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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 26 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
24/09/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2021
Relator
Francisco Luiz Macedo Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00037844720198160050_b5288.pdf
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Inteiro Teor

Trata-se de “ação para concessão de benefício por acidente de trabalho – auxílio-acidente”, ajuizada por Roseli Alves Pires em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (mov. 1.1 – 1º grau) A autora narrou, em sua petição inicial, que é auxiliar de produção e, no dia 06/11/2015, sofreu acidente do trabalho que ocasionou na amputação traumática da falange distal do dedo indicador da mão direita (dominante).Contou que recebeu o benefício de auxílio-doença no período entre 22/11/2015 a 29/07/2019 (NB 612.671.060-0).Ocorre que, no mês anterior à cessação, entrou com novo pedido de prorrogação do benefício, mas houve o indeferimento, sob o argumento de não constatação da incapacidade laborativa.Relatou que, por conta do acidente, os movimentos de sua mão ficaram completamente comprometidos, havendo a perda dos movimentos de pinça, aro, prensa e garra, além da hipersensibilidade no coto.Disse que se encontra incapacitada para a atividade laboral e, por conta disso, pediu a concessão do benefício do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-acidente, a contar de 29/07/2019. Além disso, requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente.O laudo pericial foi juntado no mov. 113.1 – 1º grau.Ao sentenciar o feito, a Magistrada julgou procedente o pedido inicial para o fim de conceder à segurada o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio doença (29/07/2019).Outrossim, determinou o pagamento das parcelas vencidas e ainda não pagas, devendo ser mantido o benefício até o recebimento de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito, no percentual de 50% do salário de benefício (mov. 145.1 – 1º grau).No tocante os consectários legais, determinou a correção monetária, a partir do vencimento da parcela, pelo INPC, e juros de mora, a partir da citação, conforme a Lei nº 11.960/09 (índice aplicado à caderneta de poupança).Por fim, condenou o INSS ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em percentual a ser fixado na fase de liquidação do julgado.Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social interpôs recurso de apelação (151.1), sustentando a nulidade da prova pericial, porquanto o laudo pericial foi produzido por um fisioterapeuta.Alegou que tal profissional não possui habilitação necessária para o caso e, tampouco para ilidir laudos médicos firmados por médicos-peritos do INSS e por médicos especialistas em medicina do trabalho.Aduziu que a possibilidade de realização de perícia judicial por fisioterapeuta já restou analisada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário, que se posicionou pela ilegalidade do ato.Salientou que a legislação sempre exigiu um atestado ou laudo emitido por um profissional da área médica para fins de concessão de benefícios previdenciários e/ou licenças para afastamento do trabalho decorrentes de incapacidade laboral.Por conta disso, pugnou pelo reconhecimento da nulidade da prova produzida e, bem assim, a nulidade da sentença.Contrarrazões da autora pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, tendo em vista a interposição intempestiva. No mérito, requereu a manutenção da sentença (mov. 154.1).A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso interposto pela autarquia federal, visto que intempestivo (mov. 14.1 – 2º grau).

VOTO:No que diz respeito ao conhecimento do Reexame Necessário, pondero, inicialmente, que este Relator entende que o Novo Código de Processo Civil alterou substancialmente a sistemática do instituto, fato que influencia diretamente na sua admissibilidade.Como tenho sustentado, com a entrada em vigor do CPC/15, a análise do cabimento da Remessa Necessária deve ser feita observando as inovações trazidas pela atual legislação, que buscou adequar-se à evolução da sociedade. Em virtude do disposto no parágrafo primeiro, do artigo 496, do CPC, mais um requisito foi estabelecido para que se possa conhecer da Remessa Necessária: a ausência de interposição de recurso de apelação.Com efeito, o artigo 496, § 1º, do CPC, dispõe que:
“Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á”.A expressão “não interposta a apelação no prazo legal”, como uma expressão imperativa negativa – que traduz a obrigatoriedade da sua não ocorrência, só foi inserida no texto da lei pelo novo CPC. Isso porque, no sistema do código anterior, havia remessa necessária, independentemente da interposição do recurso de apelação, de forma automática, coisa que o legislador entendeu não ser correto, tanto que condicionou o cabimento do recurso a não interposição da apelação voluntária.
Assim, em virtude do disposto no parágrafo primeiro, acima citado, somente poderá haver remessa necessária, quando não for interposto recurso de apelação voluntária pelo ente estatal.Nesse sentido, destaco a opinião de Leonardo Carneiro da Cunha. O dispositivo contém uma novidade que merece ser destacada. Até antes do novo CPC, havia remessa necessária, independentemente da interposição de apelação pelo Poder Público. Interposta ou não a apelação, havia a remessa necessária da sentença contrária à Fazenda Pública.Em razão do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Interposta que seja a apelação, não se terá, no caso, remessa necessária.Isso acarreta uma repercussão prática muito relevante. Se a apelação for interposta pela Fazenda Pública, mas não for admissível, pois não atacou, por exemplo, o fundamento da sentença apelada, deixando de atender ao requisito da regularidade formal (nesse ponto, identificado pela doutrina como dialeticidade), a apelação não será conhecida e também não haverá remessa necessária.(...) Há, em suma, um requisito negativo de admissibilidade para remessa necessária no § 1º do art. 496 do CPC: se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, não haverá remessa necessária.Assim, interposta apelação, o próprio ente público delimita a matéria a ser devolvida à instância “ad quem”, não cabendo ao Tribunal afrontar o efeito devolutivo em extensão, a não ser que se trate de matéria cognoscível de ofício.Por outro lado, não se desconhece a ideia de que a súmula 490 do STJ seria aplicável. Ocorre que tal súmula foi editada na vigência do Código anterior, sob outra perspectiva, onde se entendia que tais sentenças seriam ilíquidas.Mas, quanto à liquidez da sentença, é necessário destacar que o novo CPC modificou o sistema de liquidação de sentença – extinguindo a liquidação por cálculos. Assim, as sentenças previdenciárias serão sempre líquidas, pois, quando muito, dependerão de simples cálculo aritmético para poderem ser executadas. Sendo que tal necessidade, conforme expressou a própria lei – não retira a liquidez.Com efeito, no Código de Processo Civil de 2015, existe, tão somente, dois tipos de liquidação – uma por procedimento comum (antiga por artigos) e a outra por arbitramento. A liquidação por cálculos foi extinta – isso porque o CPC/15 entendeu como correta uma maior simplificação procedimental. Nela o próprio credor deve efetuar os cálculos (usando inclusive as calculadoras disponibilizadas pelo CNJ) e ao executado incumbe o dever de impugnar cobranças excessivas e atos abusivos (até porque ninguém é melhor fiscal quanto a excessos - que a própria parte).A ideia de simplificar o procedimento tem base na economia processual – principalmente na economia de tempo e dinheiro (evitar gastos que o procedimento antigo obrigaria).E, como se disse, o novo código fez questão de explicitar que as operações aritméticas simples, não retiram a liquidez da sentença. Confira-se: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título (sem correspondente no CPC/73).Claro fica, então, que, como a sentença deve estabelecer os parâmetros para a condenação, já explicitando os consectários legais aplicáveis, a sentença será, sempre, considerada como líquida.A liquidação será coisa excepcional, a ocorrer somente quando o valor da condenação necessitar, para ser conhecido, de um arbitramento através de perícia ou de outras provas que ainda não puderam ser produzidas (liquidação por artigos).Some-se a isso o fato de que, em matéria previdenciária, a condenação muito dificilmente ultrapassará o limite de mil salários mínimos (previsto como teto para a União e suas autarquias), isto considerando o limite máximo do salário de benefício e o prazo prescricional quinquenal.E, nesse norte, o próprio STJ, recentemente se manifestou no sentido de dispensar o Reexame Necessário quando for possível aferir o valor da condenação na data da prolação da sentença, através de simples cálculo aritmético.Confira-se:PROCESSUAL

CIVIL

E

PREVIDENCIÁRIO.

NEGATIVA

DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA.
SENTENÇA ILÍQUIDA.
CPC/2015.
NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, “aos recursos Interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa

de

prestação

jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o

Tribunal

a

quo

apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3.
A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.
4.
A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.
5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais -
quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário.7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza

previdenciária, a

sentença

que

defere

benefício Previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser

aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015,
ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base
no
teto
máximo,
observada
a
prescrição quinquenal, com os acréscimos
de
juros,
correção
monetária
e
demais
despesas
de sucumbência,
não
se
vislumbra,
em
regra, como uma condenação na esfera
previdenciária
venha
a
alcançar
os mil salários mínimos, cifra
que
no
ano
de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).10. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 1735097-Relator: Ministro GURGEL DE FARIA- Primeira Turma - STJ – Julgamento em 08/10/2019 – Publicação: DJe em 11/10/2019).Contudo, como a douta maioria insiste em adotar o posicionamento pautado na Súmula 490, do STJ (que este Relator entende não ser mais aplicável devido às modificações do CPC acima indicadas), conheço do Reexame, em obediência ao princípio da colegialidade.Quanto à apelação, presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos.
Da tempestividadeA apelada alegou que o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social seria intempestivo, sob o argumento de que foi interposto após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis, disciplinado pelos artigos 1.003, § 5º, 219 e 183, todos do CPC, e que, por isso, não poderia ser conhecido.Razão não lhe assiste.O presente recurso foi interposto dentro do prazo legalmente estabelecido pelos artigos 1.003, § 5º, 219 e 183, todos do CPC/15.Para que um recurso produza seus efeitos, isto é, para que tenha o condão de alterar a decisão, em face da qual se insurge, é necessário, primeiramente, que atenda a determinados requisitos, chamados pressupostos recursais. A tempestividade é justamente um desses requisitos a serem cumpridos, que na realidade, nada mais são do que condições da ação na esfera recursal, devendo, portanto, ser analisada antes que se conheça do mérito do recurso.Por se tratar de processo com trâmite no meio eletrônico, aplicam-se as regras da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a qual em seu artigo , § 1º especifica que: “Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.”E, ainda: § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. ”Pela leitura deste artigo, depreende-se que a parte é tida como intimada, no processo eletrônico, quando procede à leitura de sua intimação, acerca da decisão proferida nos autos.Conforme se depreende dos autos, a autarquia apelante foi intimada da sentença no dia 28/02/2021, conforme leitura certificada pelo sistema Projudi, no mov. 149. Desse modo, como a leitura automática da intimação deu-se em 28/02/2021 (domingo), esta foi registrada no primeiro dia útil subsequente (01/03/2021), tendo o prazo para a interposição do presente recurso iniciado em 02/03/2021, nos termos da Lei nº 11.419/2006.Vejamos, de maneira mais clara, o decurso desse prazo:01/03/2021 às 23:59Leitura02/03/2021Início do Prazo (30 dias úteis) 06/03/2021Sábado07/03/2021Domingo13/03/2021Sábado14/03/2021Domingo15/03/2021Suspensão de Prazo: DECRETOS JUDICIÁRIOS Nºs 151/2021 e 158/202116/03/2021Suspensão de Prazo: DECRETOS JUDICIÁRIOS Nºs 151/2021 e 158/202117/03/2021Suspensão de Prazo: DECRETOS JUDICIÁRIOS Nºs 151/2021 e 158/202118/03/2021Suspensão de Prazo: DECRETOS JUDICIÁRIOS Nºs 151/2021 e 158/202119/03/2021Suspensão de Prazo: DECRETOS JUDICIÁRIOS Nºs 151/2021 e 158/202120/03/2021Sábado | Suspensão de Prazo: DECRETOS JUDICIÁRIOS Nºs 151/2021 e 158/202121/03/2021Domingo | Suspensão de Prazo: DECRETOS JUDICIÁRIOS Nºs 151/2021 e 158/202127/03/2021Sábado28/03/2021Domingo01/04/2021Dia Não Útil: Decreto Judiciário Nº 597/2020 - quinta-feira santa02/04/2021Dia Não Útil: Decreto Judiciário Nº 597/2020 - Paixão de Cristo03/04/2021Sábado04/04/2021Domingo10/04/2021Sábado11/04/2021Domingo17/04/2021Sábado18/04/2021Domingo21/04/2021Dia Não Útil: Tiradentes (Lei Federal 662/49 e 10.607/2002) 22/04/2021Término do PrazoAssim, contando-se 30 (trinta) dias úteis para a interposição do recurso de apelação, disciplinado pelos artigos 1.003, § 5º, 219 e 183, todos do CPC, o referido prazo se encerrou no dia 22/04/2021, segunda-feira.Conforme se verifica (mov. 151), o recurso foi interposto em 22/04/2021, quinta-feira, ou seja, na data do termo final para a interposição da apelação.Diante disso, constata-se que o recurso de apelação foi interposto pela autarquia federal dentro do prazo legal.
Da nulidade O Instituto Nacional do Seguro Social, em suas razões de apelação, sustentou a nulidade da prova pericial, porquanto o laudo pericial foi produzido por um fisioterapeuta.Alegou que tal profissional não possui habilitação necessária para o caso e tampouco para ilidir laudos médicos firmados por médicos-peritos do INSS e por médicos especialistas em medicina do trabalho.Aduziu que a possibilidade de realização de perícia judicial por fisioterapeuta já restou analisada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário, que se posicionou pela ilegalidade do ato.Salientou que a legislação sempre exigiu um atestado ou laudo emitido por um profissional da área médica para fins de concessão de benefícios previdenciários e/ou licenças para afastamento do trabalho decorrentes de incapacidade laboral.Por conta disso, pugnou pelo reconhecimento da nulidade da prova produzida e, bem assim, a nulidade da sentença.Contudo, razão não lhe assiste.Inicialmente, cumpre destacar que o Juízo a quo nomeou o perito Raphael Piceli Moretti, fisioterapeuta (mov. 91.1).Posteriormente, houve a intimação das partes (mov. 92 e 93), oportunidade em que a autarquia federal se limitou a dar ciência da nomeação e renunciou ao prazo de manifestação, deixando de refutar a indicação do perito oficial (mov. 98.1).Nesse sentido, observa-se que houve a preclusão da matéria, porquanto no momento em que foi intimado a manifestar-se, o INSS permaneceu inerte, o que demonstra sua aquiescência com a nomeação do perito.Destaque-se que, somente após a apresentação do laudo que concluiu pela incapacidade parcial e permanente da autora, a autarquia federal impugnou o fato da perícia ter sido realizada por um fisioterapeuta (mov. 119.1).Acertadamente, a Magistrada afastou as alegações do INSS, sob o fundamento de que o profissional fisioterapeuta possui capacidade e conhecimento técnico necessário para a realização da perícia judicial no que concerne às doenças relacionadas a problemas físicos (mov. 137.1).Nesse sentido, não há se falar em nulidade da prova técnica produzida, visto que o INSS concordou com a nomeação do perito e sua qualificação profissional, não se insurgindo oportunamente contra a indicação do expert, fazendo-o apenas em momento posterior, ao ter ciência de que o laudo não estava adequado aos seus interesses.Outrossim, ressalta-se que o laudo pericial se apresenta idôneo, porquanto evidenciou de forma minuciosa a patologia sofrida pela autora, mediante a realização de testes funcionais do membro atingido, com demonstração das limitações suportadas por meio de tabelas e fotografias.O laudo técnico detalhou de maneira pormenorizada as condições clínicas da autora, concluindo, por fim, pela incapacidade parcial e permanente.Somado a isso, não é demais salientar que o grau de conhecimento do perito é compatível com a patologia examinada, considerando que a autora sofreu a amputação traumática da falange distal do dedo indicador da mão direita.O laudo foi produzido por profissional habilitado e equidistante das partes, valendo-se de conhecimentos técnicos em anatomia, fisiologia, cinesiologia e biomecânica ocupacional, não havendo nulidade da referida prova.Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios. Vejamos:EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. NOMEAÇÃO NÃO IMPUGNADA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXAME DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTARQUIA FEDERAL. CRITÉRIOS. ART. 85 DO CPC. SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Não há óbice à nomeação de fisioterapeuta para produção do laudo pericial no caso em apreço, sobretudo porque não impugnada oportunamente e desde que as patologias a serem examinadas sejam compatíveis com o grau de conhecimento de sua habilitação profissional, como na espécie. [...] (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0687.06.048753-9/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2018, publicação da sumula em 07/05/2018). (Grifo do relator).E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I- O exame pericial foi devidamente realizado por Perito nomeado pelo Juízo, tendo sido apresentado o parecer técnico juntado aos autos. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas e, embora o mesmo tenha sido realizado por fisioterapeuta, verifico haver compatibilidade entre o conhecimento técnico deste profissional e a incapacidade alegada na petição inicial. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- A incapacidade total e temporária ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos, devendo ser concedido o auxílio doença. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. V- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VI- Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida. Remessa oficial não conhecida. (TRF-3 - ApReeNec: 56763013820194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 16/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/09/2019). (Destaque deste relator).
Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 595.655 - SP (2014/0259137-1). DECISÃO. Trata-se de Agravo interposto pelo INSS contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/1988) no qual se impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 190, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI ? 8.213, DE 24.07.1991. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em relação à perícia judicial ter sido realizada por profissional da área de fisioterapia, cumpre observar que não existe mácula no fato de um fisioterapeuta ter produzido o laudo pericial, tendo em vista tratar-se de profissional com formação superior e com inquestionável conhecimento técnico nas patologias que acometem a parte autora. Ademais, cuida-se de hipótese na qual se pode inferir, de forma cristalina, que o perito nomeado - profissional de confiança do Juízo - procedeu a minucioso exame clínico e confeccionou laudo pericial bastante elucidativo. 2. Agravo legal a que se nega provimento. [...] No mais, a irresignação também não prospera. Para melhor elucidação da controvérsia, cumpre transcrever, no que interessa, o voto condutor do acórdão objurgado: 'Observo que, no presente caso, a autarquia insurge-se apenas quanto ao fato da perícia judicial ter sido realizada por fisioterapeuta e não por profissional da área médica. Assim, os requisitos legais referentes à concessão do beneficio, restam incontroversos. Em relação à perícia judicial ter sido realizada por profissional da área de fisioterapia, cumpre observar que não existe mácula no fato de um fisioterapeuta ter produzido o laudo pericial, tendo em vista tratar-se de profissional com formação superior e com inquestionável conhecimento técnico nas patologias que acometem a parte autora. Ademais, cuida-se de hipótese na qual se pode inferir, de forma cristalina, que o perito nomeado - profissional de confiança do Juízo - procedeu a minucioso exame clínico e confeccionou laudo pericial bastante elucidativo. Cito, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: (...) Ressalto, por fim, que o fato do laudo pericial ter sido desfavorável às pretensões da parte ré, não elide sua qualidade, lisura e confiabilidade, para o livre convencimento do Magistrado. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da decisão, posto que o laudo pericial foi devidamente produzido, por profissional habilitado e equidistante das partes, tendo constatado a incapacidade laborativa do autor, de forma total e permanente, fazendo jus, portanto, ao beneficio de aposentadoria por invalidez, corretamente concedido pela r. Sentença.' (fls. 187-188, e-STJ). Assim, não é possível nesta instância concluir de forma diversa porque o tema recursal gira em torno do juízo de convencimento do magistrado quanto às provas dos autos. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de casos análogos, já decidiu que,"o juiz não está adstrito ao laudo pericial, e que, pelo princípio do livre convencimento motivado, está autorizado a reconhecer a incapacidade laborativa, fundamentada no conjunto probatório dos autos, concedendo-lhe o benefício previdenciário"(STJ, AgRg no AREsp 514.237/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014). Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (Ministro HERMAN BENJAMIN, 03/11/2014). (Destaque deste relator).Desta forma, não há se falar em nulidade da sentença em razão do laudo pericial ter sido confeccionado por fisioterapeuta.
Benefício previdenciárioO artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.213/91, enumera os benefícios e serviços compreendidos pelo Regime Geral de Previdência Social, devidos inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes do trabalho, dentre os quais se enquadram: o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.O auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, que estabelece:O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Denota-se que, se após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequela que implique em redução de sua capacidade para o trabalho, passará a fazer jus ao auxílio-acidente.De se dizer que o benefício de auxílio-acidente é o único benefício previsto pela legislação aplicável à seguridade social, que tem natureza indenizatória.Significa dizer que tal benefício deve ser concedido ao segurado ainda que continue com as suas atividades laborais, mas desde que presentes os requisitos previstos em lei para a sua concessão.Conforme explicam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[1]:O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput.Não há por que o confundir com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a “alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.Em síntese, quatro são os requisitos para a concessão do auxílio-acidente: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.Como se vê, para a concessão de qualquer um dos benefícios supramencionados, é necessária a ocorrência de incapacidade laboral do segurado, seja ela temporária ou não, decorrente de acidente ou de atividade laboral.No caso dos autos, Roseli Alves Pires relatou, em síntese que, sofreu um acidente de trabalho, ocasião em que houve a amputação traumática da falange distal do dedo indicador da mão direita (dominante).Para melhor elucidação dos fatos cumpre citar o relato da segurada por ocasião da perícia judicial (mov. 113.1 – 1º grau): Segundo relatos da periciada, trabalhava em um frigorífico de aves onde realizava cortes nas aves para separar em pedaços. Foi transferida para o setor de evisceração onde tinha que usar uma máquina de limpar moela. Na data de 06/11/2015, ao usar uma luva de tamanho maior, a máquina que trabalha com 2 cilindros denteados girando simultaneamente puxou o excesso da luva da ponta do dedo indicador e causou a amputação da falange distal do dedo indicador da mão direita. (sic) (Grifo deste relator)
Do CNIS (mov. 1.9 – 1º grau), infere-se que, em razão do ocorrido, a segurada recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 612.671.060-0), de 22/11/2015 a 29/07/2019. No que diz respeito à qualidade de segurada e ao nexo causal, é incontroverso o preenchimento de tais requisitos, vez que, consoante dito, já foi concedido à autora o benefício de auxílio-doença acidentário.
Inclusive, no campo destinado a constatação ou não do acidente de trabalho – reservado no laudo administrativo, consta a resposta: sim, veja-se (mov. 18.2):
Assim sendo, resta comprovada a hipótese de acidente de trabalho.No que se refere às lesões apresentadas pela autora, o Expert apontou que (mov. 113.1 – 1º grau):
(...)
CONCLUSÃO QUANTO A CAPACIDADE LABORAL: Conclusão: Pericianda apresenta uma incapacidade laboral permanente parcial. Não está apta para a atividade habitual no frigorífico, mas está apta para outras atividades. - Justificativa: Apresenta incapacidade laboral permanente parcial para a atividade de auxiliar de produção em frigorífico, pois não consegue segurar a faca adequadamente ao realizar a atividade. No entanto, pode desenvolver outras atividades onde não seja necessária a realização de esforço físico com a mão direita.
(...)
Assim podemos afirmar que o autor se encontra APTO PARA O TRABALHO COM RESTRIÇÕES PARA ATIVIDADES QUE DEMANDAM ESFORÇO FÍSICO COM A MÃO DIREITA, e desta forma sem condições de retornar ao trabalho habitual (auxiliar de produção em frigorífico) de forma permanente, desde a cessação do benefício em 29/07/2019, e devendo se readequar a atividade laboral mais leve.
(...)
1. Queixa que o periciado apresenta no ato da perícia. RESPOSTA: DIMINUIÇÃO DE MOVIMENTOS E HIPERSENSIBILIDADE NO COTO DA AMPUTAÇÃO.
2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) RESPOSTA: SEGUNDO DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, CID S62.6 – FRATURA DE OUTROS DEDOS; CID S68.1 – AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE UM OU OUTRO DEDO APENAS; CID M96 – TRANSTORNOS OSTEOMUSCULARES PÓS-PROCEDIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS EM OUTRA PARTE.
3. Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. RESPOSTA: TRAUMÁTICA.
4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. RESPOSTA: SIM, INCLUSIVE COM EMISSÃO DE CAT PELA EMPRESA SEGUNDO LAUDO PERICIAL DO INSS.
5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. RESPOSTA: SEGUNDO INFORMAÇÕES DA PERICIADA, SIM. ACIDENTE COM A MÁQUINA DE LIMPAR MOELA NO SETOR DE EVISCERAÇÃO DO FRIGORÍFICO DE AVES. ACIDENTE OCORRIDO EM 06/11/2015. RELATOU QUE FOI LEVADA AO HOSPITAL E REALIZOU UMA CIRURGIA PARA CORREÇÃO DA LESÃO E DEPOIS DE ALGUM TEMPO PRECISOU REALIZAR OUTRA CIRURGIA PARA A CORREÇÃO DE EXCESSO DE OSSO NO COTO QUE LHE CAUSAVA DORES NA REGIÃO AMPUTADA. INCLUSIVE COM EMISSÃO DE CAT PELA EMPRESA SEGUNDO LAUDO PERICIAL DO INSS.
6. Doença/moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESPOSTA: SIM. PERICIADA JÁ TRABALHOU NO CORTE DE CANA E DEPOIS NO FRIGORÍFICO. EM AMBAS AS ATIVIDADES A MÃO DOMINANTE (MÃO ONDE OCORREU A LESÃO) PRECISA TER UMA FUNCIONALIDADE NORMAL, POIS PRECISA SEGURAR O FACÃO NO CORTE DE CANA OU A FACA NA ATIVIDADE NO FRIGORÍFICO. NO EXAME FÍSICO, ONDE FORAM SIMULADOS OS MOVIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DAS DUAS ATIVIDADES, A PERICIADA ENCONTROU DIFICULDADE EM REALIZAR OS TESTES ESPECÍFICOS ALÉM DE REFERIR DOR NO LOCAL DO COTO. OS MOVIMENTOS NA MÃO SÃO TODOS EXECUTADOS SEM A UTILIZAÇÃO DO DEDO INDICADOR (ONDE HOUVE A LESÃO) E POR ESSE MOTIVO OS MOVIMENTOS SÃO PREJUDICADOS
7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESPOSTA: PERMANENTE PARCIAL. NÃO ESTÁ APTA PARA ATIVIDADE EM FRIGORÍFICO E CORTE DE CANA, MAS ESTÁ APTA PARA OUTRAS ATIVIDADES.
8. Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstia (s) que acomete (m) o periciado. RESPOSTA: 06/11/2015.
(...)
13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? RESPOSTA: NÃO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE.
(...)
16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? RESPOSTA: NÃO, A LESÃO JÁ ESTÁ CONSOLIDADA. IMPROVÁVEL CONSEGUIR VOLTAR A EXERCER SUA ATIVIDADE HABITUAL.
(...)
(Grifos deste relator)
Como se vê, da análise do laudo pericial, verifica-se que o perito foi categórico ao atestar que, em razão do acidente sofrido, a autora apresenta incapacidade laboral permanente e parcial após a consolidação da fratura.Aduziu que a não está apta para a atividade no frigorífico, mas se apresenta capaz para o trabalho com restrições em atividades que não demandem esforço físico com a mão direita.Afirmou, ainda, que as atividades laborais que exijam demanda de esforço físico com a mão ou levantamento e transporte de carga devem ser evitados pela autora.Assim, o que se conclui com clareza, é que a autora apresenta restrições para o desempenho de atividade laboral que diminuem sua capacidade para o trabalho. Logo, de se dizer que o benefício devido à segurada é o auxílio-acidente, ante o caráter permanente das lesões e o rebate profissional específico para a função habitual (art. 86, da Lei 8.213/91). Outrossim, de se acrescentar que o enquadramento ou não da lesão no anexo III do Decreto 3.048/1999, não é impeditivo para a concessão do benefício, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal e desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE REFORMA – CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 – LESÕES EM 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA – LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – EVIDENTE DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL – QUADRO QUE NÃO CONFIGURA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/1999 ­ - IRRELEVÂNCIA – AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO – (...) (TJPR - 7ª C.Cível - 0006613-95.2019.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam -
J. 12.03.2021)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE INSURGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO CAUSAL DA LESÃO COM O TRABALHO. PROVA PERICIAL. SEQUELA PARCIAL E PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VALORES RETROATIVOS. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO RECURSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP Nº 1729.555/SP EM CONJUNTO COM O RESP N. 1786.736/SP, AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC. LESÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL DO ANEXO III DO DECRETO 3048/99. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO SEGURADO. ROL EXEMPLIFICATIVO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004986-11.2018.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá -
J. 05.02.2021)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PROCEDÊNCIA, PELA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO – REQUISITOS LEGAIS DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS – GRAU MÍNIMO DE INCAPACIDADE – REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO – QUADRO QUE NÃO CONFIGURA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/1999 – IRRELEVÂNCIA – (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0016413-18.2016.8.16.0031 – Guarapuava - Rel.: Joeci Machado Camargo - J. 30.05.2018) (Grifos deste Relator) Ademais, o fato de a redução laborativa ser leve também não é impedimento para a concessão do benefício em questão, pois conforme o entendimento firmado no Tema nº 416, do Superior Tribunal de Justiça:Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (Grifos deste Relator) Deste modo, tendo em conta que a perícia atestou que as sequelas decorrentes do acidente implicaram em redução da capacidade da autora para o trabalho que habitualmente exercia, é de se reconhecer a possiblidade de concessão do benefício do auxílio-acidente. Importante frisar que o laudo pericial concluiu que a autora está incapaz parcial e permanentemente para exercer a atividade habitual, mas apta para outras atividades. Nesse sentido, ao responder o quesito nº 12, o perito afirmou ser possível a reabilitação da autora, vejamos:12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciado está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?RESPOSTA: SIM, POSSÍVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERICIADA JOVEM (38 ANOS), APRESENTA BOA COMUNICAÇÃO E DEMAIS ESTRUTURAS PRESERVADAS. APTA A EXERCER ATIVIDADES QUE EXIJAM MENOS ESFORÇO FÍSICO COM A MÃO DIREITA COMO ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS, RECEPCIONISTA, PORTEIRA, SECRETÁRIA, TELEFONISTA, VENDEDORA E AFINS DESDE QUE TENHA REABILITAÇÃO ADEQUADA. (Grifo deste relator).Em relação a reabilitação profissional, importante salientar que:É a assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional (RP), visando proporcionar aos beneficiários incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independente de carência, e às pessoas com deficiência, os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem (artigo 89 da Lei nº 8213/1991 e artigo 136 do Decreto nº 3.048/1999)[2].
A reabilitação está prevista no artigo 62, da Lei 8.213, que assim dispõe: O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017).Da leitura de referido dispositivo, verifica-se que haverá indicação de reabilitação para o segurado que estiver impossibilitado de exercer a mesma atividade laborativa.Trata-se, portanto, de um serviço do INSS que tem por objetivo capacitar o trabalhador para exercer alguma atividade laboral que garanta a sua subsistência, na hipótese de estar impedido de exercer a mesma atividade laborativa. In casu, constatada a incapacidade da autora para o exercício do labor habitual, embora apta para outras atividades, é impositiva a reabilitação profissional.Entretanto, é conveniente destacar que, na data de 22/08/2019, os integrantes da 7ª Câmara Cível deliberaram e firmaram o entendimento de que quando houver indicação de reabilitação no laudo pericial e for caso de auxílio-acidente, será concedido auxílio-doença, com encaminhamento a reabilitação profissional e, após a reabilitação, o benefício se converterá em auxílio-acidente. Desta forma, deve ser reformada a sentença a fim de que seja restabelecido o auxílio-doença à segurada, desde a sua cessação administrativa (29/07/2019 – CNIS mov. 1.9), até a sua reabilitação, com a sua posterior conversão em auxílio-acidente, nos moldes do artigo 59 e 86, da Lei nº 8.213/91.
Consectários legais Com relação aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, até a data do trânsito em julgado da sentença, observa-se que a questão foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE 870.974, oportunidade na qual se estabeleceu que os juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública, nas relações jurídicas não tributárias, devem seguir o disposto no artigo 1º-F, Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, decidiu-se que a previsão constante no artigo 1º-F, Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, seria inconstitucional, não se aplicando, portanto, às condenações impostas à Fazenda Pública, as quais deverão ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Importante observar que com relação a índice a ser aplicado, apesar de ter sido objeto de debate entre os Ministros, prevaleceu a aplicação do IPCA-E.Contra a decisão proferida no RE nº 870.974 foram opostos quatro recursos de embargos de declaração, todos rejeitados, sem a modulação dos efeitos do acórdão anterior.Interpretando a decisão proferida no RE 870.974 em conjunto com a legislação infraconstitucional, o STJ enfrentou a questão sobre o índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, no julgamento Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905), firmando a seguinte tese repetitiva:3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 (...). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).Importante salientar que ao estabelecer a referida tese, o STJ levou em consideração que o recurso paradigma que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93 e, por isso, fez distinção quanto ao índice aplicável ao débito de natureza previdenciária, previsto na Lei 8.2013/91.Confira-se, por oportuno, trecho do voto que tratou do tema:Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.A conjugação dos precedentes acima revela que, apesar do STJ ter aplicado tese jurídica diferente da do STF, no tocante ao índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações de natureza previdenciária, isto não viola a orientação do STF. Pelo contrário, a decisão do STJ apenas complementou a do STF, ao analisar a questão específica das condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública.Sendo assim, prevalece hígido o efeito vinculante da decisão proferida pelo STJ, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905), devendo ser observado.Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, de se estabelecer que nas condenações de natureza previdenciária concedidas com base na Lei nº 8.213/91, devem ser aplicados os seguintes índices:a) Para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e taxa de juros de 1% ao mês.b) Para o período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicado o INPC, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006 e taxa de juros 1% ao mês; ec) Para período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicado o INPC para o cálculo da correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação.Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, de se estabelecer que, no caso concreto, os juros de mora deverão ser fixados de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação da autarquia previdenciária, conforme súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça.Por sua vez, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal acima citado em relação à correção monetária, o débito deverá ser atualizado, a partir da data do vencimento de cada parcela, pelo INPC, após junho de 2009, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.Sendo assim, na fase de liquidação do julgado, devem ser observados os índices supramencionados. No tocante aos demais aspectos, da análise acurada da decisão de primeira instância, concluo pela desnecessidade de reparos em sede de reexame necessário, haja vista a sua pertinência com os preceitos e legislações aplicáveis à matéria em questão.Diante do exposto, VOTO por CONFIRMAR EM PARTE SENTENÇA em sede de Reexame Necessário, alterando-a, de outro lado, para determinar o encaminhamento da autora Roseli Alves Pires ao procedimento de reabilitação profissional, durante o qual deverá receber o auxílio-doença, que deverá ser convertido em auxílio-acidente, após o término da reabilitação,
mantendo, no restante, a sentença; e por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287481855/apelacao-reexame-necessario-reex-37844720198160050-bandeirantes-0003784-4720198160050-acordao/inteiro-teor-1287481884

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