de 2021 Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora
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