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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002568-66.2019.8.16.0045 Arapongas 0002568-66.2019.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
24/09/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2021
Relator
Francisco Luiz Macedo Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00025686620198160045_c8211.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAS. POSSIBILIDADE.

ARTIGO 129, parágrafo único, DA LEI Nº 8.213/91. proteção do beneficiário da seguridade social. responsabilidade do inss em arcar com a despesa. ente federativo que não é parte do processo e por isso não pode ser condenado a arcar com os honorários. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO, AO QUAL NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002568-66.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.09.2021)

Acórdão

Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por Irvane dos Anjos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em sua petição inicial a autora relatou que goza do benefício de aposentadoria por invalidez desde 22/02/2007 (NB 519.616.453-3), em razão de acidente de trabalho sofrido. Contou que, após exame médico revisional, foi constatada suposta recuperação da sua capacidade para o trabalho, ocasionando a cessação da aposentadoria por invalidez em 19/10/2019.Narrou que, por conta do acidente de trabalho, foi acometida por patologias que a incapacitam definitivamente para as atividades laborais.Em face disso, requereu o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto não possui condições para executar as atividades laborativas e não é passível de reabilitação, devido às condições pessoais e sociais.O laudo pericial foi juntado no mov. 26.1.Ao sentenciar o feito (mov. 90.1), o Magistrado julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a autora não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário, ante a ausência de incapacidade. Em razão do disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/1991, deixou de condenar a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais.Por fim, condenou o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.Irresignada, a autora Irvane dos Anjos interpôs recurso de apelação (mov.96.1), sustentando, preliminarmente, que a sentença seria nula por cerceamento de defesa, porquanto a perícia na qual se embasou teria sido realizada por médico que não era especialista em ortopedia, sendo necessária a produção de novo laudo.Aduziu que o perito é médico dermatologista e não possui capacidade técnica para análise das patologias que acometem a autora, salientando que o laudo pericial diverge dos atestados médicos emitidos pelos médicos particulares da autora, ortopedistas.Por conta disso, requereu a anulação da sentença e a realização de nova perícia, com a nomeação de perito especialista.No mérito, asseverou, ainda, que o laudo pericial confeccionado é superficial e não se presta para a elucidação técnica do caso, visto que o perito afirmou que não haveria incapacidade, mas sem fundamentação adequada. Salientou que, apesar das conclusões apresentadas pelo perito, haveriam outros documentos acostados aos autos que indicariam a incapacidade total e definitiva da autora para as atividades laborativas.Em face disso, requereu a declaração de nulidade da sentença, a fim de que seja realizada nova perícia judicial. Subsidiariamente, requereu a reforma da sentença, a fim de que seja restabelecido o benefício de aposentadoria por invalidez.O Estado do Paraná também interpôs recurso de apelação (mov. 105.1), aduzindo, preliminarmente, que a questão relativa ao custeio dos honorários periciais, adiantados pelo INSS, é afeta ao Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, no qual restou determinada a suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial, em trâmite na origem ou na Corte Superior.Sustentou a necessidade de observar a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/1991, que garante aos segurados a isenção do pagamento das verbas de sucumbência, independentemente de serem ou não hipossuficientes.Alegou que o art. 8, § 2º, da Lei Federal nº 8.620/1993, impõe ao INSS a obrigação de antecipar os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.Defendeu que a isenção do pagamento das verbas de sucumbência é garantia dos segurados da previdência social, não em razão da concessão do benefício da assistência judiciária, mas por previsão expressa na Lei Federal nº 8.213/1991.Em face disso, requereu a reforma da sentença para afastar a responsabilidade do Estado do Paraná em ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) o valor dos honorários periciais adiantados.O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contrarrazões no mov.103.1.A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela parte autora e pelo conhecimento e provimento do recurso do Estado do Paraná (mov. 19.1 – 2º grau).É o relatório. VOTO:Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos de ambos os recursos. Da preliminar de nulidade da sentençaA apelante suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto a perícia na qual se embasou teria sido realizada por médico que não era especialista em ortopedia, sendo necessária a produção de novo laudo.Contudo, não assiste razão.É que o fato do perito não ser especialista em ortopedia, mas, sim, em dermatologia e perícia médica, conforme alegado pela própria autora (mov. 35.1), não lhe retira a capacidade técnica para avaliar o estado de saúde da periciada.Neste sentido, cito os seguintes precedentes:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉDICO ESPECIALISTA. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO PERITO ESPECIALIZADO EM PERÍCIAS MÉDICAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RESSALVA DO ART. 98, § 3º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão de qualquer benefício.- Redução física que não corresponde a redução da capacidade laborativa. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005573-05.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 05.02.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FORMAL INCONFORMISMO DA AUTORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA NÃO REALIZADA POR ESPECIALISTA – DESCABIMENTO – LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – MÉDICO COM CAPACIDADE TÉCNICA E FUNCIONAL E DE CONFIANÇA DO JUÍZO – PARECER DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ESPECIALIDADE NA DOENÇA – PRELIMINAR RECHAÇADA – MÉRITO RECURSAL – INCAPACIDADE LABORAL – EXISTÊNCIA – NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO – RECOMENDAÇÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NO LAUDO PERICIAL – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO – TERMO INICIAL – DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – TERMO FINAL – PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RELATIVO AOS VALORES ATRASADOS – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 – APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC – JUROS MORATÓRIOS DE 1% ATÉ O ADVENTO DA LEI 11.960/09 E PELO ÍNDICE DAS CADERNETAS DE POUPANÇA A PARTIR DE ENTÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REMESSA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0000503-27.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Joeci Machado Camargo - J. 11.09.2018) De se destacar que o art. 370 do Código de Processo Civil, estabelece que compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do feito e indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias.Confira-se:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Desta forma, sendo o juiz o destinatário das provas e não havendo motivo relevante que questione a integridade do laudo, a sentença não deve ser anulada. Assim entende a jurisprudência desta Sétima Câmara:APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO FORMALIZADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – QUESITOS COMPLEMENTARES NÃO APRECIADOS – FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO – ART 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM APONTAR A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E SEQUELAS PARA O TRABALHO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAIS ANTE O OFERECIMENTO DE RECURSO DESPROVIDO DE MÉRITO EM FACE DE SENTENÇA QUE JÁ NEGAVA OS PEDIDOS DA PARTE - ART. 85, § 11, DO CPC – RESSALVADO A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO."É verdade que independe o grau da redução funcional para que se conceda o auxílio-acidente, mas para tanto, tal redução deve estar relacionada com a atividade exercida pela parte, conforme descrição no já mencionado art. 86 da lei 8.213/91. Se o segurado sofre acidente do qual resultam sequelas ínfimas, mas as mesmas não prejudicam seu trabalho de forma alguma, então não é um caso de se conceder o auxílio-acidente" (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1267573-9 - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 07.10.2014).(TJPR - 7ª C.Cível - 0005325-71.2013.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 27.11.2018 – grifos nossos) Muito embora a autora tenha alegado que o laudo pericial confeccionado em juízo seria divergente dos demais atestados médicos confeccionados por médicos ortopedistas que lhe acompanham, é certo que o Expert não é obrigado a concordar com os diagnósticos de outros médicos, sejam eles particulares ou peritos do INSS. Até porque, se assim não fosse, bastaria que o autor acostasse aos autos atestados e prontuários médicos para conseguir sua pretensão.Nota-se que o parecer emitido pelo Perito Judicial é suficientemente esclarecedor quanto a inexistência de incapacidade laboral da autora, estando apto para realizar as atividades habitualmente exercidas.Assim, por não vislumbrar qualquer nulidade do laudo pericial ou cerceamento de defesa que justifique realização de nova perícia, é de se afastar a preliminar de nulidade da sentença. Do benefício previdenciário A parte autora pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o seu direito ao benefício da aposentaria por invalidez, em razão da suposta incapacidade laborativa total. O artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.213/91, enumera os benefícios e serviços compreendidos pelo Regime Geral de Previdência Social, devidos inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes do trabalho, dentre os quais se enquadram: o auxílio-doença o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.No que se refere à aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado, quando houver incapacidade absoluta e permanente para o trabalho, conforme disposto no artigo 42, da Lei 8.213/91:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Como se vê, para a concessão de qualquer um dos benefícios previdenciários, é necessária a ocorrência de incapacidade laboral do segurado, seja ela temporária ou não.Pois bem.Da análise dos autos, verifica-se que a autora laborava como auxiliar de produção e, em 2003, apresentou dores no quadril direito, com perda de força em ombro direito, além de dor no pescoço, com piora ao permanecer sentada ou deitada.Do CNIS (mov. 1.7), infere-se que, em razão do ocorrido, a segurada recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 133.730.658-1), de 20/10/2004 a 04/10/2004 e, posteriormente, recebeu aposentadoria por invalidez (NB 519.616.453-3), de 22/02/2007 a 19/10/2019. No que diz respeito à qualidade de segurada e ao nexo causal, é incontroverso o preenchimento de tais requisitos, vez que, consoante dito, já foi concedido à autora o benefício de auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez, configurando-se como empregada, com base no artigo 11, I, da Lei nº 8.213/91.Ocorre que, em relação à capacidade laborativa, da análise da prova pericial, vislumbra-se que a autora não possui mais a incapacidade que a impedia de realizar suas atividades habituais.A propósito, confira-se o teor do laudo pericial (mov. 26.1):Autora com histórico de lombalgia crônica e tendinopatia de ombro direito. Exames demonstram lesões degenerativas, com ultima RM (23/02/19) não apresentando alterações significativas, as mesmas compatíveis com idade. Ecografia demonstra tendinopatia de supraespinhoso, sem sinais de comprometimento em outros tendões ou rupturas. Ao exame físico não foram encontrados sinais de doenças inflamatórias em atividade, sendo constatadas sequelas motoras decorrentes de doença de infância, com comprometimento motor de membro inferior direito. Apresenta exames de imagens antigos (2011), sem apresentar laudos ou atestados médicos até 2018. Desta forma não há sinais de limitações físicas ou funcionais para as atividades laborais por ela desenvolvidas Quesitos elaborados pelo juízo (...) c) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?R: NÃO HÁ INCAPACIDADE (...) e) Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/Iesão/moléstia/deficiência que acomete (u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo. descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data do início da doença, indica-laR: NÃO HÁ SINAIS DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS EM ATIVIDADE (OMBRO E COLUNA LOMBAR). APRESENTA SEOUELA MOTORA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO, DESDE A INFÃNCIA, SEM SINAIS DE AGRAVAMENTO. f) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? A incapacidade tem relação/nexo causal/nexo técnico, com sua atividade profissional descrita na inicial?R: NÃO HÁ INCAPACIDADE g) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia7Justif'ique.R: NÃO HÁ SINAIS DE PROGRESSÃO ou AGRAVAMENTO.(...) i) Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de pronssões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade.R: NÃO HÁ INCAPACIDADE (grifos nossos) Da análise dos autos, portanto, restou demonstrado que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que lhe foi atestada a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades habitualmente exercidas.A autora, em suas razões, argumentou que, apesar do laudo pericial ter concluído pela ausência de incapacidade, haveriam nos autos exames e atestados médicos que evidenciariam o contrário.Não obstante tais alegações, denota-se que a autora acostou alguns atestados médicos, contudo, todos datados do ano de 2018 (mov. 1.5 e 1.6), ou seja, efetuados em épocas anteriores à perícia.Assim, verifica-se que os aludidos atestados não são aptos para afirmar a incapacidade laborativa da autora, visto que estão desatualizados e não contrariam as conclusões do perito.É que é possível que à época em que foram escritos a autora estivesse incapaz e que posteriormente tenha evoluído à cura.Veja-se que, no intuito de demonstrar a sua incapacidade atual para o exercício das atividades laborativas, a autora deveria ter juntado documentos médicos posteriores à cessação do benefício (19/10/2019), contudo, não o fez.Desta forma, muito embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial não há, nos autos, outros elementos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial.Da mesma forma vem decidindo este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO À DEFESA. REJEIÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADO CONSIDERADO APTO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE RESSARCIMENTO, PELO ENTE ESTATAL, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL 8.213/1991, E DO ARTIGO , § 2º, DA LEI FEDERAL 8.620/1993. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0010622-68.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 25.05.2021)(grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MERA DISCORDÂNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE REPUTA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão de qualquer benefício. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002245-59.2018.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 07.08.2020) (grifo nosso) Assim, não estando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral e por isso, de se manter a decisão judicial nos seus exatos termos. Dos honorários periciaisAo sentenciar o feito o Magistrado condenou o Estado do Paraná a ressarcir os valores adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a título de honorários periciais. Preliminarmente:O Estado do Paraná, nas razões recursais, pede a suspensão da tramitação do feito, alegando que o Superior Tribunal de Justiça teria afetado os Recursos Especiais nº 182340-2 e 182482-3, como representativos de controvérsia, ensejando no tema 1044, que versa sobre o a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, quando a parte autora é sucumbente.Contudo, o STJ determinou a suspensão de “todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ”, tão somente,pelo que, entendo que em tal suspensão não se enquadra o presente recurso de apelação.Assim, de se rejeitar esta preliminar.No mérito:O Estado defende o afastamento da sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.Quanto a isso, assiste razão ao apelante. Inicialmente, é necessário fazer uma distinção entre a gratuidade da justiça, prevista no Código de Processo Civil; e a isenção, prevista no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91.A gratuidade da justiça é benefício de ordem eminentemente processual (arts. 98 a 102 do CPC/2015), concedido à parte que comprovar a hipossuficiência financeira. Uma vez deferida, importará na dispensa de adiantamento das custas processuais, que deverão ser pagas, ao final, pelo vencido. Na hipótese de ser vencido o beneficiário da gratuidade, as obrigações decorrentes e sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) ano subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC/2015).Confira-se, por oportuno, trecho da seguinte decisão do STF, sobre o tema:8. Do art. 12 da Lei 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si.[RE 249.003 ED, rel. min. Edson Fachin, voto do min. Roberto Barroso, P, j. 9-12-2015, DJE 93 de 10-5-2016.] Já o artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prevê uma hipótese de isenção do pagamento de custas e verbas decorrentes da sucumbência, nas ações de natureza acidentária em que for vencido o segurado.Confira-se:“Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:(...) II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT.Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.” Note-se que o referido artigo não condiciona a isenção à comprovação de hipossuficiência financeira. Pelo contrário, estabelece que os litígios referentes a acidentes do trabalho, apreciados na esfera judicial, estão isentos do pagamento de quaisquer custas e verbas da sucumbência. Isto significa que todo segurado, independentemente da sua condição financeira, está isento do pagamento das custas e despesas processuais, bem como das verbas da sucumbência. Tal previsão legal encontra amparo na Constituição Federal, que estipulada que a previdência social é um direito de todo cidadão (artigo 6º) e que a seguridade social é uma obrigação do poder público (artigo 1694, parágrafo único). Assim e por isso, o segurado, independentemente de ser beneficiário da gratuidade da justiça, encontra-se isento do ônus da sucumbência.A intenção do legislador, ao criar referida hipótese de isenção, foi garantir ao segurado da Previdência Social maior proteção, favorecendo o seu acesso à Justiça. Buscou-se facilitar, ainda mais, o acesso do acidentado-segurado ao Poder Judiciário, para que este não ficasse impossibilitado de ir a juízo para fazer valer seus direitos.Em outros termos, a regra da isenção aplicável às demandas que envolvem acidentes do trabalho tem o objetivo de permitir que as discussões sobre tais acidentes, dada a sua gravidade social, cheguem ao Poder Judiciário, removendo obstáculos que poderiam levar o obreiro a desistir de buscar a proteção dos seus direitos.Ao interpretar a regra prevista no artigo 129, da Lei 8.213/91, o STJ editou a Súmula 110, segundo a qual: "A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado". (Súmula 110, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/10/1994, DJ 13/10/1994 p. 27430). Dos precedentes que deram origem à referida Súmula, destaca-se os seguintes argumentos: “A isenção de que trata a lei 8.213/91, em relação as verbas da sucumbência, refere-se ao segurado e não ao INSS. [...] 'O texto está redigido como se também o INSS fosse dispensado de pagar honorários, quando vencido em ação de acidente do trabalho. Mas essa conclusão é absurda porque, ao passo que o acidentado goza de assistência judiciária ( CF, 5º, LXXIV), o mesmo não ocorre, obviamente, com o INSS.'"( REsp 39758 MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2910)(...)"Os litígios referentes a acidentes do trabalho processados pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo disposições expressas da lei 8.213 de 1991, 'estão isentos do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência'. A isenção de que trata refere-se ao segurado e não ao INSS, vencido. [...] Ora, se a Constituição - art. , LXXIV - dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, esta não pode ser tida como realizada se o acidentado é obrigado a constituir advogado porque a União não está aparelhada a assisti-lo judicialmente de forma completa. Daí que, o benefício ficará diminuído se ainda sujeito a desconto decorrente do pagamento dos honorários advocatícios. Desse modo, o dispositivo legal comentado há de ser compreendido em seu contexto, isto é, se a União se omitiu em proporcionar ao pobre, um advogado, vencida a autarquia previdenciária em ação acidentária, a condenação em honorários de advogado atém-se às disposições dos arts. 19 e 20 do Código de Processo Civil."( REsp 36047 MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/1993, DJ 04/10/1993, p. 20564)"Ao isentar do pagamento das verbas relativas à sucumbência o procedimento judicial relativo a acidente do trabalho, certamente que, no tocante a honorários advocatícios, o art. 129, parágrafo único, da lei 8.213/91, aplica-se apenas em favor do obreiro acidentado; pelo que, não ha duvidar-se do pleno vigor da sumula 234-STF, construída em face de antiga regra legal semelhante. [...]Tanto mais que, no concernente ao tema da infortunística, a contemplação constitucional da assistência judiciária obrigatória somente alcança os necessitados, no caso o obreiro acidentado[...]."( REsp 27951 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/1992, DJ 07/12/1992, p. 23329) Portanto, em se tratando de ação que verse sobre benefícios previdenciários de natureza acidentária, não se aplica a regra do artigo 98, do CPC e sim aquela prevista no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91, isto em virtude do princípio da especialidade.Importante salientar que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais têm natureza tributária de taxa[3] e, como tal, estão sujeitas às normas do direito tributário, dentre as quais se destaca o princípio da reserva legal.Como todo tributo, as taxas judiciárias só podem ser cobradas se estiverem previstas em lei. Da mesma forma, o contribuinte somente pode ser isento do pagamento, se houver lei instituindo a isenção.A isenção, assim como a anistia, é hipótese de exclusão do crédito tributário (artigo 175, do CTN), o que significa, em última análise, que o contribuinte fica dispensado de efetuar o pagamento do tributo. Sobre o Tema, destaco a doutrina de Hugo de Brito Machado:Embora tributaristas de renome sustentem que a isenção é a dispensa legal e tributo devido, pressupondo, assim, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na verdade ela exclui o próprio fato gerador. A lei isentiva retira uma parcela da hipótese de incidência da lei de tributação. Isenção, portanto, não é propriamente dispensa de tributo devido.(...) A isenção é sempre decorrente de lei. Está incluída na área da denominada reserva legal, sendo a lei, em sentido estrito, o único instrumento hábil para sua instituição ( CTN, art. 97, VI).(...) A revogação de uma leio que concede isenção equivale à criação de tributo. Por isso deve ser observado o princípio da anterioridade da lei, assegurado pelo artigo 150, inciso III, letra b, da Constituição Federal (...).Portanto, ainda que ocorra a revogação da lei que institui a hipótese de isenção, o fato gerador anterior não pode ensejar a cobrança de tributo, em virtude do princípio da reserva legal.A gratuidade da justiça, por sua vez, é espécie de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que significa que o fato gerador ocorreu, que a exigibilidade do crédito é legitima e que a obrigação tributária existe. Contudo, em virtude da suspensão, a exigibilidade do crédito tributário fica paralisada, não surtindo efeitos enquanto a causa que a gerou não for integralmente resolvida. E, uma vez decorrido o prazo de suspensão, sem que tenha sido alterada a situação que gerou a suspensão, opera-se a extinção do crédito tributário, pela prescrição.Veja-se que embora na prática, as duas hipóteses pareçam ser iguais, porque geram resultado equivalente = ausência de cobrança, os efeitos jurídicos de ambos os institutos são diversos, por isso a necessidade de fazer tal diferenciação.De se dizer que, ainda, que ao estabelecer a obrigação do Instituto Nacional do Seguro Social, em antecipar os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho, a Lei nº 8.620/93 não fez qualquer menção à possibilidade de ressarcimento, em caso de vitória da autarquia.O que significa dizer que, independente do provimento ou não da ação, o Instituto Nacional do Seguro Social deve suportar as despesas adiantadas para a realização da perícia.E isso se deve ao fato de que a autarquia possui melhores condições de proporcionar a realização dessa prova do que o segurado.É de se destacar que a legislação previdenciária brasileira parte do pressuposto de que o Instituto Nacional do Seguro Social deve pagar todas as despesas decorrentes das atividades-meio, exigidas para a realização de seu fim. Exemplo disso é que o Decreto nº 3.048/99 estabelece no art. 171, que os gastos do segurado que precisar se deslocar para se submeter a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação profissional, em localidade distinta de sua residência, deverão ser reembolsadas pela autarquia. Por fim é de se salientar que nenhum Estado Membro da Federação possui o dever de pagar despesas de uma autarquia federal, principalmente quando esta possui verba orçamentária própria para estas despesas (perícias médicas), provenientes do Orçamento da União.E, conforme já decidiu este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA - PERITO JUDICIAL QUE NÃO VERIFICOU QUALQUER PATOLOGIA INCAPACITANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO" EXPERT "- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS (ART. 129 DA LEI 8.213/91)- AUTARQUIA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1623895-0 - Rel.: Fabiana Silveira Karam - J. 23.05.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CABE AO INSS ARCAR COM TAL DESPESA, INDEPENDENTEMENTE DA SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1519488-4 - Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - - J. 17.05.2016). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DO INSS DE RESSARCIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO VALOR ANTECIPADO PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.060/50. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS/PREVIDENCIÁRIAS (ART. 129 DA LEI 8.213/91). HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SÃO ÔNUS DA AUTARQUIA SEMPRE, INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA” (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1177912-7 – Foz do Iguaçu - Rel. Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - J. 25.11.2014). Como se observa, é entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a impossibilidade de ressarcimento dos valores adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para o pagamento dos honorários periciais, independentemente do provimento ou desprovimento da ação e da concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora.Até porque não seria admissível que a parte requerida pudesse cobrar eventuais adiantamentos de despesas de terceiros, que sequer figuraram como parte no processo como, no caso, o Estado do Paraná.Veja-se, neste ponto, que se o Estado do Paraná estivesse atuando no feito desde o início - até poderia, em nome da economia, indicar um médico de seus quadros para atuar como perito.Assim e por tudo isso, de se reformar a decisão judicial no tocante à condenação do Estado do Paraná ao pagamento das despesas com honorários periciais. Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por Irviane dos Anjos e por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, para afastar a condenação ao pagamento dos honorários periciais.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287483564/apelacao-apl-25686620198160045-arapongas-0002568-6620198160045-acordao

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