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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção Cível
Publicação
23/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Hamilton Rafael Marins Schwartz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_PET_00081781920208160000_450a3.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIOTrata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Município de Santa Mariana, com a finalidade de desconstituir o acórdão que condenou o Município a pagar auxílio alimentação com base na Lei Complementar Municipal nº 01/2012, que foi declarada inconstitucional na ADI nº 1747.260-1, pelo Órgão Especial.Sustenta o Município autor que a presente Ação Rescisória está baseada em prova nova, consistente na decisão do Órgão Especial desta Corte que declarou a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a sua condenação ao pagamento de auxílio alimentação a centenas de servidores municipais. Aduz que a decisão condenatória viola manifestamente norma jurídica (art. 966, V, do CPC), pois contem flagrante afronta aos comandos do art. , IV, da CF, da Súmula Vinculante nº 04 do STF, do art. 33, § 3º da CE e do art. 927 do CPC.Alega, ainda, que: o benefício do auxílio alimentação, a que o autor foi condenado a pagar, está vinculado ao salário mínimo, o que foi declarado inconstitucional; o Município jamais poderia ter sido condenado ao pagamento de rubrica amparada em norma de inconstitucionalidade material flagrante, tornando-se necessário o manejo da presente Ação Rescisória; a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Órgão Especial foi mantida em sede de reclamação perante o STF, em cujo acórdão estabeleceu a irretroatividade da declaração apenas para os servidores que já receberam a verba.Pede a concessão de liminar para suspender o cumprimento da sentença nos autos principais, e, ao fim, seja julgada totalmente procedente a Ação Rescisória ajuizada, com a desconstituição do julgado.Através do despacho de mov. 5.1 a Relatora sorteada deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Devidamente intimada, o ré apresentou contestação no mov. 13.1, alegando preliminarmente carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade não teria transitado em julgado ainda. No tocante ao mérito sustentou que tendo em vista que a decisão que embasa o pedido de rescisão ainda não transitou em julgado inexiste norma jurídica violada até o momento, tampouco prova nova, pugnando pela improcedência do pedido.A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 18.1.Intimadas as partes para indicar as provas que pretendem produzir, o autor, no mov. 23.1, dispensou a produção de outras provas e a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar.Não foram apresentadas alegações finais por qualquer das partes.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Município de Santa Mariana, com a finalidade de desconstituir o acórdão que o condenou a pagar auxílio alimentação com base na Lei Complementar Municipal nº 01/2012, que foi declarada inconstitucional na ADI nº 1747.260-1, pelo Órgão Especial.A preliminar arguida em contestação, de carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido é de ser afastada.Isso porque, da leitura das razões postas na petição inicial, constata-se que as questões de fato e de direito em que se funda a autora para postular a rescisão do acórdão não se restringem à declaração de inconstitucionalidade firmada na ADIn n.º 1.747.260-1, mas também quanto à manifesta violação das normas jurídicas contidas no artigo ., inciso IV, da Constituição Federal, na Súmula Vinculante n.º 04 do Supremo Tribunal Federal, no artigo 33, § 3º da Constituição do Estado do Parana e no artigo 927, II do CPC.Ademais, conforme já julgado por esta Seção Cível em casos análogos, a eventual impossibilidade de aplicação da tese firmada na referida ação não implica na inadmissibilidade da ação rescisória, mas, acaso admitida, no julgamento do mérito.Ocorre, ainda, que em se tratando de acórdão prolatado em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, certo que se afigura lícita a aplicação imediata da tese, sobretudo diante da modulação de efeitos empreendida pelo órgão julgador, conforme entendimento firmado em julgamento de situação semelhante pelo Supremo Tribunal Federal, verbis:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.”(RE 989413 AgR-ED-ED, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, g. n.) Assim, presentes os requisitos processuais, inclusive àqueles próprios da ação rescisória – insurgência em face de decisão com conteúdo meritório; certidão de trânsito em julgado; ajuizamento no prazo de 2 (dois) anos; e depósito prévio dispensado –, rejeito as preliminares arguidas em contestação.Pois bem, no tocante ao mérito se verifica que o Município de Santa Mariana foi condenado, em Ação de Cobrança ajuizada por servidor público, julgada procedente, ao pagamento de auxílio alimentação, com fundamento no artigo 117-A da Lei Complementar n.º 01/2012, cujo acórdão restou assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRAO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DEVIDO AO SERVIDOR A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 117-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/2012. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO EXPEDIDO PELO PREFEITO (SOB N. 07/2013) SUPRIMIR DIREITO ESTABELECIDO EM LEI. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS. NÃO DESRESPEITO AO LIMITE DE GASTOS PRUDENCIAL. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE NÃO INTEGRA TAL LIMITE. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORADEVEM SEGUIR OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTNEÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.”(TJPR - 2ª C.Cível – 1676.004-6 - Santa Mariana -
Rel.: Juiz Convocado Carlos Maurício Ferreira -
J. 12.06.2018) O Município ajuizou a presente Ação Rescisória, pretendendo a desconstituição do julgado acima mencionado, com fundamento no art. 966, incisos V (violar manifestamente norma jurídica) e VII (obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável) do CPC.A prova nova a que se refere o autor é a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo de lei que embasou a condenação, enquanto que as normas jurídicas violadas seriam o art. , IV da CF e Súmula Vinculante nº 4 do STF e ainda artigo 33, § 3º da Constituição do Estado do Parana e no artigo 927, II do CPC.Com efeito, o artigo , IV da Constituição Federal expressamente veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, verbis:“IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;”Confirmando tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n.º 04, que possui o seguinte teor:“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (Súmula Vinculante n.º 04)”.Conforme consta dos autos, o dispositivo no qual se fundou a condenação – artigo 117-A da Lei Complementar Municipal n.º 002/2000 – expressamente dispôs que “o auxílio alimentação será concedido ao servidor no percentual de 20% (vinte por cento) do valor de salário mínimo vigente, sendo o procedimento regulamentado pode Decreto do Executivo, dependendo de estudo prévio acerca dos limites de despesas com pessoal instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.”Nesse contexto, o acórdão rescindendo, bem como a sentença por ele confirmada, que determinou o pagamento dos valores a título de auxílio alimentação com base na mencionada regra legal, implicaram em manifesta afronta à norma jurídica insculpida no ao artigo , inciso IV, da Constituição Federal, na Súmula Vinculante n.º 04 do Supremo Tribunal Federal, no artigo 33, § 3º da Constituição do Estado do Parana e no artigo 927, inciso II do CPC.E tanto é assim que a norma foi declarada inconstitucional por esta Corte de Justiça, in verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2000, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012, DE SANTA MARIANA/PR - INSTITUIÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DA INDENIZAÇÃO POR ANO TRABALHADO (ARTIGOS 117-A E 147-A) - SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - INDEXAÇÃO DO VALOR DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS AO SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO , INCISO IV, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 04/STF - INDENIZAÇÃO POR ANO TRABALHADO - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME DO FGTS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E À REGRA DO ARTIGO 33, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EFEITOS MODULADOS EX NUNC PARA QUE A DECLARAÇÃO SURTA EFEITOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA IMPRENSA OFICIAL. A vinculação ao salário mínimo é inconstitucional, por força do artigo , inciso IV, da Constituição da Republica. A compreensão da Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal não permite ao Poder Judiciário substituir a indexação inconstitucional, sob pena de atuar como legislador positivo. A previsão de regime similar ao FGTS aos servidores públicos estatutários não está compreendida dentre as hipóteses do artigo 33, § 3º, da Constituição Estadual. Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já receberam os valores declarados inconstitucionais. Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.”(TJPR - Órgão Especial - AI - 1747260-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 05.08.2019) O entendimento do colegiado foi confirmado por decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 37.367, nos seguintes termos:“4. Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as informações, bem como o parecer ministerial, diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, do RI/STF). 5. No que tange à alegação de nulidade do julgado por ausência de intimação de terceiros interessados e a incapacidade postulatória, a reclamação não é a via correta, porquanto se limita à análise da conformidade da decisão impugnada com precedente vinculante. 6. Quanto à suposta usurpação da competência do STF, o Supremo Tribunal Federal firmou sua orientação no sentido de que o controle de constitucionalidade por via de ação direta, quando exercido pelos Tribunais de Justiça, deve limitar-se a examinar a validade das leis estaduais/municipais à luz da Constituição do Estado. No controle abstrato, apenas esta Corte pode usar como parâmetro a Constituição Federal (CF/88, art. 102, I e § 1º; Lei nº 9.882/99, art. , parágrafo único, I). Nessa linha, vejam-se, dentre outros: RE 421.256/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ADI 347/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 508/MG, Rel. Min. Sydney Sanches. 7. Nada impede, porém, que o Tribunal de Justiça baseie suas conclusões em norma constitucional federal que seja “de reprodução obrigatória” pelos Estados-membros. Assim se qualificam as disposições da Carta da Republica que, por pré-ordenarem diretamente a organização dos Estados-membros, do Distrito Federal e/ou dos Municípios, ingressam automaticamente nas ordens jurídicas parciais editadas por esses entes federativos. Essa entrada pode ocorrer, seja pela repetição textual do texto federal, seja pelo silêncio dos constituintes locais – afinal, se sua absorção é compulsória, não há qualquer discricionariedade na sua incorporação pelo ordenamento local. (...) 9. A Súmula Vinculante 4 dispõe que “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Como se vê, a decisão reclamada observou a primeira parte dessa súmula, não tendo, ademais, determinado a substituição da base de cálculo prevista em lei. 10. Frise-se, ademais, a circunstância específica da previsão analisada, que delegou ao Poder Executivo a função de instituir ou não o benefício, “dependendo de estudo prévio acerca dos limites de despesas com pessoal instituídos pela Lei”. Não houve, assim, cassação de parcela salarial de Responsabilidade Fiscal prevista, que demandava regulação pertinente por órgão competente, nos termos em que narrado pelo ato reclamado. 11. Nessas circunstâncias, não houve afronta à autoridade de precedente vinculante do STF, tampouco usurpação da sua competência. 12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação.” (Rcl 37367, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, julgado em19/12/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG31/01/2020 PUBLIC 03/02/2020) Diante dessas premissas, certo que, constatada a manifesta ofensa a norma jurídica, a rescisão do acórdão é medida que se impõe.Já existem diversos precedentes Corte sobre o tema:AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, VERBA SALARIAL VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117-A DA LEI COMPLEMENTAR 002/2000, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 001/2012. OCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE A NORMA JURÍDICA, PRECISAMENTE AO ARTIGO , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 4. RESCISÃO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA. (TJPR - 2ª Seção Cível - 0005550-57.2020.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 20.07.2020)
AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCINDENTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, INDEXADO PELO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 117-A DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL TRAZIDA NO ART. , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO CONSAGRADA NA SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA VERIFICADA. ART. 966, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA RESCISÓRIA. ADEMAIS, NORMA JURÍDICA MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 1.747.260-1. RESCISÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA INDEXADA PELO SALÁRIO MÍNIMO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, FICANDO PREJUDICADOS O APELO DA AUTORA E O REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Seção Cível - 0005607-75.2020.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 17.08.2020) Por essas razões, voto no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados na presente Ação Rescisória para rescindir o Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível nos autos nº 1676.004-6 e por consequência julgar improcedente o pedido contido na Ação de Cobrança originária. Por conseguinte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho efetivamente exigido e o grau de zelo profissional.Por fim, consigne-se que, ausente o depósito prévio por força do contido no artigo 968, § 1.º do Código de Processo Civil, não há que se falar em respectiva restituição.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287169722/peticao-pet-81781920208160000-santa-mariana-0008178-1920208160000-acordao/inteiro-teor-1287169725

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