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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0006722-97.2021.8.16.0000 Ponta Grossa 0006722-97.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
24/09/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2021
Relator
Rogério Luis Nielsen Kanayama
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00067229720218160000_1f8ad.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

“Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada” (STF. MS 35185 AgR-ED, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0006722-97.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.09.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0006722-97.2021.8.16.0000, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, em que é embargante FULVIO MARCIUS AMENDOLA MARCONDES CARVALHO e, embargado, o ESTADO DO PARANÁ.I – Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante contra o acórdão proferido por esta Câmara, no agravo de instrumento nº 0006722-97.2021.8.16.0000, que negou provimento ao recurso interposto, e manteve a decisão agravada (mov. 31.1).O embargante sustenta, de início, que o acórdão é omisso porquanto demonstrado que o exequente tinha conhecimento acerca da ausência de faturamento da empresa desde o ano de 2009, de modo que o lapso prescricional para o redirecionamento da execução fiscal fora, sem dúvida, ultrapassado.Na sequência, aponta outra omissão “quanto à necessidade de se evidenciar a existência de dolo na prática da suposta infração à lei, elemento imprescindível para a caracterização da responsabilidade do art. 135, III, do CTN” (mov. 1.1 – dos embargos de declaração).Requer, então, o acolhimento do recurso, a fim de que sejam sanados os vícios indicados, para dar provimento ao agravo de instrumento interposto (mov. 1.1 - dos embargos de declaração). O embargado, em sua impugnação, defende a manutenção do acórdão (mov. 7.1 - dos embargos de declaração).É o relatório. II – Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Deixo, contudo, de acolhê-los.Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, permite a oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão na decisão judicial. E, sobre referido vício, Arruda Alvim explica que “há omissão quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 1350). Ocorre que, na hipótese, houve a apreciação de todas as teses arguidas nas razões recursais pelo embargante, bem como nas contrarrazões, pelo embargado. No que toca a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, confira-se o que constou no acórdão:“Quanto à prescrição para o redirecionamento, melhor sorte não socorre o agravante.Pois bem.Infere-se dos autos que o Estado do Paraná ajuizou a Execução Fiscal nº 0013977-06.2008.8.16.0019, em 26.1.2008, contra LATINA VEÍCULOS LTDA, a fim de satisfazer débitos tributários de ICMS, no valor total de R$ 1.104.943,09 (um milhão, cento e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e nove centavos), consoante as Certidões de Dívida Ativa nº 02809682-8, 02866621-7 e 02866631-4 (mov. 1.1, p. 4 a 14).Determinou-se a citação em 22.2.2008 (mov. 1.1, p. 15), e expediu-se a carta de citação em 25.2.2008 (mov. 1.1, p. 15), cujo A. R. retornou negativo (mov. 1.4, p. 18).Em 20.4.2008, o exequente fez carga dos autos, devolvendo-os em 5.3.2009 (mov. 1.4, p. 22), com pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, com o fito de obter cópias das últimas declarações de bens e rendimentos em nome da executada e de seus representantes legais FÚLVIO MARCIUS AMENDOLA MARCONDES CARVALHO e CARLOS ANGEL GARCIAL BAU (mov. 1.5, p. 24), o qual foi deferido em 24.4.2009 (mov. 1.6, p. 27).Em 6.5.2009, o Fisco pugnou pela juntada da cópia dos ofícios recebidos pelo 2º Registro de Imóveis (mov. 1.7, p. 29), indicando a inexistência de imóveis em nome da devedora (mov. 1.8, p. 30, 32 e 33).Em 1.7.2009, a Receita Federal encaminhou as duas últimas declarações de Imposto de renda da devedora e dos seus sócios e informou que a executada não apresentou declarações após 2005 (mov. 1.11, p. 40).Na sequência, 23.12.2009, o exequente requereu a citação da executada por A.R no endereço dos seus representantes legais (mov. 1.14, p. 138).Os A.R.’s retornaram recebidos, respectivamente em 10.8.2011, por Maria Helena Azevedo (mov. 1.16, p. 142), e, em 15.8.2011, por Fúlvio Carvalho (mov. 1.16, p. 144), data em que a executada indicou bens à penhora (mov. 1.17, p. 146).Não obstante, em 9.1.2012, o Fisco discordou da nomeação e pugnou pela penhora em dinheiro pelo sistema BACENJUD (mov. 1.20, p. 152), o que foi deferido em 24.2.2012 (mov. 1.21, p. 155).Digitalizaram-se os autos em 27.5.2014 (mov. 2).Em 10.7.2014, o Estado do Paraná pleiteou a extinção parcial da execução ante o cancelamento administrativo do débito constante na certidão de dívida ativa nº 0209682-8, bem como pediu o prosseguimento da cobrança em relação às CDA’s nº 02866631-4 e 02866621-7, com a expedição de mandado de constatação para verificar eventual dissolução irregular da empresa (mov. 10.1). Diante disso, em 8.9.2014, julgou-se extinto o processo quanto à Certidão da Dívida Ativa nº 02809682-8 e, dentre tantas determinações, acolheu-se o pedido formulado ao mov. 10.1, consoante se observa do item 1 “desconsideração da personalidade jurídica” (mov. 13.1).Em 9.2.2015, expediu-se o mandado de constatação (mov. 25.1).O oficial de justiça, então, certificou em 19.2.2015 que: “Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado expedido nos autos nº 0013977-06.2008.8.16.0019, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, dirigi-me nesta data, utilizando veículo próprio, até a Avenida Presidente Kennedy, nesta cidade, e após percorrer toda a sua extensão não localizei o Km 105, seja por não visualizá-lo ou por não ser dentro dos limites desta Comarca. Busquei informações em alguns estabelecimentos comerciais, os quais informaram desconhecer onde ficaria o Km 105 e a empresa LATINA VEICULOS LTDA, motivo pelo qual devolvo o presente mandado. Solicito novas informações, tais como algum ponto de referência ou cruzamento de ruas, e me coloco a total disposição deste Douto Juízo para, de posse de maiores dados, dar o devido cumprimento a este mandado.” (mov. 26.2).Intimado em 6.3.2015 (mov. 30), o exequente requereu em 31.3.2015 “seja deprecado o Juízo de Curitiba/PR para que seja expedido mandado de penhora de tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito exequendo a ser integralmente cumprido nos seguintes endereços da matriz e filial existentes em nome da sociedade inadimplente” (mov. 31.1), o que foi deferido em 4.12.2015 (mov. 33.1).O Fisco opôs, em 5.8.2016, embargos de declaração para sanar omissão quanto à possibilidade de disponibilização de automóvel para o cumprimento da diligência (mov. 35.1), o qual foi acolhido para determinar o cumprimento do ato deprecado conforme ata anexada ao mov. 35.4 (mov. 35.3).Em 18.7.2016, certificou-se que:“Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado retro, expedido por ordem de Vossa Excelência me dirigi junto aos endereços indicados sendo ai DEIXO de proceder a PENHORA de tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito tendo em vista que a parte requerida LATINA VEÍCULOS LTDA., é desconhecida, por este motivo devolvo o presente a Cartório para sues devidos fins” (sic – mov. 35.4).A Fazenda Pública tomou ciência do teor da certidão em 16.8.2016 (mov. 37) e pleiteou, em 9.9.2016, pelo bloqueio de valores me nome da executada, via sistema BACENJUD (mov. 38.1).A diligência, no entanto, resultou negativa e a Il. Magistrada a quo determinou o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos da executada (mov. 43.1).Disso, o Estado teve ciência em 19.2.2017 (mov. 45) e pugnou, em 21.2.2017, pelo cumprimento integral da decisão de mov. 43.1. (mov. 46.1).Certificou-se, dessa forma, a não localização de veículos em 15.3.2017 (mov. 48.1).Intimado em 26.3.2017 (mov. 50), o Fisco requereu, em 26.4.2017, o redirecionamento da execução para o sócio administrador da empresa devedora, Fúlvio Marcius Amendola Marcondes Carvalho (mov. 51.1), o que foi deferido em 22.5.2017 (mov. 53.1).Expedida a carta de citação em 25.5.2017 (mov. 58.1), o A.R. retornou negativo por motivo “não procurado” (mov. 65.1).Ciente em 24.7.2017, o exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 69.1).Ato contínuo, em 23.10.2017, a Fazenda Pública pediu pela expedição de ofícios às empresas de telefonia, Sanepar, além de buscas nos sistemas Bacenjud, Infojud e SIEL/TER (mov. 74.1).Realizadas as buscas, expediu-se nova carta de citação (mov. 76.1), cujo A.R retornou negativo em 5.2.2018 por motivo “não procurado” (mov. 77.1).Disso, o Estado teve ciência em 3.3.2018 (mov. 80) e, em 12.3.2018, indicou três novos endereços para a citação do sócio devedor (mov. 81.1).Outra carta de citação foi expedida em 18.5.2018 (mov. 82.1), em que o A.R. retornou em 28.5.2018 por motivo de “mudou-se” (mov. 83.1).Expediu-se, assim, nova carta de citação em 8.6.2018 (mov. 84.1), na qual o A.R retornou negativo por motivo “ausente” (mov. 85.1).Dessa forma, houve a expedição da terceira carta de citação em 20.7.2018 (mov. 88.1), que foi devidamente recebida pelo destinatário em 30.6.2018 (mov. 89.1).Ante a inércia do executado (mov. 91.1), a Fazenda Pública pleiteou o bloqueio de ativos financeiros do executado, via sistema BACENJUD, no valor de R$ 2.019.638,39 (dois milhões, dezenove mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), atualizado até agosto de 2018 (mov. 94.1).O exequente, em 16.10.2018, após ter ciência do cálculo contido no mov. 97.1, reiterou o pedido de mov. 94.1 (mov. 102.1).O executado apresentou, em 8.11.2018, exceção de pré-executividade (mov. 104.1).O Fisco apresentou impugnação em 18.2.2019 (mov. 110.1).Sobreveio, então, a decisão agravada.Ora, no julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993/SP (tema nº 444), para os casos, como é a hipótese, em que a comprovada dissolução irregular é posterior à citação da pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese: “(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)” (STJ, REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019).Observa-se, na espécie, que não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a data da notícia da dissolução irregular da contribuinte originária (18.7.2016) e o deferimento do pedido de inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução fiscal (22.5.2017), com determinação de respectiva citação, o que afasta a ocorrência da prescrição. De qualquer modo, não ficou demonstrada a desídia da Fazenda Pública na espécie, condição essa necessária ao reconhecimento de eventual prescrição para redirecionamento, conforme a terceira tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993/SP (tema nº 444): “(iii) em qualquer caso, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ( REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” ( REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019)” (mov. 31.1).Como se vê, o tema foi exaustivamente abordado, em especial a questão relativa ao encerramento das atividades da empresa.De igual forma, observa-se que a decisão colegiada, não só expôs de forma clara os motivos pelos quais entendeu cabível, no caso, o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, como enfrentou a tese do embargante acerca da ilegalidade do redirecionamento:“É que, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei” (STJ. AgInt no REsp 1611500/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019, sublinhei).E, nos termos da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente”.Na espécie, foi exatamente isso que aconteceu porquanto o oficial de justiça certificou, em 18.7.2016, que não localizou a devedora no seu domicilio fiscal (mov. 35.4).E sabe-se que “a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes” ( AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019).Igualmente, Leonardo Carneiro Cunha ensina que: “se, na execução fiscal, o oficial de justiça certifica-se de que a sociedade executada não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, presume-se haver indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente” (in: A Fazenda Pública em juízo. 15. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 449).O fato de o cadastro da executada no CAD-ICMS estar com situação “baixado” desde 3.2005, conforme extrato apresentado pelo Fisco no pedido de redirecionamento , não elide tal presunção.Explico.Nos ensinamentos do doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, “dissolução é conceito que pode ser utilizado em dois sentidos diferentes: para compreender todo o processo de término da personalidade jurídica da sociedade comercial (sentido largo) ou para individuar o ato específico que desencadeia este processo ou que importa a desvinculação de um dos sócios do quadro associativo (sentido estrito)” (in: Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 169).Ou seja, o termo dissolução diz respeito tanto ao processo que resulta na extinção da personalidade jurídica de determinada sociedade empresarial – sentido amplo – quanto no ato que dá início ao referido processo – sentido estrito –, que, no caso de dissolução total, pode ser causada, entre outros fatores, pela vontade dos sócios, consoante disposição do art. 1.033, II e III, do Código Civil.Assim, para a efetiva extinção da personalidade jurídica da sociedade empresarial – dissolução em sentido amplo –, é imprescindível o cumprimento de três fases distintas e subsequentes: (i) dissolução – em sentido estrito –, (ii) liquidação e, por fim, (iii) partilha entre os sócios. A propósito, nos termos do art. 51 do Código Civil, a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação até que esta se conclua e, consoante o § 3º do referido dispositivo, somente após encerrada a liquidação é que o cancelamento da inscrição na Junta Comercial será efetuado, in verbis: “Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica” (destaquei).Portanto, “à dissolução total seguem-se a liquidação e a partilha”, e, “o objetivo da liquidação é a realização do ativo e o pagamento do passivo da sociedade” (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 178).No momento da liquidação, então, serão apurados todos os débitos de responsabilidade da sociedade empresária para que, após quitação integral, o patrimônio líquido remanescente seja partilhado entre os sócios.Ainda na doutrina de Fábio Ulhoa Coelho: “Realizado o ativo e pago o passivo, o patrimônio líquido remanescente será partilhado entre os sócios, proporcionalmente à participação de cada um no capital social, se outra razão não houver sido acordada, seja no contrato social, seja em ato posterior. Concluída a partilha, encerra-se o processo de extinção da sociedade empresária, com a perda de sua personalidade jurídica” (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 179). Em resumo: somente após a dissolução – em sentido estrito –, liquidação e partilha do patrimônio líquido remanescente entre os sócios é que se extingue a personalidade jurídica da empresa. Não por outro motivo, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, por exemplo, “o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários” (STJ. REsp 1795248/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/05/2019 – destaquei). Em sentido idêntico: “EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOS GERENTES. INDEFERIMENTO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. I - O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. II - Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Precedentes: REsp n. 1.764.969/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/11/2018 e REsp n. 1.734.646/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/6/2018.III - Recurso especial provido” (STJ. REsp 1777861/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019).“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.1. O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2. "O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos" ( EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017).3. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal.4. Recurso especial parcialmente provido” (STJ. REsp 1764969/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018).Daí a inteligência do parágrafo único do art. 188 do RICMS - que disciplina a baixa da inscrição no CAD-ICMS – o qual estabelece que a “a baixa da inscrição no CAD/ICMS não implicará quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de reponsabilidade de natureza fiscal”.Logo, a existência dos créditos tributários objeto dessa execução fiscal deixa claro que, no caso, não houve a liquidação do patrimônio e, consequentemente, a extinção da sociedade empresária.Isso quer dizer que a baixa da inscrição não induz a liquidação da sociedade empresária e a sua extinção, de modo que, ainda que eventual dissolução da empresa tenha começado de forma regular, com a baixa no cadastro estadual do ICMS, a falta de comunicação do domicílio fiscal até extinção da pessoa jurídica, pressupõe a irregularidade de sua dissolução.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já se pronunciou no sentido de que: “3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei” STJ, REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014).Tese afastada, portanto” (mov. 31.1).Conclui-se, então, que o acórdão impugnado não padece do vício alegado. Vê-se, na verdade, que a intenção do embargante é de rediscussão da matéria por estar inconformado com o acórdão contrário ao seu entendimento, o que é inadmissível em embargos de declaração:“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO N.º 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STF. MS 35185 AgR-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019 – destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III- Embargos de declaração rejeitados” (STF. ARE 1137056 AgR-ED, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019 – destaquei). Destarte, ausentes quaisquer omissões no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.III – Voto, então, pela rejeição dos presentes embargos de declaração.
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