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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial : COR 0028539-23.2021.8.16.0000 Curitiba 0028539-23.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 26 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
24/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_COR_00285392320218160000_3b870.pdf
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIALAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUÍZO DE ORIGEM QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS ANTES DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELAS EXECUTADAS – NECESSIDADE DE CORREÇÃO – ARTIGO 246, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDEFESA QUE DEVE SER ANALISADA – CORREIÇÃO ACOLHIDA (TJPR - 18ª C.

Cível - 0028539-23.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 22.09.2021)

Acórdão

I - Trata-se de pedido de Correição Parcial (mov. 1.1 – CP) formulado em face do juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Perdas e Danos e Pedido de Antecipação de Tutela nº 7692-10.2015.8.16.0194 ajuizada por Mair Eliete Pianaro em face de Orli Strelhow, em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora de valores pessoais das requerentes, com a consequente liberação dos valores penhorados à parte exequente (ora interessada). Inconformadas, as executadas (herdeiras do requerido na ação originária) argumentam, resumidamente, que: (a) foi deferida a penhora de valores pessoais das requerentes, com a consequente liberação deles em benefício da exequente; (b) as recorrentes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença promovido pela credora Mair Eliete Pianaro, denunciando a incerteza do crédito pleiteado por ela, uma vez que se está diante de bens herdados de Orli Strelhow, que era o litigante original na presente discussão; (c) após a decisão de mov. 286.1, compreendendo os atos e manifestações da parte credora, bem como as decisões que se seguiram, fica fácil concluir pela nulidade de todos os atos judiciais tumultuários de constrições patrimoniais deferidos em desfavor das recorrentes; (d) ocorreram bloqueios de bens móveis, constrições de contas bancárias e mesmo ofício à Receita Federal para busca de bens e movimentação bancária em conta corrente/poupança, de cartão de crédito e extrato do FGTS da requerente; (e) o juízo autorizou todas as buscas mesmo sem decidir a impugnação apresentada nos autos originários; (f) é patente a ilegalidade e o tumulto processual causado pela decisão de mov. 286.1, que autorizou atos ilegais após requerimento de arresto de bens protocolizado pela credora, sendo que, na sequência, em atendimento a novo requerimento de arresto promovido pela parte credora, deferiu-se o pleito de bloqueio judicial de um veículo automotivo que ainda está em nome do de cujus; (g) esperava-se ao menos a análise dos pedidos de impugnação ao cumprimento de sentença, porém, seguiu-se o processo com atos diversos de busca de bens pessoais das requerentes; (h) se está diante de um ato tumultuário e de clara violação constitucional, já que mesmo com um bem móvel bloqueado e apto a garantir o adimplemento do débito não houve a suspensão do processo para análise do pedido de impugnação ao cumprimento de sentença; (i) devem ser anulados todos os atos judiciais e decisões desde o despacho de mov. 286.1 em diante, suspendendo-se o trâmite processual e o levantamento de valores bloqueados das contas particulares das recorrentes, para que sejam analisados os pedidos de impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que há a possibilidade de se delimitar drasticamente o crédito da credora em razão de sua incerteza; (j) causa estranheza o juízo singular sequer ter se manifestado acerca da possibilidade ou não de paralisar o curso do trâmite processual, visando a análise das impugnações que ambos os litigantes opuseram; (k) a argumentação exposta na impugnação ao cumprimento de sentença versa justamente sobre causa que pode extinguir ou, ao menos, diminuir drasticamente o crédito da credora, causando incerteza sobre o valor real que deve ser objeto de adimplemento; (l) a credora deixou de considerar o cenário atual em que estão inseridas as requerentes e está pleiteando a satisfação de um débito contra um espólio, porém, como é cediço, em que pese o espólio responda pelas dívidas do falecido, sua responsabilidade limita-se à herança deixada e na proporção que couber a cada herdeiro; (m) tal conclusão é obtida dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, bem como do artigo 796 do Código de Processo Civil; (n) há necessidade de se extinguir o procedimento executivo em questão para que a dívida deixada pelo de cujus seja saldada dentro do processo de inventário, na forma de habilitação de crédito, mas jamais na pessoa natural dos herdeiros, o que exclui seu patrimônio pessoal, que é exatamente o que está ocorrendo; (o) o patrimônio deslocado aos sucessores é a garantia do adimplemento das obrigações do de cujus, contudo, os herdeiros não respondem com seus próprios bens por encargos superiores às forças da herança transmitida em decorrência da morte do seu titular; (p) após a decisão mencionada ocorreu uma verdadeira devassa nos bens pessoais das herdeiras, com bloqueio de bens móveis, constrições em contas bancárias e mesmo envio de ofício à Receita Federal; (q) dos bens a serem objeto de divisão, deve ser resguardada a meação da esposa, que também não sofrerá qualquer incidência de dívidas contraídas pelo falecido; (r) o falecido deixou um único bem a inventariar, qual seja, um veículo Nissan Versa, ano 2012/2013, prata, placa AWF-7243, renavam 00497711079, chassi 3N1CN7AD4DL814835, cujo valor de mercado atribuído pela Tabela Fipe atinge o valor de R$ 28.157,00 (vinte e oito mil cento e cinquenta e sete reais), e que já foi objeto de bloqueio; (s) assim, o juízo de origem deveria suspender o trâmite processual para decidir sobre a impugnação apresentada, ao invés de seguir ilegalmente com atos executivos em face dos bens pessoais das recorrentes; (t) o perigo da demora reside no fato de que a continuidade do processo está causando grave abalo econômico e financeiro às requerentes, o que se confirma pela expropriação de valores de suas contas pessoais e expedição de alvará para levantamento em favor da credora; (u) ao final, devem ser considerados nulos todos os atos judiciais a partir da decisão de mov. 286.1, inclusive os bloqueios judiciais existentes, determinando a imediata análise das impugnações pelo juízo singular.Os autos vieram conclusos por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 11021-20.2021.8.16.0000 (mov. 4.1 – CP).O pedido liminar foi deferido (mov. 12.1 – CP).Oportunizado o contraditório, a parte interessada pugnou, ao mov. 34.1 – CP, pelo desprovimento do recurso.Em seguida, as requerentes manifestaram-se sobre as contrarrazões apresentadas pela parte interessada (mov. 43.1 - AC).Por fim, a parte requerente alegou que o juízo de origem não suspendeu o trâmite do processo, como determinado pela decisão liminar (movs. 53.1 e 56.1 – CP).É a breve exposição. II - Conforme destacado na decisão liminar, a Correição Parcial é um instituto previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especificamente em seus artigos 335 e seguintes, sendo admissível somente nos casos em que houver: (a) inversão tumultuária de atos e fórmulas legais; (b) paralisação injustificada dos feitos; ou (c) dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.Em exame das razões expostas, tem-se que a situação narrada pela parte tem potencial de configurar “inversão tumultuária de atos e fórmulas legais”, como também não se trata de hipótese de cabimento de qualquer recurso. Assim, cabível a utilização do presente instrumento.Pois bem.Da análise dos autos, é possível verificar que, ao mov. 254.1, a requerente apresentou pedido de cumprimento de sentença, no valor de R$ 38.874,99 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos).Em seguida, as requeridas apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a necessidade de extinção do feito, para que a dívida do de cujus fosse quitada dentro de processo de inventário, na forma de habilitação de crédito.Contudo, desde a decisão de mov. 286.1, o juízo singular vem autorizando continuamente a realização de bloqueios e expropriações pessoais em prejuízo das requerentes (vide os movs. 286.1, 299.1, 323.1, 357.1, 376.1 e 392.1), sem analisar a temática arguida pelas requeridas.Em outras palavras, mesmo que o presente cumprimento de sentença tenha sido impugnado tempestivamente pelas recorrentes através de argumentos robustos, ainda não houve sua análise, nada obstante as sucessivas autorizações de buscas, realização de bloqueios e efetivação de penhora em prejuízo dos bens pessoais das executadas (impugnantes/recorrentes). Não se pode descuidar que a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado, na forma do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil e, a despeito do descabimento da atribuição do efeito suspensivo ao presente caso, em razão da ausência de garantia do juízo, referida defesa, por ser pertinente, já deveria ter sido apreciada.Assim, constata-se que o prosseguimento do feito, com a autorização da realização de atos expropriatórios com relação a bens pessoais das requerentes, sem a análise da impugnação ao cumprimento de sentença por elas apresentada, implica inversão tumultuária de atos.Destarte, o voto é no sentido de acolher a pretensão das requerentes, para o fim de determinar a imediata apreciação do pedido de impugnação ao cumprimento de sentença por elas apresentada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287481688/correicao-parcial-cor-285392320218160000-curitiba-0028539-2320218160000-acordao

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