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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 008XXXX-34.2019.8.16.0014 Londrina 008XXXX-34.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

24/09/2021

Julgamento

24 de Setembro de 2021

Relator

Francisco Luiz Macedo Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00872253420198160014_f9d12.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PROPAGANDA ENGANOSA EVIDENCIADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE UTILIZOU, EM SUA PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO CAPAZ DE INDUZIR OS CONSUMIDORES A ERRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS COLETIVOS CARACTERIZADOS. DEMONSTRADA A OFENSA A DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS DA COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SANÇÃO DE NATUREZA PENAL. ART. 78, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE FRENTE A GRAVIDADE DO FATO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADEBOA-FAMA E REPUTAÇÃO - DA PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À EXCLUSÃO DAS EXPRESSÕES CARACTERIZADORAS DA PUBLICIDADE ENGANOSA. CONSEQUÊNCIAS LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA PUBLICIDADE ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0087225-34.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.09.2021)

Acórdão

Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Evidência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Ensino Médio Fácil Ltda. – EMFA.O autor narrou, em sua petição inicial, que foi instaurado Inquérito Civil nº MPPR-0078.17.001247-6, a fim de apurar práticas de publicidade enganosa perpetradas pela empresa Ensino Médio Fácil Ltda., conhecida como CURSO EMFA.Disse que aludida propaganda enganosa está consubstanciada no fato de que a instituição de ensino anunciava curso supletivo de conclusão do ensino médio, porém não possuía certificação e autorização da Secretaria de Estado da Educação – SEED, para tanto. Afirmou que, além disso, contatou-se que a mera conclusão do curso supletivo não conduzia à certificação de conclusão do Ensino Médio, o que somente ocorreria com a aprovação no ENEM. Aduziu que a publicidade veiculada pela instituição utiliza-se das expressões “supletivo” e “reconhecido pelo MEC”, o que dá a ideia de escolarização formal.Alegou que, contudo, a instituição de ensino não passa de um curso preparatório para o ENEM e, não, de conclusão do Ensino Médio. Sustentou que a requerida se valeu de propaganda enganosa a fim de captar clientela, induzindo o consumidor a erro. Apontou a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, em especial, o previsto nos artigos 20 e 23 da legislação consumerista. Indicou a configuração de dano moral coletivo.Argumentou, além disso, a cláusula sétima, parágrafo único, do contrato de prestação de serviços, que prevê que, em caso de rescisão, o aluno deve pagar uma multa de 40% do saldo remanescente, é abusiva. Pediu, então, a concessão de tutela provisória de evidência a fim de determinar que a instituição de ensino: a) proceda à retirada dos termos “ensino supletivo”, “100% reconhecido pelo MEC” e “conclusão do ensino fundamental e médio” de todas as suas peças publicitárias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) eb) suspenda a comercialização de novos cursos em Londrina.No mérito, requereu a confirmação da tutela provisória de evidência, com a proibição de a instituição de ensino usar os termos “ensino supletivo”, “100% reconhecido pelo MEC” e “conclusão do ensino fundamental e médio” em seus meios publicitários. Pugnou, ainda, pela declaração da nulidade da cláusula apontada como abusiva e condenação da requerida à obrigação de extirpar tal cláusula de seus contratos.Pleiteou, também, a condenação genérica da requerida ao pagamento de danos materiais a todos os prejudicados e de danos morais coletivos. Postulou, por fim, a condenação da requerida a publicar, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, em jornais de grande circulação em Londrina, a parte dispositiva de eventual sentença de procedência.O pedido de concessão de tutela de evidência foi indeferido (mov. 7.1).Houve o julgamento antecipado da lide e, na sentença, o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para:a) condenar a requerida à obrigação de não fazer consistente em abstenção de exigência da cláusula penal referente à rescisão contratual antecipada – multa de 40% - para liberação do aluno que contratou o curso em razão da propaganda enganosa, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por consumidor,b) condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em promover a adequação de sua publicidade, de modo a não constar as expressões apontadas pelo Ministério Público como enganosas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais),c) condenar a requerida por todos os danos materiais aqueles que contrataram os serviços em razão da publicidade abusiva, a ser fixado em sede de liquidação de sentença,d) condenar a requerida ao pagamento de danos morais coletivos no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser destinado ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Londrina e,e) condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em publicar, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, às suas expensas, em jornais de grande circulação em Londrina, em quatro dias intercalados, o dispositivo da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).Pela sucumbência, condenou a requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais. A requerida apresentou embargos de declaração (mov. 42.1), os quais foram rejeitados (mov. 53.1).Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação (mov. 62.1).Alegou que não ficou caracterizada a publicação enganosa, uma vez que dos vídeos de mov. 1.3 a 1.8 é possível verificar que o representante do EMFA deixa claro que o curso não certifica a conclusão do ensino médio, mas, apenas, é curso preparatório para o ENCCEJA.Aduziu que a pessoa que efetuou a denúncia ao Ministério Público – Sérgio Rodrigues Campinha – persegue a instituição de ensino há anos porque atua no mesmo ramo empresarial que a requerida. Asseverou que a utilização do termo “supletivo” não é propaganda enganosa porque aludida expressão não é utilizada no Brasil há cerca de 10 anos e, por isso, não está configurado o crime de propaganda enganosa.Argumentou que sua condenação à retirada da cláusula que prevê cláusula penal para o caso de rescisão contratual antecipada é inconstitucional, uma vez que fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Adiante, sustentou que a sua condenação à publicação do dispositivo da sentença em jornal de grande circulação da Comarca de Londrina fere sua honra e dignidade.Insurgiu-se, ao final, contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Pediu, diante disso, a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial pelo Ministério Público.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 67.1), pedindo a manutenção da sentença.A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 10.1, autos de recurso).É o breve relatório. VOTO:Conheço o recurso porque presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, previstos no Código de Processo Civil de 2015. Da publicidade enganosaO Ministério Público sustentou que a instituição de ensino requerida incorreu na prática de propaganda enganosa ao utilizar as expressões “supletivo” “reconhecido pelo MEC” e “conclusão do ensino fundamental e médio” em seus informes publicitários. Aduziu que tais expressões conduziram o consumidor a erro e levaram à conclusão de que a instituição de ensino seria capaz de fornecer certificado de conclusão de ensino médio, quando na verdade oferta apenas cursos preparatórios para o ENEM. A requerida alegou que não veiculou a informação de que certifica a conclusão de ensino médio, mas, tão somente, que capacita o aluno para o ENCCEJA.Na sentença, o Magistrado entendeu não haver correspondência entre a publicidade veiculada e os serviços prestados pela instituição de ensino, razão pela qual julgou caracterizada a propaganda enganosa. Com razão, o Magistrado.Do conjunto probatório, verifica-se que a instituição de ensino requerida não integra o Sistema Educacional de Ensino e, oficialmente, está autorizada tão somente ao fornecimento de cursos “preparatórios”.Nessa linha, observe-se o teor da informação prestada pela Secretaria de Estado da Educação (mov. 1.2): “Informamos por meio deste que, não consta em nossos registros, autorização para funcionamento da instituição de ensino denominada Ensino Médio Fácil – EMFA no Estado do Paraná, portanto não integra o Sistema Estadual de Ensino. A documentação escolar, se emitida por esta instituição, não dá direito a prosseguimento de estudos. A instituição citada poderá atuar como prestadora de serviços ofertando curso (s) preparatório (s), ou seja, Cursos Livres”.Ainda, consta o Alvará de Licença da requerida (mov. 1.9) que sua atividade econômica é de “curso preparatório para concursos”.Não obstante, a requerida utilizou-se, em sua publicidade e informação ao consumidor, de termos capazes de conduzir à conclusão de que estaria apta a fornecer cursos “supletivo”, reconhecidos pelo MEC e os respectivos certificados de conclusão do ensino médio.Tal conclusão ressai do robusto conjunto probatório existente nos autos. Do documento de mov. 1.2, vê-se a troca de e-mails entre a instituição de ensino e uma pessoa interessada em contratar o curso supletivo, por ela ofertado. De tais e-mails vê-se que a requerida informou expressamente ao consumidor que, após a conclusão do curso, seria expedido certificado de conclusão do ensino médio, reconhecido pelo MEC.Observe-se: “Daremos início nessa próxima turma que tem início agora em MARÇO e vai daí até OUTUBRO de 2017, portanto 8 meses pra você (...) terminar todo o seu ensino médio”. “vc estará realizando ao final do curso uma provinha através do Encceja para que seu certificado seja válido e reconhecido pelo MEC”“sim, justamente por a gente utilizar uma prova do governo nosso certificado é válido e reconhecido pelo MEC”Além disso, têm-se os vídeos de mov. 1.3 a 1.8, referentes à publicidade veiculada pela requerida em programa da cidade de Londrina. Dos aludidos vídeos, extrai-se a informação de que, por meio do “Ensino Médio Fácil”, curso ofertado pela requerida, há a conclusão do ensino médio, com expedição de certificado pelo MEC.Ainda, há o informe publicitário de mov. 1.9, do qual se vê a oferta de conclusão do ensino médio. Consta do aludido informe o seguinte destaque: “EJA (supletivo) à distância ENSINO MÉDIO ENSINO FUNDAMENTAL” e, também, “CONCLUA A PARTIR DE 4 MESES”.De se mencionar, ainda, a existência de uma lista com assinaturas de 15 pessoas (mov. 1.9) que se declararam prejudicadas pela instituição de ensino em razão da propaganda deturpada. A este respeito, observe-se o texto da mencionada declaração:Nós abaixo nominado (as) e assinados (as), declaramos que fomos prejudicados (as) pelo EMFA (Ensino Médio Fácil) e sua propaganda enganosa que em momento algum deixou claro que é um cursinho preparatório e que para conseguir a certificação é necessário passar pela prova do ENEM. Pela sua propaganda entendemos que seríamos certificados em relação ao Ensino Médio em um ano e só descobrimos que a certificação seria realizada por meio do ENEM, quando cursávamos as disciplinas. Se quiséssemos desistir da matrícula teríamos que pagar uma multa pela rescisão do contrato.Além de veicular propagandas que induzem a procura pela conclusão em menor tempo, este estabelecimento também ludibria os alunos com promessas de que terão facilidades para obter a certificação do Ensino Médio. Segundo o aluno Rodolfo Diego de Sousa Silva, após muito questionar a secretária da Escola, ela lhe informou que a prova para certificação era do ENEM, porém, disse que para quem era do EMFA, a prova era diferenciada com questões mais fáceis e que 85% dos alunos geralmente são aprovados”.De tudo isso, verifica-se que a instituição de ensino empregou em sua publicidade expressões, tais como “supletivo”, “conclusão do ensino médio”, “certificado pelo MEC”, que facilmente levam o consumidor à conclusão de que os cursos ofertados se destinam à conclusão do ensino médio, quando na verdade são cursos preparatórios para provas do ENCEJA e ENEM.Daí porque inquestionável a caracterização da propaganda enganosa, nos termos do art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, insista-se, a publicidade veiculada é capaz de induzir o consumidor a erro e o serviço ofertado (curso supletivo de conclusão do ensino médio) não condiz com o efetivamente prestado (curso preparatório para ENCEJA e ENEM).De se mencionar, por oportuno, que, diferentemente do que aduziu a apelante, o fato de o termo “supletivo” ter sido substituído, na prática atual, pelo CEEBEJA e EJA, em nada altera a conclusão de que não há coincidência entre o serviço prestado e o ofertado. Aludidas expressões – “supletivo”, “CEEBEJA” e “EJA” – dizem respeito ao oferecimento de cursos para a conclusão, em menor tempo que o regular, de determinada etapa de ensino (fundamental ou médio), àquelas pessoas que não tiveram a oportunidade de estudo em idades próprias para tanto. E, embora o termo “supletivo”, de fato, não seja mais o tecnicamente correto para indicar tal forma de ensino, aludida expressão ainda é usada coloquialmente por leigos em questões de administração do ensino. Vale dizer que é plenamente aceitável a conclusão de que o consumidor, diante do termo “supletivo”, seja conduzido à ideia de conclusão de determinada etapa do ensino em menor tempo que o regular.Prova disso é que a própria instituição de ensino requerida utiliza a expressão “supletivo” em sua comunicação com o consumidor. Ora, não haveria razão para a utilização de tal termo senão fosse para indicar a possibilidade de conclusão, seja do ensino fundamental seja do ensino médio, em menor tempo que o regular. Por fim, de se registrar que o argumento do apelante de que as denúncias ao Ministério Público são derivadas de perseguição de empresa concorrente, também não altera em nada a certeza sobre a prática da propaganda enganosa. Primeiro porque não há provas de que exista, de fato, tal perseguição. Segundo porque, mesmo que caracterizada a perseguição, fato é que as provas dos autos demonstram, sem sombra de dúvidas, ausência de correlação entre a publicidade veiculada pela instituição de ensino e o serviço efetivamente prestado. Assim e por isso, de se manter a sentença no tocante ao reconhecimento da prática de propaganda enganosa pela instituição de ensino requerida. Do dano moral coletivoEm razão da configuração da propaganda enganosa, o Magistrado condenou a requerida ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Londrina, a título de danos morais coletivos. De início de se esclarecer que o dano moral coletivo, espécie autônoma de dano moral, caracteriza-se quando há indevida e intolerável violação a valores éticos essenciais de determinado grupo social.Tem como objetivos prevenir novas condutas antissociais, punir o comportamento ilícito e reverter, em favor da comunidade atingida, eventual proveito patrimonial obtido pelo ofensor.Na hipótese, como bem destacado na sentença, a prática da publicidade enganosa pela instituição de ensino é apta a caracterizar dano moral coletivo, uma vez que tal conduta atingiu grupo vulnerável – consumidores –, bem como feriu os princípios da transparência e da boa-fé objetiva.De se mencionar, por oportuno, que esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento no sentido de que a prática de propaganda enganosa ou abusiva é apta a caracterizar dano moral coletivo in re ipsa.Confira-se: Apelação cível. Ação civil pública de reparação de danos materiais e danos morais coletivos por propaganda enganosa e violação de direitos fundamentais da criança e do adolescente. Centro de formação e treinamento de jogadores de futebol destinado à adolescentes angariados em diversos Estados da Federação. Sentença de improcedência. Indenização por dano moral coletivo. Dano in re ipsa. Desnecessidade de prova concreta do efetivo abalo aos atributos da pessoa humana. Necessidade apenas da comprovação da prática de conduta ilícita que viole de forma injusta e intolerável valores fundamentais da coletividade. Existência no caso de prova contundente acerca da prática ilícita de propaganda enganosa e abusiva, bem como da violação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Responsabilidade objetiva do agente causador. Indenização devida, porém, em valor inferior ao pleiteado, considerando as peculiaridades do caso e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verba indenizatória a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Indenização por danos materiais. (...) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1702976-2 - São João do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Unânime - J. 05.12.2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ALIENAÇÃO DE TERRENOS A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CONCEPÇÃO OBJETIVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL TRANSINDIVIDUAL.1. O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando um dever de reparação, que tem por finalidade prevenir novas condutas antissociais (função dissuasória), punir o comportamento ilícito (função sancionatório-pedagógica) e reverter, em favor da comunidade, o eventual proveito patrimonial obtido pelo ofensor (função compensatória indireta).2. Tal categoria de dano moral - que não se confunde com a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de tutela de direitos individuais homogêneos - é aferível in re ipsa, pois dimana da lesão em si a "interesses essencialmente coletivos" (interesses difusos ou coletivos stricto sensu) que "atinja um alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais" ( REsp 1.473.846/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21.02.2017, DJe 24.02.2017), revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo à integridade psicofísica da coletividade.(...) 4. As instâncias ordinárias reconheceram a ilicitude da conduta dos réus, que, utilizando-se de ardil e omitindo informações relevantes para os consumidores/adquirentes, anunciaram a venda de terrenos em loteamento irregular - com precárias condições urbanísticas - como se o empreendimento tivesse sido aprovado pela municipalidade e devidamente registrado no cartório imobiliário competente; nada obstante, o pedido de indenização por dano moral coletivo foi julgado improcedente.5. No afã de resguardar os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha dos consumidores - protegendo-os, de forma efetiva, contra métodos desleais e práticas comerciais abusivas -, o CDC procedeu à criminalização das condutas relacionadas à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa (artigos 66 e 67), tipos penais de mera conduta voltados à proteção do valor ético-jurídico encartado no princípio constitucional da dignidade humana, conformador do próprio conceito de Estado Democrático de Direito, que não se coaduna com a permanência de profundas desigualdades, tal como a existente entre o fornecedor e a parte vulnerável no mercado de consumo.6. Nesse contexto, afigura-se evidente o caráter reprovável da conduta perpetrada pelos réus em detrimento do direito transindividual da coletividade de não ser ludibriada, exposta à oferta fraudulenta ou à publicidade enganosa ou abusiva, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial coletivo é medida de rigor, a fim de evitar a banalização do ato reprovável e inibir a ocorrência de novas e similares lesões.(...)( REsp 1539056/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 18/05/2021) Diante disso tudo, evidenciada a prática de propaganda enganosa e a ofensa a direitos da coletividade de consumidores, de se manter a condenação da requerida ao pagamento de danos morais coletivos, tal qual estabelecido na sentença. Da publicação do dispositivo da sentença em jornalVerifica-se que, entre as penalidades aplicadas à instituição de ensino, está a determinação de publicação do dispositivo da sentença em jornal de grande circulação da cidade de Londrina. Ocorre que, como bem argumentou a requerida, aludida sanção ofende a sua honra objetiva e seus direitos da personalidade. Nesse aspecto, importante estabelecer que, segundo o art. 52, do Código Civil, aplica-se à pessoa jurídica, no que couber, a proteção dada aos direitos da personalidade. Vale dizer que a proteção dispensada à pessoa jurídica está atrelada aos aspectos externos à sua estrutura, ou seja, à chamada honra objetiva, da qual fazem parte o nome, a boa fama, a reputação, o crédito na praça, entre outros. No caso, a condenação da requerida a publicar o dispositivo da sentença em jornal de grande circulação a expõe desproporcionalmente, afetando diretamente a sua boa-fama e credibilidade perante o consumidor. Não bastasse isso, aludida medida está prevista no Código de Defesa do Consumidor – art. 78, II – como sanção para a prática de infrações penais e, como tal, não pode ser aplicada em sede Ação Civil Pública, processo de natureza civil. De se sopesar, ainda, que, diferentemente do que argumentou o representante do Ministério Público, não se pode interpretar que aludida penalidade tenha como intuito a prestar informação ao consumidor. Na verdade, tal penalidade, além de desproporcional ao ato praticado, acaba por acirrar os ânimos entre as partes e, não, como se espera, pacificar o conflito. Ou seja, a imposição de que a instituição de ensino exponha publicamente a condenação cível sofrida, em nada contribui para a restauração da normalidade entre as partes, cumpre apenas o papel de interferir indevidamente na imagem da requerida. De se registrar que a pacificação do conflito e a penalização da requerida estão devidamente atingidos por meio das demais sanções aplicadas na sentença, em especial, a condenação ao pagamento de dano moral coletivo e a determinação de que a instituição de ensino cesse a utilização das expressões caracterizadoras de publicidade enganosa. Assim e por isso, tendo em vista a desproporcionalidade e a natureza penal da sanção, de se dar provimento ao recurso, neste ponto, para excluir a condenação da requerida à publicação da parte dispositiva da sentença em jornal de grande circulação. Das demais penalidadesDe outro lado, de se confirmar a penalidade de abstenção de aplicação da multa contratual de 40% em caso de rescisão contratual, cuja iniciativa seja daquele que contratou o curso em razão da propaganda enganosa.É que, tendo em vista que a contratação do curso pelo consumidor se deu em razão de sua indução a erro por meio de propaganda enganosa, aceitável que se admita a rescisão contratual sem que exista nenhum ônus a ele. Por último, reconhecida a prática da publicidade enganosa por meio da utilização das expressões “supletivo”, “reconhecido pelo MEC” e “conclusão do ensino médio”, razoável que seja determinada a exclusão de tais termos de toda a publicidade veiculada pela requerida a fim de evitar danos futuros. Mantenho, portanto, tais sanções. Pelo exposto, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela requerida para excluir a condenação à publicação do dispositivo da sentença em jornal de grande circulação na cidade de Londrina.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287484049/apelacao-apl-872253420198160014-londrina-0087225-3420198160014-acordao

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