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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
24 de Setembro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00036209520208160196_e385e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0003620-95.2020.8.16.0196

Recurso: 0003620-95.2020.8.16.0196
Classe Processual: Apelação Criminal
Assunto Principal: Receptação
Apelante (s): LUCAS BRENDON DA FONSECA
Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO
ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO A DOIS CORRÉUS. CONDENAÇÃO DE
UM RÉU QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL E, QUANTO AO OUTRO CORRÉU (ORA APELANTE),
NO ARTIGO 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
APELO DA DEFESA APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO
NO ART. 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
DEVOLUTIVIDADE AMPLA. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE TAMBÉM
DEVE SER CONSIDERADO NA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª
VICE-PRESIDÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, NA
FORMA DO ARTIGO 116, INCISO III, ALÍNEA A, DO RITJPR. EXAME
DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Criminal nº
0003620-95.2020.8.16.0196 interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara
Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação
Penal nº 0003620-95.2020.8.16.0196, em que figuram como denunciados Lucas Brendon da
Fonseca e Saulo Felipe de Souza.
Em 20.07.2021, o recurso foi distribuído, por sorteio, ao Desembargador Renato Naves
Barcellos, na 5ª Câmara Criminal, como “crimes contra o patrimônio” (mov. 4.1 - TJPR).
No dia 26.07.2021, a Procuradoria de Justiça manifestou pela incompetência da 5ª Câmara
Criminal, com os pospostos fundamentos:

“Da análise dos autos, verifica-se que a apreciação do feito
compete à 2ª Câmara Criminal. Isso porque a Defensoria Pública
busca somente a absolvição de Lucas Brendon da Fonseca do
crime do art. 309 da Lei nº 9.503/97, delito que, por sua natureza,
conforme disposição do artigo 116, inciso II, alínea e, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
é de competência da Segunda Câmara Criminal:
Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos
atinentes à matéria de sua especialização, assim
classificada: II - à Segunda Câmara Criminal: b) crimes
contra a incolumidade pública, incluídos os definidos no
Estatuto do Desarmamento;
Desse modo, tendo em vista que o apelo versa apenas sobre
crime contra a incolumidade pública, a apreciação do recurso
defensivo foge da competência desta 5ª Câmara Criminal, sendo
o caso de remessa dos autos à 2ª Câmara Criminal para o
devido processamento e julgamento do feito.” (mov. 13.1 –
TJPR)

O Des. Renato Naves Barcellos acolheu a tese do Parquet e, no dia 02.08.2021, declinou da
competência, sob os seguintes argumentos:

“1 – Considerando que o réu recorreu apenas quanto à
condenação do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito
Brasileiro, restando absolvido do delito disposto no art. 180 do
Código Penal (com trânsito em julgado para a acusação), acolho
a cota da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13.1).
Redistribua-se, com urgência, à Segunda Câmara Criminal desta
Corte de Justiça, para apreciação e julgamento deste feito, nos
termos do art. 116, § 2º, do RITJPR. (...)” (mov. 16.1 - TJPR).

O recurso foi redistribuído, no dia 03.08.2021, por sorteio, pela matéria “Crimes contra a
incolumidade pública, incluídos os definidos no Estatuto do Desarmamento”, ao
Desembargador Laertes Ferreira Gomes, integrante da 2ª Câmara Criminal. (mov. 19.1 –
TJPR)
Aos 06.08.2021, a Procuradoria de Justiça pronunciou, agora, pela incompetência da 2ª
Câmara Criminal, conforme a seguir:

“Segundo se extrai dos autos, a r. sentença condenatória
acostada ao mov. 193.1 dos autos nº 0003620- 95.2020.8.16.0196
da 10ª Vara Criminal de Curitiba julgou parcialmente procedente
a denúncia, condenando o réu SAULO FELIPE DE SOUZA como
incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal; e o
réu LUCAS BRENDON DA FONSECA como incurso nas sanções
do artigo 309 do Código Brasileiro de Trânsito.
O apelo foi inicialmente distribuído à Colenda 5ª Câmara
Criminal, que determinou a redistribuição do feito a essa 2ª
Câmara Criminal, ao argumento de que apenas o delito previsto
no artigo 309 do Código Brasileiro de Trânsito é objeto de
irresignação recursal.
Contudo, segundo o atual entendimento adotado pela 1ª
Vice-Presidência desse Egrégio Tribunal de Justiça, o
estabelecimento da competência recursal deve se dar com base
nos ilícitos penais narrados na denúncia e que foram objeto do
édito condenatório (caso não haja recurso da acusação),
considerando como fator determinante da especialização a
infração a que for cominada a pena mais grave em abstrato.
Isso, em razão do efeito devolutivo amplo do recurso de
apelação em matéria penal, que possibilita a revisão de ofício de
condenação e pena que não foram impugnadas.
Nesse exato sentido:
“EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL.
DENÚNCIA POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO
CP), USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328,
CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), CORRUPÇÃO
PASSIVA (ART. 317, DO CP), PECULATO (ART. 312, DO CP)
E TRÁFICO DE ILÍCITOS DE ENTORPECENTES (ART. 33,
DA LEI 11.343/06). SENTENÇA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO
ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE
CORRUPÇÃO PASSIVA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO
PÚBLICA. APELO DA ACUSAÇÃO QUE BUSCA A
CONDENAÇÃO DOS RÉUS QUE FORAM ABSOLVIDOS
PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA,
PECULATO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. COISA
JULGADA EM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO DA
COMPETÊNCIA RECURSAL QUE DEVE SE DAR COM BASE
NOS ILÍCITOS PENAIS ENUNCIADOS NA DENÚNCIA E EM
RELAÇÃO AOS QUAIS OS RÉUS FORAM CONDENADOS
NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DA
CÂMARA EM QUE A ESPECIALIZAÇÃO ABRANGE A
INFRAÇÃO A QUE FOR COMINADA A PENA MAIS GRAVE
EM ABSTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, §§ 1º E 2º, DO
REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA
ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR -
2ª C.Criminal - 0001317-44.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.:
Desembargador Coimbra de Moura - J. 05.06.2019 –
destacado e grifado).
EXAME DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES E POSSE E PORTE ILEGAL DE
ARMA DE USO RESTRITO. SENTENÇA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO
ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE
PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO, BEM COMO
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ILÍCITOS
DE ENTORPECENTES PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO
ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, PARA O QUAL NÃO HÁ
PREVISÃO DE PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO.
DISPENSA DO PRAZO RECURSAL PELA ACUSAÇÃO.
ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA RECURSAL QUE
DEVE SE DAR COM BASE NOS ILÍCITOS PENAIS
ENUNCIADOS NA DENÚNCIA E EM RELAÇÃO AOS QUAIS
O RÉU FOI CONDENADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU. COMPETÊNCIA DA CÂMARA EM QUE A
ESPECIALIZAÇÃO ABRANGE A INFRAÇÃO A QUE FOR
COMINADA A PENA MAIS GRAVE EM ABSTRATO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 93, §§ 1º E 2º, DO REGIMENTO
INTERNO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA
EM CRIMES INCLUÍDOS NO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO COMO DECORRÊNCIA DA
DEVOLUTIVIDADE AMPLA. Por inteligência do art. 93, §§ 1º
e 2º do RITJPR, o estabelecimento da competência recursal
deve se dar com base nos ilícitos penais enunciados na
denúncia e, não havendo a interposição de recurso pela
acusação, em relação aos quais o réu foi efetivamente
condenado na sentença de primeiro grau, tendo em vista a
vedação da reformatio in pejus. EXAME DE COMPETÊNCIA
ACOLHIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal -
0013315-16.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.:
Desembargador Coimbra de Moura - J. 08.04.2019 –
destacado e grifado).
EXAME DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
USO RESTRITO. SENTENÇA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO
ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE
RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO
RESTRITO, BEM COMO ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELO DA DEFESA QUE
BUSCA SOMENTE A ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO
NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, OU
SUBSIDIARIAMENTE, A SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA
MODALIDADE CULPOSA. COISA JULGADA EM RELAÇÃO
À ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA RECURSAL QUE
DEVE SE DAR COM BASE NOS ILÍCITOS PENAIS
ENUNCIADOS NA DENÚNCIA E EM RELAÇÃO AOS QUAIS
O RÉU FOI CONDENADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU. COMPETÊNCIA DA CÂMARA EM QUE A
ESPECIALIZAÇÃO ABRANGE A INFRAÇÃO A QUE FOR
COMINADA A PENA MAIS GRAVE EM ABSTRATO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 93, §§ 1º E 2º, DO REGIMENTO
INTERNO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA
EM CRIMES INCLUÍDOS NO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO COMO DECORRÊNCIA DA
DEVOLUTIVIDADE AMPLA. EXAME DE COMPETÊNCIA
REJEITADO. (TJPR - 2ª C.Criminal -
0026446-87.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador
Coimbra de Moura - J. 07.03.2019 – destacado).
Assim, tendo em vista que o artigo 180 do Código Penal comina
a pena mais grave dentre os delitos reconhecidos na sentença,
conclui-se que a competência para análise do presente recurso
é da 5ª Câmara Criminal, nos termos do artigo 116, III, ‘a’, § 1º, do
Regimento Interno desse Egrégio Tribunal de Justiça.
Isso posto, requer-se que seja suscitado Exame de
Competência, eis que a 2ª Câmara Criminal é incompetente para
analisar o feito.” (mov. 29.1 – TJPR)
Também acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça, o Desembargador Laertes Ferreira
Gomes, aos 09.09.2021, suscitou exame de competência, sob os seguintes argumentos:

“Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça,
manifesta-se pela suscitação de dúvida de competência. Pois
bem! À luz do entendimento de que, em não havendo recurso da
acusação, a competência recursal se firma com supedâneo nos
ilícitos penais apontados pela exordial acusatória e que fazem
parte da sentença condenatória, tomando-se por parâmetro de
especialização o ilícito a que for cominada, em abstrato, a pena
a mais grave, mister que haja o esclarecimento da presente
dúvida de competência. A propósito, no que pertinente:
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO
PENAL DESMEMBRADA, SURGINDO DOIS PROCESSOS
COM BASE NA MESMA IMPUTAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA
DE CONEXÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DISTRIBUÍDO
JUNTO À 1ª CÂMARA CRIMINAL QUE NÃO FIRMOU A
PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 60 DO TJPR.
DISTRIBUIÇÃO A SER REALIZADA DE ACORDO COM A
PREVISÃO DO ARTIGO 116, § 1º, PRIMEIRA PARTE, DO
RITJPR. CRIME COM MAIOR REPRIMENDA EM ABSTRATO
DE CONCUSSÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 116, INCISO II, ALÍNEA B,
DO RITJPR. Segundo o art. 116, § 1º, do RITJPR, “na
hipótese de conexão ou continência de crimes, a
distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização
abranger a infração a que for cominada a pena mais grave;
se iguais as penas, ao órgão a que competir o maior número
de crimes; se igual o número de crimes, ao órgão sorteado
entre os de competência concorrente. A distribuição, porém,
caberá sempre à Primeira Câmara Criminal se o feito for de
competência do Tribunal do Júri.” Caso em que, dentre os
crimes conexos, aquele com a maior reprimenda em
abstrato é o de “concussão”, impondo-se a distribuição na
forma do artigo 116, inciso II, alínea b, do RITJPR.
Afastamento da prevenção gerada pela distribuição de
apelação em Ação Penal conexa, ante o disposto na Súmula
60, TJPR: “Ainda que tenha recurso anterior distribuído a
este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a
competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a
prevenção”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR -
1ª Vice-Presidência - 0001891-18.2014.8.16.0043 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J.
25.03.2021)
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL.
DENÚNCIA POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO
CP), USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CAPUT
E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), CORRUPÇÃO PASSIVA
(ART. 317, DO CP), PECULATO (ART. 312, DO CP) E
TRÁFICO DE ILÍCITOS DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA
LEI 11.343/06). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA.
CONDENAÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO
PASSIVA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. APELO DA
ACUSAÇÃO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS QUE
FORAM ABSOLVIDOS PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA, PECULATO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO
PÚBLICA. COISA JULGADA EM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO
PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO
DA COMPETÊNCIA RECURSAL QUE DEVE SE DAR COM
BASE NOS ILÍCITOS PENAIS ENUNCIADOS NA DENÚNCIA E
EM RELAÇÃO AOS QUAIS OS RÉUS FORAM CONDENADOS
NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DA
CÂMARA EM QUE A ESPECIALIZAÇÃO ABRANGE A
INFRAÇÃO A QUE FOR COMINADA A PENA MAIS GRAVE
EM ABSTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, §§ 1º E 2º, DO
REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA
ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª
Vice-Presidência - 0001317-44.2017.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL
COIMBRA DE MOURA - J. 05.06.2019)
EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO
JÚRI. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE
RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR
DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LESÃO CORPORAL CULPOSA,
DISPARO DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO TENTADO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO ACUSATÓRIA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO
DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O CRIME DE
RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL
PELA ACUSASÃO QUANTO A ESTE PONTO DA SENTENÇA.
ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA RECURSAL QUE
DEVE SE DAR COM BASE NOS ILÍCITOS PENAIS
ENUNCIADOS NA DENÚNCIA E EM RELAÇÃO AOS QUAIS O
RÉU FOI CONDENADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU,
DESDE QUE NÃO HAJA INSURGÊNCIA RECURSAL PELA
ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA EM QUE A
ESPECIALIZAÇÃO ABRANGE A INFRAÇÃO A QUE FOR
COMINADA A PENA MAIS GRAVE EM ABSTRATO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 93, §§ 1º E 2º, DO REGIMENTO
INTERNO, NO CASO, O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE
SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL, ESPECIALIZADA
EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. Por inteligência do art.
93, §§ 1º e 2º do RITJPR, o estabelecimento da competência
recursal deve se dar com base nos ilícitos penais
enunciados na denúncia e, não havendo a interposição de
recurso pela acusação, em relação aos quais o réu foi
efetivamente condenado na sentença de primeiro grau,
tendo em vista a vedação da reformatio in pejus. EXAME DE
COMPETÊNCIA REJEITADO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência -
0005201-51.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.:
DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE
MOURA - J. 29.05.2019)
Nesse contexto, a fim de bem determinar a competência para o
julgamento da presente apelação, determino o envio destes
autos ao Excelentíssimo Senhor Primeiro Vice-Presidente desta
Corte, solicitando esclarecimento da dúvida nos termos do
Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, com as
posteriores diretivas que Sua Excelência entender de direito.”
(mov. 32.1 - TJPR)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência
recursal, apenas no dia 17.09.2021.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Depreende-se que o art. 116, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, ao estabelecer a competência
nos casos de conexão de crimes, assim dispõe:

“Art. 116 Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos
atinentes à matéria de sua especialização, assim classificada:
(...)
§ 1º Na hipótese de conexão ou continência de crimes, a
distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização
abranger a infração a que for cominada a pena mais grave; se
iguais as penas, ao órgão a que competir o maior número de
crimes; se igual o número de crimes, ao órgão sorteado entre os
de competência concorrente. A distribuição, porém, caberá
sempre à Primeira Câmara Criminal se o feito for de
competência do Tribunal do Júri.
§ 2º Excetuada a hipótese do art. 419 do Código de Processo
Penal, quando houver desclassificação e a acusação não
interpuser recurso, a distribuição será feita ao órgão cuja
matéria de especialização abranger a infração definida pela
decisão recorrida. Igual regra deverá ser observada quando
houver absolvição de crimes julgados por conexão ou
continência.”

Desta forma, excetuada a competência do Tribunal do Júri, retira-se que a especialização em
matéria criminal neste Egrégio se subdivide em três hipóteses: a primeira trata de casos de
conexão ou continência, cabendo a distribuição à Câmara cuja matéria de especialização
abranger a infração a que for cominada a pena mais grave; a segunda considera a aplicação de
penas iguais, devendo então o recurso ser distribuído ao órgão a que competir o maior número
de crimes; por fim, a terceira ressalva que, quando igual o número de crimes, será
encaminhado ao órgão sorteado entre os de competência concorrente.
Traçadas tais premissas, como regra, a definição da competência recursal na seara criminal
parte-se da análise da imputação contida na denúncia, com a verificação das penas cominadas
em abstrato aos crimes conexos, observando-se os critérios do § 1º supracitado, em
decorrência da adoção da Teoria da Asserção.
Conforme informado noutros exames de competência, a aplicação da regra remanesce se o réu
é condenado quanto a todos os crimes que lhe foram imputados, tendo apresentado a defesa
recurso apenas em relação a um ou alguns desses delitos, isso porque, em razão do efeito
devolutivo amplo do recurso de apelação em matéria criminal, é possível a análise pelo
Tribunal de questão não impugnada pela parte. Assim, ainda que não haja recurso sobre
determinado crime pelo qual o réu foi denunciado e condenado, é possível a revisão de ofício
pelo órgão colegiado, por exemplo, do apenamento aplicado. E esta readequação, mesmo que
“ex officio” da pena, exige seja realizada por órgão fracionário competente. Vale dizer, por
câmara criminal que detenha alçada, segundo as normas internas, para a avaliação da matéria.
É o que se extrai de julgados da 1ª Vice-Presidência:

“EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA
QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO
ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO QUANTO AOS CRIMES
PREVISTOS NO ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/2006,
ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E ARTIGO 147,
CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO
ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELO DA DEFESA QUE
BUSCA SOMENTE A ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO
ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ESTABELECIMENTO DA
COMPETÊNCIA RECURSAL QUE DEVE SE DAR COM BASE
NOS ILÍCITOS PENAIS ENUNCIADOS NA DENÚNCIA E EM
RELAÇÃO AOS QUAIS O RÉU FOI CONDENADO NA SENTENÇA
DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DA CÂMARA EM QUE A
ESPECIALIZAÇÃO ABRANGE A INFRAÇÃO A QUE FOR
COMINADA A PENA MAIS GRAVE EM ABSTRATO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 116, §§ 1º E 2º, DO REGIMENTO
INTERNO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO DECORRÊNCIA DA
DEVOLUTIVIDADE AMPLA. EXAME DE COMPETÊNCIA
ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência -
0001355-86.2020.8.16.0175 – Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ
OSORIO MORAES PANZA - J. 28.05.2021)

“EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA
QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO
ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO QUANTO AOS CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO, ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART.
28, DA LEI 11.343/06, TODOS NA FORMA DO ART. 69, CAPUT,
DO CÓDIGO PENAL. APELO DA DEFESA QUE BUSCA
SOMENTE A ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 28,
CAPUT, DA LEI 11.343/06. ESTABELECIMENTO DA
COMPETÊNCIA RECURSAL QUE DEVE SE DAR COM BASE
NOS ILÍCITOS PENAIS ENUNCIADOS NA DENÚNCIA E EM
RELAÇÃO AOS QUAIS O RÉU FOI CONDENADO NA SENTENÇA
DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DA CÂMARA EM QUE A
ESPECIALIZAÇÃO ABRANGE A INFRAÇÃO A QUE FOR
COMINADA A PENA MAIS GRAVE EM ABSTRATO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 116, §§ 1º E 2º, DO REGIMENTO
INTERNO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM
CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, COMO
DECORRÊNCIA DA DEVOLUTIVIDADE AMPLA. EXAME DE
COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência -
0039135-44.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE
MOURA - J. 19.01.2021)

“EXAME DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO
RESTRITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO
QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE
ARMA DE USO RESTRITO, BEM COMO ABSOLVIÇÃO PELO
DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELO DA
DEFESA QUE BUSCA SOMENTE A ABSOLVIÇÃO DO CRIME
PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, OU
SUBSIDIARIAMENTE, A SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA
MODALIDADE CULPOSA. COISA JULGADA EM RELAÇÃO À
ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA RECURSAL QUE DEVE
SE DAR COM BASE NOS ILÍCITOS PENAIS ENUNCIADOS NA
DENÚNCIA E EM RELAÇÃO AOS QUAIS O RÉU FOI
CONDENADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
COMPETÊNCIA DA CÂMARA EM QUE A ESPECIALIZAÇÃO
ABRANGE A INFRAÇÃO A QUE FOR COMINADA A PENA MAIS
GRAVE EM ABSTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, §§ 1º E 2º,
DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA
ESPECIALIZADA EM CRIMES INCLUÍDOS NO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO COMO DECORRÊNCIA DA DEVOLUTIVIDADE
AMPLA. EXAME DE COMPETÊNCIA REJEITADO.” (TJPR - 1ª
Vice-Presidência - 0026446-87.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE
MOURA - J. 07.03.2019)

Por outro lado, a partir da interpretação do § 2º, do artigo 116, do RITJR, para a definição da
competência recursal não se pode deixar de observar – além dos crimes descritos na denúncia
– o quanto foi delimitado pela sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, já que há
situações em que o réu é absolvido em um delito conexo em relação ao qual o órgão de
acusação não se insurgiu com o recurso pertinente, o que significa dizer, portanto, que referido
delito jamais poderia ser objeto de deliberação pelo segundo grau de jurisdição, diante da res
judicata, não havendo motivos, portanto, para que a competência seja definida sob esse
parâmetro comumente.
Da análise dos autos denota-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUCAS
BRENDON DA FONSECA, em razão dos fatos declinados na peça acusatória, os quais foram
subsumidos nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 309, do Código de
Trânsito Brasileiro, em concurso de crimes. (mov. 40.1, da origem)
A seguir, o Parquet requereu o aditamento da inicial acusatória, a fim de incluir um terceiro fato
delituoso, atribuído a SAULO FELIPE DE SOUZA, tipificado no artigo 180, caput, do Código
Penal. (mov. 70.1, da origem)
Seguido o devido trâmite legal, restou proferida sentença que: a) absolveu Lucas Brendon da
Fonseca quanto ao crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal; b) condenou Lucas
Brendon da Fonseca pelo crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida
Habilitação (art. 309, do CTB); c) condenou Saulo Felipe de Souza pelo crime de receptação
(art. 180, do Código Penal). (mov. 193.1, da origem).
Percebemos, portanto, que são dois os crimes em que houve condenação na origem, sendo
que, dentre eles, aquele que possui a maior pena cominada é o crime de receptação (art. 180,
caput, do CP), aplicada ao corréu Saulo Felipe de Souza na sentença; referida infração penal
possui como escopo a tutela do patrimônio e se encontra, topograficamente, no Título II (“
Crimes contra o Patrimônio”), Capítulo IV (“Da Receptação”), da Parte Especial do Código
Penal.
A especialização para tal crime se encontra no artigo 116, inciso III, alínea a, do RITJPR,
sendo este recurso, portanto, de competência da 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Criminais.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de
Distribuição), para a ratificação da distribuição ao Exmo. Desembargador Renato Naves
Barcellos, na 5ª Câmara Criminal.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287481808/apelacao-apl-36209520208160196-pr-0003620-9520208160196-duvida-exame-de-competencia/inteiro-teor-1287481809

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